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Processo nº 1006461-46.2023.4.01.3703

ID: 322003928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-46.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. D. J. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-46.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-46.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. F. D. J. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA - PE54558 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora foi vítima de acidente envolvendo um caminhão em 23/11/2022, ensejando “politrauma”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 1.687,50. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau médio (50%). Nesse sentido, é devido o pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00 (Lesão 1: Perda total do Membro Inferior Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 70% × 50%) = R$ 4.725,00). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 1.687,50, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, pelas razões apresentadas, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente no grau médio, no montante de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), já excluídos os valores pagos na via administrativa, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006461-46.2023.4.01.3703

ID: 322003933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-46.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-46.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-46.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. F. D. J. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA - PE54558 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora foi vítima de acidente envolvendo um caminhão em 23/11/2022, ensejando “politrauma”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 1.687,50. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau médio (50%). Nesse sentido, é devido o pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00 (Lesão 1: Perda total do Membro Inferior Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 70% × 50%) = R$ 4.725,00). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 1.687,50, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, pelas razões apresentadas, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente no grau médio, no montante de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), já excluídos os valores pagos na via administrativa, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006461-87.2025.4.01.3311

ID: 322821784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAILA CARLA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006461-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006461-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO LUS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LAILA CARLA SANTOS SOUZA - BA58515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 326085266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP), RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP)

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Processo nº 1006461-93.2025.8.26.0066

ID: 327085022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLéRES ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a a… Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 2.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI (OAB 478212/SP)

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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 323891442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - Relação: 0568/2025 Teor do ato: 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Rodrigo Aparecido Cardoso (OAB 385839/SP), Alexandre de Souza Nascimento (OAB 436733/SP) - ADV: RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Farma Lobo Ltda x Pagseguro Internet S/A e outros

ID: 335461792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-74.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FARMA LOBO LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A UNIMED DE SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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FLAVIA GABRIELLE SALOMAO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1006461-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farma Lobo Ltda - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho M… Processo 1006461-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farma Lobo Ltda - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - - Pagseguro Internet S/A e outro - Diante de exposto, reconheço ailegitimidadede parte passiva de PAGSEGURO INTERNET S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico a ressarcir à autora a quantia de R$ 6.103,02 com correção monetária desde os desembolsos (fls. 31/33 e 36/38) e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), FLAVIA GABRIELLE SALOMAO (OAB 185850/MG), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1006461-27.2021.8.26.0004

ID: 337540488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-27.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1006461-27.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 247/248. Banco J Safra S/A, nos autos … Processo 1006461-27.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 247/248. Banco J Safra S/A, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Priscila Xaves Costa, formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido de fls. 249/251 como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Após, complementada as custas iniciais e diligência do oficial de justiça, Cite(m)-se o(s) executado(s) Priscila Xaves Costa, por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1006461-29.2025.8.26.0637

ID: 300406217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006461-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Rs Veiculos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328077542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a pr… Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a presente demanda em facedeAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter solicitado o cancelamento doplanodesaúdeque mantinha com a ré, em fevereiro/2025, tendo sido então informada que haveria cobrançadeavisopréviode60 (sessenta)dias. Postulou a rescisão do contrato entre as partes desde 24/02/2025 e a declaraçãodeinexigibilidade do débito posterior, postulando o ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos. Foi deferida em parte a tuteladeurgência na fl. 49 (para abstençãodeprotesto ou 'negativação'). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, a regularidade da cobrança, uma vez que havia previsão expressa em contrato sobre o cumprimento doavisoprévio. Houve réplica e oportunidade para especificaçãodeprovas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-sedematéria exclusivamentededireito edeprova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produçãodeoutras provas. A ação é procedente. O cancelamento doplanosolicitado em 24/02/2025, corroborado pelos documentos de fls. 39/40, não foi impugnado especificamente pela ré, tornando-se assim ponto incontroverso. Em resposta, a requerida informou à empresa autora que o cancelamento ocorreria somente em 24/04/2025, após o cumprimento doavisopréviode60 (sessenta)dias(fl. 40), tendo sido cobrados prêmios referentes aos mesesdefevereiro e março/2025. A requerida argumentou que apenas seguiu o contrato entabulado entres as partes, bem como o disposto nas Resoluções Normativas da ANS. Com efeito, prevê o art. 17, Parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANSque "os contratosdeplanos privadosdeassistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do períododedoze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínimadesessentadias". Ocorre, no entanto, que referida previsão foi objetodeação civil pública, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01), o que levou aANSa revogar o mencionado dispositivo. Em harmonia com o referido julgado, a jurisprudência passou a reconhecer também a abusividadedeexigênciadeavisoprévio e afastar o pagamentodemensalidades pelo período correspondente (no caso, 60dias). Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Contratodeplanodesaúdecancelado. Imposiçãodepagamentodemulta contratual a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Embargante que é consumidora final. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução NormativaANSnº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1067174-37.2022.8.26.0002; Relator José Joaquim dos Santos; 2ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 08/02/2024; Datadepublicação: 08/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODEDECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevêavisopréviode60diaspara a rescisãodecontratodeplanodesaúdecoletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pelaANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000359-60.2024.8.26.0011; Relator Ademir ModestodeSouza; 7ª CâmaradeDireito Privado; Datadejulgamento: 27/11/2024; Datadepublicação: 27/11/2024) Diante desse quadro,derigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades referentes aoavisopréviode60dias(período posterior ao cancelamento ocorrido em 24/02/2025). Prejudicado o pedido de ressarcimento de mensalidades pagas em excesso, pois não consta dos autos comprovante de pagamento do débito impugnado (mensalidades posteriores). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação somente para o fimdedeclarar rescindido o contrato entre as partes desde 24/02/2025 e declarar a inexigibilidade do débito impugnado, referente a período posterior ao cancelamento (avisopréviodesessenta dias). Por consequência, torno definitiva a tutela concedida na fl. 49 e julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Tendo sucumbido, a requerida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, alémdehonorários advocatícios da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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