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Processo nº 1006540-64.2025.8.26.0004

ID: 305907052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006540-64.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE ALMEIDA CUNHA MARIANA DE ALMEIDA CUNHA RAFAEL DE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006540-64.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariana de Almeida Cunha - Rafael de Almeida Cunha - - Djalma de Almeida Cunha - Vistos. Fls. 39/43: Prossigam estes autos… Processo 1006540-64.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariana de Almeida Cunha - Rafael de Almeida Cunha - - Djalma de Almeida Cunha - Vistos. Fls. 39/43: Prossigam estes autos com relação ao espólio de Amadeu Cunha. Anote-se. I) Nomeio para o cargo de inventariante, Mariana de Almeida Cunha, independentemente de compromisso. SERVE A PRESENTE COMO TERMO. II) Providencie a inventariante, no prazo de (30) trinta dias, sob pena de arquivamento: Primeiras Declarações e Esboço de partilha; Certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros e do autor da herança; Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); Certidão de matrícula atualizada dos imóveis; certidão negativa imobiliária relativa aos imóveis; certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais do falecido; documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Extrato do financiamento imobiliário ou de bens móveis com posição do saldo devedor na data do óbito, se houver financiamento, termo judicial renúncia pura ou escritura pública de renúncia, se houver renúncia; escritura pública de cessão de direitos hereditários, incluindo-se renúncia translativa, se houver cessão ou renúncia translativa. As custas serão recolhidas (código 230-6) na forma do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03: § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 (...)10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 (...)100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 (...)300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00(...)1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00(...)3.000 UFESPs Concedo o prazo de 30 dias para a inventariante cumprir integralmente o rol de exigências pertinentes ao caso, em única peça e com a juntada de todos os documentos. Os documentos deverão ser categorizados no SAJ de forma específica, sob pena de ser determinada recategorização pelo postulante. Fica vedada a apresentação de declaração parcial ou a relação de documentos incompleta. A juntada parcial, na via consensual, tumultua o procedimento, uma vez que em regra somente o conjunto total permitirá a adoção do passo seguinte, devendo se manter a clareza e coesão, com a associação do inventário, partilha e documentos em bloco único, facilitando a checagem, evitando os erros e as remissões, formando-se um todo sequencial, inclusive para eventual fim de registro do formal. Caso a inventariante não tenha a declaração completa e o rol integral dos documentos, por estar em diligência, deve solicitar prazo adicional, evitando fragmentar sem justa causa o ato de apresentação da peça e dos documentos em peça única e coesa. Determino, como providência do juízo, a pesquisa via Sisbajud dos ativos em nome do Espólio. Encontrados valores em conta corrente ou poupança de titularidade exclusiva, providencie-se a transferência para conta judicial, intimando-se a inventariante oportunamente do resultado apenas para ciência e inserção dos eventuais ativos na relação. Apresentada declaração e documentos, certifique-se e e intime-se os herdeiros não representados. III) A alienação de bens e direitos do espólio exige a prévia oitiva dos demais herdeiros: "Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio." (CPC) Assim, indefiro o pedido de transferência dos direitos pretendida (taxi) antes da oitiva dos demais herdeiros. IV) No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP), FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO (OAB 324580/SP)

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Ilson Fonseca De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307825589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-83.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILSON FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006540-83.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ilson Fonseca de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com… Processo 1006540-83.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ilson Fonseca de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Ilson Fonseca de Oliveiraem face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Francisco Sousa Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309374267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006540-88.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006540-88.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOUSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:14:20) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006540-45.2025.8.26.0269

ID: 331806205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006540-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE STEIDLE ORPHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006540-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Inocêncio Cereais Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1006540-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Inocêncio Cereais Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JOÃO FELIPE STEIDLE ORPHEU (OAB 484517/SP)

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Condominio Edificio Residencial Manhattan x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320459179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-12.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico… Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A decisão recorrida de fls. 247/249, decidiu parcialmente o mérito, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Portanto, diante da expressa previsão legal sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tratando-se este de um erro grosseiro e/ou inescusável. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - Ausência de fixação de honorários recursais em sede de incidente processual - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00112508420248260100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por fim, ainda que se pudesse entender de forma diversa, a conclusão sobre o cabimento do recurso decorre da própria lógica processual. Veja-se que a decisão de fls. 247/249 não pôs fim à ação, mas tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sequer haveria como serem remetidos os presentes autos à Egrégia Segunda Instância para apreciação do Recurso de Apelação de fls. 264/272. Diante do exposto e em juízo excepcional do Juízo de Primeiro Grau, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação de fls. 264/272 e privilegiando a regular tramitação do processo, INADMITO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 264/272, interposto pela parte executada. Quanto à possibilidade excepcional de o Juízo de Admissibilidade ser feito em Primeira Instância, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248552-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Trata-se de medida que, sem qualquer objetivo de usurpar a competência do E. Tribunal quanto ao Juízo de Admissibilidade, visa a evitar que recursos manifestamente inadmissíveis atrapalhem o andamento do processo e prejudiquem os interesses da parte contrária. Em termos práticos, caso se admita o processamento do recurso interposto, especialmente a apelação ao invés de agravo, ter-se-ia que inversão de valores a ponto de privilegiar, com a demora do feito, aquele que não observou as regras processuais, e a quem a demora, neste caso, é de interesse. Inviável, ainda, eventual retratação, mormente em razão do precedente vinculante exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pelarejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Por fim, no tocante ao levantamento de valores, expeça-se MLE, em favor do condomínio, relativo ao valor integral depositado às fls. 76/77, deste cumprimento de sentença, observando-se o formulário de fl. 289. Sem prejuízo, em relação ao depósito realizado às fls. 394/396 dos autos principais, o valor devido à SABESP, indicado na decisão de fls. 276/249 (R$ 184.380,03), foi calculado pelo i. perito à fl. 237 e encontra-se atualizado até fevereiro de 2025. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a executada se concorda com o valor apontado no documento apresentado pela exequente à fl. 300, procedendo, na mesma oportunidade, à juntada do respectivo formulário MLE, para levantamento da parte que lhe cabe. No silêncio ou havendo concordância, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, se em termos os respectivos formulários. A procuração com poderes de receber e dar quitação encontra-se à fl 61, dos autos principais, e o substabelecimento sem reservas, em favor da patrona peticionante encontra-se à fl. 227, daqueles mesmos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP)

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Processo nº 1006540-87.2025.4.01.3304

ID: 325257258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1006540-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1006540-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETE OLIVEIRA RIOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 717.626.305-2 DER 21.11.2024). Verifico que a existência de feito anterior nº 1000383-06.2022.4.01.3304, cuja sentença de improcedência (ausência de qualidade de segurado) transitou em julgado em 29.02.2024, conforme informações do sistema processual eletrônico. O novo indeferimento administrativo está motivado na ausência de incapacidade (id.2175934247) e, considerando a coisa julgada material acerca da ausência de qualidade de segurado até 29.02.2024, a parte autora precisaria demonstrar que reingressou ao sistema a partir de então, na condição de portadora de patologia preexistente, não isenta de carência, prova material indispensável e que não acompanha a petição inicial. Assim, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (inciso IV, art. 485, CPC), deve a parte autora instruir o feito com os seguintes documentos, que demonstrem a qualidade de segurada especial e carência a partir de 29.02.2024: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural. Intime-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1006540-08.2025.8.26.0637

ID: 302663728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006540-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006540-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006540-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Adriana Cristina Do Nascimento Dedoni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257881018

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-88.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO DEDONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006540-88.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO DEDONI REQUERIDO: TAM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006540-88.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO DEDONI REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Em breve síntese, a parte autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza – Cuiabá, com conexão em São Paulo, para o dia 28/11/2024. Relata que ao chegar no aeroporto de conexão recebeu a informação de que o seu voo havia sido cancelado. Aduz que somente foi realocado em um voo com saída às 05h:10 do dia seguinte, o que gerou prejuízo para os seus planos de viagem. Desse modo, entendendo que o evento narrado lhe trouxe dissabores ajuizou a presente demanda requerendo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 249,43. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada rechaça os pedidos da inicial, alegando que o voo foi cancelamento devido a condições climáticas adversas, juntando a contestação prints de comprovação. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Entretanto, é sabido que há causas que excluem a responsabilidade por romper o nexo causal entre a conduta e o dano. Ocorrendo o cancelamento do voo original por conta de condições climáticas, inexiste responsabilidade da empresa aérea, e diante dos documentos comprobatórios, nesse ponto, tenho que assiste razão a reclamada. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço foi prestado de forma ineficiente, pois a reclamada não prestou nenhuma assistência material. Analisando o conjunto fático probatório disponível, nota-se que a parte reclamada não comprova a disponibilização de assistência a autora, ônus do qual lhe incumbia. Por sua vez, a autora comprovou despesas com alimentação e transporte (ID. 178058653, 178058654) decorrentes da alteração do voo, logo, faz jus ao reembolso. Dispositivo. Posto isso, nos termos do art. art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação para condenar a reclamada ao pagamento de R$ R$249,43 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) acrescido de a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006540-08.2025.4.01.0000

ID: 306404580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006540-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA

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BRUNO DE MORAIS SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006540-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070210-39.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006540-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070210-39.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006540-08.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep-DF de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) visando ao recebimento de honorários advocatícios, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante (fls. 41/42). O Agravante suscita, inicialmente preliminar de ilegitimidade da União para executar os honorários devidos aos advogados públicos, considerando a natureza privada da parcela; b) que tem direito ao benefício da isenção do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) por se tratar de execução desmembrada e dependente, decorrente de ação coletiva, devem ser observadas as regras do direito processual coletivo, no que diz respeito à isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se a ausência de má-fé, inclusive. Alega o Agravante que: a) com a procedência parcial do pedido formulado na ação coletiva, foi apresentada execução, que foi desmembrada, por força de determinação judicial, em 436 (quatrocentos e trinta e seis) pedidos de execução, que foram apensados, contendo cada um deles grupos de 20 (vinte) servidores substituídos processualmente, tendo sido atribuído à causa, em cada um deles, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a União (PFN) apresentou embargos à execução em cada uma delas, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título, com condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários fixados no percentual de 10% do valor atualizado à execução desmembrada e dependente, por sucumbente, a ser apurada em execução; c) após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela União (PFN), foi determinado, na decisão agravada, que a Contadoria Judicial levasse em consideração o valor de R$ 358.955,37 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para o cálculo dos honorários advocatícios, por ser esse o valor tardiamente atribuído à causa. Sustenta que: a) na sentença objeto de cumprimento consta que cada execução é dependente da originária e, por consequência, das demais, formando um só conjunto; c) considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à execução desmembrada e dependente, o valor da condenação alcança o montante de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo); b) há erro na base de cálculo utilizada pela União e determinada na decisão agravada, com consequente excesso na execução; d) o total do valor reivindicado relativamente a cada servidor substituído não pode ser considerado para cálculo do valor dos honorários advocatícios, pois, na sentença coletiva consta expressamente que o percentual deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00 (mil reais); e) a interpretação conferida na decisão agravada viola o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o somatório das execuções desmembradas ultrapassa o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, não podendo incidir o percentual de 10% como decidido; f) ao desconsiderar os impactos decorrentes da decisão, foram violados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre acesso ao Poder Judiciário, podendo resultar no fechamento da entidade sindical, pois, considerando a totalidade das execuções desmembradas, os honorários advocatícios superariam o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Requer o provimento do agravo de instrumento para que: a) seja reconhecida a ilegitimidade da União (PFN) para executar os honorários advocatícios; b) subsidiariamente, seja reconhecida a isenção da obrigação de pagar os honorários, nos termos dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) subsidiariamente, sejam os honorários calculados com base no valor da causa, ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada execução desmembrada e dependente. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) é parte legítima para cobrar o valor dos honorários sucumbenciais; b) não são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não sendo o caso de se reconhecer a isenção do pagamento da parcela; c) os critérios utilizados para o cálculo dos honorários são adequados, estando em conformidade com o título executivo judicial, considerando que somente no curso das execuções foi indicado o valor exigido na execução; e d) a pretensão de revisão da base de cálculo dos honorários ofende a coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006540-08.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Colhe-se dos autos que o Sindicato agravante ajuizou ação coletiva, em substituição processual de mais de oito mil e setecentos servidores do Banco Central do Brasil, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o valor do resgate das contribuições recolhidas pelos servidores do Banco Central do Brasil em favor da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, em razão da liquidação da entidade (Processo nº 1998.34.00.001177-0). O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido que o imposto não era devido sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos empregados no período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, com exclusão do valor do rateio correspondente a investimentos e aplicações financeiras realizados pela entidade de previdência social. Transitada em julgado a sentença, foi ajuizada execução visando ao recebimento do indébito, que foi desmembrada em 436 (quatrocentos e trinta e seis) execuções, por força de determinação judicial. No caso dos autos, foram apresentados embargos à execução pela União (PFN), tendo sido, ao final, acolhidos por sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade do título, diante da comprovação de que não havia sido realizado desconto na fonte de imposto de renda pela CENTRUS relativamente ao valor das contribuições recolhidas pelos servidores substituídos ao fundo previdenciário no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Com isso, houve condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015).” – fl. 39. A União (PFN) apresentou pedido de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários, considerando como base de cálculo a quantia indicada como devida pelo Sindicato ao grupo de servidores substituídos no curso da ação de execução. Em julgamento da impugnação apresentada pelo Sindicato, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) 1) quanto à legitimidade concorrente em postular honorários, esta é matéria que resta pacificada, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.644.878/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) (g.n.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Pretende, ainda, o Sindicato obter isenção em arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco essa alegação merece guarida. Alio-me, no caso, à inteligência posta no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Decisão Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1018135-14.2019.4.01.0000 , PJe 30/03/2022. Destaquei). Assim, nesse quesito, também REJEITO a impugnação. 3) Excesso de cálculo Para evitar indevido retorno dos autos com questionamento da Contadoria Judicial, a qual, em diversos autos desmembrados, vem opinando que o cálculo da sucumbência deve considerar o valor de R$ 1.000,00 como o atribuído à causa, desde já esclareço que esta não é essa a realidade dos feitos. Ficará como paradigma para delinear a resolução das lides o processo desmembrado nº 0003968-33.2015.4.01.3400. Relembre-se que as centenas de ações desmembradas tramitaram nesta 21ª Vara durante anos, sem que se chegasse a um valor certo de cálculo. Até que o Sindicato Postulante, finalmente, passou a trazer nos desmembramentos o valor defendido como executável. No caso do processo paradigma acima indicado, o cálculo defendido fora trazido no 621663868 - Volume (00039683320154013400 V001 001) fls. 28 e seguintes rolagem única. E fora sobre esse valor tardiamente atribuído às causas, que o julgado indicou ser cabível o cálculo da execução da sucumbência: (....) "sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)". No caso dos autos-paradigma, o valor total atribuído ao feito desmembrado fora de R$ 358.955,37, atualizado para agosto de 2013.” Legitimidade da União (PFN) Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, o valor dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos é recebido, consolidado e creditado pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, devem ser destinados aos membros da advocacia pública (art. 34). Assim sendo, não é possível afastar-se a legitimidade da União para pleitear o recebimento dos honorários devidos aos membros da advocacia pública federal. Nesse sentido já decidiu este Tribunal que “nas ações em que a Administração Pública é a vencedora, a titularidade dos honorários de sucumbência é dos advogados públicos, conforme art. 85, § 19, do CPC, o que não afasta a possibilidade de que sejam executados pelo próprio ente público a que estejam vinculados, que é o responsável por sua distribuição" (TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024). Em assim sendo, deve-se concluir que a decisão agravada bem examinou a matéria ao rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa. Isenção de honorários advocatícios Não é possível acolher, também, a alegação de que não são devidos os honorários, com fundamento no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, pois a matéria não pode mais ser reexaminada em vista do trânsito em julgado da sentença na qual foram apreciados os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). No mesmo sentido voltou a decidir em outras ocasiões (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Base de cálculo dos honorários advocatícios De início, deve-se observar que a matéria relativa o valor a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios não foi alcançada pela coisa julgada, uma vez que somente na decisão ora agravada foi, efetivamente, decidida a controvérsia. Como se viu, na sentença objeto do pedido de cumprimento houve condenação “dos sucumbentes na verba honorária, aqui fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)”. Na decisão agravada, foi considerado como base de cálculo o valor “tardiamente atribuído às causas”. A redação provoca dúvidas no intérprete, não se sabendo, com exatidão, se se refere ao valor atribuído à causa na ação de execução ou ao valor cobrado por cada exequente. Na decisão agravada decidiu-se pela segunda hipótese. Deve ser observado, entretanto, que o Agravante ingressou com um único pedido de execução envolvendo todos os servidores substituídos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob fundamento de que não dispunha de elementos concretos para precisar o montante devido. Por determinação judicial, houve o desmembramento da ação. A partir daí, a cada uma das execuções foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Durante o curso do processo de execução, o Agravante indicou o valor cobrado, a partir de documento apresentado nos autos pela entidade de previdência social. Não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa na ação de execução. Isso não afastou a necessidade de se examinar qual era, efetivamente, o valor devido a cada um dos embargantes, sendo certo que, posteriormente, foi apurado que nada tinham os exequentes a receber. Em assim sendo, pode-se concluir que o Agravante tinha expectativa legítima de que, em eventual sucumbência, não seria condenado a pagar honorários advocatícios calculados com base em valor distinto daquele atribuído à execução na petição inicial. Tanto é que não apresentou recurso da sentença que acolheu os embargos à execução, o que, por certo, não ocorreria se tivesse sido expressamente indicado o valor agora apontado na decisão agravada. Em assim sendo, não pode ser surpreendido, na fase de cumprimento, com interpretação do comando da sentença que não se coaduna com o real proveito econômico da causa, ainda mais quando se considera o conjunto das execuções desmembradas. De fato, a União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Em assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa atribuído à execução (R$ 1.000,00). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006540-08.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (PFN). ISENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade sindical de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante. 2. Sustenta o Agravante que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atribuído a cada execução desmembrada, derivada de ação coletiva. 3. A União sustenta que os critérios utilizados para o cálculo dos honorários observaram o título executivo judicial e que a pretensão de revisão ofende a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende, no caso: (i) saber se a União (PFN) tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados públicos; (ii) saber se o sindicato agravante tem direito à isenção de pagamento de honorários advocatícios; e (iii) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 29 da Lei nº 13.327/2016, uma vez que o valor é recolhido, gerido e redistribuído pela Administração Pública, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 6. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Na sentença o Sindicato foi condenado a pagar honorários advocatícios fixado em 10% do “valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência”. 8. A União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, a prevalecer a decisão embargada, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. 9. Em vista de haver dúvida a respeito do alcance do dispositivo da sentença, não podem os honorários advocatícios ser calculados tendo como base o valor do crédito indicado no curso da execução, uma vez que não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa, ainda mais porque, ao final se concluiu que nada tinham os exequentes a receber. 10. A decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A União é parte legitimada para apresentar pedido de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos.” “2. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios quando já fixados em sentença transitada em julgado.” “3. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil”. Legislação relevante citada: CPC, art. 8º, art. 85, §§ 2º, 14 e 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 29 e 34; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.898/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2024; STJ, EDcl no REsp 2.096.105/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Luiza Kopietz Kuibida e outros x Rodrigo Martines Pires

ID: 310138333

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006540-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA NATALIA KOPIETZ KUIBIDA

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINES PIRES

Sentença

Advogados:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006540-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZA KOPIETZ KUIBIDA, NATALIA KOPIETZ KUIBIDA REQUERIDO: RODRIGO MARTINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006540-48.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZA KOPIETZ KUIBIDA, NATALIA KOPIETZ KUIBIDA REQUERIDO: RODRIGO MARTINES PIRES Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Luiza Kopietz Kuibida e Natalia Kopietz Kuibida em face de Rodrigo Martines Pires. Aduz a parte autora que contratou a parte ré para instalar equipamentos de segurança na residência de Natalia, pelo valor de R$ 1.690,00 (ID. 187400064). No decorrer da prestação do serviço, foram adquiridos suportes para hastes e controles por R$ 1.280,00 (ID. 187404029), além de uma câmera de segurança por R$ 900,00 (ID. 187400061). Posteriormente, Natalia efetuou novo pagamento de R$ 900,00 por outra câmera (ID. 187404030), que não foi entregue. Sustenta a parte autora que a parte ré não concluiu os serviços contratados, deixando de instalar parte da cerca elétrica e de configurar os dispositivos eletrônicos. Após tentativas frustradas de contato — inclusive com bloqueios —, a parte autora contratou a empresa Olho Vivo para a finalização dos serviços, pelo valor de R$ 1.100,00 (IDs. 187398635 e 187398636). Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos materiais e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré foi regularmente citada (ID. 193512063), mas não apresentou contestação nem justificativa para a ausência à audiência de conciliação, razão pela qual sugeriro a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A ausência de contestação e a desnecessidade de outras provas autorizam o imediato deslinde da controvérsia. A relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora contratou a parte ré para prestação de serviço mediante remuneração, sendo destinatária final do produto. A parte ré, devidamente citada (ID. 193512063), permaneceu inerte, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 344 do CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos anexados aos autos. Ficou demonstrado que a parte ré não concluiu os serviços contratados, omissão que incluiu a não instalação da cerca elétrica em uma das laterais da residência, a não configuração dos equipamentos e a não entrega da câmera adquirida posteriormente (ID. 187404030), mesmo após pagamento. Além disso, cessou comunicações com a parte autora, inclusive com bloqueios, o que evidencia descaso injustificável. A falha na prestação do serviço é manifesta. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na execução dos serviços. No caso, houve descumprimento contratual e prejuízo efetivo à consumidora. Os danos materiais restaram comprovados: R$ 900,00 referentes à câmera não entregue (ID. 187404030) e R$ 1.100,00 pagos a terceiro para finalização dos serviços (IDs. 187398635 e 187398636), totalizando R$ 2.000,00. Tais valores devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. O dano moral, por sua vez, também merece acolhimento. A ausência de conclusão dos serviços contratados comprometeu a segurança residencial da parte autora, principalmente de Natalia, que se viu exposta, em imóvel sem proteção, após histórico de violência relatado na inicial. A sensação de medo, angústia e insegurança extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo direito fundamental à dignidade e à tranquilidade no lar. Está configurado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o sofrimento psíquico experimentado pela parte autora. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, impõe-se a reparação do dano. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa, a extensão do dano e a função pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro a decretação da revelia da parte ré, conforme os termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, opino pela parcial procedência do pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e com juros legais desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este a ser dividido igualmente entre as autoras, devidamente corrigido pelo IPCA desde a presente sentença e com juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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