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Processo nº 1006184-83.2025.8.26.0161

ID: 293574252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-83.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ODALICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-83.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Francisca Odalice da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramen… Processo 1006184-83.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Francisca Odalice da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos cópia da certidão de óbito de Leonidio Francisco da Silva, esclarecer a existência de inventário e juntar os documentos pertinentes. 3) Ademais, deverá esclarecer a negativa da parte ré ao procedimento administrativo, juntando-se os documentos. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA (OAB 420333/SP)

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Processo nº 1006184-86.2025.8.11.0004

ID: 323197146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-86.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE PAULA CRUZ SOUZA VANDUIR CORREIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

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BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006184-86.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANDUIR CORREIA DE CASTRO, BRENDA DE PAULA CRUZ SOUZA REQUERIDO: TAMBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006184-86.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANDUIR CORREIA DE CASTRO, BRENDA DE PAULA CRUZ SOUZA REQUERIDO: TAMBURI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANDUIR CORREIA DE CASTRO e BRENDA DE PAULA CRUZ SOUZA contra TAMBURI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos, abatido o percentual de 10%, bem como à concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e abstenção de negativação do nome dos autores. 2. Verifica-se que embora os autores tenham atribuído à causa o montante de R$ 3.716,02, esse valor não reflete corretamente o conteúdo econômico da demanda. 3. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 4. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 5. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 6. Nas causas em que se pretende a rescisão contratual o valor da causa deve corresponder ao valor global do contrato, assim, tendo em consideração que o preço ajustado no instrumento é de R$ 102.841,20, o valor atribuído pelo autor se encontra em desacordo ao disposto no art. 291 e art. 292, II, ambos do CPC. 7. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já firmou entendimento de que “ [...] quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.”(STJ - AgRg no REsp: 1323456 AM 2012/0097439-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2015) DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor do contrato, nos termos do art. 291 e art. 292, II, do CPC, sob pena de extinção. 9. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006184-23.2024.4.01.3500

ID: 325083567

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. P. D. S. TIELLE MARIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006184-23.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006184-23.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: G. H. P. D. S., TIELLE MARIA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTE: TIELLE MARIA DE JESUS SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php). Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado. No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1006184-88.2025.8.26.0127

ID: 293298106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006184-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-88.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, d… Processo 1006184-88.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006184-77.2025.8.26.0066

ID: 316847225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA DOS SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARQUES MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane Aparecida dos Santos Serra - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anot… Processo 1006184-77.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane Aparecida dos Santos Serra - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o(s) réu(s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO MARQUES MAGRINI (OAB 353963/SP)

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Processo nº 1006184-59.2021.4.01.3813

ID: 327273902

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-59.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO LEAL PEREIRA

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HARIFE MANSUR RODRIGUES COPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON AURELIO DOMICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MENEZES FREITAS

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Apelação Cível Nº 1006184-59.2021.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006184-59.2021.4.01.3813/MG APELANTE : EDMA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RINALDO LEAL PEREIRA (OAB MG097382) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1006184-59.2021.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006184-59.2021.4.01.3813/MG APELANTE : EDMA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RINALDO LEAL PEREIRA (OAB MG097382) ADVOGADO(A) : FREDERICO MENEZES FREITAS (OAB MG182858) ADVOGADO(A) : HARIFE MANSUR RODRIGUES COPERTINO (OAB MG201331) ADVOGADO(A) : ADILSON AURELIO DOMICIANO (OAB MG108394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto ( processo 1006184-59.2021.4.01.3813/MG, evento 13, APELAÇÃO2 ) em face da sentença ( processo 1006184-59.2021.4.01.3813/MG, evento 9, SENT1 ) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG, que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente o pleito autoral, em que se pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por outro que possibilitasse a adequada correção monetária desses saldos. A parte apelante sustenta, em síntese que a TR não é um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos, argumentando pela sua inconstitucionalidade e requerendo seja substituída pelo IPCA ou outro índice que assegure a devida atualização. A parte apelada não apresentou contrarrazões. O MPF exarou parecer, sem manifestação quanto ao mérito ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, quanto à (im)possibilidade de substituição da Taxa Referencial (TR) - enquanto índice de atualização monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não ser um índice adequado para corrigir monetariamente esses saldos. O pleito recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 e art. 17, caput da Lei n. 8.177/1991, os depósitos do FGTS devem ser corrigidos monetariamente utilizando-se a Taxa Referencial (TR). Registre-se que no julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a referida Corte consolidou o entendimento de que, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice . 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) [sem grifo no original.] Foi, portanto, assentada a legalidade da Taxa Referencial – TR como fator de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e a inviabilidade de sua substituição, pelo Judiciário, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, em razão da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes à temática da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS. Na data de 12 de junho de 2024, a referida Corte proferiu a decisão cujo entendimento, adotado por maioria de votos, perfilhou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ( https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/456043 ) Esclareça-se, ainda, que o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, com a publicação do acórdão em 04/04/2025 . Válido mencionar que há orientação jurisprudencial da Suprema Corte de que os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade têm início com a publicação da ata da sessão de julgamento (Rcl 6999 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013; ADI 5439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Desse modo, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, consoante decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Após, será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Conclusão Sem majoração de honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação em primeira instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos , tendo em vista o julgamento da ADI 5090. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1006184-19.2025.8.26.0053

ID: 300689265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006184-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cibele Cristina Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido… Processo 1006184-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cibele Cristina Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1006184-16.2025.4.01.3200

ID: 318982581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-16.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEALINA FARIAS CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA RAMOS ROCHA

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MARIA DANDARA DUQUE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1006184-16.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEALINA FARIAS CABRAL REU: BANCO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1006184-16.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEALINA FARIAS CABRAL REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Cuida-se de petição intercorrente formulada por NEALINA FARIAS CABRAL, na qual a parte requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal, no rito comum, para o processamento e julgamento do feito, sustentando a complexidade da matéria e a necessidade de produção de provas técnicas, em especial perícia contábil, diante da controvérsia relacionada a descontos indevidos no Fundo PIS/PASEP. O fundamento do pedido está centrado na alegada incompatibilidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, em razão da suposta necessidade de dilação probatória e da complexidade da análise sobre expurgos inflacionários e critérios de correção monetária aplicados ao fundo. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do atual panorama normativo e jurisprudencial. A competência dos Juizados Especiais Federais é definida objetivamente pela natureza da lide e pelo valor da causa, sendo excepcionada apenas quando demonstrada, de forma concreta, a presença de complexidade jurídica ou fática que inviabilize a adequada tramitação no rito sumaríssimo. Nesse sentido, a mera necessidade de produção de prova técnica, como a realização de perícia contábil, não afasta, por si só, a competência do Juizado, sobretudo diante da existência de estrutura adequada, inclusive com apoio da Assistência Judiciária Gratuita para nomeação de peritos. É entendimento consolidado dos Tribunais Regionais Federais que o simples argumento de que a causa demanda prova pericial, sem a demonstração objetiva de que essa prova é incompatível com os mecanismos processuais disponíveis no Juizado, não autoriza o deslocamento da competência para o rito ordinário da Justiça Federal. Ademais, a jurisprudência também tem considerado que a complexidade, para fins de afastamento da competência dos Juizados, deve ser excepcional e demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu nos autos. No caso, não há qualquer demonstração concreta de que a perícia contábil eventualmente necessária não possa ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal, tampouco de que o feito exija análise jurídica intrincada que extrapole os limites do procedimento sumaríssimo. Ao contrário, a matéria envolve revisão de cálculos e eventual má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP, temas já apreciados rotineiramente no âmbito dos Juizados, inclusive com apoio de prova técnica. Assim, ausente comprovação de complexidade fático-jurídica incompatível com a estrutura do Juizado Especial Federal, não há razão jurídica para acolher o pleito de remessa dos autos à Vara Federal do rito comum. Diante do exposto, REJEITO integralmente o pedido formulado na petição intercorrente, mantendo a a sentença constante no Id 2174141911que declarou a incompetência deste Juízo e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, pelos seus próprios fundamentos. DETERMINO à Secretaria que CERTIFIQUE o trânsito em julgado da presente decisão, caso não haja interposição de recurso, e PROCEDA à remessa dos autos à distribuição, para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006184-50.2025.8.26.0269

ID: 321065935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006184-50.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-50.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constit… Processo 1006184-50.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1006184-87.2016.8.11.0041

ID: 341488147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006184-87.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

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ELISANDRO NUNES BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006184-87.2016.8.11.0041. RECONVINTE: SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006184-87.2016.8.11.0041. RECONVINTE: SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. Segurança concedida. (N.U 1000575-56.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)." Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido em favor de VERA GOMES DA SILVA, originalmente de R$ 300,00 (em 17/09/2021), foi atualizado para R$ 449,81 até 07/03/2025, conforme cálculo constante nos autos. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente (07/03/2025 a 21/05/2025), calculada com base em 10,50% ao ano (0,8375% ao mês), o que resulta em uma taxa acumulada de 2,09% para o período de 2 meses e 14 dias, o montante atualizado até 21 de maio de 2025 atinge R$ 459,22 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia R$ 459,22 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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