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Processo nº 1006502-15.2024.4.01.3303

ID: 327400005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-15.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA COSTA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILLIANE COSTA CASTRO

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JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006502-15.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006502-15.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELITA DA COSTA PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 15/05/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2165268225) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (42 anos, lavradora) possua diagnóstico de CID M25.5- Dor articular e CID M75.1- Síndrome do manguito rotador, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a parte autora apresenta "Arco de movimento ativo e passivo preservado no ombro direito e em demais segmentos, com força muscular e tonicidade preservados, ausência de contraturas e rigidez, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional." Ressalta ainda o experto que "Excetuando-se período que foi concedido benefício previdenciário no passado, não apresenta elementos que evidenciem incapacidade em períodos anteriores.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006502-71.2025.8.26.0127

ID: 292741715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 312704070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Petição de exceção de pré-executividade no id. 190571743, na qual a parte impugnante/executada cita que teve bloqueio indevido na sua conta. Ausente impugnação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a ausência da manifestação do BANCO PAN deve ser encarada como concordância tácita quanto aos argumentos da parte impugnante. Nesse viés, a parte impugnante alega que o bloqueio em sua conta é indevido, pois sequer há nos autos qualquer demonstrativo de quitação do débito pelo banco condenado, muito menos de valor pago a maior que justificasse o bloqueio de valores. Mesmo que assim não fosse, os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, o que descaracteriza a constrição operada nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ausência de qualquer comprovação de depósito por parte da parte impugnada/ BANCO PAN S.A., JULGANDO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir o bloqueio realizado no SISBAJUD. Preclusas as vias recursais, levante-se o valor bloqueado em favor da parte impugnante (AFONSO JOSE GOTERA), observando-se os dados bancários indicados no id. 190571743. Do mesmo modo, com o trânsito em julgado, determino: - a inversão dos polos; - a intimação do BANCO PAN para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a sentença. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Carlos Roberto De Brito e outros x José Manoel De Brito

ID: 324724526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003144-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE BRITO FLAVIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO LUZIA JOANA DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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ACACIO MARTINS LOPES

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Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - … Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - - Luzia Joana de Brito - José Manoel de Brito - Vistos. Conforme se observa do requerimento inicial de Cumprimento de Sentença (01/02), há pedido cumulativo de alienação judicial do bem comum descrito na matrícula nº 18.485 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP com o pagamento dos valores referente ao pagamento dos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66. No entanto, o trâmite processual de ambos pedidos possuem ritos diferente, uma vez que o pedido de alienação judicial é regido pelos artigos 730 e 879 e seguintes do CPC, enquanto o pedido de pagamento dos valores, quando apurados, é regido pelo artigo 523 e seguintes do CPC. Assim, ante a incompatibilidade de ritos, defiro somente o processamento do requerimento de cumprimento de sentença no tocante ao recebimento referente aos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66, devendo o pedido de alienação judicial ser objeto de incidente próprio. No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP)

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Processo nº 0004440-48.2022.8.26.0073

ID: 326007164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-48.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO E… Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, § 4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia. O nome do(a) devedor(a) permanecerá inserido em banco de dados de inadimplentes até que o débito seja quitado. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1003883-79.2025.8.26.0286

ID: 314909475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

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UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inic… Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) RECONHECER a mora das rés no cumprimento da obrigação contratualmente assumida, consistente no prazo de entrega do lote, que efetivamente ocorreu em 03/05/2025; 2) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o valor pré-fixado a título de multa contratual invertida, em razão do descumprimento do contrato, no montante de R$12.884,26 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da última citação (fls. 172, 05/05/2025). 3) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, a indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência a partir de 12/01/2024 até a efetiva entrega do imóvel, em 03/05/2025, acrescido de correção monetária, a partir da data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da citação (05/05/2025); 4) DECLARAR a abusividade da cláusula 8.1 do contrato (fls. 78) e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo (fls. 68) somente quanto ao repasse ao adquirente da obrigatoriedade da quitação relativa ao imposto predial antes da efetiva posse, mantendo-se na responsabilidade das rés o pagamento. 5) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição dos valores já pagos pelo autor a título de IPTU a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; 6) AFASTAR a pretensão de indenização por danos morais. Autorizo a compensação de eventuais créditos recíprocos existentes entre as partes, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Até o ajuizamento da ação, a atualização monetária será calculada pelo índice pactuado (IPC-FIPE) e após com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em todo caso, com os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, ambos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Com o ônus da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE a corré Jardim Monte Rei, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato contendo a indicação pormenorizada e as datas respectivas de todos os pagamentos realizados pelos autores referentes ao contrato objeto da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP), UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532784/SP)

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Processo nº 1003883-79.2025.8.26.0286

ID: 320985352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

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UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inic… Processo 1003883-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janio Cesar dos Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) RECONHECER a mora das rés no cumprimento da obrigação contratualmente assumida, consistente no prazo de entrega do lote, que efetivamente ocorreu em 03/05/2025; 2) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, o valor pré-fixado a título de multa contratual invertida, em razão do descumprimento do contrato, no montante de R$12.884,26 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da última citação (fls. 172, 05/05/2025). 3) CONDENAR as rés a pagarem ao autor, de forma solidária, a indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência a partir de 12/01/2024 até a efetiva entrega do imóvel, em 03/05/2025, acrescido de correção monetária, a partir da data do contrato (11/01/2023) e de juros de mora, a partir da citação (05/05/2025); 4) DECLARAR a abusividade da cláusula 8.1 do contrato (fls. 78) e da cláusula 9.1 contida no Quadro Resumo (fls. 68) somente quanto ao repasse ao adquirente da obrigatoriedade da quitação relativa ao imposto predial antes da efetiva posse, mantendo-se na responsabilidade das rés o pagamento. 5) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição dos valores já pagos pelo autor a título de IPTU a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; 6) AFASTAR a pretensão de indenização por danos morais. Autorizo a compensação de eventuais créditos recíprocos existentes entre as partes, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Até o ajuizamento da ação, a atualização monetária será calculada pelo índice pactuado (IPC-FIPE) e após com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em todo caso, com os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, ambos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Com o ônus da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE a corré Jardim Monte Rei, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato contendo a indicação pormenorizada e as datas respectivas de todos os pagamentos realizados pelos autores referentes ao contrato objeto da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP), UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532784/SP)

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G. C. S. x C. E. M. G.

ID: 291542545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006502-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

C. E. M. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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CLEBER DIAS MARTINS

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Processo 1006502-45.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.C.S. - C.E.M.G. - Vistos. Petição de fls. 135: Ante o motivo alegado e a … Processo 1006502-45.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.C.S. - C.E.M.G. - Vistos. Petição de fls. 135: Ante o motivo alegado e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 143), cancelo a audiência agendada às fls. 121/122, intimando-se as partes e advogados da desnecessidade de acesso. No mais, redesigno a audiência de suspensão condicional do processo por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 04/08/2025 às 15:30h, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. CITE-SE, Cristovam Edson Martins Garcia, do inteiro teor da denúncia que deve seguir anexa, onde for encontrado(a), e INTIME-O(A) da audiência ora designada, ocasião em que lhe será apresentada a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem cumpridas, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9099/95; na mesma oportunidade, deverá o(a) Sr(a) oficial(a) de Justiça verificar se o(a) denunciado(a) tem condições (celular, computador, tablet, notebook, equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet) para participar da teleaudiência devendo, em caso positivo, solicitar que informe número de telefone com acesso a internet ou e-mail para envio o link de acesso à sala da audiência virtual; Obs.: no endereço que segue, pode ser acessado material explicativo de como participar da audiência virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf INTIME-SE a querelante para a audiência designada. INTIMEM-SE os advogados(as) das partes. Caso não possuir condições de acesso à reunião virtual, deverá comparecer na Av. Olsne, 300 - Centro de de Penápolis-SP onde terá acesso a computador para participar do ato. Orienta-lo(a) que deverá estar munido(a) de documento de identificação (RG/CPF ou CNH), o qual deverá ser exibido no ato da audiência e também de que deverá comparecer acompanhado de advogado(a) e, na falta, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a). ADVERTÊNCIA: 1- Artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO A SER CUMPRIDO na forma da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 514830/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)

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Processo nº 1006502-60.2025.8.26.0066

ID: 326933716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006502-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte reque… Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte requerente juntou a notificação encaminhada à parte requerida via "e-mail registrado". O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, regulando a matéria, prescreve o seguinte: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1132), firmou, em decisão transitada em julgado, a tese abaixo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, verifica-se que, para a comprovação da mora, basta a comprovação do envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiro. Contudo, a lei não prevê o e-mail registrado como meio hábil à notificação, de modo que o documento juntado pela parte é inservível para comprovação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a inicial a fim de comprovar que constituiu o devedor em mora, juntando notificação extrajudicial encaminhada à parte requerida por carta registrada com aviso de recebimento, como previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006502-15.2025.4.01.4100

ID: 262843053

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006502-15.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARCOS ANDRE RIBEIRO SOARES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006502-15.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARCOS ANDRE RIBEIRO SOARES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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