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Processo nº 1006466-10.2025.8.13.0024

ID: 278891727

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006466-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006466-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 262703931

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006466-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006466-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : GERALDO DOS SANTOS SUARES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO…

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Processo nº 1006466-10.2025.8.13.0024

ID: 278891693

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006466-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006466-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, et…

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Processo nº 5005343-61.2023.8.13.0481

ID: 275005891

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005343-61.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA CAIXETA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DORNELAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005343-61.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ELIVANIA CAIXETA DE FARIA CPF: 561.423.156-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ELIVANIA CAIXETA DE FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência restam incontroversos, conforme dados constantes do CNIS. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome fibromiálgica, dores crônicas, alterações na coluna lombar e cervical, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a data da DER em 27/02/2023. 2. Despacho inicial em ID 9911012139 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10129365353. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10144396211 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 20/01/2022, nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta a 04/10/2015, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10166698206 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa com fundamento nos documentos apresentados, inclusive na própria perícia realizada pelo réu na via administrativa. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10144396211, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1006466-21.2021.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, em 13/09/2021, não houve melhora clínica que justificasse a interrupção do benefício, demonstrando o agravamento do estado de saúde. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1006466-21.2021.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10129365353, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10129365353) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e hérnia discal, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora e os exames de imagem constantes nos autos, a recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/10/2015 a 13/09/2021, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 14/09/2021, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 14/09/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 561.423.156-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 14/09/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 1006466-10.2025.8.13.0024

ID: 283448110

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006466-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006466-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) Local: Belo Horizo…

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