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Processo nº 1006069-62.2025.8.26.0161

ID: 276872600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GET JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROSA BRABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP) Processo 1006069-62.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Get Jardim Botanico - Vistos. Primeiramente, nos termos … ADV: Gustavo Rosa Brabo (OAB 405366/SP) Processo 1006069-62.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Get Jardim Botanico - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do senhor oficial. Após, cumpra-se o quanto a seguir determinado. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Condomínio Residencial Takanos Ii x Maria Judite Dos Santos

ID: 327144655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-75.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS II

Polo Passivo:

MARIA JUDITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. Fls. 291/301 e 308/312: 1. Afas… Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. Fls. 291/301 e 308/312: 1. Afasto a impugnação apresentada, uma vez que não há como restabelecer o acordo descumprido há mais de 6 meses. Com relação ao pedido de desbloqueio, ressalto que o valor que havia sido bloqueado nos autos já foi desbloqueado, conforme fl. 273. 2. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros da executada fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Judite dos Santos; Valor atualizado: R$ 41.269,37 (fls. 280/282). Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 196328/MG), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1006069-41.2025.8.26.0362

ID: 328333783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-41.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PATRíCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-41.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Patrício Ribeiro - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1006069-41.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Patrício Ribeiro - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, uma vez que a parte autora manifesta nunca ter tido interesse no vínculo associativo, defiro a antecipação da tutela para determinar que a parte ré cesse imediatamente qualquer desconto no benefício previdenciário ou qualquer outro meio de cobrança de tais valores, no prazo de cinco dias a partir da citação/intimação desta decisão. Após a efetivação da tutela ora concedida e apresentação de contestação, tornem, conclusos para verificação da aplicação do Tema 59 IRDR. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Jose Antonio Costa e outros x Jose Antonio Costa e outros

ID: 296740547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-32.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA LISTER MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO COSTA LISTER MANOEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-32.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lister Manoel de Souza - Jose Antonio Costa - Jose Antonio Costa - Lister Manoel de Souza - Ante o exp… Processo 1006069-32.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lister Manoel de Souza - Jose Antonio Costa - Jose Antonio Costa - Lister Manoel de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ ANTONIO COSTA, a pagar ao autor, LISTER MANOEL DE SOUZA, a quantia de R$ 23.913,05 (vinte e três mil, novecentos e treze reais e cinco centavos), a título de abatimento proporcional do preço. O valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do último pagamento e acrescido de juros de mora, a partir da citação; bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o valor dos pedidos em que o autor decaiu (danos materiais de aluguel e danos morais) em favor do patrono do réu. Pela sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP)

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Processo nº 1006069-76.2023.4.01.4101

ID: 320121905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006069-76.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILVANIA FISCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006069-76.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006069-76.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILVANIA FISCHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO - SP291037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. F. De M. x C. C. De F. Dos S. De M.

ID: 328117734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M.

Polo Passivo:

C. C. DE F. DOS S. DE M.

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.M. - C.C.F.S.M. e outro - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a autora … Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.M. - C.C.F.S.M. e outro - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:10 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1006069-84.2020.4.01.4100

ID: 257256320

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006069-84.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006069-84.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006069-84.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 DECISÃO Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2159044888, no bojo de ação civil pública em trâmite. O requerente postulou a inclusão de elementos fáticos e probatórios ao feito, relacionados ao Auto de Infração nº 675307/D e ao Termo de Embargo nº 613269/C, supostamente vinculados às irregularidades ambientais objeto da demanda. Verifica-se dos autos que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por meio do ID 2160455681, atendeu à diligência anteriormente determinada, colacionando link, pertinente aos referidos autos administrativos, conforme requisitado pelo Parquet. Devidamente intimados a se manifestarem sobre o aditamento promovido, os réus, entretanto, permaneceram inertes, não tendo apresentado qualquer impugnação ou oposição ao pleito. Diante da ausência de manifestação específica e da regularidade formal do aditamento, com a devida delimitação dos fatos novos e elementos de prova correlatos, entendo que se encontram presentes os pressupostos para o seu recebimento, em conformidade com os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Outrossim, embora tenha sido indeferida, por decisão anterior lançada no ID 2140241610, a produção de prova testemunhal requerida inicialmente, reputo necessário rever tal posicionamento, considerando os pedidos de produção formulados pelos réus nos IDs 2143652851 e 2127876364. A reavaliação decorre do princípio da ampla defesa e do contraditório, fundamentos essenciais do devido processo legal. Nesse contexto, a oitiva de testemunhas revela-se pertinente à completa elucidação dos fatos e à formação de um juízo justo, prevenindo eventuais nulidades processuais que comprometam a validade do julgamento final. Diante do exposto: Defiro o aditamento à inicial requerido pelo Ministério Público Federal no ID 2159044888, nos termos em que proposto. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos réus, conforme solicitado nos IDs 2143652851 e 2127876364, revogando-se, para tanto, a decisão anterior de indeferimento (ID 2140241610), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Retornem os autos à secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1006069-84.2020.4.01.4100

ID: 257256321

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006069-84.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006069-84.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006069-84.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 DECISÃO Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2159044888, no bojo de ação civil pública em trâmite. O requerente postulou a inclusão de elementos fáticos e probatórios ao feito, relacionados ao Auto de Infração nº 675307/D e ao Termo de Embargo nº 613269/C, supostamente vinculados às irregularidades ambientais objeto da demanda. Verifica-se dos autos que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por meio do ID 2160455681, atendeu à diligência anteriormente determinada, colacionando link, pertinente aos referidos autos administrativos, conforme requisitado pelo Parquet. Devidamente intimados a se manifestarem sobre o aditamento promovido, os réus, entretanto, permaneceram inertes, não tendo apresentado qualquer impugnação ou oposição ao pleito. Diante da ausência de manifestação específica e da regularidade formal do aditamento, com a devida delimitação dos fatos novos e elementos de prova correlatos, entendo que se encontram presentes os pressupostos para o seu recebimento, em conformidade com os princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Outrossim, embora tenha sido indeferida, por decisão anterior lançada no ID 2140241610, a produção de prova testemunhal requerida inicialmente, reputo necessário rever tal posicionamento, considerando os pedidos de produção formulados pelos réus nos IDs 2143652851 e 2127876364. A reavaliação decorre do princípio da ampla defesa e do contraditório, fundamentos essenciais do devido processo legal. Nesse contexto, a oitiva de testemunhas revela-se pertinente à completa elucidação dos fatos e à formação de um juízo justo, prevenindo eventuais nulidades processuais que comprometam a validade do julgamento final. Diante do exposto: Defiro o aditamento à inicial requerido pelo Ministério Público Federal no ID 2159044888, nos termos em que proposto. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos réus, conforme solicitado nos IDs 2143652851 e 2127876364, revogando-se, para tanto, a decisão anterior de indeferimento (ID 2140241610), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Retornem os autos à secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

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Alexandre Alves De Oliveira x Marcio Luiz Miranda Filho

ID: 313729328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-04.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

LUCAS CAIRES BALINT

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ALTIMAR ANTONIO LEMOS

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Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu, MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO, a pagar ao autor, ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, as seguintes verbas: a) R$ 95.083,28 (noventa e cinco mil, oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos e acrescidos de juros. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Sobre a verba do item "a" (danos materiais e lucros cessantes), os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (09/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Sobre a verba do item "b" (danos morais), a correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a data do evento danoso. Considerando a sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido, ou seja, da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALTIMAR ANTONIO LEMOS (OAB 64896/SP), LUCAS CAIRES BALINT (OAB 425826/SP)

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Processo nº 1006069-52.2025.8.26.0229

ID: 323292975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006069-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI IOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVANDA MESQUITA PIRES

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Processo 1006069-52.2025.8.26.0229 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseli Iope - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. … Processo 1006069-52.2025.8.26.0229 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseli Iope - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se A liminar deve ser deferida No presente caso, pelos documentos juntados aos autos, em sede cognição sumária, a parte autora incumbiu-se de demonstrar a posse anterior exercida no imóvel em questão, bem como a ameaça a sua posse, vez que protocolado pedido de reivindicatória nesta Comarca. Os documentos juntados aos autos demonstram, repito, em sede de cognição sumária, a posse da autora, que demonstram a prática de atos de possuidor com a manutenção e utilização do imóvel, desde 1995 cuidando do mesmo como proprietário fosse, praticando os atos inerentes à propriedade. Do mesmo modo, há a ação de usucapião julgada improcedente em primeira e segunda instância, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto. Sendo assim, em sede de cognição sumária, entendo presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para o deferimento da liminar. Ressalte-se que, sendo denegado o recurso especial interposto pela autora, a presente ação, assim como a liminar deferida , perderão seu objeto, em razão de falta de interesse de agir, posto que a posse da autora será definitivamente injusta e precária, não mais fazendo jus ao instituto. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERIVANDA MESQUITA PIRES (OAB 231681/RJ)

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