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Processo nº 1006426-30.2021.8.26.0566

ID: 337262844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006426-30.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-30.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Ante o requerimento da parte autora, expeça… Processo 1006426-30.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Ante o requerimento da parte autora, expeça-se carta precatória para CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar que executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se a parte autora para providenciar a distribuição perante o DD. Juízo Deprecado, instruindo-as com as cópias necessárias, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 15 dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Intime-se. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 339022456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decl… Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infração T43029831-1, T43029832-1 e T43029831-1 e condenar o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente na troca da placa de identificação do veículo do autor, desde que o autor pague as custas e taxas pertinentes a isso. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS (OAB 469365/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 1006426-07.2025.8.26.0302

ID: 310202862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1006426-07.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniela da Costa Fernandes - Vistos. Dispõe o Art. 319 e seu inciso II, do Código de P… Processo 1006426-07.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniela da Costa Fernandes - Vistos. Dispõe o Art. 319 e seu inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; No caso dos autos, observa-se que a petição inicial apresentada em fls. 01/14 não preenche os requisitos do Código de Processo Civil, pois a requerente deixou de indicar o seu endereço residencial. Assim, fixo o prazo de 15 dias para a requerente emendar a petição inicial, cumprindo integralmente o inciso II, do Art. 319, do CPC, indicando o seu domicílio e a sua residência. No mesmo prazo de 15 dias, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária e considerando que a requerente se declara empresária (15), deverá também apresentar nos autos cópia dos extratos de todas as duas contas bancárias dos últimos seis meses. No mais, o pedido de tutela antecipada não prospera. Com efeito, em análise preliminar própria desta fase inicial de procedimento, entendo não estar demonstrado nos autos a alegada negativação do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. A única evidência da existência da alegada dívida é o print encartado em fl. 04, do qual não é possível aferir se realmente se trata de negativação ou de restrição de crédito. Em tese, trata-se de mero relatório indicativo da existência de um débito em aberto perante o banco requerido, sem indicação, em tese, de que se trata de negativação. Assim, a questão posta em juízo demanda a instauração do regular contraditório, não sendo possível a concessão da tutela neste momento processual. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do Art. 300 do CPC. Determino a exclusão da tarja relativa à tramitação prioritária, providência essa já anotada no SAJ. Oportunamente, cumpridas as determinações acima, tornem os autos (Conclusos - Despacho) para análise do pedido de gratuidade judiciária e recebimento da inicial Intime-se. - ADV: LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)

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Valteir Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 292812164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006426-03.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006426-03.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006426-03.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Valteir Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUJA PRETENSÃO DO AUTOR É VER DECLARADO NULO OU OBTER SUA CONVERSÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DO RECEBIMENTO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO SEU BENEFÍCIO DO INSS - BANCO APELADO QUE TROUXE, COM A CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E SAQUES REALIZADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DAS FATURAS - RECORRENTE QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS A ELE DISPONIBILIZADAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE QUERIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO PATRONO DO RÉU, DE DEZ PARA QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006426-71.2025.8.26.0604

ID: 315619618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-71.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOSé BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FABIANI

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Processo 1006426-71.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael José Bispo - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidad de justiça e prioridade na tramitação do fei… Processo 1006426-71.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael José Bispo - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidad de justiça e prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora consiste na evidência, ao menos em sede de cognição sumária, de que os valores que têm sido descontados mensalmente a título de empréstimos bancários que não tenham sido contratados, diante de sua expressa negativa nesse sentido. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois continuará a ser descontada quantia da conta da autora até o provimento final. Servirá a presente decisão como ofício à ré para que cessem os descontos a título dos empréstimos em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00, por ora. Esta decisão serve de ofício à parte requerida, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: RAFAEL SOUZA FABIANI (OAB 434564/SP)

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Antônio Eudas Lessa Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277592034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EUDAS LESSA SOARES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1006426-31.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Eudas Lessa Soares - Re… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1006426-31.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Eudas Lessa Soares - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conforme dispõe o art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Portanto, cabe ao mandatário comprovar a comunicação, tendo inclusive o STJ já se pronunciado a esse respeito: REsp nº 320.345, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. Em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003: 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. No caso dos autos, a documentação trazida demonstra tão somente o envio de mensagens eletrônicas via "Whatsapp" (páginas 142/144), não havendo como auferir a ciência inequívoca de seu cliente, seja pela falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, seja por ausência de comprovação da identidade da pessoa que efetivamente recepcionou-a, ou ainda, por falta de comprovação de leitura da referida mensagem. Nesse sentido: Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência.Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). Assim, diante da ausência de comprovação, continua o patrono da ré representando-a até que lhe seja formalizada a comunicação, conforme determinado por lei.

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Serviços Educacionais Do Litoral Paulista x Bianca Medeiros Nogueira

ID: 328162687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007831-26.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

BIANCA MEDEIROS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007831-26.2023.8.26.0477 (processo principal 1006426-69.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Bianca Medeiros Nogueira - Visto… Processo 0007831-26.2023.8.26.0477 (processo principal 1006426-69.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Bianca Medeiros Nogueira - Vistos. Pelo que consta nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 51/52 em favor de Serviços Educacionais do Litoral Paulista, que receberá intimação oportuna, pela imprensa, de sua expedição. Formulário MLE às fls. 57. Cumpra-se independentemente do prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. Defiro também pesquisas de declaração de bens/renda e veículos através dos sistemasINFOJUD/DOI e RENAJUD, em nome do(s) executado(s), além ainda da incçusão de seu nome junto ao sistema SERASAJUD, devendo o exequente no prazo de 05 dias, se o caso, providenciar o devido recolhimento da taxa pertinente no valor vigente de 01 UFESP, sendo por exercício e por CPF/CNPJ solicitado, a fim de não frustrar o ato, não sendo gratuidade de justiça. A resposta obtida no INFOJUD (declarações de bens/renda) deverá ser mantida em sigilo digital, após, intimando-se o exequente, para manifestação em 10 dias. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 dias, poderá a serventia promover a vedação da visualização dos dados, ao sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006426-22.2025.8.26.0006

ID: 328532432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

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AMANDA CAMILO SANTANA

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Processo 1006426-22.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por M. G. em face de seus f… Processo 1006426-22.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por M. G. em face de seus filhos L. T. G. e outro Tutela de urgência, mormente em sede de ação revisional para * a pensão alimentícia, é medida excepcional a exigir prova indubitável, quase que certeza do direito do autor, pois, está a suprimir o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade" (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). ENo juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 147). Os critérios do título vieram de consenso, mencionados valores que se referem a um automóvel, a realidade do impacto no orçamento doméstico que é matéria de alta indagação, a exigir a formação da relação processual e oportunidade para o contraditório. Conforme ponderado pela d. Promotora de Justiça em seu parecer de fls. 78/79, que acolho, não há evidência da probabilidade do direito invocado pela parte autora, de modo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), AMANDA CAMILO SANTANA (OAB 397616/SP)

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Processo nº 1006426-24.2025.8.26.0361

ID: 329438247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA CURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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Processo 1006426-24.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Garcia Curcio - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastra… Processo 1006426-24.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Garcia Curcio - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP)

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Cléber Roberto Moreira x Lucimara De Souza Moreira

ID: 335592019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006426-29.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIMARA DE SOUZA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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MARTA HELENA GENTILINI DAVID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006426-29.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006426-29.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Cléber Roberto Moreira - Apda/Apte: Lucimara de Souza Moreira - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA AO RÉU. PARTILHA DOS VALORES DO FGTS DO RÉU, DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DETERMINADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO TRABALHISTA, CONDENANDO O REQUERIDO A PARTILHAR 50% DO SEU VALOR, EXCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS DEVIDO À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO FGTS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE AO RÉU DEVIDO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) A PARTILHA DO FGTS AUFERIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU DEVIDO À DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. DEVIDA A INCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS DO RÉU, DEPOSITADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, POIS INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Helena Gentilini David (OAB: 69303/SP) - Ana Paula Ferreira Garcia (OAB: 428987/SP) - 4º andar

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