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Kainan Carvalho Machado x Estado De São Paulo

ID: 295726766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAINAN CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VISSOTO BISCAIA

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GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kainan Carvalho Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O QUE SE DISCUTE É A VALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO APLICADO (CRITÉRIOS UTILIZADOS), E NÃO EVENTUAL REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO, O QUE IMPORTARIA, INCLUSIVE, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SE ENCONTRAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I E 370, AMBOS DO NCPCAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE SOLDADO PM - 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE ACEITAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO, O QUAL PREVIU EXPRESSAMENTE O EXAME PSICOLÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LC N. 207/79 E ART. 4º, DA LC N. 1.291/16 - CANDIDATO QUE FOI REPROVADO EM DIVERSOS TESTES PSICOLÓGICOS PRECEDENTES PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006466-46.2025.8.26.0477

ID: 293550846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006466-46.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JESUS MONTANHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1006466-46.2025.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Arthur Jesus Montanheri - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1006466-46.2025.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Arthur Jesus Montanheri - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a decisão anterior está bem clara quanto a comprovações pelos responsáveis legais no menor. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Amanda Evelin Sousa Barbosa e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 316382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004535-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EVELIN SOUSA BARBOSA KEVIN ZIGLIO FELICIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004535-97.2024.8.26.0529 (processo principal 1006466-55.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kevin Ziglio Felicio - - Amanda Evelin Sousa Barbosa -… Processo 0004535-97.2024.8.26.0529 (processo principal 1006466-55.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kevin Ziglio Felicio - - Amanda Evelin Sousa Barbosa - Hurb Technologies S.a. - I. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento, a requerida quedou-se inerte. Sobreveio pedido de requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Anoto que é fato notório que a executada em diversos processos não efetua os pagamentos devidos, sendo que as tentativas de penhora restam infrutíferas, sem localização de bens da empresa para pagamento dos credores. Com efeito, as pesquisas deferidas por este juízo resultam negativas junto ao RENAJUD, SISBAJUD e as pesquisas INFOJUD não auxiliam quanto a localização de bens para penhora. Assim, com vistas a evitar providências desnecessárias e procrastinatórias, desde já determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line SISBAJUD do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. II. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. III. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo certo que, diante da não localização de bens, o feito será extinto com expedição de certidão de crédito em favor do credor para eventual futura execução e/ou providências extrajudiciais. IV. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA (OAB 507015/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA (OAB 507015/SP)

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Estado De São Paulo x Carla Martines De Sá

ID: 280497881

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006466-37.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA MARTINES DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla Martines de Sá - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla Martines de Sá - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APURAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO CONSIDEROU DEDUÇÕES LEGAIS, COMO EVENTUAIS DEPENDENTES, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARCELA DEDUTÍVEL, O QUE INVIABILIZA SUA HOMOLOGAÇÃO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO OCORRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006466-87.2025.8.26.0625

ID: 278975113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006466-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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ADV: Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP), Jéssica Savio dos Santos (OAB 436310/SP) Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. A. S. R. de M. - Vistos. Para a conc… ADV: Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP), Jéssica Savio dos Santos (OAB 436310/SP) Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. A. S. R. de M. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1006466-16.2025.8.26.0099

ID: 330347346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006466-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 1006466-16.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Rodrigues de Castro - SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por GERALD… Processo 1006466-16.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Rodrigues de Castro - SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por GERALDO RODRIGUES DE CASTRO, representado por Simone Aparecida Bueno de Godoy, em face de ROSANA APARECIDA DE CAMARGO, pela qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; (ii) a decretação do despejo da requerida do imóvel locado. Fls. 49/54: As partes postulam pela homologação de acordo extrajudicial. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente. Com o comparecimento espontâneo da requerida, mediante assinatura no termo de acordo, o qual faz menção expressa aos presentes autos, resta suprida sua citação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 49/54. Observa-se que na petição de acordo constam as assinaturas digitais da requerida e do patrono do requerente, o qual possui poderes específicos para transigir (fl. 5). Em consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Pontua-se que em caso de inadimplemento, o requerente poderá executar o acordo, mediante simples petição, nos próprios autos. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, sem necessidade de certidão posterior. Fica cancelada a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 21 de agosto de 2025, às 16h15. Libere-se a pauta. Arquivem-se os autos, observando-se que as partes estão dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º CPC), bem como que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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Processo nº 1006757-86.2025.8.26.0302

ID: 319778678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006757-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA DE ALMEIDA FRANçA MATIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA PERES BOSCHE

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Processo 1006757-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Paula Maria de Almeida França Matiello - Vistos. Concedo à parte autora os b… Processo 1006757-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Paula Maria de Almeida França Matiello - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual menciona a parte autora que é portadora da moléstia descrita na inicial e precisa de procedimento de alto custo (artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida), com urgência, o qual não consegue custear em razão dos parcos recursos financeiros. Pede pelo deferimento da tutela de urgência, para determinar que a ré realize o procedimento indicado pelo médico que o assiste, sob pena de multa, e no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela. DECIDO A tutela de urgência deve ser deferida. A saúde é direito de todos os cidadãos e dever absoluto do Estado (CF, art. 196). Restou certo pela prova documental (especialmente fls. 25/32 e 43), que a parte autora necessita do referido procedimento com urgência, em razão da grande restrição em sua vida pelas dores cotidianas, bem como para que não haja maiores complicações em razão do alongamento de sua realização. Não se ignora que há fila para agendamentos para realização por procedimentos, observando-se ordem cronológica. Ou seja, é impossível exigir da administração pública a pronta intervenção logo após a solicitação médica. Por outro lado, a demora alongada em situações de peculiar gravidade, como é o caso em que o cidadão apresenta grande restrição em suas atividades cotidianas e está impossibilitado de fazer uso de medicamentos para conter a dor em razão de comorbidade que o acomete, configura forma indireta de descumprimento do dever do réu na prestação dos serviços de saúde. Veja-se que a autora aguarda desde o mês de setembro/2024 na fila, para a realização da intervenção médica aqui tratada, sem que tenha havido, até o momento, ao menos agendamento (fls. 39/40). A ausência de realização e nem mesmo agendamento para um procedimento tão relevante demonstra, à evidência, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para obrigar que a ré realize o procedimento cirúrgico necessário para a parte autora, informado na inicial, em sua rede própria ou custeando-o na rede particular, no prazo de 45 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeá-los na rede particular, sem prejuízo de eventual fixação de multa. Cite-se a ré para ofertar defesa, se entender necessário, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP)

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Processo nº 1006466-87.2025.8.26.0625

ID: 303535649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006466-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.S.R.M. - Vistos Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefício … Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.S.R.M. - Vistos Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o parte postulante do benefício demonstrou que sua movimentação bancária mensal é superior a três salários mínimos (fls. 81/104, 105/127 e 130/143), não comprovando nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o postulante a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte postulante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo do exposto, observo a expedição do Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça, cujo teor determina a forma quanto ao recolhimento das custas iniciais e outras despesas legalmente constituídas. Anoto que o recolhimento da custas abrange: a) taxa judiciária (código 230-6); b) diligência do oficial de justiça (ou recolhimento da despesa referente à citação por carta). Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP)

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Processo nº 1006466-37.2024.4.01.3702

ID: 300278161

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006466-37.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUAN ALVES GOMES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL MEDEIROS MARTINS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL MEDEIROS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ALVES GOMES - MA19374-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006466-37.2024.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006466-82.2025.4.01.3902

ID: 315961678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-82.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006466-82.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006466-82.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MANOEL PATRIK BERNARDES DA SILVA AUTOR: K. M. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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