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Patrezio Cunha Morais e outros x Residencial Marechal Rondon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 316348998

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010173-23.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATREZIO CUNHA MORAIS THAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBISLETE DE JESUS BARROS

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7010173-23.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Polo Ativo: AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA, OAB nº SP330657 Polo Passivo: REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198 ADVOGADO DO REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Valor da Causa: R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de quantias pagas com pedido liminar que PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA manejaram contra RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na qual, narram em síntese, que firmaram, em 24 de março de 2023, contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento Resid GreenVile II, localizado em Ji-Paraná/RO. Seguem sustentando que, diante da ausência de exigência de comprovação de renda ou pagamento de entrada relevante, vislumbraram condições facilitadas para aquisição do imóvel. No entanto, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, requereram à loteadora a rescisão contratual, a qual se mostrou resistente exigindo retenção de valores que, segundo afirma, configurariam enriquecimento sem causa. Aduziram que quitaram o montante de R$ 9.915,00 até o momento e que a cláusula penal prevista no contrato impõe penalidades desproporcionais — incluindo retenção de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição mensal de 0,75% e abatimento de encargos — implicando, na prática, retenção integral dos valores pagos. Requer, assim, a decretação da rescisão contratual, a restituição de 90% dos valores desembolsados, ou, alternativamente, entre 80% e 85%, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação dos nomes dos autores. Requereram, ainda, a liberação do lote para que a ré possa revendê-lo e assuma os encargos incidentes sobre o imóvel bem como a condenação do réu nos consectários legais. Com a inicial juntaram os documentos de Ids. Num. 109092001 - Pág. 1 a Num. 109090047 - Pág. 24. A ré apresentou contestação na qual argumenta inicialmente pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação regida pelas normas do Código Civil e pela Lei nº 6.766/79. Sustenta que a ausência de formalização do pedido de distrato extrajudicial inviabilizou a adoção de medidas administrativas de resolução. Afirma que o contrato foi firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a qual autoriza a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, a cobrança de taxa de fruição e a devolução parcelada dos valores, em até 12 vezes, conforme previsão legal e contratual expressa. Segue apontando que os valores pagos a título de comissão de corretagem foram repassados diretamente ao corretor autônomo, não podendo ser objeto de restituição. Defende a regularidade das cláusulas contratuais, a legalidade das penalidades previstas e a ausência de qualquer ilicitude por parte da empresa. Subsidiariamente, requer que a cláusula penal seja fixada em 50% sobre os valores pagos, que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado, e que a restituição, se devida, seja realizada de forma parcelada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em custas e honorários. Com a contestação juntou os documentos de Ids. Num. 114390762 - Pág. 1 a Num. 114390762 - Pág. 23. Na réplica, os autores rebatem os argumentos lançados pela parte ré, reafirmando o caráter de contrato de adesão e a vulnerabilidade da parte consumidora. Sustentam que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.786/2018, devem prevalecer os princípios do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à vedação de cláusulas abusivas e da perda integral dos valores pagos. Aduzem que a retenção superior a 10% sobre o montante efetivamente desembolsado configura vantagem excessiva ao fornecedor, e que a taxa de fruição deve ser afastada diante da ausência de edificação no lote, conforme jurisprudência consolidada. Argumentam, ainda, que os valores pagos — devidamente comprovados — devem ser devolvidos de forma integral, descontada apenas a penalidade razoável e proporcional, nos moldes preconizados pela Súmula 543 do STJ. Finalizam pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, vale o registro de que não havendo preliminares tenho como presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, as partes são legítimas e estão juridicamente bem representadas, razão por que passo ao exame da questão posta. 2.1 Da rescisão contratual No caso, restou incontroverso que os autores celebraram com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento denominado Resid GreenVile II – Ji-Paraná. Diante de dificuldades financeiras, os autores requereram a rescisão contratual, direito potestativo cujo exercício não depende da anuência da parte contrária, razão pela qual se impõe o reconhecimento da resolução do pacto. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o promitente comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa ao desfazimento do negócio. A esse respeito, dispõe a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Assim, reconheço a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com os efeitos jurídicos decorrentes. 2.2 Da retenção de valores e cláusula penal A ré defende a aplicação de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de valores superiores ao montante efetivamente pago, com base no valor atualizado do contrato e não nas prestações quitadas. Tal entendimento, todavia, encontra óbice no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a nulidade de cláusulas que imponham a perda integral das parcelas pagas em razão de inadimplemento: “Art. 53 – Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor.” Ademais, o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive no REsp 1.300.418/SC (Tema 577), é no sentido de que a devolução parcial deve ser imediata e proporcional, considerando-se razoável a retenção de 10% a 25% dos valores efetivamente pagos, a depender do caso concreto: “Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Neste caso, os autores comprovaram o pagamento da quantia de R$ 9.915,00. Diante da ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou onerosidade por parte da ré que justifique percentual superior, reputo razoável e proporcional a retenção de 10% do valor pago, restando devidos R$ 8.923,50, corrigidos monetariamente. 2.3 Da taxa de fruição A cobrança de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato encontra-se igualmente desautorizada, uma vez que se trata de lote não edificado, situação em que não há exploração econômica do bem. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a mera imissão na posse de lote sem edificação não autoriza a cobrança de taxa de ocupação” — REsp 1.936.470/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021. No mesmo sentido: “A taxa de fruição do bem não é devida por se tratar de lote sem edificação.” (TJ-SP, Apelação Cível 1006313-59.2019.8.26.0077, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) Logo, afasto a cobrança da referida taxa. 2.4 Da devolução e seus termos Tendo em vista que a restituição dos valores se fundamenta na nulidade parcial das cláusulas contratuais abusivas, deve ser feita à vista e em parcela única. A jurisprudência dominante não acolhe a devolução parcelada quando a retenção já é considerada suficiente para cobrir eventuais prejuízos administrativos. Nesse sentido: 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de qualquer dos contratantes. Restituição que deve ser realizada em parcela única, de imediato, nos termos do enunciado de súmula 543 do STJ. 2 . Não se pode admitir a cumulação da multa contratual com a retenção do valor do sinal, o que caracterizaria bis in idem, e, consequente, enriquecimento ilícito da requerida, porquanto ambas possuem natureza de cláusula penal. 3. Em princípio, a jurisprudência do STJ admite a razoabilidade de percentuais de retenção de até 25% do valor pago, e o legislador pátrio sedimentou essa previsão de razoabilidade na Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução de contratos por inadimplemento, modificando o art . 67-A da Lei n.º 4.591/64, para fixar o direito de retenção pautado na pena convencional “que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. 4 . Suficiente a retenção de 20% (vinte por cento), dado que permitida a flutuação do percentual de retenção da quantia paga entre 10% (mínimo) e 25% (máximo), não justificando a fixação no mínimo, tendo em vista que a requerida, até então, não concorreu para o distrato – porquanto embora o recorrido tenha alegado não ter sido informado dos reajustes mensais, essa informação constava das cláusulas e quadro resumo do contrato assinado – tampouco há razão para fixar a retenção no máximo de 25%, pois o requerente sempre adimpliu com suas obrigações no prazo avençado, não causando maiores problemas para a requerida. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos ditames do enunciado de Súmula 543 do STJ. Assim, o pagamento deve ser imediato, ou seja, em parcela única, em sede de cumprimento de sentença . 6. Os índices de correção monetária e de juros moratórios devem ser os mesmos do contrato resolvido. 7. Sentença reformada . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018927-34.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 26/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70189273420228220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 26/07/2024) 2.5 Dos encargos legais A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos de cada parcela (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado no AgInt no AREsp 1.674.588/SP. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO . INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO . TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO . 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga . 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ . 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1674588 SP 2020/0053035-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (grifei) 2.6 Da tutela de urgência Como os autores manifestaram intenção de rescindir o contrato e não pretendem mais residir no imóvel, é necessário suspender a exigibilidade das prestações vincendas e determinar a abstenção de negativação do nome dos autores. Trata-se de medida amplamente admitida pela jurisprudência, Vejamos: “É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de negativação dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2105743-67.2020.8.26.0000) Logo, defiro a tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, acolho os pedidos formulados por PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA em face de RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e, via de consequência: 1. JULGO PROCEDENTE, com julgamento do mérito a pretensão e com fulcro no art. 487, I, do CPC o pedido para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote 21, quadra 03, do Resid Green Vile II, Ji-Paraná/RO; 2. CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 90% dos valores pagos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado em parcela única; 3. DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00; Fica ainda autorizado à parte Requerida que promova os atos necessários à averbação da extinção da propriedade resolúvel o que deverá ocorre após o pagamento aos autores das restituições ora determinadas. 4. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Registros automáticos. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3270, SALA PARTE B JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-554 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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Esteio Rural Ltda. x Guilherme Reis Farid

ID: 304613311

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006197-21.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESTEIO RURAL LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME REIS FARID

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

GERALDO DE MELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITUIUTABA 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEI… COMARCA DE ITUIUTABA 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5006197-21.2022.8.13.0342 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Requerente ESTEIO RURAL LTDA. (CNPJ: 21.909.361/0001-25) e Requerido GUILHERME REIS FARID (CPF: 012.151.856-69). DESCRIÇÃO DO BEM: Um imóvel situado em Uberlândia/MG, no Bairro Jardim Finotti, na Rua Joaquim Fernandes Veloso, n°. 40, constituído pelo apartamento nº 101, localizado no 1°. pavimento do Edifício Residencial Plaza Finotti I, com a área privativa de 89,065 m², área de garagem de 12,000 m², correspondendo a vaga 18, área comum de 18,423 m², área total de 119,4875 m², fração ideal de 0,04828588, e cota de 52,1487548 m² do terreno que é composto pelos lotes n°s. 07, 08 e 09 da quadra n°. 25, medindo 30,00 metros de frente e aos fundos, por 36,00 metros de extensão dos lados, com a área de 1.080,00 m², confrontando pela frente com a Rua Joaquim Fernandes Veloso, pelo direito com os lotes n°s. 04, 05 e 06, pelos fundos com os lotes n°esquerdo com o lote n°. 10. Imóvel matriculado sob o nº 141.796 no 1ª Cartório de Registro de Imóveis deUberlândia/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em 16 de maio de 2024.. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 180.788,75 (cento e oitenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em 31 de outubro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GUILHERME REIS FARID, Rua Joaquim Fernandes Velos, nº 40, Apartamento nº. 101, Santa Mônica, Uberlândia/MG. ÔNUS: Consta alienação fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal; Ajuizamento de ação autos nº. 500366-92.2021.8.13.0126, em trâmite de 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG; Ajuizamento de ação autos nº. 5001473-08.2021.8.13.0342, em trâmite de 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 1053973- 09.2021.8.26.0100, em trâmite na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 1006313-65.2019.4.01.3803, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) Executados GUILHERME REIS FARID e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, 10 de Junho de 2025. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

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