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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGER TERHORST PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005976-44.2024.8.26.0126

ID: 293564321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005976-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MJM LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar pro… Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar proposto por MJM LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, na qual alega que a impetrante é pessoa jurídica constituída em 02 de maio de 2024, tendo por objeto social a locação de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. Sustenta que seu capital social foi integralizado mediante a conferência de imóvel inscrito sob nº 09.146.001, objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no valor de R$ 1.792.987,31. Após o registro do contrato social na JUCESP, protocolou junto à Prefeitura/Secretaria de Caraguatatuba requerimento de emissão de termo declaratório de não incidência ou diferimento de ITBI, fundamentado na imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da CF/1988. Contudo, a autoridade coatora negou a emissão do termo sob o argumento de que a requerente possui atividade preponderantemente imobiliária, exigindo o recolhimento imediato do ITBI. Diante desses fatos, sustenta que a Constituição Federal assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses em que os bens imóveis são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, sendo que a preponderância da atividade deve ser aferida conforme determina a lei complementar. Argumenta que o Código Tributário Nacional estabelece critério temporal específico para análise da preponderância, prevendo que se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, a preponderância deve ser aferida nos três anos seguintes à data da aquisição, conforme art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Alega que o imposto só se torna devido se verificada a preponderância após esse período, sendo ilegal a exigência imediata antes do transcurso do prazo legal. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, bem como a concessão definitiva da segurança para declarar o direito líquido e certo ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Documentos acostados às fls. 11/36. Por meio da decisão proferida às fls. 45/47, foi indeferida a medida liminar pleiteada, por entender que a impetrante possui atividade de natureza imobiliária conforme seu objeto social e comprovante de inscrição no CNPJ, não se verificando presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Devidamente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações às fls. 58/67, nas quais asseveram que não existe certeza ou liquidez no direito que a impetrante pretende exercer. Sustentam que compete aos Municípios instituir e arrecadar o ITBI sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, incidindo também sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Argumentam que a documentação demonstra que a requerente possui entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, enquadrando-se na exceção constitucional. Citam precedente do TJSP (Mandado de Segurança nº 1006583-28.2022.8.26.0126) que denegou segurança em caso análogo, prevalecendo o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica tem atividade preponderante imobiliária. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda. Ao final, requereram a denegação da ordem. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA apresentou contestação às fls. 145/155, na qual assevera que a impetrante objetiva o afastamento da cobrança de ITBI sob alegação de imunidade com fundamento no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que a imunidade tributária não é automática ou instantânea, dependendo do preenchimento de condições estabelecidas em lei. Argumenta que no caso vertente a impetrante tem por objeto social a atividade imobiliária, e que o pedido administrativo foi indeferido porque não houve comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária. Alega que a ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a função do instituto que é estimular a atividade empresarial. Cita jurisprudência do TJSP no sentido de que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade, sendo que sua ausência viola a própria função do instituto. Sustenta que a imunidade constitucional é excepcional e deve ser interpretada restritivamente, tendo por finalidade a mobilização de bens imóveis para desenvolvimento da atividade empresarial. Argumenta que a ausência de receita operacional viola a finalidade da imunidade tributária e que a inércia empresarial não pode ser prestigiada com a imunidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a denegação da ordem. A impetrante apresentou réplica às fls. 156/159, na qual esclarece que não requer a declaração do direito à imunidade tributária, mas sim a declaração do direito ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Sustenta que a lei complementar estabelece critério temporal para análise da preponderância, sendo necessário aguardar o transcurso de três anos para aferir a natureza da atividade preponderante. Argumenta que antes desse período o imposto não é exigível, sendo ilegal a pretensão de exigir o recolhimento imediato. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre registrar que foi interposto agravo de instrumento (autos nº 2338579-70.2024.8.26.0000) contra a decisão que indeferiu a liminar, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça concedido a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, sob condição suspensiva de que no prazo de 3 anos após o registro da sociedade na JUCESP será aferida a atividade preponderante nos termos do art. 37, § 3º do CTN. O acórdão transitou em julgado em 29/03/2025, conforme certidão de fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao diferimento da cobrança do ITBI incidente sobre operação de integralização de capital social com bens imóveis, com fundamento nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, §§ 2º e 3º do CTN. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que regem a imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital social com bens imóveis. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamenta essa limitação constitucional ao poder de tributar nos arts. 36 e 37. Especificamente, o art. 37, § 2º do CTN dispõe que "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição". O § 3º complementa que "verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data". A questão jurídica fundamental reside na interpretação do momento adequado para aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica e, consequentemente, da exigibilidade do tributo. A impetrante não pleiteia o reconhecimento definitivo de imunidade tributária, mas sim o diferimento da cobrança até que transcorra o prazo legal de três anos estabelecido no CTN para aferição da preponderância. No caso em tela, verifica-se que a impetrante foi constituída em 02 de maio de 2024, iniciando suas atividades após a aquisição do bem imóvel incorporado ao capital social. Portanto, aplica-se a regra do art. 37, § 2º do CTN, que estabelece o prazo de três anos para aferição da preponderância. A sistemática legal é clara: primeiro deve transcorrer o período estabelecido em lei, depois deve ser aferida a natureza da atividade preponderante mediante análise da receita operacional, e somente então, se constatada a preponderância de atividade imobiliária, torna-se devido o imposto. A interpretação contrária defendida pelas autoridades coatoras, no sentido de exigir o tributo imediatamente com base apenas no objeto social da empresa, viola a sistemática estabelecida pelo legislador complementar. O CTN estabelece critério objetivo baseado na análise da receita operacional ao longo do período determinado, não permitindo presunções baseadas apenas na descrição do objeto social. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da legalidade tributária, segundo o qual a exigência de tributos deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos em lei. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos, reconheceu expressamente a impossibilidade de aferição imediata da atividade preponderante, determinando que "ainda não decorreu tempo hábil para apurar sua atividade preponderante, a qual somente poderá ser aferida após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional". O acórdão, que transitou em julgado, concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do ITBI sob condição suspensiva de aferição futura da preponderância. A argumentação dos requeridos de que a ausência de atividade empresarial impediria o diferimento não prospera, pois confunde os institutos jurídicos. O diferimento previsto no CTN não pressupõe atividade empresarial prévia, mas estabelece prazo para sua aferição futura. A própria ratio da norma é permitir que empresas recém-constituídas tenham tempo para desenvolver suas atividades antes da definição sobre a incidência tributária. Quanto à alegação de que a imunidade deve ser interpretada restritivamente, cumpre esclarecer que o presente caso não versa sobre interpretação extensiva de imunidade, mas sobre aplicação literal do prazo estabelecido em lei complementar para aferição da preponderância. A exigência imediata do tributo, sem observância do prazo legal, constitui interpretação restritiva indevida dos direitos do contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança pleiteada, confirmando a tutela concedida em sede de agravo de instrumento, e declarar o direito líquido e certo da impetrante ao diferimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba-SP, incorporado ao seu patrimônio em realização de capital social, nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN, sendo o imposto exigível somente após o transcurso de três anos contados da constituição da sociedade e se verificada a preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil nesse período. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem interposição de recursos, encaminhe-se à instância superior, para remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR (OAB 293055/SP)

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Processo nº 1000058-91.2024.4.01.3908

ID: 320209012

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000058-91.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEFONSO MIGUEL MITTMANN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000058-91.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000058-91.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ILDEFONSO MIGUEL MITTMANN SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público Federal em face de Ildefonso Miguel Mittmann, visando à responsabilização por desmatamento ilegal de 249,85 hectares de floresta amazônica em área pública federal denominada Gleba Imbaúba, situada no município de Novo Progresso/PA, na Fazenda Laço Aberto II, cadastrada no CAR. Segundo a petição inicial, o desmatamento ocorreu entre 19/08/2021 e 26/05/2022, sem licença ambiental, sendo detectado por imagens de satélite e confirmado por laudo técnico, auto de infração ambiental e demais documentos do IBAMA. O MPF requer: (i) reparação in natura com apresentação de PRAD, (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.683.888,70, e (iii) indenização por dano moral coletivo, com base na Nota Técnica DBFLO/IBAMA. Foi requerido também tutela de evidência e urgência. Em 24/01/2024, o juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a abstenção de novos danos e a suspensão do CAR da área, com comunicação à SEMAS/PA. O réu foi citado em 08/06/2024, conforme certidão de oficial de justiça. Diante da inércia, foi decretada a revelia em 18/12/2024, e abriu-se prazo para especificação de provas. Em 19/12/2024, o MPF informou não haver outras provas a produzir, considerando suficiente o conjunto documental já constante dos autos. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo se encontra em condições de ser sentenciado, uma vez que, apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. II.2 DO MÉRITO II.2.1. DA DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.2.2. DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.2.3. DA ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em análise, o conjunto probatório carreado aos autos é extenso e suficientemente robusto para comprovar a materialidade do dano ambiental, bem como a responsabilidade direta do demandado. As imagens de satélite Sentinel-2, analisadas no Laudo Técnico nº 1239/2023, identificaram a supressão de 249,85 hectares de vegetação nativa no intervalo entre 19/08/2021 e 26/05/2022, com precisão técnica de alta resolução, compatível com padrões internacionais de monitoramento ambiental. As imagens multitemporais evidenciam o avanço da degradação sobre área contínua de floresta, com perda total de cobertura vegetal no perímetro delimitado. A área degradada localiza-se em gleba pública federal, integrante da região denominada Gleba Imbaúba, no município de Novo Progresso/PA. A vinculação do réu à área degradada não apenas consta dos elementos descritivos do auto de infração, mas também está documentada formalmente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR, sob o código PA-1505031-7630247B8EC84453BF41FF132803B2E7, que indica como titular do imóvel rural o requerido, Sr. Ildefonso Miguel Mittmann, conforme registros fornecidos pelo IBAMA. Trata-se, pois, de imóvel declarado em nome do réu, com georreferenciamento preciso, incluindo coordenadas geográficas (7°19'0.343" S / 55°27'26.71" W), memorial descritivo e sobreposição ao polígono da área desmatada, confirmando sua relação jurídica direta com o bem ambiental lesado. A responsabilidade do requerido resulta, portanto, da posição de proprietário, possuidor ou titular de domínio útil sobre o imóvel rural onde o dano foi produzido. Nesse ponto, aplica-se com exatidão o princípio da responsabilidade civil ambiental propter rem, segundo o qual o titular de domínio, mesmo sem participação ativa na conduta lesiva, responde objetivamente pela reparação integral do dano ocorrido na área sob sua esfera de controle ou administração. Tal responsabilidade decorre não de conduta pessoal, mas do vínculo jurídico com o imóvel degradado, bastando que se demonstre que o dano se deu em área sob domínio ou posse do agente, independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. No presente caso, não há dúvida quanto à titularidade da área e à condição do réu como declarante do imóvel no CAR, instrumento público criado justamente para o controle e regularização ambiental de imóveis rurais. O fato de constar como titular no CAR reforça sua legitimidade passiva e sujeição à responsabilização ambiental. O réu também não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar ou mitigar sua responsabilidade. Sua inércia processual (revelia) reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente quando corroborados por documentação técnica de fonte oficial. Portanto, sendo incontroverso que o imóvel rural está cadastrado em seu nome junto ao CAR, que o desmatamento ocorreu dentro do perímetro do imóvel vinculado ao seu CPF e que não havia licença ambiental para a intervenção, tendo o réu permanecido silente diante da imputação, conclui-se que a responsabilidade pelo dano ambiental está plenamente configurada. II.2.4. DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA: obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBIO ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.2.5. DA SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS E DE ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental, fato que pressupõe a condenação do requerido. Logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. II.2.6. DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. II.2.7. DA EXTENSÃO/FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO II.2.7.1. Reparação pelos danos materiais São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que: “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe, cumulativamente, o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita. Para o arbitramento do valor desse dano, adoto a NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que fixou o valor de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) para CADA HECTARE desmatado na Amazônia, limitado aos valores requeridos na inicial. II.2.7.2. Reparação pelos Danos Morais Coletivos Também é efeito do dano ambiental a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. Nos termos da jurisprudência do STJ: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Desta forma, considerando as particularidades do caso em comento, em especial a extensão e as consequências do dano, e o entendimento firmado pela DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRF1, fixo a indenização por danos morais coletivos a serem pagos pelo réu no patamar de 5% do valor da condenação dos danos materiais (AC 00121804220084013900 DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PJe 05/07/2024). II.2.7.3. Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva à cobertura florestal da Amazônia, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: “A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012).” Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, somados os valores do dano material e do dano coletivo. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré nos seguintes termos: i) Obrigação específica de não-fazer consistente em abster-se de realizar o desmatamento, extração ou comércio de produtos florestais, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em cada evento de descumprimento verificado, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos utilizados; ii) Obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada indicada na petição inicial (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) a elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, ao MPF, em Itaituba/PA, a submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) Ao pagamento de indenização por danos materiais pelo ilícito ambiental, no importe de R$ 2.683.888,70 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), valor limitado ao pedido na inicial, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental), para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do registro mais antigo do dano, o que, nestes autos, é 26/05/2022. vi) Ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 134.194,43 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) A perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; viii) A indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação inicial do dano ambiental, fixado inicialmente em R$ 2.818.083,13 (dois milhões oitocentos e dezoito mil e oitenta e três reais e treze centavos). Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens do réu por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome do requerido no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas 07°19'00,36" S – 55°28'02,11" O / Registro no CAR: PA-1505031-7630.247B.8EC8.4453.BF41.FF13.2803.B2E7, FAZENDA LAÇO ABERTO II, em nome de ILDEFONSO MIGUEL MITTMANN), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, ratifico a TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA e ao órgão de controle agropecuário do Estado para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Brasília/DF, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal Substituto em Auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000010-20.2019.4.01.3905

ID: 262236182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000010-20.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOMANTO DE SOUZA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

YSNAARD KAYCK MENDES NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000010-20.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000010-20.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LOMANTO DE SOUZA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YSNAARD KAYCK MENDES NERY - PA29162-B SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de LOMANTO DE SOUZA PEREIRA e THIAGO PIMENTEL FREITAS, por meio do qual busca a condenação dos réus ao pagamento de quantia certa em razão de dano material derivado de desmatamento, dano moral difuso e obrigação de fazer consistente em reparação das áreas degradadas situadas no Município São Félix Do Xingu, com as coordenadas de latitude 6,43085339284 e longitude 51,8018144751. A inicial narra que, a partir de monitoramento via PRODES/INPE, foi constatado que, em 2016, houve o desmatamento não autorizado de floresta primária na região amazônica, abrangendo um total de 81,42 hectares situado no Município São Félix Do Xingu, com as coordenadas de latitude-6,43085339284 e longitude-51,8018144751 no centróide da área desmatada. Narra, ainda, ter sido constatado que o demandado THIAGO PIMENTEL FREITAS seria responsável pelo desmatamento de 41,69 hectares segundo dados de Termos de Embargo do IBAMA nº 18203 (que abrangem autos de infração de embargos) e o réu LOMANTO DE SOUZA PEREIRA seria responsável pelo desmatamento de 0,58 hectares segundo dados do CAR. Pleiteia, assim, a condenação dos demandados em (i) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento da seguinte forma: a) THIAGO PIMENTEL FREITAS no montante de R$ 447.833,98; b) LOMANTO DE SOUZA PEREIRA no montante de R$ 6.230,36; (ii) a condenação dos demandados em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma: a) THIAGO PIMENTEL FREITAS no montante de RS223.916,99; b) LOMANTO DE SOUZA PEREIRA no montante de R$ 3.115,18; a condenação dos demandados em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção: a) THIAGO PIMENTEL FREITAS na área de 41,69 hectares; b) LOMANTO DE SOUZA PEREIRA na área de 0,58 hectares (ID 628282462). Determinada a emenda à inicial (id 33899457), a qual foi promovida em manifestação de id 86815078, ocasião em que foram juntados documentos. Despacho de id 205274869 recebeu a emenda a inicial e determinou a citação dos réus. Citados, o réu Thiago Pimentel Freitas apresentou contestação no id 549815368, tendo o réu Lomanto de Souza Pereira deixado o prazo transcorrer in albis. Réplica apresentada pelo IBAMA no id 646162468 e pelo MPF no id 687220951. Decisão de id 1414327790 rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa do corréu Thiago (incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do MPF e IBAMA, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva), decretou a revelia do requerido Lomanto de Souza Pereira, nos termos do art. 344 do CPC, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em desfavor dos réus. As partes autoras apresentaram alegações finais (id 2147084617, id 2151294197). Transcorreu “in albis” o prazo para os réus apresentarem alegações finais. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Afastadas as questões preliminares na decisão saneadora (id 1414327790), passo à análise do mérito. II.1 MÉRITO II.1.1 DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.1.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.1.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em análise, a prova documental juntada anexa à peça vestibular, notadamente o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal detectada pelo PRODES/INPE e informações do SICAR (id 28282465), comprova a ocorrência de desmatamento em área de 81,421 hectares, no Município de São Félix do Xingu, dentro da qual se encontra a propriedade do réu Lomanto de Souza Pereira: Ademais, conforme apurado, o réu Thiago Pimentel Freitas foi autuado pelo IBAMA (Termo de Embargo nº 18203) em função de desmatamento de aproximadamente 41,69 hectares na mesma localidade. Nesse ponto, a Douta Defesa do réu não apresentou argumentos aptos a desconstituir a presunção de legalidade do aludido ato administrativo. Pelo contrário, limitou-se a alegar que a ausência de apresentação, pela parte autora, de cópia do CAR supostamente pertencente a Thiago e a juntada de CAR em nome de terceiro, com sobreposição de áreas, levariam à improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de participação do réu no desmatamento em questão. Contudo, como dito, a participação do réu decorreu de sua autuação pelo IBAMA pelo desmatamento (Termo de Embargo nº 18203) e não do fato de seu nome figurar como proprietário de CAR da área. Ademais, a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. Assim, a responsabilidade ambiental e a obrigação de reparar o dano persistem, ainda que o possuidor não seja o proprietário da área ou que haja alteração do domínio da área após a ocorrência do evento danoso. II.2.4. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA: obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), devem os réus interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pelos réus, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. Os requeridos restam, portanto, proibidos de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever dos réus promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.2.5. SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS E DE ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prevê a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação dos requeridos. No caso, os réus foram responsáveis pelo desmatamento no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito aos réus, relativas à área degradada objeto deste processo. II.2.6. DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. II.2.7. EXTENSÃO/FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO II.2.7.1. Reparação pelos danos materiais São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que: “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe, cumulativamente, o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita. Para a fixação do valor desse dano, adoto a NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. II.2.7.2. Reparação pelos Danos Morais Coletivos Também é efeito do dano ambiental a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. Nos termos da jurisprudência do STJ: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Desta forma, considerando as particularidades do caso em comento, em especial a extensão e as consequências do dano, e o entendimento firmado pela DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRF1, fixo a indenização por danos morais coletivos a serem pagos pelos réus no patamar de 5% do valor da condenação dos danos materiais (AC 00121804220084013900 DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PJe 05/07/2024). II.2.7.3. Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva à cobertura florestal da Amazônia, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: “A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012).” Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite necessário à reparação do dano, somados os valores do dano material e do dano coletivo. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens dos réus não retiram deles o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar THIAGO PIMENTEL FREITA e LOMANTO DE SOUZA PEREIRA nos seguintes termos: i) Obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada indicada na petição inicial (THIAGO PIMENTEL FREITAS na área de 41,69 hectares e LOMANTO DE SOUZA PEREIRA na área de 0,58 hectares), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em Redenção/PA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iii) Na hipótese em que as partes requeridas já não mais sejam proprietária ou posseira da área desmatada, condeno-as ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; iv) ao pagamento de indenização por danos materiais pelo ilícito ambiental, degradação da cobertura vegetal, no valor de R$ 447.833,98, para THIAGO PIMENTEL FREITA, e R$ 6.230,36 para LOMANTO DE SOUZA PEREIRA, a serem corrigidos (atualização monetária e juros moratórios) com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), limitados ao valor corrigido do pedido formulado na inicial para os danos materiais, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data mais antiga do demonstrativo ou imagem de satélite que comprova o dano (20/07/2017). v) ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 22.391,699, para THIAGO PIMENTEL FREITAS, e R$ 311,518 para LOMANTO DE SOUZA PEREIRA correspondentes a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vi) a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; vii) a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental, fixado inicialmente em R$ 470.225,679 para THIAGO PIMENTEL FREITA e em R$ 6.541,878 para LOMANTO DE SOUZA PEREIRA. Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens dos réus por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome dos requeridos no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação das determinações referentes ao réu LOMANTO DE SOUZA PEREIRA no CAR da área (código de imóvel PA-1507300-75EB84D4DF80434598BB5D62DCD2B3FE), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 5. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 6. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA e ao órgão de controle agropecuário do Estado para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Condeno os requeridos em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. REDENÇÃO, 2 de abril de 2025. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta em Auxílio

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Processo nº 1001228-06.2021.4.01.3908

ID: 293775385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001228-06.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES PEREIRA NUNES

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001228-06.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001228-06.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ FERNANDES PEREIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS - PA35749 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de LUIZ FERNANDES PEREIRA NUNES com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Narra a exordial que o requerido teria provocado a destruição de 72,658 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, nas coordenadas geográficas 06° 13' 12" S / 55° 34' 13" W, localizadas na Gleba Jamanxim, no município de Itaituba/PA. Por tais motivos foi lavrado pelo órgão ambiental, no dia 25/03/2021, o Auto de Infração MD3GAJ17, ensejando multa administrativa no valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Ao final, requereu liminarmente: a) a obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao IBAMA, de um plano de recuperação da área degradada – PRAD constando as medidas a serem realizadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a decretação de indisponibilidade de bens do réu em importe suficiente à reparação do dano ambiental causado por o requerido destruir 72,658 hectares de floresta ou demais formas de vegetação nativa do bioma amazônico, descumprindo, assim, termo de embargo respectivo; d) a determinação, junto à SEMAS, para suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido. Como condenação, requereu: a) que seja condenado o requerido ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos causados, nos moldes requeridos em antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) que seja condenado ao pagamento de indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 780.492,23 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos); c) que seja condenado a obrigação de não-fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar desmatamentos, fixando-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) que seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 65.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais); e) imposição ao requerido da perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. Juntou documentos. Foi determinada a citação do réu (id. 1367727752). Após tentativas frustradas de citação do réu, houve o pedido de citação por edital (id. 1517935893), que foi deferido (id. 1624380353). Foi nomeado defensor dativo para apresentar a defesa do réu (id 1624380353), que apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão da ausência de quaisquer provas de que tenha o curatelado praticado ou concorrido para o ilícito ambiental; e inépcia da petição inicial, tanto por ausência da causa de pedir, quanto porque da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, inexistindo elementos suficientes para vincular o requerido aos danos ambientais, tampouco sendo possível verificar qual fato imputado, visto que não haveria individualização ou descrição da conduta. O MPF apresentou réplica (id. 2147142824), afastando as alegações da parte autora, alegando a desnecessidade de produção de prova e requerendo o julgamento antecipado do feito. Intimada para especificar provas, a parte ré informou que não pretende produzir novas provas além das documentadas nos autos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES a) ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante a uma eventual alegação de ilegitimidade passiva do requerido em razão da ausência de elementos mínimos de que concorreu para a conduta danosa, verifico que a inicial preenche os requisitos mínimos, assim como está acompanhada de documentos suficientes para fins de reconhecimento da legitimidade passiva dos requeridos. A análise mais aprofundada acerca da sua responsabilidade ou não pelo dano ambiental e consequências serão aprofundadas na análise de mérito. Afasto, pois a preliminar suscitada. b) INÉPCIA DA INICIAL Não prospera a preliminar suscitada, visto que se nota da petição inicial que a parte autora trouxe aos autos os fatos e motivos jurídicos acerca do dano causado ao meio ambiente, atribuindo tal fato ao réu, delimitando a área desmatada e, além disso, eventual alegação de ausência ou não do dano ambiental e ausência de provas é matéria de mérito. A petição é inteligível e apta a proporcionar o contraditório e ampla defesa, não merecendo a aplicação do art. 330, do CPC. Rejeito assim, a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO O meio ambiente e sua proteção A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso e está inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta[1]. Quanto à responsabilização pelo dano ao meio ambiente, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e textualmente resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo.O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Responsabilidade pelo dano ambiental No caso em análise, o requerente requer a condenação do réu pela destruição de 72,658 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, sem a devida autorização do IBAMA, em área situada na Gleba Jamanxim, Itaituba/PA. Para tanto, juntou aos autos o auto de infração lavrado pelos agentes do IBAMA (id. 579535863 - Pág. 17), bem como relatório de fiscalização (id. 579535863 - Pág. 4/13) e demonstrativo de alteração da cobertura vegetal (id. 579535863 - Pág. 14), que identificam o desmatamento de 72,658 hectares de floresta, realizada no Município de Itaituba/PA, bem como o nexo de causalidade, necessários para a responsabilização do requerido. O auto infracional está revestido de todos os requisitos de validade, já que expedido por agente público com atribuição legal, em conformidade com a finalidade prevista em lei e observando a forma prescrita pela legislação, de modo a gozar de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. Demais disso, o conteúdo das informações ali dispostos evidenciam a conduta danosa praticada pelo requerido. Resta, pois, demonstrada a autoria pelo desmatamento da área autuada pelos agentes do IBAMA, conforme especifica relatório de fiscalização (id. 579535863 - Pág. 4/13), tal como se deduz do trecho a seguir: Durante a vistoria, em vários pontos indicados na análise de geoprocessamento, foi constatado na área remanescente de floresta nativa no interior da Fazenda Luizão, no município de Itaituba/PA, imóvel de propriedade Luiz Fernandes Pereira Nunes. Estima-se que o autor da infração auferiu lucros acima da média de uma atividade não autorizada, já que houve uma extração de madeira anterior ao desmatamento, já que foram encontrados indícios de retiradas de madeira na área desmatada ilegalmente, bem como, com a utilização da terra para práticas pastoris, tirando proveito econômico com a conversão da floresta em pastagem, caracteriza a obtenção da vantagem pecuniária da atividade ilegal. (...) A partir daí, foram obtidos os polígonos da área através de pontos Coordenadas Geográficas no local de acordo com informações do senhor Luiz Fernandes que acompanhou a equipe de fiscalização durante a vistoria e suas mensurações foram realizadas, obtendo-se um total de 72,658 hectares de área de floresta nativa desmatada. O resultado da análise de sensoriamento remoto está registrado em carta imagem anexo com a demonstração visualizada da área antes e depois do desmatamento ilegal com o detalhamento da localização dos polígonos por meio das coordenadas geográficas dos vértices da área. Na ocasião, a equipe esteve na residência do senhor Luiz Fernandes, que acompanhou na vistoria e prestou todas as informações a equipe de fiscalização do IBAMA. Destaca-se que a área onde ocorreu o dano ambiental não possui Cadastro Ambiental Rural – CAR registrado, no entanto, o requerido estava presente no momento da fiscalização ambiental, inclusive, colaborou com os fiscais do IBAMA, fato que comprova a posse da área desmatada. Ademais, o requerido assinou o auto de infração (id. 579535863 - Pág. 17/18), fato que corrobora as informações trazidas no relatório de fiscalização e não foi colacionada aos autos nenhuma prova de que a área degradada não estava na sua posse quando houve o desmatamento. Destaca-se que alegação da defesa do réu de que não há comprovação da ocorrência do dano, já que não foi juntado laudo técnico, cabe esclarecer que a referida alegação não merece guarida, vejamos. O laudo técnico comprovar dano ambiental é prescindível, tendo em vista que a imagem de satélite juntada pelo autor é suficiente para comprovar que houve o destruição da área de reserva legal da propriedade do réu, localizada no interior da Gleba Jamanxim, o que indica a existência do ilícito, consistente na supressão de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental, nos termos do art. 7º, §§1ºe 3º, art. 12, I, a) e §3º c/c art. 26, art. da Lei n. 12.651/12, devendo o posseiro, proprietário ou ocupante, nos termos do art. 2º, §2º, do Código Florestal ser responsabilizado pela imediata paralisação ou impedimento de continuidade do ilícito. Nesses termos tem decidido a colenda Corte Federal: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A lide tem origem no Projeto “Amazônia Protege”, de iniciativa conjunta do Ministério Público Federal e, do IBAMA e do ICMBio, que visa a adotar medidas direcionadas a refrear os desmatamentos ilegais e crescentes na Amazônia, evidenciando a sensibilidade da questão em debate. 2. Os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural – CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros. 3. As imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator. 4. Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano). 5. A regra pertinente à necessidade de instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação pretende que a postulação judicial venha substanciada em início razoável de prova, que se evidencie suficiente para a movimentação da máquina judiciária, sem com isso exigir a comprovação ab ovo do direito alegado. 6. As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental. 7. As provas inseridas no processo não corroboram a sentença que indeferiu a petição inicial, em interpretação condizente com a garantia de acesso à jurisdição. 8. Apelações e remessa necessária a que se dá provimento. Sentença de indeferimento da petição inicial reformada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o devido processamento da ação. (TRF-1 – AC: 1000126-14.2019.4.01.4200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data do Julgamento: 14/04/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJE 28/04/2021).” Nesse viés, entendo que está configurada a responsabilidade cível do réu pelo ilícito ambiental praticado. É importante destacar, mais uma vez, que os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a autoria/responsabilidade dos réus pelo desmatamento em análise. Ante a fundamentação, resta incontroversa que a autoria deve recair ao requerido pelo dano ao meio ambiente mencionado. Cumpre a análise de sua extensão e a fixação da indenização cabível. Extensão/fixação da indenização São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O § 3º[2] do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII[3] do art. 4º, e o § 1º[4] do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur. (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012) (destaques nossos). Recomposição da área degradada A reparação do dano ambiental, pois, decorrente do desmatamento mediante uso de fogo de 72,658 hectares de floresta, realizada em área localizada na Gleba Jamanxim, Itaituba/PA, conforme as coordenadas dos vértices da área desmatada, no Auto de Infração (id. 579535863 - Pág. 17/18), se impõe, devendo o requerido, ocupante no imóvel, elaborar projeto de reflorestamento da área desmatada (72,658hectares). Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a recuperação in natura da área não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Dano Material Em relação aos danos materiais pleiteados pela parte autora, eles foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. Assim, ausentes dados concretos que infirmem os elementos que embasaram a Nota Técnica 02001.00483/2016-33 DBFLO/IBAMA (id. 579535861 - Pág. 31/38), devem prevalecer os custos financeiros de cada atividade de reparação indicados no referido documento. Desse modo, mantendo-se incólume o ato administrativo que pormenoriza os custos com cercamento da área, do plantio de mudas/semeadura direta e de manutenção, adoto o parâmetro nele indicado como custo final de recuperação de área desmatada, qual seja, de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado para fixar o valor devido a título de indenização dos danos materiais. Assim, considerando que o réu é o responsável pelo impedir a regeneração natural de uma área de 72,658 hectares, o valor da indenização devida é de R$ 780.492,23 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). A reparação integral do dano ao meio ambiente exige, à luz dos elementos constantes dos autos também a imposição de condenação em danos morais coletivos. DANO MORAL Por outro lado, também é efeito do dano ambiental, consubstanciado na destruição de 72,658 hectares de floresta, a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, foi apontada como causa do valor indenizatório a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o quantum da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. O dano foi relevante considerando a dimensão da área desmatada, vez que foram destruídos 72,658 hectares de floresta amazônica, com potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna, prejudicando-se o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida no meio ambiente local. O grau de culpa do ofensor é elevado, haja vista a exploração de terra pública, mediante desmatamento ou destruição da vegetação nativa, na região amazônica, sem autorização do poder público, quer quanto ao uso, seja em relação à destruição da vegetação. Quanto ao porte socioeconômico, apenas quem detém algum poder econômico consegue destruir o tamanho da área mencionada. Portanto, fixo a quantia de R$ 36.329,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser indenizado pelo requerido por essa demanda, a título de dano moral. É intolerável à sociedade a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo. 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1410698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) (grifos nossos). “8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. (...) 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que "não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.” (STJ. REsp 1.221.756⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 201001113499 DJE DATA: 09/05/2013, sedimentou sua posição jurisprudencial levando em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 2.3.3. SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS E DE ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. In casu, entendo configurado o direito quanto à concessão dessa sanção. No presente caso, o réu destruiu 72,658 hectares do bioma amazônico, desse modo, a postura do réu de degradação do meio ambiente, permite a aplicação da sanção de obstar a concessão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, assim como de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, por expressa previsão legal trazida pelo art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Assim, entendo ser viável a suspenção de qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e para decretar a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu. 2.3.3. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES A finalidade da constrição é possibilitar a reparação do dano causado não pelo risco de dilapidação do patrimônio, mas pela gravidade da infração cometida, sendo ela assim aplicada tanto em ação de improbidade administrativa como também em sede de ação civil pública. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental em detrimento do direito patrimonial da pessoa física. Dentro desse contexto, verifico que o risco de o réu não reparar o dano é muito maior do que a restrição postulada, sendo assim é plausível a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, correspondente a R$ 816.821,23 (oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). Ademais, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ALEXSANDRO SOUZA FREESE a: i) Na obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada, medindo 72,658 hectares, indicada no auto de infração e embargo ambientais apresentados na inicial; ii) referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de projeto de reflorestamento ao IBAMA ou ICMbio, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou ICMbio e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o IBAMA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) o requerido deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao IBAMA, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iii) Na hipótese que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 72,658 hectares, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMbio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; iv) Considerando que o PRAD é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a adesão a tal programa é feita por meio da inscrição do imóvel no CAR, após o trânsito em julgado da presente sentença, determino o cancelamento da suspensão do CAR a fim de que a ré inicie o procedimento de recuperação ambiental com a apresentação do PRAD ao órgão ambiental competente, devendo a parte ré apresentar nos presentes autos o comprovante do protocolo, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando, desde já, advertida que a ausência resultará em nova suspensão da totalidade do CAR. Oportunamente, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS para o cumprimento da presente decisão. v) ao pagamento de indenização por danos materiais pela extração ilegal de madeira e o consequente enriquecimento ilícito no valor de R$ 780.492,23 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), a serem corrigidos (atualização monetária e juros moratórios) com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante depósito em conta judicial; vi) ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 36.329,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais), mediante depósito em conta judicial; vii) a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; viii) decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental, fixado inicialmente em R$ 816.821,23 (oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens do réu por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome do requerido no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema BACENJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas do centroide 06° 13' 12" S / 55° 34' 13" W.), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 5. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 6. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Por oportuno, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal porque suprida pelo CNIB. Indefiro também a expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará porque suprida pelo CNIB e porque caberia à própria autarquia pesquisar junto aos cartórios locais, já que seus registros também são públicos. Uma via desta decisão valerá como ofício de requisição ao BACEN, responsável pelo cumprimento das providências determinada por este Juízo Federal na alínea “vii”. Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal [1] Amado, Frederico in Direito Ambiental Esquematizado. Método. SP. 2015 [2] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [3] VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. [4] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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Processo nº 1001045-69.2020.4.01.3908

ID: 314565829

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001045-69.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DIAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERTO APARECIDO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128 e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROBERTO APARECIDO DIAS, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em gleba do Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA. O órgão requer a recuperação integral da área degradada, além da responsabilização civil e administrativa do réu. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) o réu destruiu área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental, sendo lavrado Auto de Infração nº 2KN3S5EN; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; (c) foi confirmada a responsabilidade do réu por meio de diligência do IBAMA. A inicial foi instruída com relatório técnico do IBAMA, auto de infração e termo de embargo. A Decisão de ID. 265433950 concedeu em parte a antecipação da tutela requerida pelo MPF. Em contestação (ID 566108916), o réu: (a) preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, em razão de encontrar-se pendente de resolução administrativa do Auto de Infração (IBAMA).; (b) No mérito, rebate autoria do desmatamento: afirma que o uso de fogo ocorreu em imóvel vizinho. Sustenta ausência de dano ambiental relevante e defende o direito à atividade agropecuária de subsistência. Alega ocupação legítima de terras públicas com base no Programa de Integração Nacional (PIN) – colonização da Amazônia (Decretos-Leis nº 1.164/71, nº 2.375/87). Alega ser desproporcional o valor fixado a título indenizatório; Por fim, diz que é necessária e fundamental a existência de tal prova pericial, pois inexistem provas cabais do suposto dano material em tese praticado, sendo plenamente possível a eventual recuperação de uma área produtiva e localizada em zona de expansão produtiva, não estando localizada em unidade de conservação federal. Intruiu a contestação com cópia do processo administrativo, bem como com laudo particular (IDs 566108917 e 611974394 ). Réplica apresentada (ID 785584989 ). Audiência de instrução designada, em que foi indeferida a colheita do depoimento pessoal do réu, visto que ausente requerimento da contraparte (ID 1465808348). Alegações finais apresentadas (ID 1531728895 e 2109960177). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ausência de interesse processual Alega-se falta de interesse de agir no ajuizamento da presente ação civil pública, tendo em vista que pende de conclusão processo administrativo que apura o auto de infração lavrado. Ocorre que a existência ou conclusão de eventual procedimento administrativo não é condição para a propositura da presente ação que visa a condenação a danos materiais e morais, bem como à recuperação da área degradada, notadamente em razão do princípio da independência das instâncias civil e administrativa, extraído do § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Nesse sentido: 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.). Rejeito a preliminar. II. 3. Autoria, dano e nexo de causalidade II.3.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria inclusive já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.3.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar, em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.3.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em apreço, a prova documental juntada aos autos (ID n. 262075394), notadamente o Procedimento administrativo, que tem como objeto o Auto de Infração nº 2KN3S5EN, referente à degradação de área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; c) acompanhou a inicial Termo de Embargo nº QUXXU84H , Relatório de Fiscalização, Demonstrativo de Alteração da Cobertura Florestal e fotografias coletadas presencialmente. O dano ambiental restou inconteste, consoante se extrai das imagens de satélite apresentadas, sinalizando desmatamento a partir de 2019: Por sinal, das imagens de satélite acima verifica-se que o foco de incêndio se deu exclusivamente no interior do perímetro da gleba vinculada ao réu, não afetando a vegetação ao redor da gleba, que encontrava-se intacta em setembro de 2019 (após a data apontada pelo réu das queimadas). Sendo assim, não subsiste o laudo particular de vistoria ao apontar que supostos focos de incêndio do início do mês de agosto em outras glebas se alastraram para sua propriedade, visto que, como dito, a vegetação de todo o contorno restou intacta. Além disso, o laudo particular não fez constar qualquer substrato da pesquisa, nem efetivamente comprovou a cronologia dos focos de queimada em cada gleba circunvizinha com dados oficiais explicativos, apenas apontando as supostas datas de cada foco de incêndio, insuficiente para a conclusão por ele sustentada. Ademais, o auto de infração foi assinado pelo réu, que, segundo relatório de fiscalização, assumiu naquela instância a autoria da infração administrativa ambiental/crime ambiental, gozando de presunção de legitimidade. Não demonstrou ainda qualquer registro de boletim de ocorrência ou arrolou testemunhas para corroborar eventual ocorrência de fogo acidental na região. Não bastasse, o comportamento contraditório do réu, ao assumir a responsabilidade administrativamente, e depois sustentar judicialmente ora que o desmatamento se deu para subsistência ora que o fogo foi acidental, também indica que desmatou voluntariamente o local, buscando tão somente uma justificativa para se esquivar da responsabilização civil. Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, que "(...) Laudos técnicos, relatórios de fiscalização e imagens de satélite, apresentados como provas pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, não sendo necessário corroborar tais elementos com prova testemunhal ou pericial em casos de degradação ambiental claramente demonstrada. (...) Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo atribuída ao proprietário independentemente de culpa ou dolo. 2. Laudos técnicos e imagens de satélite possuem presunção de veracidade, suficientes para demonstrar a materialidade do dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 405; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.778.729/PA; STJ, REsp nº 1.251.697/PR; STJ, REsp nº 1.644.195/SC. (AC 0002064-35.2017.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Assim, não apresentando o réu outras provas consistentes que infirmem aquelas apresentadas pela parte autora em seu desfavor, conclui-se pela sua responsabilização pelo dano ambiental constatado. II.4. Dever de recomposição da área degradada : obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.5 Indenização por Danos Materiais Conforme destacado pela jurisprudência do TRF da 1ª Região, para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. Destaco que a análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes no processo parâmetros que podem orientar a sua aferição e, eventualmente, o respectivo valor indenizável. Por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a existência, a localização, a dimensão e o período em que ocorreu o dano. Tal entendimento encontra-se substanciado nos recentes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propterrem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propterrem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (TRF1, AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024.) Ademais, deve-se ressaltar que esse monitoramento realizado por entidades ambientais e detalhado nos autos mostra eficiência, assertividade e segurança maiores quanto à comprovação da existência e extensão do dano ambiental se comparado à realização de perícia local, o que, via de regra, é bastante dispendioso e menos assertivo. No caso sob exame, além de tudo, houve fiscalização por agentes ambientais no local da área degradada objeto da demanda, o que ratifica indubitavelmente o resultado das pesquisas por imagens de satélite. No que se refere à alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Verifica-se que o requerido foi apontado no relatório de fiscalização, bem como foi autuado pela prática da infração ambiental. Além disso, consta como o responsável pela área. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.5.1 EXTENSÃO/FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO II.5.2. Reparação pelos danos materiais São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à eventual indenização pecuniária (constatada impossibilidade de recuperação dos prejuízos), não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que: “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita caso constatada a impossibilidade de recuperação da área. Para a fixação do valor desse dano, adoto a NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. II.6. Indenização por Danos Morais Coletivos Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência do STJ: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). O valor indenizatório deve ter como objetivo reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Conforme parâmetros da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, o valor da indenização será fixado em liquidação de sentença, com base em 5% do valor dos danos materiais. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS MONTANTES EM DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE CABE A CADA UM DOS DEMANDADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer, consistente em apresentar PRAD, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos morais coletivos. 3. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 4. Não tendo havido condenação por danos materiais, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, em face da ausência de critério legal estabelecido, e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% dos valores atribuídos a título de danos materiais pelo MPF na peça inicial. 5. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000011-93.2019.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG.). Assim, o valor pleiteado pelo MPF a título de indenização por danos morais coletivos não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Regional, de modo que a compensação deve ser fixada em 5% do valor atribuído ao dano material. II.7 Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva à cobertura florestal da Amazônia, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: “A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índoleambiental.Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012).” Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, somados os valores do dano material e do dano coletivo. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. II.8 Suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, a parte ré foi a responsável pela destruição de floresta nativa no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. II.9 Da suspensão cautelar do cadastro ambiental rural (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado/suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ROBERTO APARECIDO DIAS nos seguintes termos: i) Obrigação específica de não-fazer consistente em abster-se de realizar o desmatamento, extração ou comércio de produtos florestais, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em cada evento de descumprimento verificado, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos utilizados; ii) Obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada indicada na petição inicial (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) a elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, ao MPF, em Itaituba/PA, a submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) Ao pagamento de indenização por danos materiais pelo ilícito ambiental, degradação da floresta/extração ilegal de madeira, no importe de R$ 1.221.687,66, valor limitado ao pedido na inicial, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental), para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do primeiro Auto de Infração, nos casos de fiscalização no local, o que, nestes autos, é 12/11/2019. vi) Ao pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) A perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; viii) A indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação inicial do dano ambiental (113ha), fixado inicialmente em R$ 1.221.687,66. Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens do réu por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome do requerido no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas 6'55'48" S 55'13*31" W”), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área, bem como a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento do prazo de apresentação do PRAD ou atraso no cumprimento em cada etapa do projeto ambiental aprovado. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA, à ADEPARÁ e ao IBAMA para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Também servirá como ofício a sentença a fim de que se destine ao órgão de controle agropecuário do Estado, para que seja suspensa a eventual emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) para a área em questão. Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. FELIPE HANDRO Juiz Federal Substituto em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

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Processo nº 0005578-38.2017.4.01.3700

ID: 259859064

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0005578-38.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ROSA DE VASCONCELOS

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA

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RAFAELA CAROLINE ROTONDO

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DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B, RAFAELA CAROLINE ROTONDO - MA16700 e SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - PA17772-B SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a assistência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em face de Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha, objetivando a responsabilização pelos danos ambientais causados, em tese, pela exploração e comercialização ilícita de madeira oriunda da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi. Segundo a petição inicial, a exploração ilegal não cessou mesmo após o bloqueio, em 26/03/2014, da inscrição da Madeireira Lajeado no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA. O MPF alega que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada, em 08/2014, transportando madeira sem documentação e operando em situação irregular, considerando que permaneceu em atividade mesmo estando com a licença de operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado. Foram encontradas “toras” de madeiras recentemente extraídas no pátio da empresa, porém, parte dos 70,81m3 de madeira serrada, que haviam sido apreendidos em 04/2014, não foi localizada. A exordial narra ainda que, em inspeção realizada pelo IBAMA em 12/09/2013, foi verificado que a Madeireira Lajeado possuía em depósito 978,822m3 de madeira (970m3 em toras e 8,061m3 serrada) sem licença válida (guia florestal) outorgada pela autoridade competente, sendo constatado que expressivo volume virtual excedia ao quantitativo existente no pátio. Despachos de ID n. 1049747254 - Págs. 32/33 e 65/66 oportunizaram, ao MPF, a complementação da inicial e dos documentos que a instruíam, os quais foram juntados em seguida. Na emenda de ID n. 1049747256 - Págs. 5/8, o autor esclareceu que o procedimento de sucessão empresarial da Madeireira Lajeado pela Santa Clara não foi documentalmente formalizado, constituindo-se em verdadeira fraude visando dificultar a fiscalização. No mesmo sentido, a despeito de constar no quadro social da Madeireira Santa Clara os nomes de João Ribeiro de Sousa e Francisco das Chagas de Sousa, o empreendimento era efetivamente dirigido e executado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha. Segundo o Parquet, após o bloqueio da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA no CTF, o ICMBIO realizou nova vistoria no endereço Estrada da Fazenda Rural Zebu, km 17, onde então a empresa funcionava, e identificou que no local estava operando a madeireira INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. A equipe de fiscais ambientais foi recebida pelo mesmo encarregado da Lajeado, o qual afirmou que o novo empreendimento pertencia ao mesmo proprietário da antiga firma. A atividade das madeireiras, conforme consigna o MPF, é ilegal porque carece da devida autorização do órgão gestor da Rebio Gurupi. Para o MPF, os elementos que indicam a origem ilegal da madeira explorada são a proximidade da sede das empresas à Rebio do Gurupi (distante apenas 3 km), bem como a existência de inúmeras estradas irregulares que ligam o empreendimento ao interior da referida unidade de conservação federal e a terras indígenas. Além disso, em ofício do IBAMA foi assinalado que a empresa não demonstrou a origem válida da madeira que obtém, posto que a fonte de extração por ela apontada (Fazenda Ipaneminha – situada fora das áreas protegidas) foi vistoriada pela Autarquia Federal, momento em que se constatou que não havia potencial madeireiro para suportar a produção empresarial indicada. Por fim, o autor aponta que a empresa ré promoveu comércio de madeira mediante inserção de informações falsas no sistema DOF, considerando a divergência entre a carga efetivamente transportada e aquela declarada à autoridade administrativa. Na decisão de ID n. 1049747258 - Págs. 20/28 foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, determinando-se (i) a interdição das atividades desempenhadas pelos demandados por meio do desmonte, a cargo do IBAMA ou do ICMBIO e em colaboração com o DPF/SR/MA, das unidades de serraria encontradas; (ii) a apreensão das madeiras e equipamentos, incluindo veículos, ficando autorizada a (iii) inutilização/destruição dos produtos e equipamentos encontrados nas madeireiras corrés. No mesmo ato, foram instados a manifestar interesse em integrar a lide o IBAMA e a FUNAI. No ID n. 1049747258 - Pág. 51, o relatório do IBAMA informou que, após vistoria no endereço das madeireiras Lajeado e Santa Clara, foi constatado que as serrarias se encontravam com atividades paralisadas havia algum tempo. Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID n. 1049747258 - Págs. 83/127, tendo suscitado, de forma confusa, que: a) o Juízo da 8ª Vara Federal seria incompetente para a lide; b) inexistem indícios de autoria do ilícito ambiental apontado, tendo em vista que o local da fiscalização é distante da sede da empresa; c) o relatório de ocorrência n. 019/2013 teria sido arranjado; d) é desproporcional a imputação formulada na inicial; e) ocorreu a caducidade do Decreto Lei n. 95614/88, pois não foram efetivadas a desapropriação e a indenização no prazo legal. Réplica do MPF no ID n. 1049747258 - Págs. 147/154 e manifestações do ICMBIO e da FUNAI consignando interesse em compor a demanda na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (ID n. 1049747258 - Págs. 158 e 1049747258 - Pág. 205). O IBAMA, de seu turno, negou interesse em participar da lide. Admitida a intervenção do ICMBIO (ID n. 1049747258 - Pág. 193). Manifestação do MPF no ID n. 1270944263 informando que, em desfavor da madeireira Lajeado, foram lavrados, em 08/08/2018, o Auto de Infração n. 9122596-E, por vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, e o Auto de Infração n. 9122597-E, por ter em depósito 978,822m³ de madeira em toras sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O MPF e o ICMBIO não se opuseram à intervenção da FUNAI, instituição que foi admitida por meio da decisão de ID n. 1678982994. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC, uma vez que, apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova além daquelas já existentes nos autos. II.1 PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelos réus. Na espécie, os danos descritos na inicial teriam ocorrido no município de Centro Novo do Maranhão/MA, especificamente na Reserva Biológica do Gurupi, na Terra Indígena Awá e nas áreas do entorno. Aliás, as próprias empresas requeridas desenvolviam atividade nas proximidades da Rebio, tendo como sede a mencionada cidade. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1º da Resolução PRESI/CENAG N. 03, de 24 de fevereiro de 2012, o município de Centro Novo do Maranhão/MA compõe a lista das cidades incluídas na jurisdição da Seção Judiciária do Maranhão, não há que se falar em incompetência territorial. II.2 MÉRITO II.2.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.2.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. Quanto à responsabilização ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o dano o poluidor direto e o indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.2.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em análise, a prova documental que instrui a inicial (Autos de Infração n. 22203/B, n. 9122597/E, n. 9122596/E e n. 599265/D – ID n. 1049747256 - Pág. 36, n. 1270944264 - Págs. 4 e 23; Relatórios de Fiscalização – ID n. 1049747256 - Pág. 38, ID n. 1270944264 - Págs. 6/9 e 24/25; Laudo de vistoria de ID n. 1316333289 - Págs. 12/32; Informações Técnicas do ICMBIO n. 021/2014 e n. 03/2015 do MPF – ID n. 1049747256 - Pág. 77 e n. 1049747253 - Págs. 39/42 e Relatório de Fiscalização Ocorrência 05/2014 – ID n. 1049747251 - Págs. 54/56) evidencia a exploração ilegal (sem autorização) de madeira muito provavelmente proveniente da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi, no entorno do empreendimento dos requeridos pessoas físicas e sócios da Madeireira Lajeado. A Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi autuada pelo ICMBIO, em 14/12/2013, por danificar 130,3833ha de floresta, por meio do corte seletivo de árvores e abertura de ramais, no interior da TI Awá (AI n. 22203/B - ID n. 1049747256 - Pág. 36). No curso da fiscalização, foram apreendidas e inutilizadas 34 toras de madeiras, além de um trator de esteira. Um operador de motosserra que foi abordado pelos agentes afirmou que os produtos eram destinados à Madeireira Lajeado (ID n. 1049747256 - Pág. 38). Ademais, a serraria LAJEADO foi autuada pelo ICMBIO, em 08/08/2018, por (i) ter em depósito 978,822m³ de madeira sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (AI n. 9122597-E) e (ii) vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, concedida pela autoridade competente (AI n. 9122596-E). Os ilícitos foram constatados pelo órgão ambiental após inspeção industrial realizada no pátio da referida empresa, comparando-se o volume físico de madeira existente e o saldo no sistema DOF, nos termos do RAIA de ID n. 1270944264 - Pág. 6: Antes, especificamente em 19/03/2012, a serraria Lajeado LTDA já havia sido autuada pelo IBAMA por adquirir, para fins industriais, 1800m3 de madeira em toras de essências diversas, sem a devida licença do órgão competente (AI n. 599265/D). A autuação teve como origem vistoria realizada no Projeto de Assentamento Gurupi – Vila Ipaneminha, município de Itinga/MA, cujos lotes de n. 92 a 106 foram identificados como fornecedores de matéria prima para diversas empresas do setor madeireiro, incluindo a corré Lajeado. No laudo de ID n. 1316333289 - Pág. 20, os agentes do IBAM concluíram que o potencial florestal do empreendimento, em termos de volume, essências e tipos de matéria prima, era extremamente baixo e incompatível com as movimentações no sistema DOF, sendo que os créditos florestais foram transferidos apenas de forma virtual para gerar saldos de madeiras em toras para empresas do setor. Outrossim, a Informação Técnica do ICMBIO n. 21/2014 apontou que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada em plena atividade no dia 08/08/2014, apesar de se encontrar com a Licença de Operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado desde 03/2014. Em 04/2014, a empresa foi fiscalizada, havendo sido constatado o transporte de madeira serrada sem a documentação comprobatória de origem. Como o cadastro estava bloqueado, não poderia operar o sistema DOF e, por consequencia, não poderia receber, vender ou transportar produtos florestais. Por conta da irregularidade, nessa apuração de 04/2014 aproximadamente 70m3 de foram apreendidos pelo ICMBIO, permanecendo, contudo, o material sob a posse da empresa na condição de fiel depositária. Ao retornar à madeireira em 08/2014, os fiscais do órgão ambiental constataram que boa parte da madeira apreendida em abril daquele ano não estava mais no local, bem como que a empresa permanecia em operação, a despeito do CTF bloqueado. Quanto às teses suscitadas na contestação, tenho que carecem de fundamento jurídico e fático/probatório. As madeireiras Lajeado e Santa Clara, situadas no mesmo endereço, estavam estabelecidas a cerca de 3km dos limites da Rebio do Gurupi, sendo que as apreensões de produtos e equipamentos ocorreram ora no pátio da empresa, ora em áreas adjacentes, conforme demonstram os relatórios fotográficos dos órgãos ambientais (ID n. 1049747251 - Pág. 26). Corroboram a autoria a existência de intrincada rede de estradas e ramais que ligam o interior da Rebio à Madeireira Lajeado, estendendo-se às TIs adjacentes (ID n. 1049747253 - Pág. 41). Para mais, é incontroverso que a serraria permaneceu em plena atividade, mesmo após a suspensão da LO e o bloqueio do CTF/IBAMA: Ratificam a autoria dos ilícitos ambientais os depoimentos prestados por Lino Rocha de Oliveira e Evane Alves Lisboa, no bojo do IPL N. 0259/2014/SR/DPF/MA (ID n. 1049747256 - Págs. 132/134): Os elementos probatórios anexados a este caderno eletrônico denotam, de forma uníssona, que a Madeireira Santa Clara LTDA foi constituída em nome de terceiros, os quais desconheciam a condição de sócios, e representou a continuidade das atividades da então Madeireira Lajeado LTDA. Tratou-se de mecanismo engendrado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha para, a um só tempo, tentar se furtar da responsabilização pelos danos ao meio ambiente e driblar as restrições impostas pelos órgãos de fiscalização à Serraria Lajeado. Na contestação, os réus arguiram que teria ocorrido a caducidade do Decreto n.º 95.614/88. Como a declaração de utilidade pública ocorreu com o Decreto publicado em 12 de janeiro de 1988, os demandados defendem a tese de que o direito da administração pública de promover a desapropriação de seus imóveis, os quais estariam próximos ou sobrepostos à área da Reserva Biológica em questão, já teria decaído, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 10 do Decreto Lei 3.365/41. O art. 10 do Decreto Lei 3.365/41 prevê que: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Diante dessa premissa, os demandados objetivam a declaração de caducidade do Decreto 95.614/88 em razão da inércia na execução da desapropriação. No entanto, não lhes assiste razão. Isso porque, ainda que se reconheça a caducidade da declaração de utilidade pública, esta decisão não teria o condão de extinguir a Unidade de Conservação, a qual só pode ser alterada ou suprimida por meio de lei, conforme infere-se da leitura do art. 225, § 1º, III, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Dessa forma, o eventual reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública não geraria os efeitos pretendidos pelos autores, porquanto não haveria interferência sobre a criação da Reserva Biológica, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. Dito de outro modo, a Unidade de Conservação já existe desde a publicação do Decreto de 12 de janeiro de 1988, sendo que eventual desafetação ou redução de seus limites só poderia se dar mediante lei. Dessa forma, no presente caso, caberia tão-somente à parte requerida avaliar uma possível indenização por meio de ação específica, isto é, ação de desapropriação indireta. Isso se entendesse que o imóvel cuja propriedade alega possuir estiver em área sobreposta à da Rebio, o que não parece ser o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS SINDICATOS RURAIS AUTORES, QUE OBJETIVAM IMPEDIR A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR E A CRIAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por sindicatos rurais em ação do procedimento comum que objetiva impedir - ou ao menos, suspender - a continuidade das ações de implantação do Parque Nacional dos Campos Gerais, mais especificamente a criação do Conselho Gestor e a elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação, enquanto não forem indenizados os proprietários de todas as áreas particulares existentes no perímetro do parque e enquanto não for assegurada a participação paritária de todos os envolvidos. A ação está fundamentada, em síntese, na alegação de que o prosseguimento da implantação do parque, sem a realização das desapropriações previstas e sem que os proprietários rurais ocupem 50% das vagas nos conselhos consultivo e gestor da unidade, afronta o direito de propriedade, viola o devido processo legal, perpetua situação de insegurança jurídica que perdura desde 2006 (em razão de haver um regime transitório, em que é garantida a propriedade privada, mas, ao mesmo tempo, há um decreto que atribui caráter público às terras) e acarreta graves prejuízos, por autorizar que os proprietários sofram restrições econômicas, ambientais e creditícias enquanto não receberam a prévia indenização exigida, além de serem impedidos de participar, de forma paritária, na elaboração das regras a que estarão submetidos. 2. O Parque Nacional, uma vez criado, passa a ser de posse e domínio públicos (Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º), independentemente da finalização dos processos de desapropriação, do pagamento das indenizações aos expropriados, da elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação e de eventuais prejuízos experimentados pelos proprietários das áreas privadas inseridas no perímetro da nova unidade de conservação. Logo, a partir da sua criação, não há mais que se falar em propriedade privada no seu interior, nem em insegurança jurídica, pois vige o regime de direito público.Precedentes desta Corte. 3. A criação do parque nacional por decreto, em conformidade com a legislação vigente à época, constitui ato jurídico perfeito, a partir do qual a unidade de conservação só poderá ser extinta por lei, a teor do artigo 225, § 1º, III, da Constituição Federal e do artigo 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. 4. A inobservância do prazo previsto para elaboração do plano de manejo da unidade de conservação constitui mera irregularidade que não acarreta sanções, nem impede que seja elaborado posteriormente. Precedentes do TRF4. A irregularidade autorizaria, eventualmente, o ajuizamento de ação para compelir o ente público instituidor ou o órgão gestor a instituí-lo. Porém, não foi deduzido pedido nesse sentido nesta ação. 5. A participação social na gestão co-participativa da unidade de conservação se destina a assegurar o interesse público e o direito difuso ao meio ambiente, e não a defesa de interesses econômicos individuais. Inexistência de norma que assegure metade das cadeiras dos Conselhos Consultivo e Gestor aos antigos proprietários privados. A garantia à participação equitativa abrange todos os interessados na criação e gestão da unidade de conservação, o que inclui, nos termos da legislação aplicável, os entes públicos, as instituições científicas, as organizações não-governamentais, as comunidades indígenas afetadas, etc., e não apenas o órgão gestor (ICMBio) e os proprietários e posseiros de imóveis que passaram a estar inseridos no perímetro do PARNA. 6. Alegações de violação ao devido processo legal e à participação popular rejeitadas. 7. Honorários sucumbenciais majorados, ante a sucumbência recursal. 8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5006551-51.2018.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECADÊNCIA. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da Unidade de Conservação, que somente poderia ocorrer por meio de lei específica. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 2. Eventual caducidade do Decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. 3. Tal entendimento não deixa desprotegidos os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação, porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 4. A verba honorária deve ser fixada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar-se, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado. 5. No caso vertente, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o tempo de tramitação do feito e os precedentes deste Tribunal, majora-se a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser satisfeita a cada um dos réus, pro rata. (TRF4, AC 5023730-35.2012.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/09/2015) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3.365/41.1 1 - O Parque Nacional da Ilha Grande foi criado por decreto executivo, estando de conformidade com o artigo 225 da Constituição, com o artigo 5º da Lei 4.771/65 (vigente à época) e com o artigo 22 da Lei 9.985/00 (legislação superveniente). 2- Tendo a unidade de conservação sido criada por decreto executivo e sendo válido o ato de criação segundo a legislação vigente na época, temos ato jurídico perfeito consolidado. Somente por lei específica pode ser alterada sua destinação ou extinta a unidade de conservação, conforme o artigo 225-§ 1º-III da Constituição e artigo 22-§ 7º da Lei 9.985/00. 3- Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da unidade de conservação. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 4- Na criação de unidade de conservação, temos atos ambientais e temos fatos administrativos, regidos por normas distintas e com intenções distintas, que não se confundem, mas se complementam. 5- Na perspectiva do direito ambiental, devemos considerar a criação da unidade de conservação em si, na perspectiva da proteção à natureza e ao meio ambiente, que acontece a partir do ato do Poder Público que preencha os requisitos específicos (decreto ou lei, agora regulado pelo artigo 22 da Lei 9.985/00 e na época regulado pelo artigo 5º da Lei 4.771/65). Nessa perspectiva, a criação de parque nacional depende apenas da edição do respectivo ato normativo específico, que pode ser decreto ou lei, desde que satisfaça os requisitos formais pertinentes (estudo técnico e consulta pública, conforme artigo 22-§§ 2º e 5º da Lei 9.985/00). Esse ato de criação da unidade de conservação não se confunde nem depende necessariamente do ato de expropriação que retira áreas particulares dos respectivos proprietários e os afeta definitivamente à finalidade ambiental específica da unidade de proteção da natureza. 6- Já na perspectiva do direito administrativo, temos necessidade de praticar atos administrativos relacionados à implantação efetiva da unidade de conservação e sua consolidação enquanto órgão de gestão administrativa e organização do serviço público respectivo. São as medidas administrativas necessárias para que a unidade de conservação efetivamente saia do "papel" e se concretize na realidade, o que acontece a partir da atuação da administração no sentido de, por exemplo: (a) vincular à unidade de conservação as áreas públicas nela incluídas e necessárias para cumprimento de sua função ecológica ou ambiental; (b) elaborar e aprovar plano de manejo da área da unidade e do seu entorno ; (c) desapropriar e indenizar os particulares e as populações tradicionais atingidas pela implantação da unidade de conservação. Esses atos não dependem apenas da Lei 9.985/00 e do direito ambiental, mas se submetem às regras do direito administrativo, especialmente quanto à expropriação forçada por utilidade pública prevista no DL 3.365/41, inclusive quanto ao prazo de caducidade previsto no seu artigo 10. 7- Portanto, eventual caducidade do decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada (desapropriação). Esse entendimento não deixa desprotegido os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 8- Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5006083-61.2011.404.7000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 15/04/2014) (encontrado em : TRF4. Agravo de Instrumento 5006283-77.2015.4.04.0000. Data da Decisão: 08/04/2015. Terceira Turma. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz) Destarte, a Unidade de Conservação encontra-se criada e as terras particulares ocasionalmente sobrepostas estão afetadas ao regramento de direito público, não se sustentando juridicamente a premissa da demandante de que as terras continuariam sob tutela exclusiva do regime privado de direitos. A eventual omissão no pagamento das indenizações aos proprietários não autoriza essa leitura de que as terras continuariam a lhes pertencer e que apenas regras de direito privado estariam a reger o direito de propriedade. Assim, sob a ótica de manutenção da propriedade privada, as argumentações da petição inicial não se sustentam. No mesmo sentido, colaciono a fundamentação lançada na decisão do Agravo de Instrumento (202) n. 0038525-66.2012.4.01.0000, lavrada pelo Eg. TRF1: “(...) Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Decreto n. 95.614, de 1988, criou a Reserva Biológica do Gurupi, localizada no noroeste do Estado do Maranhão, objetivando preservar as florestas tropicais úmidas da área denominada “Pré-Amazônia Maranhense”, incluindo flora, fauna, geologia e demais aspectos bióticos, sendo as terras e benfeitorias nela localizadas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. Inicialmente, fica afastada a alegação do agravante de que o Decreto n. 95.614 teria caducado, uma vez que se encontra plenamente vigente até o momento, permanecendo sua eficácia inclusive com relação a possíveis desapropriações, pois, tendo sido declaradas de utilidade pública, as terras e benfeitorias ficam sujeitas a atos expropriatórios, o que não significa que a sua não efetivação até o momento implicaria na perda de validade do Decreto. Do mesmo modo, não procedem os argumentos de que o Decreto n. 95.614 estaria a causar constrangimentos ao agravante, visto que é consequência lógica da sua edição a proteção às áreas inclusas na Reserva Biológica do Gurupi, devendo os órgãos ambientais atuar na sua preservação. (...)” Outrossim, ainda que a área já tivesse sido anteriormente antropizada, isso não isentaria o demandado de sua obrigação de preservar o restante de vegetação nativa. A responsabilidade ambiental, conforme entendimento do STJ, é propter rem, ou seja, vinculada à coisa, e persiste mesmo quando a posse ou propriedade são transferidas. Desse modo, o atual proprietário não pode alegar desconhecimento da restrição ambiental. Ao Mesmo quesuscite que a propriedade já estava degradada quando assumida, o requerido não pode justificar a continuidade das atividades irregulares, eis que não há que se falar em direito adquirido à degradação ambiental. O direito de uso da terra deve se adequar às normas ambientais vigentes, e qualquer uso inadequado na reserva deve cessar para garantir a preservação do meio ambiente para as gerações futuras. Para reforçar, como já exaustivamente esclarecido no item anterior, a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. Assim, a responsabilidade ambiental e a obrigação de reparar o dano persistem e podem ser exigidas do atual proprietário. Portanto, restou comprovado o desflorestamento em Unidade de Conservação e Terra Indígenas para comercialização ilegal de madeira, o que impactou negativamente o meio ambiente, quer pelo desflorestamento, quer pelo impedimento da regeneração da floresta do local explorado. Igualmente, a autoria e o nexo de causalidade estão robustamente comprovados nos autos, notadamente pelo fato de o requerido ter sido autuado mais de uma vez, bem como por ser o titular da madeireira que aceitou os créditos indevidos e comercializou a madeira. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.2.4. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA: obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada (130,3833ha), não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.2.5. DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela (ID 1049747258 - pág. 20/30), JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha nos seguintes termos: i) interdição imediata das atividades madeireiras desempenhadas pelos demandados, devendo estes se abster de executar práticas poluidoras, fazendo cessar a serragem, o desdobramento, o transporte, o beneficiamento e o recebimento de madeiras em toras ou serradas; ii) obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada - 130,3833ha danificados mais o equivalente, em hectares, a 2.770,761m³ de madeira in natura e 937,974 m³ de madeira serrada - (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 120 dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em São Luís/MA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área do empreendimento, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita no item “i”, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item “ii”, sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) caso seja constatada a impossibilidade de recuperação (ainda que parcial) da área, condeno os requeridos ao pagamento de indenização pelo ilícito ambiental, degradação da cobertura vegetal, no valor de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia não passível de recuperação, a serem corrigidos (atualização monetária e juros moratórios) com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), limitados ao valor corrigido do pedido formulado na inicial para os danos materiais, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR das áreas (coordenadas geográficas Lat. 03º19’35’’ S - 46º44’47’ ’W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Condeno os requeridos em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (em auxílio)

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Processo nº 0005578-38.2017.4.01.3700

ID: 259859080

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0005578-38.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO PRAZERES DA ROCHA

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA

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RAFAELA CAROLINE ROTONDO

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DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B, RAFAELA CAROLINE ROTONDO - MA16700 e SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - PA17772-B SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a assistência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em face de Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha, objetivando a responsabilização pelos danos ambientais causados, em tese, pela exploração e comercialização ilícita de madeira oriunda da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi. Segundo a petição inicial, a exploração ilegal não cessou mesmo após o bloqueio, em 26/03/2014, da inscrição da Madeireira Lajeado no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA. O MPF alega que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada, em 08/2014, transportando madeira sem documentação e operando em situação irregular, considerando que permaneceu em atividade mesmo estando com a licença de operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado. Foram encontradas “toras” de madeiras recentemente extraídas no pátio da empresa, porém, parte dos 70,81m3 de madeira serrada, que haviam sido apreendidos em 04/2014, não foi localizada. A exordial narra ainda que, em inspeção realizada pelo IBAMA em 12/09/2013, foi verificado que a Madeireira Lajeado possuía em depósito 978,822m3 de madeira (970m3 em toras e 8,061m3 serrada) sem licença válida (guia florestal) outorgada pela autoridade competente, sendo constatado que expressivo volume virtual excedia ao quantitativo existente no pátio. Despachos de ID n. 1049747254 - Págs. 32/33 e 65/66 oportunizaram, ao MPF, a complementação da inicial e dos documentos que a instruíam, os quais foram juntados em seguida. Na emenda de ID n. 1049747256 - Págs. 5/8, o autor esclareceu que o procedimento de sucessão empresarial da Madeireira Lajeado pela Santa Clara não foi documentalmente formalizado, constituindo-se em verdadeira fraude visando dificultar a fiscalização. No mesmo sentido, a despeito de constar no quadro social da Madeireira Santa Clara os nomes de João Ribeiro de Sousa e Francisco das Chagas de Sousa, o empreendimento era efetivamente dirigido e executado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha. Segundo o Parquet, após o bloqueio da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA no CTF, o ICMBIO realizou nova vistoria no endereço Estrada da Fazenda Rural Zebu, km 17, onde então a empresa funcionava, e identificou que no local estava operando a madeireira INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. A equipe de fiscais ambientais foi recebida pelo mesmo encarregado da Lajeado, o qual afirmou que o novo empreendimento pertencia ao mesmo proprietário da antiga firma. A atividade das madeireiras, conforme consigna o MPF, é ilegal porque carece da devida autorização do órgão gestor da Rebio Gurupi. Para o MPF, os elementos que indicam a origem ilegal da madeira explorada são a proximidade da sede das empresas à Rebio do Gurupi (distante apenas 3 km), bem como a existência de inúmeras estradas irregulares que ligam o empreendimento ao interior da referida unidade de conservação federal e a terras indígenas. Além disso, em ofício do IBAMA foi assinalado que a empresa não demonstrou a origem válida da madeira que obtém, posto que a fonte de extração por ela apontada (Fazenda Ipaneminha – situada fora das áreas protegidas) foi vistoriada pela Autarquia Federal, momento em que se constatou que não havia potencial madeireiro para suportar a produção empresarial indicada. Por fim, o autor aponta que a empresa ré promoveu comércio de madeira mediante inserção de informações falsas no sistema DOF, considerando a divergência entre a carga efetivamente transportada e aquela declarada à autoridade administrativa. Na decisão de ID n. 1049747258 - Págs. 20/28 foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, determinando-se (i) a interdição das atividades desempenhadas pelos demandados por meio do desmonte, a cargo do IBAMA ou do ICMBIO e em colaboração com o DPF/SR/MA, das unidades de serraria encontradas; (ii) a apreensão das madeiras e equipamentos, incluindo veículos, ficando autorizada a (iii) inutilização/destruição dos produtos e equipamentos encontrados nas madeireiras corrés. No mesmo ato, foram instados a manifestar interesse em integrar a lide o IBAMA e a FUNAI. No ID n. 1049747258 - Pág. 51, o relatório do IBAMA informou que, após vistoria no endereço das madeireiras Lajeado e Santa Clara, foi constatado que as serrarias se encontravam com atividades paralisadas havia algum tempo. Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID n. 1049747258 - Págs. 83/127, tendo suscitado, de forma confusa, que: a) o Juízo da 8ª Vara Federal seria incompetente para a lide; b) inexistem indícios de autoria do ilícito ambiental apontado, tendo em vista que o local da fiscalização é distante da sede da empresa; c) o relatório de ocorrência n. 019/2013 teria sido arranjado; d) é desproporcional a imputação formulada na inicial; e) ocorreu a caducidade do Decreto Lei n. 95614/88, pois não foram efetivadas a desapropriação e a indenização no prazo legal. Réplica do MPF no ID n. 1049747258 - Págs. 147/154 e manifestações do ICMBIO e da FUNAI consignando interesse em compor a demanda na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (ID n. 1049747258 - Págs. 158 e 1049747258 - Pág. 205). O IBAMA, de seu turno, negou interesse em participar da lide. Admitida a intervenção do ICMBIO (ID n. 1049747258 - Pág. 193). Manifestação do MPF no ID n. 1270944263 informando que, em desfavor da madeireira Lajeado, foram lavrados, em 08/08/2018, o Auto de Infração n. 9122596-E, por vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, e o Auto de Infração n. 9122597-E, por ter em depósito 978,822m³ de madeira em toras sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O MPF e o ICMBIO não se opuseram à intervenção da FUNAI, instituição que foi admitida por meio da decisão de ID n. 1678982994. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC, uma vez que, apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova além daquelas já existentes nos autos. II.1 PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelos réus. Na espécie, os danos descritos na inicial teriam ocorrido no município de Centro Novo do Maranhão/MA, especificamente na Reserva Biológica do Gurupi, na Terra Indígena Awá e nas áreas do entorno. Aliás, as próprias empresas requeridas desenvolviam atividade nas proximidades da Rebio, tendo como sede a mencionada cidade. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1º da Resolução PRESI/CENAG N. 03, de 24 de fevereiro de 2012, o município de Centro Novo do Maranhão/MA compõe a lista das cidades incluídas na jurisdição da Seção Judiciária do Maranhão, não há que se falar em incompetência territorial. II.2 MÉRITO II.2.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.2.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. Quanto à responsabilização ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o dano o poluidor direto e o indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.2.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em análise, a prova documental que instrui a inicial (Autos de Infração n. 22203/B, n. 9122597/E, n. 9122596/E e n. 599265/D – ID n. 1049747256 - Pág. 36, n. 1270944264 - Págs. 4 e 23; Relatórios de Fiscalização – ID n. 1049747256 - Pág. 38, ID n. 1270944264 - Págs. 6/9 e 24/25; Laudo de vistoria de ID n. 1316333289 - Págs. 12/32; Informações Técnicas do ICMBIO n. 021/2014 e n. 03/2015 do MPF – ID n. 1049747256 - Pág. 77 e n. 1049747253 - Págs. 39/42 e Relatório de Fiscalização Ocorrência 05/2014 – ID n. 1049747251 - Págs. 54/56) evidencia a exploração ilegal (sem autorização) de madeira muito provavelmente proveniente da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi, no entorno do empreendimento dos requeridos pessoas físicas e sócios da Madeireira Lajeado. A Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi autuada pelo ICMBIO, em 14/12/2013, por danificar 130,3833ha de floresta, por meio do corte seletivo de árvores e abertura de ramais, no interior da TI Awá (AI n. 22203/B - ID n. 1049747256 - Pág. 36). No curso da fiscalização, foram apreendidas e inutilizadas 34 toras de madeiras, além de um trator de esteira. Um operador de motosserra que foi abordado pelos agentes afirmou que os produtos eram destinados à Madeireira Lajeado (ID n. 1049747256 - Pág. 38). Ademais, a serraria LAJEADO foi autuada pelo ICMBIO, em 08/08/2018, por (i) ter em depósito 978,822m³ de madeira sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (AI n. 9122597-E) e (ii) vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, concedida pela autoridade competente (AI n. 9122596-E). Os ilícitos foram constatados pelo órgão ambiental após inspeção industrial realizada no pátio da referida empresa, comparando-se o volume físico de madeira existente e o saldo no sistema DOF, nos termos do RAIA de ID n. 1270944264 - Pág. 6: Antes, especificamente em 19/03/2012, a serraria Lajeado LTDA já havia sido autuada pelo IBAMA por adquirir, para fins industriais, 1800m3 de madeira em toras de essências diversas, sem a devida licença do órgão competente (AI n. 599265/D). A autuação teve como origem vistoria realizada no Projeto de Assentamento Gurupi – Vila Ipaneminha, município de Itinga/MA, cujos lotes de n. 92 a 106 foram identificados como fornecedores de matéria prima para diversas empresas do setor madeireiro, incluindo a corré Lajeado. No laudo de ID n. 1316333289 - Pág. 20, os agentes do IBAM concluíram que o potencial florestal do empreendimento, em termos de volume, essências e tipos de matéria prima, era extremamente baixo e incompatível com as movimentações no sistema DOF, sendo que os créditos florestais foram transferidos apenas de forma virtual para gerar saldos de madeiras em toras para empresas do setor. Outrossim, a Informação Técnica do ICMBIO n. 21/2014 apontou que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada em plena atividade no dia 08/08/2014, apesar de se encontrar com a Licença de Operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado desde 03/2014. Em 04/2014, a empresa foi fiscalizada, havendo sido constatado o transporte de madeira serrada sem a documentação comprobatória de origem. Como o cadastro estava bloqueado, não poderia operar o sistema DOF e, por consequencia, não poderia receber, vender ou transportar produtos florestais. Por conta da irregularidade, nessa apuração de 04/2014 aproximadamente 70m3 de foram apreendidos pelo ICMBIO, permanecendo, contudo, o material sob a posse da empresa na condição de fiel depositária. Ao retornar à madeireira em 08/2014, os fiscais do órgão ambiental constataram que boa parte da madeira apreendida em abril daquele ano não estava mais no local, bem como que a empresa permanecia em operação, a despeito do CTF bloqueado. Quanto às teses suscitadas na contestação, tenho que carecem de fundamento jurídico e fático/probatório. As madeireiras Lajeado e Santa Clara, situadas no mesmo endereço, estavam estabelecidas a cerca de 3km dos limites da Rebio do Gurupi, sendo que as apreensões de produtos e equipamentos ocorreram ora no pátio da empresa, ora em áreas adjacentes, conforme demonstram os relatórios fotográficos dos órgãos ambientais (ID n. 1049747251 - Pág. 26). Corroboram a autoria a existência de intrincada rede de estradas e ramais que ligam o interior da Rebio à Madeireira Lajeado, estendendo-se às TIs adjacentes (ID n. 1049747253 - Pág. 41). Para mais, é incontroverso que a serraria permaneceu em plena atividade, mesmo após a suspensão da LO e o bloqueio do CTF/IBAMA: Ratificam a autoria dos ilícitos ambientais os depoimentos prestados por Lino Rocha de Oliveira e Evane Alves Lisboa, no bojo do IPL N. 0259/2014/SR/DPF/MA (ID n. 1049747256 - Págs. 132/134): Os elementos probatórios anexados a este caderno eletrônico denotam, de forma uníssona, que a Madeireira Santa Clara LTDA foi constituída em nome de terceiros, os quais desconheciam a condição de sócios, e representou a continuidade das atividades da então Madeireira Lajeado LTDA. Tratou-se de mecanismo engendrado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha para, a um só tempo, tentar se furtar da responsabilização pelos danos ao meio ambiente e driblar as restrições impostas pelos órgãos de fiscalização à Serraria Lajeado. Na contestação, os réus arguiram que teria ocorrido a caducidade do Decreto n.º 95.614/88. Como a declaração de utilidade pública ocorreu com o Decreto publicado em 12 de janeiro de 1988, os demandados defendem a tese de que o direito da administração pública de promover a desapropriação de seus imóveis, os quais estariam próximos ou sobrepostos à área da Reserva Biológica em questão, já teria decaído, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 10 do Decreto Lei 3.365/41. O art. 10 do Decreto Lei 3.365/41 prevê que: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Diante dessa premissa, os demandados objetivam a declaração de caducidade do Decreto 95.614/88 em razão da inércia na execução da desapropriação. No entanto, não lhes assiste razão. Isso porque, ainda que se reconheça a caducidade da declaração de utilidade pública, esta decisão não teria o condão de extinguir a Unidade de Conservação, a qual só pode ser alterada ou suprimida por meio de lei, conforme infere-se da leitura do art. 225, § 1º, III, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Dessa forma, o eventual reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública não geraria os efeitos pretendidos pelos autores, porquanto não haveria interferência sobre a criação da Reserva Biológica, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. Dito de outro modo, a Unidade de Conservação já existe desde a publicação do Decreto de 12 de janeiro de 1988, sendo que eventual desafetação ou redução de seus limites só poderia se dar mediante lei. Dessa forma, no presente caso, caberia tão-somente à parte requerida avaliar uma possível indenização por meio de ação específica, isto é, ação de desapropriação indireta. Isso se entendesse que o imóvel cuja propriedade alega possuir estiver em área sobreposta à da Rebio, o que não parece ser o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS SINDICATOS RURAIS AUTORES, QUE OBJETIVAM IMPEDIR A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR E A CRIAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por sindicatos rurais em ação do procedimento comum que objetiva impedir - ou ao menos, suspender - a continuidade das ações de implantação do Parque Nacional dos Campos Gerais, mais especificamente a criação do Conselho Gestor e a elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação, enquanto não forem indenizados os proprietários de todas as áreas particulares existentes no perímetro do parque e enquanto não for assegurada a participação paritária de todos os envolvidos. A ação está fundamentada, em síntese, na alegação de que o prosseguimento da implantação do parque, sem a realização das desapropriações previstas e sem que os proprietários rurais ocupem 50% das vagas nos conselhos consultivo e gestor da unidade, afronta o direito de propriedade, viola o devido processo legal, perpetua situação de insegurança jurídica que perdura desde 2006 (em razão de haver um regime transitório, em que é garantida a propriedade privada, mas, ao mesmo tempo, há um decreto que atribui caráter público às terras) e acarreta graves prejuízos, por autorizar que os proprietários sofram restrições econômicas, ambientais e creditícias enquanto não receberam a prévia indenização exigida, além de serem impedidos de participar, de forma paritária, na elaboração das regras a que estarão submetidos. 2. O Parque Nacional, uma vez criado, passa a ser de posse e domínio públicos (Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º), independentemente da finalização dos processos de desapropriação, do pagamento das indenizações aos expropriados, da elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação e de eventuais prejuízos experimentados pelos proprietários das áreas privadas inseridas no perímetro da nova unidade de conservação. Logo, a partir da sua criação, não há mais que se falar em propriedade privada no seu interior, nem em insegurança jurídica, pois vige o regime de direito público.Precedentes desta Corte. 3. A criação do parque nacional por decreto, em conformidade com a legislação vigente à época, constitui ato jurídico perfeito, a partir do qual a unidade de conservação só poderá ser extinta por lei, a teor do artigo 225, § 1º, III, da Constituição Federal e do artigo 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. 4. A inobservância do prazo previsto para elaboração do plano de manejo da unidade de conservação constitui mera irregularidade que não acarreta sanções, nem impede que seja elaborado posteriormente. Precedentes do TRF4. A irregularidade autorizaria, eventualmente, o ajuizamento de ação para compelir o ente público instituidor ou o órgão gestor a instituí-lo. Porém, não foi deduzido pedido nesse sentido nesta ação. 5. A participação social na gestão co-participativa da unidade de conservação se destina a assegurar o interesse público e o direito difuso ao meio ambiente, e não a defesa de interesses econômicos individuais. Inexistência de norma que assegure metade das cadeiras dos Conselhos Consultivo e Gestor aos antigos proprietários privados. A garantia à participação equitativa abrange todos os interessados na criação e gestão da unidade de conservação, o que inclui, nos termos da legislação aplicável, os entes públicos, as instituições científicas, as organizações não-governamentais, as comunidades indígenas afetadas, etc., e não apenas o órgão gestor (ICMBio) e os proprietários e posseiros de imóveis que passaram a estar inseridos no perímetro do PARNA. 6. Alegações de violação ao devido processo legal e à participação popular rejeitadas. 7. Honorários sucumbenciais majorados, ante a sucumbência recursal. 8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5006551-51.2018.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECADÊNCIA. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da Unidade de Conservação, que somente poderia ocorrer por meio de lei específica. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 2. Eventual caducidade do Decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. 3. Tal entendimento não deixa desprotegidos os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação, porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 4. A verba honorária deve ser fixada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar-se, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado. 5. No caso vertente, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o tempo de tramitação do feito e os precedentes deste Tribunal, majora-se a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser satisfeita a cada um dos réus, pro rata. (TRF4, AC 5023730-35.2012.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/09/2015) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3.365/41.1 1 - O Parque Nacional da Ilha Grande foi criado por decreto executivo, estando de conformidade com o artigo 225 da Constituição, com o artigo 5º da Lei 4.771/65 (vigente à época) e com o artigo 22 da Lei 9.985/00 (legislação superveniente). 2- Tendo a unidade de conservação sido criada por decreto executivo e sendo válido o ato de criação segundo a legislação vigente na época, temos ato jurídico perfeito consolidado. Somente por lei específica pode ser alterada sua destinação ou extinta a unidade de conservação, conforme o artigo 225-§ 1º-III da Constituição e artigo 22-§ 7º da Lei 9.985/00. 3- Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da unidade de conservação. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 4- Na criação de unidade de conservação, temos atos ambientais e temos fatos administrativos, regidos por normas distintas e com intenções distintas, que não se confundem, mas se complementam. 5- Na perspectiva do direito ambiental, devemos considerar a criação da unidade de conservação em si, na perspectiva da proteção à natureza e ao meio ambiente, que acontece a partir do ato do Poder Público que preencha os requisitos específicos (decreto ou lei, agora regulado pelo artigo 22 da Lei 9.985/00 e na época regulado pelo artigo 5º da Lei 4.771/65). Nessa perspectiva, a criação de parque nacional depende apenas da edição do respectivo ato normativo específico, que pode ser decreto ou lei, desde que satisfaça os requisitos formais pertinentes (estudo técnico e consulta pública, conforme artigo 22-§§ 2º e 5º da Lei 9.985/00). Esse ato de criação da unidade de conservação não se confunde nem depende necessariamente do ato de expropriação que retira áreas particulares dos respectivos proprietários e os afeta definitivamente à finalidade ambiental específica da unidade de proteção da natureza. 6- Já na perspectiva do direito administrativo, temos necessidade de praticar atos administrativos relacionados à implantação efetiva da unidade de conservação e sua consolidação enquanto órgão de gestão administrativa e organização do serviço público respectivo. São as medidas administrativas necessárias para que a unidade de conservação efetivamente saia do "papel" e se concretize na realidade, o que acontece a partir da atuação da administração no sentido de, por exemplo: (a) vincular à unidade de conservação as áreas públicas nela incluídas e necessárias para cumprimento de sua função ecológica ou ambiental; (b) elaborar e aprovar plano de manejo da área da unidade e do seu entorno ; (c) desapropriar e indenizar os particulares e as populações tradicionais atingidas pela implantação da unidade de conservação. Esses atos não dependem apenas da Lei 9.985/00 e do direito ambiental, mas se submetem às regras do direito administrativo, especialmente quanto à expropriação forçada por utilidade pública prevista no DL 3.365/41, inclusive quanto ao prazo de caducidade previsto no seu artigo 10. 7- Portanto, eventual caducidade do decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada (desapropriação). Esse entendimento não deixa desprotegido os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 8- Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5006083-61.2011.404.7000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 15/04/2014) (encontrado em : TRF4. Agravo de Instrumento 5006283-77.2015.4.04.0000. Data da Decisão: 08/04/2015. Terceira Turma. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz) Destarte, a Unidade de Conservação encontra-se criada e as terras particulares ocasionalmente sobrepostas estão afetadas ao regramento de direito público, não se sustentando juridicamente a premissa da demandante de que as terras continuariam sob tutela exclusiva do regime privado de direitos. A eventual omissão no pagamento das indenizações aos proprietários não autoriza essa leitura de que as terras continuariam a lhes pertencer e que apenas regras de direito privado estariam a reger o direito de propriedade. Assim, sob a ótica de manutenção da propriedade privada, as argumentações da petição inicial não se sustentam. No mesmo sentido, colaciono a fundamentação lançada na decisão do Agravo de Instrumento (202) n. 0038525-66.2012.4.01.0000, lavrada pelo Eg. TRF1: “(...) Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Decreto n. 95.614, de 1988, criou a Reserva Biológica do Gurupi, localizada no noroeste do Estado do Maranhão, objetivando preservar as florestas tropicais úmidas da área denominada “Pré-Amazônia Maranhense”, incluindo flora, fauna, geologia e demais aspectos bióticos, sendo as terras e benfeitorias nela localizadas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. Inicialmente, fica afastada a alegação do agravante de que o Decreto n. 95.614 teria caducado, uma vez que se encontra plenamente vigente até o momento, permanecendo sua eficácia inclusive com relação a possíveis desapropriações, pois, tendo sido declaradas de utilidade pública, as terras e benfeitorias ficam sujeitas a atos expropriatórios, o que não significa que a sua não efetivação até o momento implicaria na perda de validade do Decreto. Do mesmo modo, não procedem os argumentos de que o Decreto n. 95.614 estaria a causar constrangimentos ao agravante, visto que é consequência lógica da sua edição a proteção às áreas inclusas na Reserva Biológica do Gurupi, devendo os órgãos ambientais atuar na sua preservação. (...)” Outrossim, ainda que a área já tivesse sido anteriormente antropizada, isso não isentaria o demandado de sua obrigação de preservar o restante de vegetação nativa. A responsabilidade ambiental, conforme entendimento do STJ, é propter rem, ou seja, vinculada à coisa, e persiste mesmo quando a posse ou propriedade são transferidas. Desse modo, o atual proprietário não pode alegar desconhecimento da restrição ambiental. Ao Mesmo quesuscite que a propriedade já estava degradada quando assumida, o requerido não pode justificar a continuidade das atividades irregulares, eis que não há que se falar em direito adquirido à degradação ambiental. O direito de uso da terra deve se adequar às normas ambientais vigentes, e qualquer uso inadequado na reserva deve cessar para garantir a preservação do meio ambiente para as gerações futuras. Para reforçar, como já exaustivamente esclarecido no item anterior, a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. Assim, a responsabilidade ambiental e a obrigação de reparar o dano persistem e podem ser exigidas do atual proprietário. Portanto, restou comprovado o desflorestamento em Unidade de Conservação e Terra Indígenas para comercialização ilegal de madeira, o que impactou negativamente o meio ambiente, quer pelo desflorestamento, quer pelo impedimento da regeneração da floresta do local explorado. Igualmente, a autoria e o nexo de causalidade estão robustamente comprovados nos autos, notadamente pelo fato de o requerido ter sido autuado mais de uma vez, bem como por ser o titular da madeireira que aceitou os créditos indevidos e comercializou a madeira. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.2.4. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA: obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada (130,3833ha), não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.2.5. DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela (ID 1049747258 - pág. 20/30), JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha nos seguintes termos: i) interdição imediata das atividades madeireiras desempenhadas pelos demandados, devendo estes se abster de executar práticas poluidoras, fazendo cessar a serragem, o desdobramento, o transporte, o beneficiamento e o recebimento de madeiras em toras ou serradas; ii) obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada - 130,3833ha danificados mais o equivalente, em hectares, a 2.770,761m³ de madeira in natura e 937,974 m³ de madeira serrada - (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 120 dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em São Luís/MA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área do empreendimento, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita no item “i”, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item “ii”, sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) caso seja constatada a impossibilidade de recuperação (ainda que parcial) da área, condeno os requeridos ao pagamento de indenização pelo ilícito ambiental, degradação da cobertura vegetal, no valor de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia não passível de recuperação, a serem corrigidos (atualização monetária e juros moratórios) com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), limitados ao valor corrigido do pedido formulado na inicial para os danos materiais, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR das áreas (coordenadas geográficas Lat. 03º19’35’’ S - 46º44’47’ ’W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Condeno os requeridos em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (em auxílio)

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Processo nº 0005578-38.2017.4.01.3700

ID: 259859093

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0005578-38.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA

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RAFAELA CAROLINE ROTONDO

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DIEGO SAMPAIO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005578-38.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B, RAFAELA CAROLINE ROTONDO - MA16700 e SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - PA17772-B SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a assistência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em face de Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha, objetivando a responsabilização pelos danos ambientais causados, em tese, pela exploração e comercialização ilícita de madeira oriunda da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi. Segundo a petição inicial, a exploração ilegal não cessou mesmo após o bloqueio, em 26/03/2014, da inscrição da Madeireira Lajeado no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA. O MPF alega que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada, em 08/2014, transportando madeira sem documentação e operando em situação irregular, considerando que permaneceu em atividade mesmo estando com a licença de operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado. Foram encontradas “toras” de madeiras recentemente extraídas no pátio da empresa, porém, parte dos 70,81m3 de madeira serrada, que haviam sido apreendidos em 04/2014, não foi localizada. A exordial narra ainda que, em inspeção realizada pelo IBAMA em 12/09/2013, foi verificado que a Madeireira Lajeado possuía em depósito 978,822m3 de madeira (970m3 em toras e 8,061m3 serrada) sem licença válida (guia florestal) outorgada pela autoridade competente, sendo constatado que expressivo volume virtual excedia ao quantitativo existente no pátio. Despachos de ID n. 1049747254 - Págs. 32/33 e 65/66 oportunizaram, ao MPF, a complementação da inicial e dos documentos que a instruíam, os quais foram juntados em seguida. Na emenda de ID n. 1049747256 - Págs. 5/8, o autor esclareceu que o procedimento de sucessão empresarial da Madeireira Lajeado pela Santa Clara não foi documentalmente formalizado, constituindo-se em verdadeira fraude visando dificultar a fiscalização. No mesmo sentido, a despeito de constar no quadro social da Madeireira Santa Clara os nomes de João Ribeiro de Sousa e Francisco das Chagas de Sousa, o empreendimento era efetivamente dirigido e executado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha. Segundo o Parquet, após o bloqueio da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LAJEADO LTDA no CTF, o ICMBIO realizou nova vistoria no endereço Estrada da Fazenda Rural Zebu, km 17, onde então a empresa funcionava, e identificou que no local estava operando a madeireira INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA CLARA LTDA. A equipe de fiscais ambientais foi recebida pelo mesmo encarregado da Lajeado, o qual afirmou que o novo empreendimento pertencia ao mesmo proprietário da antiga firma. A atividade das madeireiras, conforme consigna o MPF, é ilegal porque carece da devida autorização do órgão gestor da Rebio Gurupi. Para o MPF, os elementos que indicam a origem ilegal da madeira explorada são a proximidade da sede das empresas à Rebio do Gurupi (distante apenas 3 km), bem como a existência de inúmeras estradas irregulares que ligam o empreendimento ao interior da referida unidade de conservação federal e a terras indígenas. Além disso, em ofício do IBAMA foi assinalado que a empresa não demonstrou a origem válida da madeira que obtém, posto que a fonte de extração por ela apontada (Fazenda Ipaneminha – situada fora das áreas protegidas) foi vistoriada pela Autarquia Federal, momento em que se constatou que não havia potencial madeireiro para suportar a produção empresarial indicada. Por fim, o autor aponta que a empresa ré promoveu comércio de madeira mediante inserção de informações falsas no sistema DOF, considerando a divergência entre a carga efetivamente transportada e aquela declarada à autoridade administrativa. Na decisão de ID n. 1049747258 - Págs. 20/28 foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, determinando-se (i) a interdição das atividades desempenhadas pelos demandados por meio do desmonte, a cargo do IBAMA ou do ICMBIO e em colaboração com o DPF/SR/MA, das unidades de serraria encontradas; (ii) a apreensão das madeiras e equipamentos, incluindo veículos, ficando autorizada a (iii) inutilização/destruição dos produtos e equipamentos encontrados nas madeireiras corrés. No mesmo ato, foram instados a manifestar interesse em integrar a lide o IBAMA e a FUNAI. No ID n. 1049747258 - Pág. 51, o relatório do IBAMA informou que, após vistoria no endereço das madeireiras Lajeado e Santa Clara, foi constatado que as serrarias se encontravam com atividades paralisadas havia algum tempo. Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID n. 1049747258 - Págs. 83/127, tendo suscitado, de forma confusa, que: a) o Juízo da 8ª Vara Federal seria incompetente para a lide; b) inexistem indícios de autoria do ilícito ambiental apontado, tendo em vista que o local da fiscalização é distante da sede da empresa; c) o relatório de ocorrência n. 019/2013 teria sido arranjado; d) é desproporcional a imputação formulada na inicial; e) ocorreu a caducidade do Decreto Lei n. 95614/88, pois não foram efetivadas a desapropriação e a indenização no prazo legal. Réplica do MPF no ID n. 1049747258 - Págs. 147/154 e manifestações do ICMBIO e da FUNAI consignando interesse em compor a demanda na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (ID n. 1049747258 - Págs. 158 e 1049747258 - Pág. 205). O IBAMA, de seu turno, negou interesse em participar da lide. Admitida a intervenção do ICMBIO (ID n. 1049747258 - Pág. 193). Manifestação do MPF no ID n. 1270944263 informando que, em desfavor da madeireira Lajeado, foram lavrados, em 08/08/2018, o Auto de Infração n. 9122596-E, por vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, e o Auto de Infração n. 9122597-E, por ter em depósito 978,822m³ de madeira em toras sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O MPF e o ICMBIO não se opuseram à intervenção da FUNAI, instituição que foi admitida por meio da decisão de ID n. 1678982994. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC, uma vez que, apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova além daquelas já existentes nos autos. II.1 PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelos réus. Na espécie, os danos descritos na inicial teriam ocorrido no município de Centro Novo do Maranhão/MA, especificamente na Reserva Biológica do Gurupi, na Terra Indígena Awá e nas áreas do entorno. Aliás, as próprias empresas requeridas desenvolviam atividade nas proximidades da Rebio, tendo como sede a mencionada cidade. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1º da Resolução PRESI/CENAG N. 03, de 24 de fevereiro de 2012, o município de Centro Novo do Maranhão/MA compõe a lista das cidades incluídas na jurisdição da Seção Judiciária do Maranhão, não há que se falar em incompetência territorial. II.2 MÉRITO II.2.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.2.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. Quanto à responsabilização ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o dano o poluidor direto e o indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.2.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em análise, a prova documental que instrui a inicial (Autos de Infração n. 22203/B, n. 9122597/E, n. 9122596/E e n. 599265/D – ID n. 1049747256 - Pág. 36, n. 1270944264 - Págs. 4 e 23; Relatórios de Fiscalização – ID n. 1049747256 - Pág. 38, ID n. 1270944264 - Págs. 6/9 e 24/25; Laudo de vistoria de ID n. 1316333289 - Págs. 12/32; Informações Técnicas do ICMBIO n. 021/2014 e n. 03/2015 do MPF – ID n. 1049747256 - Pág. 77 e n. 1049747253 - Págs. 39/42 e Relatório de Fiscalização Ocorrência 05/2014 – ID n. 1049747251 - Págs. 54/56) evidencia a exploração ilegal (sem autorização) de madeira muito provavelmente proveniente da Terra Indígena Awá Guajá e da Reserva Biológica (REBIO) do Gurupi, no entorno do empreendimento dos requeridos pessoas físicas e sócios da Madeireira Lajeado. A Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi autuada pelo ICMBIO, em 14/12/2013, por danificar 130,3833ha de floresta, por meio do corte seletivo de árvores e abertura de ramais, no interior da TI Awá (AI n. 22203/B - ID n. 1049747256 - Pág. 36). No curso da fiscalização, foram apreendidas e inutilizadas 34 toras de madeiras, além de um trator de esteira. Um operador de motosserra que foi abordado pelos agentes afirmou que os produtos eram destinados à Madeireira Lajeado (ID n. 1049747256 - Pág. 38). Ademais, a serraria LAJEADO foi autuada pelo ICMBIO, em 08/08/2018, por (i) ter em depósito 978,822m³ de madeira sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (AI n. 9122597-E) e (ii) vender 929,913m³ de madeira serrada, sem Licença válida para todo o tempo da viagem, concedida pela autoridade competente (AI n. 9122596-E). Os ilícitos foram constatados pelo órgão ambiental após inspeção industrial realizada no pátio da referida empresa, comparando-se o volume físico de madeira existente e o saldo no sistema DOF, nos termos do RAIA de ID n. 1270944264 - Pág. 6: Antes, especificamente em 19/03/2012, a serraria Lajeado LTDA já havia sido autuada pelo IBAMA por adquirir, para fins industriais, 1800m3 de madeira em toras de essências diversas, sem a devida licença do órgão competente (AI n. 599265/D). A autuação teve como origem vistoria realizada no Projeto de Assentamento Gurupi – Vila Ipaneminha, município de Itinga/MA, cujos lotes de n. 92 a 106 foram identificados como fornecedores de matéria prima para diversas empresas do setor madeireiro, incluindo a corré Lajeado. No laudo de ID n. 1316333289 - Pág. 20, os agentes do IBAM concluíram que o potencial florestal do empreendimento, em termos de volume, essências e tipos de matéria prima, era extremamente baixo e incompatível com as movimentações no sistema DOF, sendo que os créditos florestais foram transferidos apenas de forma virtual para gerar saldos de madeiras em toras para empresas do setor. Outrossim, a Informação Técnica do ICMBIO n. 21/2014 apontou que a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA foi flagrada em plena atividade no dia 08/08/2014, apesar de se encontrar com a Licença de Operação (LO) suspensa e com o CTF bloqueado desde 03/2014. Em 04/2014, a empresa foi fiscalizada, havendo sido constatado o transporte de madeira serrada sem a documentação comprobatória de origem. Como o cadastro estava bloqueado, não poderia operar o sistema DOF e, por consequencia, não poderia receber, vender ou transportar produtos florestais. Por conta da irregularidade, nessa apuração de 04/2014 aproximadamente 70m3 de foram apreendidos pelo ICMBIO, permanecendo, contudo, o material sob a posse da empresa na condição de fiel depositária. Ao retornar à madeireira em 08/2014, os fiscais do órgão ambiental constataram que boa parte da madeira apreendida em abril daquele ano não estava mais no local, bem como que a empresa permanecia em operação, a despeito do CTF bloqueado. Quanto às teses suscitadas na contestação, tenho que carecem de fundamento jurídico e fático/probatório. As madeireiras Lajeado e Santa Clara, situadas no mesmo endereço, estavam estabelecidas a cerca de 3km dos limites da Rebio do Gurupi, sendo que as apreensões de produtos e equipamentos ocorreram ora no pátio da empresa, ora em áreas adjacentes, conforme demonstram os relatórios fotográficos dos órgãos ambientais (ID n. 1049747251 - Pág. 26). Corroboram a autoria a existência de intrincada rede de estradas e ramais que ligam o interior da Rebio à Madeireira Lajeado, estendendo-se às TIs adjacentes (ID n. 1049747253 - Pág. 41). Para mais, é incontroverso que a serraria permaneceu em plena atividade, mesmo após a suspensão da LO e o bloqueio do CTF/IBAMA: Ratificam a autoria dos ilícitos ambientais os depoimentos prestados por Lino Rocha de Oliveira e Evane Alves Lisboa, no bojo do IPL N. 0259/2014/SR/DPF/MA (ID n. 1049747256 - Págs. 132/134): Os elementos probatórios anexados a este caderno eletrônico denotam, de forma uníssona, que a Madeireira Santa Clara LTDA foi constituída em nome de terceiros, os quais desconheciam a condição de sócios, e representou a continuidade das atividades da então Madeireira Lajeado LTDA. Tratou-se de mecanismo engendrado por Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha para, a um só tempo, tentar se furtar da responsabilização pelos danos ao meio ambiente e driblar as restrições impostas pelos órgãos de fiscalização à Serraria Lajeado. Na contestação, os réus arguiram que teria ocorrido a caducidade do Decreto n.º 95.614/88. Como a declaração de utilidade pública ocorreu com o Decreto publicado em 12 de janeiro de 1988, os demandados defendem a tese de que o direito da administração pública de promover a desapropriação de seus imóveis, os quais estariam próximos ou sobrepostos à área da Reserva Biológica em questão, já teria decaído, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 10 do Decreto Lei 3.365/41. O art. 10 do Decreto Lei 3.365/41 prevê que: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Diante dessa premissa, os demandados objetivam a declaração de caducidade do Decreto 95.614/88 em razão da inércia na execução da desapropriação. No entanto, não lhes assiste razão. Isso porque, ainda que se reconheça a caducidade da declaração de utilidade pública, esta decisão não teria o condão de extinguir a Unidade de Conservação, a qual só pode ser alterada ou suprimida por meio de lei, conforme infere-se da leitura do art. 225, § 1º, III, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Dessa forma, o eventual reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública não geraria os efeitos pretendidos pelos autores, porquanto não haveria interferência sobre a criação da Reserva Biológica, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. Dito de outro modo, a Unidade de Conservação já existe desde a publicação do Decreto de 12 de janeiro de 1988, sendo que eventual desafetação ou redução de seus limites só poderia se dar mediante lei. Dessa forma, no presente caso, caberia tão-somente à parte requerida avaliar uma possível indenização por meio de ação específica, isto é, ação de desapropriação indireta. Isso se entendesse que o imóvel cuja propriedade alega possuir estiver em área sobreposta à da Rebio, o que não parece ser o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS SINDICATOS RURAIS AUTORES, QUE OBJETIVAM IMPEDIR A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR E A CRIAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por sindicatos rurais em ação do procedimento comum que objetiva impedir - ou ao menos, suspender - a continuidade das ações de implantação do Parque Nacional dos Campos Gerais, mais especificamente a criação do Conselho Gestor e a elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação, enquanto não forem indenizados os proprietários de todas as áreas particulares existentes no perímetro do parque e enquanto não for assegurada a participação paritária de todos os envolvidos. A ação está fundamentada, em síntese, na alegação de que o prosseguimento da implantação do parque, sem a realização das desapropriações previstas e sem que os proprietários rurais ocupem 50% das vagas nos conselhos consultivo e gestor da unidade, afronta o direito de propriedade, viola o devido processo legal, perpetua situação de insegurança jurídica que perdura desde 2006 (em razão de haver um regime transitório, em que é garantida a propriedade privada, mas, ao mesmo tempo, há um decreto que atribui caráter público às terras) e acarreta graves prejuízos, por autorizar que os proprietários sofram restrições econômicas, ambientais e creditícias enquanto não receberam a prévia indenização exigida, além de serem impedidos de participar, de forma paritária, na elaboração das regras a que estarão submetidos. 2. O Parque Nacional, uma vez criado, passa a ser de posse e domínio públicos (Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º), independentemente da finalização dos processos de desapropriação, do pagamento das indenizações aos expropriados, da elaboração do Plano de Manejo da unidade de conservação e de eventuais prejuízos experimentados pelos proprietários das áreas privadas inseridas no perímetro da nova unidade de conservação. Logo, a partir da sua criação, não há mais que se falar em propriedade privada no seu interior, nem em insegurança jurídica, pois vige o regime de direito público.Precedentes desta Corte. 3. A criação do parque nacional por decreto, em conformidade com a legislação vigente à época, constitui ato jurídico perfeito, a partir do qual a unidade de conservação só poderá ser extinta por lei, a teor do artigo 225, § 1º, III, da Constituição Federal e do artigo 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. 4. A inobservância do prazo previsto para elaboração do plano de manejo da unidade de conservação constitui mera irregularidade que não acarreta sanções, nem impede que seja elaborado posteriormente. Precedentes do TRF4. A irregularidade autorizaria, eventualmente, o ajuizamento de ação para compelir o ente público instituidor ou o órgão gestor a instituí-lo. Porém, não foi deduzido pedido nesse sentido nesta ação. 5. A participação social na gestão co-participativa da unidade de conservação se destina a assegurar o interesse público e o direito difuso ao meio ambiente, e não a defesa de interesses econômicos individuais. Inexistência de norma que assegure metade das cadeiras dos Conselhos Consultivo e Gestor aos antigos proprietários privados. A garantia à participação equitativa abrange todos os interessados na criação e gestão da unidade de conservação, o que inclui, nos termos da legislação aplicável, os entes públicos, as instituições científicas, as organizações não-governamentais, as comunidades indígenas afetadas, etc., e não apenas o órgão gestor (ICMBio) e os proprietários e posseiros de imóveis que passaram a estar inseridos no perímetro do PARNA. 6. Alegações de violação ao devido processo legal e à participação popular rejeitadas. 7. Honorários sucumbenciais majorados, ante a sucumbência recursal. 8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5006551-51.2018.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECADÊNCIA. PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da Unidade de Conservação, que somente poderia ocorrer por meio de lei específica. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 2. Eventual caducidade do Decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada. 3. Tal entendimento não deixa desprotegidos os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação, porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 4. A verba honorária deve ser fixada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar-se, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado. 5. No caso vertente, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o tempo de tramitação do feito e os precedentes deste Tribunal, majora-se a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser satisfeita a cada um dos réus, pro rata. (TRF4, AC 5023730-35.2012.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/09/2015) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3.365/41.1 1 - O Parque Nacional da Ilha Grande foi criado por decreto executivo, estando de conformidade com o artigo 225 da Constituição, com o artigo 5º da Lei 4.771/65 (vigente à época) e com o artigo 22 da Lei 9.985/00 (legislação superveniente). 2- Tendo a unidade de conservação sido criada por decreto executivo e sendo válido o ato de criação segundo a legislação vigente na época, temos ato jurídico perfeito consolidado. Somente por lei específica pode ser alterada sua destinação ou extinta a unidade de conservação, conforme o artigo 225-§ 1º-III da Constituição e artigo 22-§ 7º da Lei 9.985/00. 3- Nem a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 nem a demora do Poder Público em desapropriar todas as áreas que integram a unidade de conservação implicam extinção da unidade de conservação. Do contrário, teríamos uma situação paradoxal: o Poder Executivo não poderia agir e editar um decreto para revogar a implantação daquele parque nacional (um fazer), mas poderia alcançar esse objetivo mediante a simples omissão (um não-fazer). 4- Na criação de unidade de conservação, temos atos ambientais e temos fatos administrativos, regidos por normas distintas e com intenções distintas, que não se confundem, mas se complementam. 5- Na perspectiva do direito ambiental, devemos considerar a criação da unidade de conservação em si, na perspectiva da proteção à natureza e ao meio ambiente, que acontece a partir do ato do Poder Público que preencha os requisitos específicos (decreto ou lei, agora regulado pelo artigo 22 da Lei 9.985/00 e na época regulado pelo artigo 5º da Lei 4.771/65). Nessa perspectiva, a criação de parque nacional depende apenas da edição do respectivo ato normativo específico, que pode ser decreto ou lei, desde que satisfaça os requisitos formais pertinentes (estudo técnico e consulta pública, conforme artigo 22-§§ 2º e 5º da Lei 9.985/00). Esse ato de criação da unidade de conservação não se confunde nem depende necessariamente do ato de expropriação que retira áreas particulares dos respectivos proprietários e os afeta definitivamente à finalidade ambiental específica da unidade de proteção da natureza. 6- Já na perspectiva do direito administrativo, temos necessidade de praticar atos administrativos relacionados à implantação efetiva da unidade de conservação e sua consolidação enquanto órgão de gestão administrativa e organização do serviço público respectivo. São as medidas administrativas necessárias para que a unidade de conservação efetivamente saia do "papel" e se concretize na realidade, o que acontece a partir da atuação da administração no sentido de, por exemplo: (a) vincular à unidade de conservação as áreas públicas nela incluídas e necessárias para cumprimento de sua função ecológica ou ambiental; (b) elaborar e aprovar plano de manejo da área da unidade e do seu entorno ; (c) desapropriar e indenizar os particulares e as populações tradicionais atingidas pela implantação da unidade de conservação. Esses atos não dependem apenas da Lei 9.985/00 e do direito ambiental, mas se submetem às regras do direito administrativo, especialmente quanto à expropriação forçada por utilidade pública prevista no DL 3.365/41, inclusive quanto ao prazo de caducidade previsto no seu artigo 10. 7- Portanto, eventual caducidade do decreto executivo não interfere sobre a criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação forçada (desapropriação). Esse entendimento não deixa desprotegido os particulares atingidos pela criação da unidade de conservação porque lhes fica assegurada a possibilidade de vir a juízo buscar a reparação ou a compensação devidas pela omissão do Poder Público em efetivamente realizar as desapropriações, inclusive mediante ação de desapropriação indireta. 8- Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5006083-61.2011.404.7000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 15/04/2014) (encontrado em : TRF4. Agravo de Instrumento 5006283-77.2015.4.04.0000. Data da Decisão: 08/04/2015. Terceira Turma. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz) Destarte, a Unidade de Conservação encontra-se criada e as terras particulares ocasionalmente sobrepostas estão afetadas ao regramento de direito público, não se sustentando juridicamente a premissa da demandante de que as terras continuariam sob tutela exclusiva do regime privado de direitos. A eventual omissão no pagamento das indenizações aos proprietários não autoriza essa leitura de que as terras continuariam a lhes pertencer e que apenas regras de direito privado estariam a reger o direito de propriedade. Assim, sob a ótica de manutenção da propriedade privada, as argumentações da petição inicial não se sustentam. No mesmo sentido, colaciono a fundamentação lançada na decisão do Agravo de Instrumento (202) n. 0038525-66.2012.4.01.0000, lavrada pelo Eg. TRF1: “(...) Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Decreto n. 95.614, de 1988, criou a Reserva Biológica do Gurupi, localizada no noroeste do Estado do Maranhão, objetivando preservar as florestas tropicais úmidas da área denominada “Pré-Amazônia Maranhense”, incluindo flora, fauna, geologia e demais aspectos bióticos, sendo as terras e benfeitorias nela localizadas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. Inicialmente, fica afastada a alegação do agravante de que o Decreto n. 95.614 teria caducado, uma vez que se encontra plenamente vigente até o momento, permanecendo sua eficácia inclusive com relação a possíveis desapropriações, pois, tendo sido declaradas de utilidade pública, as terras e benfeitorias ficam sujeitas a atos expropriatórios, o que não significa que a sua não efetivação até o momento implicaria na perda de validade do Decreto. Do mesmo modo, não procedem os argumentos de que o Decreto n. 95.614 estaria a causar constrangimentos ao agravante, visto que é consequência lógica da sua edição a proteção às áreas inclusas na Reserva Biológica do Gurupi, devendo os órgãos ambientais atuar na sua preservação. (...)” Outrossim, ainda que a área já tivesse sido anteriormente antropizada, isso não isentaria o demandado de sua obrigação de preservar o restante de vegetação nativa. A responsabilidade ambiental, conforme entendimento do STJ, é propter rem, ou seja, vinculada à coisa, e persiste mesmo quando a posse ou propriedade são transferidas. Desse modo, o atual proprietário não pode alegar desconhecimento da restrição ambiental. Ao Mesmo quesuscite que a propriedade já estava degradada quando assumida, o requerido não pode justificar a continuidade das atividades irregulares, eis que não há que se falar em direito adquirido à degradação ambiental. O direito de uso da terra deve se adequar às normas ambientais vigentes, e qualquer uso inadequado na reserva deve cessar para garantir a preservação do meio ambiente para as gerações futuras. Para reforçar, como já exaustivamente esclarecido no item anterior, a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. Assim, a responsabilidade ambiental e a obrigação de reparar o dano persistem e podem ser exigidas do atual proprietário. Portanto, restou comprovado o desflorestamento em Unidade de Conservação e Terra Indígenas para comercialização ilegal de madeira, o que impactou negativamente o meio ambiente, quer pelo desflorestamento, quer pelo impedimento da regeneração da floresta do local explorado. Igualmente, a autoria e o nexo de causalidade estão robustamente comprovados nos autos, notadamente pelo fato de o requerido ter sido autuado mais de uma vez, bem como por ser o titular da madeireira que aceitou os créditos indevidos e comercializou a madeira. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.2.4. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA: obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada (130,3833ha), não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.2.5. DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela (ID 1049747258 - pág. 20/30), JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, Indústria e Comércio de Madeiras Santa Clara LTDA, Bernardo Rosa de Vasconcelos e João Alfredo Prazeres da Rocha nos seguintes termos: i) interdição imediata das atividades madeireiras desempenhadas pelos demandados, devendo estes se abster de executar práticas poluidoras, fazendo cessar a serragem, o desdobramento, o transporte, o beneficiamento e o recebimento de madeiras em toras ou serradas; ii) obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada - 130,3833ha danificados mais o equivalente, em hectares, a 2.770,761m³ de madeira in natura e 937,974 m³ de madeira serrada - (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 120 dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em São Luís/MA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área do empreendimento, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita no item “i”, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item “ii”, sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) caso seja constatada a impossibilidade de recuperação (ainda que parcial) da área, condeno os requeridos ao pagamento de indenização pelo ilícito ambiental, degradação da cobertura vegetal, no valor de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia não passível de recuperação, a serem corrigidos (atualização monetária e juros moratórios) com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), limitados ao valor corrigido do pedido formulado na inicial para os danos materiais, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR das áreas (coordenadas geográficas Lat. 03º19’35’’ S - 46º44’47’ ’W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Condeno os requeridos em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (em auxílio)

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