Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006313-29.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006313-35.2023.8.11.0013

ID: 321318109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006313-35.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUCINEIA RODRIGUES BACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006313-35.2023.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006313-35.2023.8.11.0013

ID: 336648830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006313-35.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUCINEIA RODRIGUES BACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006313-97.2025.8.11.0002

ID: 329304055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE VA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Brasil Servicos De Seguranca Ltda. - Me e outros

ID: 314994660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-19.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME PAULO CESAR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006313-19.2024.8.11.0007 Vistos. Diante da comprovação da propriedade, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel matri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Vandinei De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311544475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. O perito judicial, regularmente nomeado nos autos, requereu a majoração dos honorários periciais inicialmente fixados em R$ 534,46, com base na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, sugerindo sua elevação para o valor de R$ 900,00, sob o argumento de que a matéria apresenta complexidade relevante, exige dedicação técnica prolongada e envolve análise minuciosa de documentação médica e questões funcionais. O pedido está parcialmente amparado pelo disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 232/2016, que dispõe: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.” Com efeito, tratando-se de ação voltada à concessão de auxílio previdenciário, verifica-se que a prova pericial demandará maior aprofundamento técnico. Ademais, o profissional apresenta qualificação especializada em medicina legal e perícia médica, além de atuação constante perante este juízo, com histórico de cumprimento técnico adequado. No entanto, o valor proposto excede de forma sensível o teto fixado na Tabela III da Resolução CNJ nº 232/2016, motivo pelo qual, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente o pedido de majoração. Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o INSS proceder ao respectivo depósito na forma já determinada anteriormente. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação e, em caso positivo, informe a data de início dos trabalhos periciais. Intime-se o INSS para depósito complementar, se necessário. No mais, mantenho os quesitos e as determinações constantes na decisão de Id. 186913153. Em caso de recusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006313-69.2024.8.11.0055

ID: 263131966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ BENETTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, O Ministro Alexan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ BENETTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, O Ministro Alexandre de Moraes, em 07.03.2024, no RE 1.445.162/DF, com repercussão geral (Tema 1290), determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. O tema 1290 do STF tem como objeto a fixação de “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”, de modo que, tratando-se a presente ação de liquidação provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1, se encontra afetado pelo referido tema. Assim, em observância a determinação proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes proferida em 07.03.2024, a presente ação deve ser suspensa, in verbis: “(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente” Ante o exposto, determino a suspensão dos presentes autos em razão do TEMA 1290 do STF, devendo os autos permanecerem suspensos/sobrestados até o julgamento da questão ou até que seja revogada pelo STF a determinação de suspensão. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006313-97.2025.8.11.0002

ID: 283776021

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO REU: PREFEITURA MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.184921970, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 2018 a 2025, anualmente nos meses de fevereiro a dezembro, sempre de forma intercalada, ocupando o cargo de agente técnico do SUS. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que não trata-se de renovação contratual e sim contratações distintas, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 21/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/02/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luiz Neto x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 312883059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NETO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. Em suma, aduz a parte autora que é pensionista junto ao INSS e, recentemente, percebeu que o valor do benefício estava abaixo do esperado, razão pela qual procurou o gerente e solicitou os extratos da conta, sendo verificado que desde 01/07/2020, a empresa requerida estava fazendo descontos diretos em sua conta, identificados como “CONTRIBUICAO UNIBRASIL”, os quais perduraram até 01/09/2020. Informa que, posteriormente, a ora requerida voltou a realizar descontos, com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, com início em 01/05/2022 até os dias atuais. Assevera que tais descontos são oriundos de serviços não contratados, e nem autorizado que terceiros contratassem. Desse modo, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização de cunho moral. A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência de suspensão dos descontos. A requerida, após devidamente citada, em sua defesa (Id. n. 156655991), não sustentando preliminares. No mérito, requer a não aplicação do código do consumidor, pugna pela validade da negociação, e informa o cancelamento do contrato, tendo suspendido os descontos desde a citação. Réplica em Id. n. 188627093, tendo o autor impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela requerida. Instadas as partes a respeito da produção de provas, apenas o autor requereu a produção de prova pericial (em Id. n. 190681173), ao passo que, requerida pugnou pelo julgamento antecipado (Id. n. 190226356). É o relatório. Fundamento. Decido. Uma vez tratar-se a matéria de questão unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, a ação merece ser julgada de imediato na forma do artigo 355, I, do CPC. Sem embargo, rejeito o pedido de produção de prova pericial, eis que, formulado somente pelo autor, não tendo a requerida postulado pela confirmação da assinatura lançada no contrato juntado, em que pese intimada da impugnação oposta pelo autor. Logo, pela distribuição do ônus da prova, se torna possível conhecer o pedido descrito na exordial, não havendo necessidade de outras provas, até mesmo porque, não pleiteadas pela parte que competia. Por não haver arguição de preliminares e não visualizar questões de nulidade ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O PONTO CONTROVERTIDO da demanda CINGE-SE na existência da contratação que ensejou os descontos em benefício previdenciário do autor, diretamente em sua conta bancária em que recebe o respectivo benefício. Isto porque resta incontroverso nos autos que o autor suportou aludidos descontos. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º do mesmo diploma legal é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, é aplicável o instituto da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Isto porque o consumidor é parte mais frágil da respectiva relação consumerista, que terá dificuldade em provar as alegações, cabendo então, a reclamada trazer aos autos os documentos capazes de afastar sua responsabilidade, caso contrário, impõe-se a condenação da mesma. Feitas estas considerações, antes de qualquer outra digressão jurídica, ressalto que o caso sub judice exige do autor a denominada PROVA NEGATIVA, o que é praticamente impossível esta produzir, eis que, não tem a sua disposição os meios e recursos necessários. De outra banda temos a requerida, que certamente terá mais facilidade em provar suas alegações, vez que, atua no mercado há anos e deve estar tecnicamente preparada para situações como a presente, sendo certo, que a inversão do ônus da prova é medida imperiosa. Ademais, verifico que a requerida se limita a aduzir que os descontos foram devidos, porém, não juntando como prova da contratação o contrato de Id. n. 156656005, com assinatura impugnada pelo autor, que sequer se assemelha aquela lançada nos documentos que acompanham a exordial. É nítida a discrepância da assinatura lançada no documento de Id. n. 156656005, sendo certo que, cabia a requerida a comprovação da autenticidade do documento, não tendo sequer pugnado pela realização de prova, embora devidamente oportunizado, quedou-se inerte. Nesta senda, anoto que a reclamada se limitou a contestar genericamente as alegações do autor, não merecendo prosperar suas alegações. Senão vejamos. A reclamada nem sequer trouxe aos autos os dados utilizados para abertura do cadastro em nome do requerente, não descrevendo o contrato litigado, nem mesmo apontando os respectivos termos da relação contratual existente, que deu azo aos descontos que incidiram em benefício previdenciário. Sendo certo que a reclamada não se desincumbiu de provar o contrário do alegado, de que os descontos eram legítimos, violando assim o disposto no artigo 333, II do Código de Processo Civil. Não há como desconsiderar o fato de a requerida não ter a cautela necessária e guardar o mínimo de documentos necessários para que alguém se torne cliente da mesma, cabe a esta se assegurar das medidas inerentes a sua atividade para não ver direito de outrem violado. Inexiste qualquer respaldo legal ao fato de uma empresa conceituada no mercado, com vasta experiência, não ter em seus arquivos os documentos inerentes a relação que mantém com seus clientes, salienta-se que no caso em tela nem mesmo foi fornecido o cadastro do autor junto a empresa requerida. O nosso ordenamento jurídico não autoriza a simples e pura imputação de um débito a uma pessoa, com efetivação de descontos mensais, sem qualquer prova documental demonstrando como a contratação se originou, exemplos são os entendimentos abaixo ementados, que emanam do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA - MÁ FÉ CONFIGURADA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MEROS DESCONTOS QUE SEQUER FORAM PERCEBIDO DURANTE ANOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incumbe às empresas apelantes provarem a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA, RELATOR: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 24 DE MARÇO DE 2021). II – Entretanto, em que pese à existência de descontos indevidos, verifica-se que estes perduraram por mais de 03 (três) anos sem que o apelado buscasse o Poder Judiciário para fazer com que as deduções em seu beneficio previdenciário cessassem, o que demonstra que não houve demasiado abalo à sua dignidade ou que o montante dos valores descontados implicasse em reflexos negativos em suas economias. II - Assim, competia à apelante comprovar que a conduta da ré, embora irregular, foi capaz de gerar abalo à sua integridade psíquica ou moral, nos termos do art. 373, I, do CPC, no que não logrou êxito. (TJMT, APELAÇÃO 1002861-34.2020.8.11.0009, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 04/10/2021). IV - Comprovada a cobrança indevida, e a má fé da instituição bancária que continuou a efetuar os descontos indevidos mesmo após o deferimento da tutela inibitória, faz-se imperioso reconhecer a sua ilicitude, bem como a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMT - N.U 1006313-74.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022 – destaque acrescido) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira e da Seguradora. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores dos serviços. 2. Diante da negativa da parte autora em ter contratado os serviços e autorizado os descontos em conta, cabe às instituições reclamadas comprovarem a regularidade da contratação. 3. Ausência de conjunto probatório que corroborasse com as alegações de existência de relação jurídica e a contratação do seguro. 4. Os descontos de serviços não contratados na conta bancária da reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002482-86.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022 – destaque acrescido) Sendo assim, tenho como inexistente a contratação de quaisquer serviços pelo autor junto a empresa requerida que pudessem dar azo aos descontos realizados em conta em que aufere o benefício previdenciário. Com efeito, imperiosa restituição em dobro dos valores descontados, na esteira dos entendimentos alhures destacados, sendo certo que, em relação a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, para fins de repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, consoante determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos é evidente a má-fé, já que evidente que a contratação nunca existiu e, repentinamente, foram lançados descontos a título de seguro que recaiu especificamente em benefício previdenciário do autor. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação aos danos morais, verifica-se que o pedido se baseia no fato da reclamada ter imputado unilateralmente contratação de seguro ao autor, promovendo descontos mensais em conta bancária destinada ao benefício previdenciário. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, o autor comprovou que a reclamada promoveu descontos mensais de valores que incidiram em seu benefício previdenciário, por contratação de seguro que, conforme mencionado, é inexistente. De outra banda, cumpria a reclamada ônus da prova acerca da mínima existência de relação contratual com o reclamante, porém, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando devido o acolhimento dos invocados danos morais. Saliento que não merece prosperar a tese quanto à necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pelo reclamante, vez que a reclamada responde objetivamente pelos danos causados. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que o autor tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando ainda que a reclamada cumpriu com a medida liminar deferida nos autos, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação do requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, para DECLARAR como INEXISTENTE a contratação de eventual serviço/produto que deu azo aos descontos mensais em conta do autor, assim como, para DETERMINAR a restituição dos valores descontados, isto em dobro e, com a incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios, ambos a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (art. 398 do CC e Sum. 54 e 43, ambas do STJ), e ainda, para CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, e artigo 398 do Código Civil). CONFIRMO a decisão interlocutória de Id. n. 152520894. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da presente condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, nada sendo postulado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes