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"1006159-08.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 30 de 40

Processo nº 1006159-37.2025.8.26.0269

ID: 320221448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006159-37.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINEI HONORIO DOS SANTOS

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Processo 1006159-37.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. De outro lado, indefiro o ped…

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Fabiano Iamaguti Maeda x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320738615

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-84.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO IAMAGUTI MAEDA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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ADRIANO MENDES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Fabiano Iamaguti Maeda - Apelado: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.4. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE A COMPROVAR A LEGITIMIDADE OU NÃO DA RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL EM QUE JÁ ATENDIDO ANTERIORMENTE O PACIENTE.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV. CPC, ARTS. 330, III E IV; 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024 E APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS D

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Processo nº 1006159-55.2024.8.11.0086

ID: 323169455

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006159-55.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1006159-55.2024.8.11.0086 Exequente: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E AR…

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Processo nº 1006159-02.2025.8.26.0604

ID: 326639659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006159-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. G. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARA CAVALCANTE CORDEIRO

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Processo 1006159-02.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S. - - G.L.T.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na …

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332094850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332128813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332226880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

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HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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ID: 331893648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331887153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331944075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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