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Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115

ID: 257387503

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000428-58.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br PROC. Nº 3000428-58.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Ativa - AUTOR: CARLOS ROBERTO NERES DE ARAUJO Parte Passiva - REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por CARLOS ROBERTO NERES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do banco promovido, confirmando todos os seus dados bancários, informando a contemplação de resgate de pontos, enviando arquivo por conversa no WhatsApp, que dizia ser um protocolo de atendimento. Diz acreditar que o arquivo era um malware, pois após o envio do arquivo realizaram dois empréstimos em seu nome, pagamento de boleto e enviaram diversos valores para terceiros desconhecidos, via PIX. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos dos empréstimos de nº 0068418 e 0126279, realizados em sua conta bancária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, entendo não existir a probabilidade do direito alegada. Isso porque extrai-se da exordial e dos documentos a ela colacionados que o autor não se cercou da cautela mínima necessária, seguindo orientações dadas por suposto funcionário do banco, em ligação telefônica, e depois ter aberto documento enviado, em conversa de WhatsApp, sem se certificar previamente da veracidade e credibilidade das informações, providências que poderiam ser adotadas de forma simples, mediante contato com o requerido pelas vias oficiais e confiáveis de atendimento e registráveis mediante número de protocolo e gravação. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e dos dois corréus - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Livelo afastada - Mérito - Modalidade de golpe em que terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de que teria pontos Livelo prestes a expirar e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco corréu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta - Prática denominada phishing - Consumidora que não agiu com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail - Inexistência de elementos que denotassem ao banco que as operações bancárias contestadas faziam parte de golpe - Falta de elemento essencial da responsabilidade civil - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada - Recurso adesivo da autora desprovido e recursos dos corréus providos.(TJ-SP 1006257-05.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a gratuidade da justiça, porque o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não a infirmando a assistência por advogado particular, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º. Deixo de designar audiência de conciliação, em prol dos princípios da economia processual e duração razoável do processo, ante a quase inexistência de acordo em causas como a presente, segundo dados do CEJUSC dessa comarca, sem prejuízo de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito [1]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pág 414.

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Processo nº 1006257-68.2025.8.26.0286

ID: 308723509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Donizete dos Santos - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecime… Processo 1006257-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Donizete dos Santos - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais que Wesley Donizete dos Santos move em face de Luana Coinette ME e Reserva Administração de Consórcio Ltda. Segundo consta, após visualizar propaganda na rede social "Facebook", o requerente procurou a ré a fim de obter uma linha de crédito para aquisição de sua casa própria. Alega que, na ocasião, recebeu a garantia do representante da ré de que o contrato não se tratava de um consórcio e que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) seria liberado em sua conta no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato e do pagamento da entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, superado o prazo prometido, tornou a entrar em contato com a ré, sendo informado de que o contrato se tratava de consórcio e que deveria arcar com o pagamento das prestações e aguardar a contemplação. Esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação, onde requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão da cobrança das mensalidades do consórcio. É o relatório. Decido. A discussão acerca da nulidade do negócio pela ré será apreciada oportunamente e após o devido contraditório. No entanto, há entendimento majoritário da jurisprudência atual sobre a possibilidade de rescisão do contrato de consórcio, razão pela qual mostra-se plausível a suspensão das cobranças futuras. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de consórcio impugnado. Recurso do banco réu. TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos preenchidos. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Alegação de venda casada. Precedentes deste E. Tribunal. Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Juízo de cognição sumária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133784-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais Decisão que concede tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do grupo de consórcio, determinar que a ré se abstenha de promover a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto, e de bloqueio pelo sistema Sisbajud da quantia de R$ 11.472,13 - É medida de rigor a manutenção da tutela de urgência quanto à suspensão da cobrança das parcelas da proposta de Adesão a Grupo de Consórcio contrato nº 41440 e abstenção da ré de promover a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto - Não há como se manter a decisão agravada quanto ao bloqueio sobre o valor pago pelo agravado pelo sistema Sisbajud, já que tal medida poderá trazer prejuízo ao grupo de consórcio e consequentemente aos demais consorciados, o que somente poderá ser dirimida através da necessária instrução probatória, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018188-75.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021)" Igualmente presente o risco de dano necessário à concessão da medida uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona o contrato em Juízo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a ré suspenda as cobranças das parcelas do contrato de consórcio imobiliário objeto da ação bem como de inscrever os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: FELIPE SAVI (OAB 391562/SP)

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Processo nº 1006257-19.2025.4.01.3901

ID: 329816498

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-19.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ANDRADE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006257-19.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006257-19.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO SOARES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ANDRADE LIMA - PA13894-B POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO SOARES CARDOSO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, por meio da qual se objetiva, liminarmente, o reconhecimento da nulidade do termo de embargo lavrado em desfavor do autor, com a imediata suspensão dos seus efeitos. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o autor é possuidor de uma propriedade rural localizada na zona rural do município de São João do Araguaia/PA, tendo sido autuado pelo IBAMA no dia 19/03/2025, ocasião em que foram lavrados o Auto de Infração n.º WR61440QA e o Termo de Embargo n.º YVQIJGMP; b) consta no Relatório de Fiscalização que após análise realizada pelos técnicos ambientais, verificou-se que a área supostamente desmatada corresponde a 12,6225 ha de vegetação; c) no ato da autuação, foram entregues ao requerente o citado termo de embargo e um termo de consentimento para recebimento de comunicação eletrônica via watsapp e por e-mail, sendo também informado o prazo para oferecer defesa ou apresentar requerimento para adesão à solução legal para encerramento do processo; d) ocorre que embora o termo de embargo tenha sido formalizado, não consta no IBAMA o processo administrativo referente ao auto de infração, o que vem impedindo o autor de formalizar um acordo, ou mesmo apresentar defesa administrativa perante o órgão ambiental; e) em 07/04/2025, o demandante protocolou via SEI requerimento de dilação de prazo para apresentação da defesa inicial, sendo o processo administrativo n.º 02001.011432/2025-28 encaminhado ao servidor competente, para fins de formalização do processo relativo ao auto de infração; f) a falta de formalização do processo administrativo compromete a validade do auto de infração e prejudica o exercício do devido processo legal. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da necessidade de correção do valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º do CPC). Ainda que a pretensão deduzida nesta ação se limite à declaração de nulidade do termo de embargo incidente sobre área de posse do autor, o quantum atribuído à causa – R$ 1.000,00 (mil reais) – não atende aos critérios estabelecidos pelo CPC. Não há se falar em impossibilidade de aferição do conteúdo econômico da demanda, pois no caso, denota-se proveito econômico estimável, em vista da pretensão de cancelamento da medida de embargo, com a consequente possibilidade de retomada do exercício das atividades na área embargada. Destarte, considero que os rendimentos auferidos por meio das atividades exercidas na área embargada podem servir de parâmetro para avaliação do conteúdo patrimonial da demanda. Assim, impõe-se a intimação do autor, para que proceda à correção do valor atribuído à causa, observando as regras dispostas no art. 292 do CPC. Da tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, o autor pretende, liminarmente, seja reconhecida a nulidade do termo de embargo lavrado em seu desfavor, com fundamento na ausência de formalização de processo administrativo relativo ao correspondente auto de infração. O art. 96, caput, do Decreto n.º 6.514/2008 prevê que constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser cientificado o autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Mais adiante, preconiza que o auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade (art. 97). Consta dos autos que no dia 19/03/2025, o IBAMA lavrou em face do requerente o Termo de Embargo n.º YVQIJGMP, alcançando uma área correspondente a 12,6225 hectares (ID 2197845863 - Pág. 4). Analisando-se o referido termo de embargo, observa-se que ele não foi associado a nenhum auto de infração. Inclusive, no processo administrativo SEI 02001.011432/2025-28, constam dois despachos revelando que não houve formalização de processo referente ao auto de infração lavrado em desfavor do autor (ID 2197845863 - Pág. 11/12). Não se ignora o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de comprovação da existência de regular processo administrativo, visando apurar eventual infração ambiental, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, no presente caso, reputo prudente postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência, por entender necessário estabelecer o contraditório efetivo, de modo a assegurar o exame mais seguro acerca da alegada inexistência de processo administrativo pertinente à autuação objeto desta demanda. Isso porque não se pode desconsiderar a possível formalização do competente processo administrativo após os despachos acima mencionados ou mesmo que tenha havido o regular processamento da autuação ambiental e tal informação não tenha constado no processo SEI 02001.011432/2025-28. Ante o exposto, cite-se o IBAMA para apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá juntar aos autos todos os documentos pertinentes à autuação efetivada em face do demandante. Presentes os pressupostos do art. 98 do CPC, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, conforme as regras dispostas no art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I c/c art. 321, ambos do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Geraldo Antonio Terra x Inbursa S/A

ID: 307080823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Antonio Terra - Inbursa S/A - Vistos. Observo que a contestação foi instruída com o instrumento … Processo 1006257-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Antonio Terra - Inbursa S/A - Vistos. Observo que a contestação foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "ADOBE". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1014476-72.2025.8.11.0000

ID: 300161878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014476-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO - CPF: 307.566.850-87 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA FONTES - CPF: 012.889.366-48 (ADVOGADO), ANTONIO EDU MARTINS PINTO - CPF: 245.824.170-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSAINE CARMEM MARTINS PINTO - CPF: 394.759.990-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante alega nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, por ter sido efetuada sem observância do pedido expresso de que futuras comunicações se dessem exclusivamente em nome dos novos advogados habilitados nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação dos patronos regularmente indicados com exclusividade nos autos principais acarreta nulidade da intimação no cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 272, § 5º, do CPC/2015 prevê a nulidade da intimação realizada em desconformidade com pedido expresso de que os atos processuais sejam comunicados exclusivamente a determinado(s) advogado(s). A habilitação dos novos patronos do agravante na ação principal, com pedido expresso de exclusividade, atrai a nulidade da intimação realizada em nome diverso ou sem sua observância. Ainda que o sistema eletrônico registre ciência, é dever da parte exequente diligenciar para assegurar a validade da intimação quando houver requerimento específico nos autos. A jurisprudência pacífica reconhece que a inobservância ao pedido de intimação em nome de advogado específico viola o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade do ato e dos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados expressamente indicados nos autos principais acarreta nulidade do ato processual. A intimação pessoal da parte não supre a exigência de intimação do advogado indicado com exclusividade. A regularidade da intimação exige observância aos pedidos expressos de comunicação processual formulados nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014476-72.2025.811.0000 BANCO DO BRASIL S.A. X CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO, rejeitou a exceção de pré-executividade. Para tanto, o agravante sustenta que não havia procuradores cadastrados no cumprimento de sentença, motivo pelo qual não poderia ter sido considerado intimado validamente. Sustenta que houve vício de procedimento, pois os advogados constituídos estavam habilitados em outro processo (execução principal), mas não no cumprimento, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos refere-se à validade da intimação da parte executada no cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o pedido expresso de que as futuras comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos novos patronos regularmente habilitados nos autos principais. A respeito da questão sub judice, dispõe o §5º do art. 272 do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso dos autos, restou incontroverso que, na ação de execução, os novos advogados do agravante foram regularmente habilitados, com pedido expresso de exclusividade na intimação, o que atrai a incidência da nulidade prevista no dispositivo legal supracitado. Ainda que o sistema eletrônico tenha registrado ciência, a parte exequente tinha o dever de diligenciar para garantir a regularidade da comunicação processual, sobretudo diante da expressa determinação constante nos autos principais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a inobservância de pedido de intimação em nome de advogado específico configura nulidade do ato, independentemente do meio utilizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 272, § 5º, do CPC estabelece a nulidade da intimação feita em desconformidade com pedido expresso. 4. A intimação pessoal do devedor não supre a necessidade de intimação dos advogados cadastrados, configurando cerceamento de defesa. 5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação dos atos posteriores e a devolução do prazo para manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados indicados expressamente enseja nulidade dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. (N.U 1006257-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, a ausência de intimação nos moldes requeridos comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade do ato de intimação, bem como dos subsequentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, determinando-se a renovação do ato com a devida observância ao pedido de intimação em nome dos novos patronos da instituição financeira agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014476-72.2025.8.11.0000

ID: 300161881

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014476-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014476-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO - CPF: 307.566.850-87 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA FONTES - CPF: 012.889.366-48 (ADVOGADO), ANTONIO EDU MARTINS PINTO - CPF: 245.824.170-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSAINE CARMEM MARTINS PINTO - CPF: 394.759.990-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante alega nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, por ter sido efetuada sem observância do pedido expresso de que futuras comunicações se dessem exclusivamente em nome dos novos advogados habilitados nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação dos patronos regularmente indicados com exclusividade nos autos principais acarreta nulidade da intimação no cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 272, § 5º, do CPC/2015 prevê a nulidade da intimação realizada em desconformidade com pedido expresso de que os atos processuais sejam comunicados exclusivamente a determinado(s) advogado(s). A habilitação dos novos patronos do agravante na ação principal, com pedido expresso de exclusividade, atrai a nulidade da intimação realizada em nome diverso ou sem sua observância. Ainda que o sistema eletrônico registre ciência, é dever da parte exequente diligenciar para assegurar a validade da intimação quando houver requerimento específico nos autos. A jurisprudência pacífica reconhece que a inobservância ao pedido de intimação em nome de advogado específico viola o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade do ato e dos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados expressamente indicados nos autos principais acarreta nulidade do ato processual. A intimação pessoal da parte não supre a exigência de intimação do advogado indicado com exclusividade. A regularidade da intimação exige observância aos pedidos expressos de comunicação processual formulados nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014476-72.2025.811.0000 BANCO DO BRASIL S.A. X CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000030-62.2024.8.11.0012, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO, rejeitou a exceção de pré-executividade. Para tanto, o agravante sustenta que não havia procuradores cadastrados no cumprimento de sentença, motivo pelo qual não poderia ter sido considerado intimado validamente. Sustenta que houve vício de procedimento, pois os advogados constituídos estavam habilitados em outro processo (execução principal), mas não no cumprimento, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos refere-se à validade da intimação da parte executada no cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o pedido expresso de que as futuras comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome dos novos patronos regularmente habilitados nos autos principais. A respeito da questão sub judice, dispõe o §5º do art. 272 do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso dos autos, restou incontroverso que, na ação de execução, os novos advogados do agravante foram regularmente habilitados, com pedido expresso de exclusividade na intimação, o que atrai a incidência da nulidade prevista no dispositivo legal supracitado. Ainda que o sistema eletrônico tenha registrado ciência, a parte exequente tinha o dever de diligenciar para garantir a regularidade da comunicação processual, sobretudo diante da expressa determinação constante nos autos principais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a inobservância de pedido de intimação em nome de advogado específico configura nulidade do ato, independentemente do meio utilizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 272, § 5º, do CPC estabelece a nulidade da intimação feita em desconformidade com pedido expresso. 4. A intimação pessoal do devedor não supre a necessidade de intimação dos advogados cadastrados, configurando cerceamento de defesa. 5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação dos atos posteriores e a devolução do prazo para manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados indicados expressamente enseja nulidade dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; TJAL, Processo nº 0011220-88.2005.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2022. (N.U 1006257-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, a ausência de intimação nos moldes requeridos comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade do ato de intimação, bem como dos subsequentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a nulidade da intimação realizada no cumprimento provisório de sentença, determinando-se a renovação do ato com a devida observância ao pedido de intimação em nome dos novos patronos da instituição financeira agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006257-49.2022.8.11.0041

ID: 283238173

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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CAIO MARCELO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1006257-49.2022.8.11.0041

ID: 283238210

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Darli Cardoso Da Silva e outros x Abrao Vicente Garcia e outros

ID: 328797835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLI CARDOSO DA SILVA JOAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ABRAO VICENTE GARCIA ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME EMILIO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME, EMILIO LOUREIRO ESPÓLIO: ABRAO VICENTE GARCIA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, objetivando o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis desta Comarca, alegando serem os legítimos proprietários do bem constrito. Os embargantes narram, em síntese, que o Estado do Mato Grosso, sucessor do extinto Banco do Estado de Mato Grosso S/A, move ação de execução de título extrajudicial contra Antoniassi e Antoniassi e seus avalistas Abraão Vicente Garcia e Emílio Loureiro, visando ao recebimento de crédito oriundo de nota promissória no valor atualizado de R$ 146.149,63. No curso da execução, foi deferida penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655, em 24/10/2018. Alegam os embargantes que adquiriram o referido imóvel em copropriedade com o Sr. Emílio Loureiro em 13 de agosto de 1980, mediante escritura pública. Posteriormente, adquiriram a parte remanescente, tornando-se únicos proprietários. Sustentam que, embora não tenham procedido ao registro da escritura por falta de recursos financeiros à época, sempre mantiveram a posse direta do imóvel, construindo residência, pagando IPTU em seus nomes, bem como as contas de energia elétrica e água/esgoto. Fundamentam o pedido nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o cancelamento da constrição e a manutenção na posse do bem. Inicialmente, este Juízo recebeu os emnbargos, indeferiu a liminar, suspendeu a execução correspondente e determinou a citação do Estado para, querendo, oferecerem impugnação aos embargos (Id. 135107282). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação reconhecendo expressamente o direito dos embargantes à liberação do bem imóvel, após análise da escritura que comprova a aquisição em 13/08/1980, anterior ao ajuizamento da execução. Contudo, sustenta que os honorários advocatícios devem ser suportados pelos embargantes, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, alegando que deram causa à penhora indevida ao não registrarem a transferência (Id. 140429281). Os demais embargados não contestaram. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Os embargos de terceiro encontram previsão legal no art. 674 do CPC/15, que estabelece: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No presente caso, os embargantes demonstram legitimidade ativa por não serem partes no processo executivo originário e por sofrerem constrição sobre bem que alegam possuir e ter direito de propriedade. A análise dos autos revela elementos inequívocos da procedência dos embargos. De forma cristalina, o Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, reconheceu expressamente que os embargantes adquiriram o imóvel em 13/08/1980, conforme escritura pública, sendo a venda realizada antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Nas palavras textuais do Estado: "a Fazenda Pública não se opõe à liberação do bem imóvel em comento". Este reconhecimento espontâneo pelo principal embargado constitui elemento decisivo para a procedência dos embargos. Os embargantes carrearam aos autos documentação que comprova de forma inequívoca tanto a propriedade quanto a posse, consistente na escritura pública de 1980 demonstrando a aquisição originária, comprovantes de pagamento de IPTU em nome dos embargantes, faturas de energia elétrica e água/esgoto em seus nomes, e certidão de valor venal emitida pela Prefeitura em nome dos embargantes. Restou demonstrado que os embargantes exercem posse direta, contínua e inequívoca sobre o imóvel desde 1980, tendo edificado residência no local, onde residiram até 2018, sempre arcando com todos os encargos e tributos incidentes. É fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo Estado embargado, que a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu em 13 de agosto de 1980, portanto muito anterior ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância, por si só, afasta qualquer possibilidade de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, demonstrando a boa-fé dos embargantes e a legitimidade de seu direito. O registro da escritura, embora necessário para oponibilidade contra terceiros de boa-fé (art. 1.245 do CC), não é requisito para o êxito dos embargos de terceiro quando demonstrada a posse e o negócio jurídico anterior à constrição. Neste sentido, a jurisprudência consolidada: "Embargos de terceiro. Bem imóvel. Registro. A falta de registro da escritura pública não impede o reconhecimento do direito do embargante, desde que demonstrados a posse e a anterioridade do negócio jurídico" (STJ). Por essas evidências, o julgamento procedente dos embargos é a medida de rigor. Quanto aos honorários advocatícios, o Estado embargado invoca a Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios") para sustentar que os embargantes devem suportar os ônus sucumbenciais. Contudo, entendo que tal pretensão não merece acolhida. O art. 90, §4º do CPC estabelece exceção expressa ao princípio da causalidade: " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.." O próprio Estado embargado reconheceu expressamente o direito dos embargantes, declarando que "não se opõe à liberação do bem imóvel". Tal reconhecimento descaracteriza a contenciosidade da demanda e afasta a aplicação da Súmula 303/STJ. No caso, verifica-se que não houve efetiva resistência por parte do principal embargado (Estado), que desde logo admitiu a procedência do pedido. A ausência de controvérsia substancial equipara a situação aos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se o §4º do art. 90. Os embargantes sempre estiveram na posse do bem, pagando tributos e encargos. A circunstância de não terem registrado a escritura por dificuldades financeiras não configura culpa ou dolo aptos a ensejar a aplicação do princípio da causalidade, máxime quando o negócio é muito anterior à execução. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA, e assim o faço para: a) CANCELAR definitivamente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da indisponibilidade; c) CONSOLIDAR o direito de propriedade dos embargantes sobre o bem, autorizando o registro da escritura pública; d) MANTER os embargantes na posse do imóvel. Em razão do reconhecimento do pedido pelo principal embargado e da ausência de contenciosidade substancial, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §3ª, I do CPC, contudoo, reduzo ao percentual de 5%, nos termos do art. 90, §4ª do mesmo códex. SUSPENDO definitivamente a execução quanto ao bem objeto destes embargos. Translada-se cópia do presente ato no processo correspondente. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Maria Celia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295095646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Celia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo, com previsão de pagamento mediante desconto das parcelas nos proventos do devedor, comumente chamado de empréstimo consignado celebrado em 23/5/2017. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Maria Celia da Silva ajuizou ação demanda contra Banco Bradesco S.A. alegando, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de mútuo, obrigando-se ao pagamento de prestações. Ocorre que o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais, notadamente no que se referem a juros e tarifas. Diante disso, a parte autora autor ajuizou a presente ação postulando: g) A procedência da demanda sendo consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, sejam elas, 2,14% a.m. e 28,93% a.a., na quantia de R$ 101,87 (cento e um reais e oitenta e sete centavos); h) A procedência da demanda declarando a abusividade dos encargos cobrados no contrato quitado em comento, consequentemente descaracterizando eventual mora do autor da demanda; i) A procedência da ação para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso (fls. 16). A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 18/33. A parte ré foi citada (fls. 52) e ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 53/). Em preliminar, arguiu fata de interesse de agir. Quanto ao mais, arguiu prescrição, sustentou a validade das disposições contratuais, rebateu os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 227/233. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 234) e manifestaram-se a fls. 237 e 238/239. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. São José dos Campos, 26 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que os juros remuneratórios pactuados são superiores ao custo efetivo total permitido pelas normas do órgão previdenciário (fls. 248/257). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 262/270). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- O artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, atualizado pela Portaria nº 1.959, de 8 de novembro de 2017 (vigente à época da celebração do contrato objeto da lide), em seu inciso II, estabelece a alíquota de 2,08% como o máximo da taxa de juros mensal que pode ser pactuada. A taxa de juros mensal pactuada no contrato objeto da lide é de 2,07 % (veja-se fls. 73). O CET (custo efetivo total) está fixado em 2,2% ao mês, o que não implica em ilegalidade, já que o mesmo comporta o financiamento do IOF. Quanto ao IOF, em se tratando de tributo devido à Fazenda Pública Nacional, não existe vedação de que o pagamento desse tributo seja repassado pela instituição financeira ao cliente. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido que a cobrança do IOF, seja em parcela única ou até mesmo de forma agregada às parcelas do contrato, não implica em ilegalidade, salvo se houver demonstração de que tal prática gerou vantagem excessiva à instituição financeira, o que não se verificou ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se: REsp. 1273585, AREsp. 130655, REsp. 1282345, dentre outros. Importante registrar que a propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.251.331/RS, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, sedimentando a questão: [...] Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Não há que se falar, portanto, em irregularidade. Ademais, é imperioso que se faça a distinção entre os conceitos de custo efetivo total e custo efetivo, este último utilizado na normatização do INSS sobre empréstimos consignados e cartões de crédito consignado. Enquanto o assim denominado custo efetivo total significa os juros pactuados somados às tarifas bancárias e tributo (IOF), o custo efetivo previsto nas normas do INSS se circunscreve apenas ao preço do empréstimo em si. É inevitável a conclusão, segundo a qual, as normas do INSS têm como finalidade tão-somente a limitação dos juros previstos nos contratos mediante descontos em proventos. E, por fim, a questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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