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"1006540-06.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 5182537-20.2025.8.09.0051

ID: 297435996

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182537-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEHATRIZ BATISTA ATHAYDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MACHADO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5182537-20.2025.8.09.0051 Requerente(s): Behatriz Batista Athayde Requerido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil BEHATRIZ BATISTA ATHAYDE ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar em face de AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL, alegando, em síntese, que é associada da requerida e, estando em dia com suas obrigações, envolveu-se em um acidente em 16/01/2025, resultando em colisão lateral direita em seu veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Afirma que, após a retirada do veículo para perícia e análise, foi surpreendida com a negativa de cobertura sob a alegação de que o licenciamento do veículo não estava em dia. Sustenta que tal negativa é desproporcional e contrária à boa-fé objetiva, pois a ausência de licenciamento não foi estipulada como excludente de cobertura e não há relação causal entre a ausência de licenciamento e o sinistro. Requereu, liminarmente, que a ré inicie o reparo do veículo em 48 horas e seja responsável pela locomoção do mesmo. No mérito, pugna pela procedência da demanda, com a condenação da requerida em obrigação de fazer (conserto do veículo), danos materiais (gastos com locomoção) e danos morais (R$ 5.000,00). A parte ré, em sua contestação, alega, em síntese, a ausência de responsabilidade, argumentando que o veículo da autora estava com o licenciamento vencido na data do sinistro, em 16/01/2025, o que, segundo as normas da associação, impossibilitaria a indenização. Afirma que a associação não é seguradora e que a ausência de licenciamento impede a sua circulação conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A requerida busca demonstrar que a autora tinha conhecimento prévio das regras da associação, incluindo a necessidade de licenciamento em dia, e que a exceção do contrato não cumprido impede o recebimento da indenização, destacando que a associação não é seguradora e não pode arcar com prejuízos decorrentes da inobservância das leis de trânsito e dos regulamentos internos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 22, tendo a autora reiterado os pedidos formulados na inicial. Relatório dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. PRELIMINARES PROCESSUAIS Não foram arguidas preliminares. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não havendo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo maduro e apto ao julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO Inicialmente, consigne-se que a parte ré é pessoa jurídica constituída na forma de associação, oferecendo aos associados a reparação de danos em seus veículos, havendo similaridade com as atividades praticadas pelas seguradoras, embora tecnicamente haja divergência em sua operação. Tal divergência, todavia, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o vínculo existente entre as partes denota evidente relação de consumo, a despeito do caráter associativo. Nesse sentido, as associações sem fins lucrativos oferecem serviços de seguro de veículo mediante contraprestação de seus associados, o que se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, em especial o mecanismo de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deve compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, quais sejam a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Pois bem. A questão central reside na recusa da AUTOVIP em cobrir os prejuízos do acidente sofrido pela autora, alegando o licenciamento vencido do veículo. A ré, associação de proteção veicular, argumenta que a negativa está prevista em seu regulamento. Contudo, a autora defende a abusividade de tal cláusula, sustentando que não foi previamente informada sobre essa condição e que a falta de licenciamento não possui nexo causal com o acidente. Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. Assim, após uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico. Verifica-se que o Regulamento Interno do Programa de Proteção dos Equipamentos de Associados da Associação (evento nº 19 - arquivo nº 05) estipula a exclusão de cobertura para o pagamento do benefício contratado em razão da falta de quitação de encargos tributários ou impostos relativos ao veículo. Veja-se: “Art. 18 - A ASSOCIAÇÃO não fará na vistoria, nenhum tipo de avaliação do Veículo, em relação à legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do ASSOCIADO, esclarecendo que todos os Veículos/Pesados cadastrados, só terão seus benefícios assegurados em caso de qualquer tipo de evento, encontrando-se em total conformidade com a legislação brasileira, inclusive a data de vencimento do seu respectivo licenciamento anual, junto ao órgão de trânsito responsável. (…) Art. 48 - Não serão objetos de qualquer tipo de indenização ou benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO, os prejuízos/eventos enumerados abaixo: VII. Eventos danosos decorrentes da inobservância das Leis em vigor, conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro), Leis de trânsito municipais, Estaduais e do domicílio do acidente, bem como dirigir em velocidade acima do permitido para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa ou cassada, não possuir habilitação adequada conforme categoria do Veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o Veículo Pesado com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo ASSOCIADO, seus prepostos, representantes ou empregados, arrendatário, terceiros, dentre outros, tudo em desconformidade com a legislação;” Com efeito, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas excludentes de cobertura devem ser analisadas com cautela, já que estabelecidas em contrato de adesão, o que eiva de nulidade a disposição que estabelecer obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do estatuto legal regente da matéria (artigos 51, IV, § 1°, II do CDC): “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ” § 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Ademais, deve ser observada a norma que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Nesse contexto, evidencia-se que a cláusula é leonina/abusiva, uma vez que impõe excessiva desvantagem a associada, o que justifica a mitigação do princípio da pacta sunt servanda para que seja declara sua nulidade. Além do mais, a ausência de licenciamento do veículo, todavia, constitui mera infração administrativa e não configura, por si só, agravamento do risco, de sorte que não se mostra causa suficiente para afastar o dever de indenizar da parte ré. Isso ocorre porque, como o veículo objeto do contrato foi sinistrado, o fato de o bem não estar licenciado em nada contribui para a ocorrência do evento, de maneira que não se vislumbra qualquer comportamento da parte ré capaz de aumentar o risco contratado. Nesse sentido: "EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COMO LICENCIAMENTO VENCIDO. DESACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE VIDA QUE,NECESSARIAMENTE,DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro (roubo) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inexiste fundamento para cogitar de eventual descumprimento contratual. O atraso na adoção de providências para a realização do licenciamento do veículo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, até porque se trata de uma infração administrativa que não configurou agravamento de risco. Inegável se mostra o direito da autora ao recebimento da indenização reclamada, pois devida pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitarde reparação nesse aspecto". (TJSP, Apelação Cível 1006540-25.2017.8.26.0625,Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, d.j. 08.11.2019). Registra-se, ademais, que a fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus respectivos órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte autora está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. Anota-se, ainda, que do cotejo da peça de defesa e a notificação extrajudicial remetida a contratante se extrai com clareza que o inadimplemento do tributo estadual fora o único fundamento no qual se apoiou a parte ré para denegar a cobertura vindicada. Assim, por se tratar de matéria de fato não impugnada na contestação, consideram-se verdadeiras as afirmações deduzidas na exordial acerca da regularidade do pagamento das mensalidades pela contratante. Destarte, deve a parte ré cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo do automóvel veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Observa-se, ainda, que a parte autora já procedeu com parte dos reparos no veículo, no valor de R$ 2.267,00, sendo que tais orçamentos e valores, não foram impugnados pela parte ré, embora devidamente intimada. Logo, deve a parte ré arcar com tais reparos realizados, bem como proceder com os demais reparos no veículo da autora. Outrossim, a parte ré deve ressarcir a autora pelos gastos que teve com transporte por aplicativos no valor total de R$ 1.691,84, eis que foi compelida a utilizar tais serviços em decorrência da falha na prestação de serviços. Portanto, os gastos havidos com transporte têm relação causal com a negativa de cobertura dos serviços pela associação, a merecer indenização. Com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que referido pedido também não deve prosperar, isso porque, à luz do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, impõem-se o dever de indenizar àqueles que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violarem direito e causarem prejuízo a outrem. Nestes autos, os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar não se encontram presentes, isso porque, se trata tão somente de descumprimento contratual. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. Neste sentido, colaciona-se julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar, REJEITO a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, isto porque os pedidos iniciais do autor (reparação de danos do veículo mais indenização por danos morais) não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais de 40 salários mínimos, de modo que não procede o argumento que o pedido da parte corresponde a Tabela FIPE do veículo. 2. Acerca da natureza jurídica da AUTOVIP, embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. (...).10. Por outro lado, o dano moral não restou caracterizado, haja vista que a negativa de cobertura não causou, por si só, ofensa aos atributos da personalidade da autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os danos morais na hipótese não são ir re ipsa, ou seja, dependem de comprovação, o que não restou configurado. Trata-se de mero descumprimento contratual que enseja dissabor e incômodo, mas não enseja, na espécie, direito à reparação por danos morais.11. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de modo a reformar a sentença apenas para descontar a contribuição obrigatória (franquia) nos termos do artigo 39 do Regulamento do Associado, no importe de 5% do valor do veículo, e afastar a condenação por danos morais. Mantidas as demais disposições da sentença.12. Sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – RI 5221590-83.2019.8.09.0094, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Julgado em 22/11/2021 (grifei) Sendo assim, no caso dos autos, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, conforme exposto, não caracteriza dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) RECONHECER a abusividade das cláusulas nº 18 e 48, VII, do Regulamento Interno objeto dos autos; b) CONDENAR a parte ré a restituir a autora, em parcela única, os valores pagos a título de dano material (valor dos reparos já realizados) no importe de R$ 2.267,00 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais), bem como o valor de R$ 1.691,84 (mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), referente aos gastos com transporte, com incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (pagamento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a requerida AUTOVIP a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo integral do automóvel VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se atingido passará a ser corrigido pelo IPCA e juros de mora mensal de 1,0% ao mês, revertidos em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5182537-20.2025.8.09.0051

ID: 297435997

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ELIAS PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5182537-20.2025.8.09.0051

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