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"1002182-08.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 1 de 85

Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331885489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331885488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Processo nº 1002182-08.2022.8.26.0248 Vistos. Representação voltada à redistribuição dos autos Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Insta registrar que, conforme artigo 4º da Portaria nº 10.454/2024, "os integrantes das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deverão identificar e, se o caso, recusar, mediante decisão fundamentada, o recebimento de processos não compreendidos nos assuntos definidos no artigo 1º desta Portaria, devolvendo-se os autos ao(à) Relator(a) originário(a), ressalvada sempre a possibilidade de aplicação do disposto nos artigos 182, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJSP, quando cabível". Aqui, verifica-se que a apelação fora distribuída livremente ao Desembargador Silvério da Silva, da 8ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Distribuídos os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), o Magistrado Relator Rui Porto Dias determinou a devolução dos autos à SJ 2.1.11 para correto cadastramento do assunto/classe e eventual devolução ao Relator da 8ª Câmara de Direito Privado. Realizada a correção do cadastro e devolvidos os autos ao Desembargador Silvério da Silva, entendeu Sua Excelência que a apelação deveria ser restituída ao Núcleo 4.0, para o qual o processo foi redistribuído anteriormente. Ocorre que o processo foi redistribuído anteriormente ao Núcleo 4.0, pois houve o cadastramento incorreto do assunto/classe e, feita a correção, a matéria não está entre os assuntos definidos no artigo 1º da Portaria nº 10.454/2024, portanto, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau não é o órgão competente para julgamento da presente apelação. Ante o exposto, afastada a competência do Núcleo de Justiça 4.0, devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Privado para as providências necessárias. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332094850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332128813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ID: 332226880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ID: 331893648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

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ID: 331887153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331944075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331990796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

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Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331902548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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