Resultados para "1006483-21.2023.8.26.0229" – Página 30 de 34

Jornal A Cidade De Votuporanga Ltda e outros x Claudinei Carvassan Rodrigues

ID: 296218818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-40.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORNAL A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA RADIO CIDADE AM DE VOTUPORANGA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI CARVASSAN RODRIGUES

Despacho

Advogados:

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANCA ZEITUNI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEONEL MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEONEL MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006483-40.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006483-40.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Jornal A Cidade de Votuporanga Ltda - Apte/Apdo: Radio Cidade Am de Votuporanga Ltda - Apdo/Apte: Claudinei Carvassan Rodrigues - Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de f. 147/151, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização para condenar os réus a se retratarem nos mesmos veículos que foi feita a notícia inverídica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegam os réus (f. 154/159): (i) apenas exerceram o direito de narrar os acontecimentos; (ii) a liberdade de imprensa foi exercida de modo regular e sem excesso; (iii) não foi observada qualquer prática que extrapolasse o exercício regular do direito de informação e da liberdade de expressão; (iv) não ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, que a indenização deve ser reduzida; (v) já foi feita a retratação. Alega o autor (f. 170/181): (i) faz jus à justiça gratuita; (ii) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 100.000,00. Recursos respondidos, com impugnação ao pedido de justiça gratuita (f. 185/191 e f. 192/198) É o relatório. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido às f. 63 nos seguintes termos: Embora o autor tenha pleiteado a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nota-se pelos documentos apresentados em especial, pela sua declaração entregue à Receita Federal (fls. 52/62), que detém, atualmente, imóveis, empresa e valores que não se coadunam com a alegada impossibilidade econômica para arcar com as custas do processo. Às f. 72/74 foram regularmente recolhidas as custas iniciais e o pedido formulado por ocasião da interposição da apelação veio desacompanhado de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê a gratuidade da justiça aos que comprovadamente não possuírem recursos para seu custeio. A autorização legal não exime, portanto, os postulantes da devida demonstração de sua impossibilidade. Conceder a gratuidade àqueles que não são comprovadamente necessitados seria o mesmo que desvirtuar as razões do benefício, uma vez que o pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolha o autor o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Gabriela Leonel Martines (OAB: 269373/SP) - Lauane Ferreira Alves (OAB: 339451/SP) - Yanca Zeituni da Costa (OAB: 441366/SP) - Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-27.2024.4.01.3200

ID: 322766782

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006483-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETE NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006483-27.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006483-27.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA GRACIETE NASCIMENTO NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdir Custódio De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328577088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-52.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CUSTóDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO RÉGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Custódio de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JU… Processo 1006483-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Custódio de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. [cite_start]487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas emitidas nos meses de abril abril de 2019, nos valores questionados, e DETERMINAR que a ré proceda à emissão de nova fatura para o mês de abril de 2019, em valor compatível com a média de consumo mínimo do autor à época (10m³), observando os documentos de fls. 21/29. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 20% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré, referente à 10% do valor do pedido não acolhido - in casu, o pleito indenizatório por danos morais (R$10.000,00), nos termos do art. 85, § 6º-A do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita. Em caso de apelação, 4% do valor da causa constituirá base de cálculo do preparo recursal, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAULO RÉGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-21.2025.8.26.0077

ID: 333940848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONI SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roni Silva do Nascimento - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedi… Processo 1006483-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roni Silva do Nascimento - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. Birigui, 23 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ (OAB 403661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Custódio De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307771195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-52.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CUSTóDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO RÉGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Custódio de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se d… Processo 1006483-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Custódio de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de análise da impugnação aos benefícios da justiça gratuita, apresentada pela parte ré em sede de contestação (fls. 48) , sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. Instada a comprovar sua situação financeira (fls. 161) , a parte autora apresentou petição e documentos (fls. 164-168) , sobre os quais a ré se manifestou (fls. 174-175), insistindo na revogação do benefício. É o sucinto relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, a impugnação da parte contrária, acompanhada de dúvida razoável, pode levar à necessidade de comprovação, como ocorreu no presente feito. Em atendimento à determinação deste juízo, a parte autora juntou o Histórico de Créditos emitido pelo INSS (fls. 166-168), o qual demonstra ser beneficiário de "Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária" , com rendimento mensal correspondente a um salário mínimo , no valor de R$ 1.518,00 para o período. Tal documento é suficiente para corroborar a alegação de hipossuficiência. A percepção de rendimento em patamar tão modesto, oriundo de benefício por incapacidade, é incompatível com a assunção dos custos processuais sem o comprometimento do sustento do autor, que é pessoa idosa e com a saúde debilitada. Ademais, o autor justificou a não apresentação dos demais documentos ao afirmar ser "pessoa simples", que "não movimenta sua conta bancária e não faz uso de cartões de crédito" (fls. 164). Tal alegação é plenamente verossímil e condizente com o perfil socioeconômico evidenciado pelos comprovantes de rendimento. A parte ré, por sua vez, limita-se a afirmar que a prova é insuficiente, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirme a condição de carência do autor. A impugnação genérica, desacompanhada de indícios de capacidade financeira, não tem o condão de afastar o direito ao benefício, que encontra amparo fático e legal nos autos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Superada esta questão e havendo clara controvérsia sobre a causa do vazamento e a responsabilidade pela cobrança, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência de cada uma para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAULO RÉGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-92.2024.8.26.0291

ID: 276825537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA TEREZINHA TURA AL KONDARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1006483-92.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Terezinha Tura Al Kondari - 1. Passo à analise do pedido de tutela … ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1006483-92.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Terezinha Tura Al Kondari - 1. Passo à analise do pedido de tutela provisória de urgência. A autora requer tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais que vem sofrendo em seu benefício previdenciário, sob o título "contribuição AAPB", no valor de R$28,24, sob o argumento de que não autorizou tais descontos, negando ter assinado qualquer contrato com a requerida. Assim, no caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis. Isso porque se mostra questionável o desconto de valores nos proventos da parte autora, haja vista a assertiva de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo, visto que a manutenção dos descontos poderá comprometer os rendimentos da parte autora. Por outro lado, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao estado anterior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitados a R$5.000,00. Oficie-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente cumprido(s). 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 6. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 7. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-86.2024.8.26.0099

ID: 329955654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006483-86.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA SANTOS DAVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-86.2024.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Agueda Santos Davina de Oliveira - Vistos. 1) Os requeridos não chegaram a ser citados na presente a… Processo 1006483-86.2024.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Agueda Santos Davina de Oliveira - Vistos. 1) Os requeridos não chegaram a ser citados na presente ação. Defiro ao pedido para emenda á inicial para ação de Cobrança e não Despejo por Falta de Pagamento cumulado com cobrança. Convertendo-se, inclusive, ao rito processual para rito comum. Anote-se. 2) Intime-se a parte requerente para apresentar cálculo atualizado do débito, indicar endereço para citação dos requeridos e antecipar respectivas despesas em cinco dias, sob pena da extinção da ação, no termos do art. 485, III do CPC. 3) Não havendo regularização dos autos (item 2) desta decisão), venham cl para sentença. 4) Com a regularização dos autos (item 2) desta decisão), cumpra-se a decisão que segue. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: PAULO FRANCO TAVARES (OAB 226229/SP), AMAURY OLIVEIRA TAVARES (OAB 95714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-89.2025.8.26.0604

ID: 310644887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006483-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-89.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda. - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presente… Processo 1006483-89.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda. - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 191.405,48; e ii) devedor(a)(s): RODRIGO MARIANO, CPF 36431225864 e RODRIGO MARIANO SUPLEMENTOS LTDA, CNPJ 15657716000133. Int. - ADV: CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006483-90.2021.4.01.3504

ID: 330323146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006483-90.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELMON BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELIANE TRINDADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006483-90.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006483-90.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELMON BISPO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KELIANE TRINDADE SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. L. C. R. x P. L. R.

ID: 308234511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001078-21.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. C. R.

Polo Passivo:

P. L. R.

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 0001078-21.2023.8.26.0229 (processo principal 1008403-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.L.C.R. - P.L.R. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, na qual o executado reconheceu o débito alimentar de R$ 15.787,78 (quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) e apresentou proposta de pagamento mediante entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e parcelamento do saldo em 100 (cem) parcelas mensais de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). A parte exequente, contudo, manifestou-se às fls. 207/208, não concordando com a proposta apresentada. O Ministério Público, por sua vez, às fls. 213/214, pugnou pela manutenção do decreto prisional exarado às fls. 125/131, aguardando seu cumprimento. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo. O parcelamento do débito alimentar, por si só, não obsta a decretação ou o cumprimento da prisão civil, salvo se houver anuência expressa do credor. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não anuiu à proposta de acordo apresentada pelo executado. Assim, ausente a concordância do credor, não há que se falar em suspensão do decreto prisional ou substituição da medida coercitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento do processo, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão já expedido, haja vista a não aceitação da proposta de acordo de pagamento pelos credores - Insurgência da executada, pleiteando parcelamento do débito em parcelas de R$ 150,00 - não acolhimento - prisão civil - ausência de ilegalidade na ordem de prisão - inadimplemento incontroverso - recorrente que não adimpliu integralmente as prestações devidas, em afronta a anterior decisão judicial - ausência de justificativa plausível - exatos termos da Súmula 309 do STJ e jurisprudência dominante- parcelamento do débito inadmissível no caso por ausência de concordância dos exequentes - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184630-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Débito relativo a pensão fixada, provisoriamente, em 10 (dez) salários mínimos mensais Prisão civil Insurgência Alegação de impossibilidade financeira Descabimento da discussão sobre o binômio necessidade/possibilidade na via executiva Manutenção do valor dos alimentos provisórios em grau de recurso Inadimplemento incontroverso do devedor Atualidade das prestações Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143004-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DA PRISÃO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃOCOMPROVOU O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUEAUTORIZA MESMO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035460-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a ausência de concordância da parte exequente com a proposta de parcelamento do débito alimentar e o parecer ministerial, MANTENHO o decreto prisional expedido às fls. 125/126, devendo ser adotadas as providências cabíveis para seu efetivo cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes