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Processo nº 1006541-57.2025.8.26.0066

ID: 327187705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-57.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Magalhães de Souza - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dispõe que o Estado prestará assistê… Processo 1006541-57.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Magalhães de Souza - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP)

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Processo nº 1006541-78.2025.4.01.3302

ID: 329652186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006541-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIENE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO NOVAIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MORAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006541-78.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIENE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID MORAES DE SOUZA - BA58550 e GUSTAVO NOVAIS MARTINS - BA54268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Valdemiro Castillo

ID: 332091336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-09.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VALDEMIRO CASTILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-09.2017.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-09.2017.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Valdemiro Castillo (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, QUESTIONANDO OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO O PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 31, § 1º, DA LEI 6766/79. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA CONCLUSÃO SOBRE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE ANGELO PARA OS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU AS QUESTÕES E PROVAS APRESENTADAS, CONCLUINDO QUE NÃO HOUVE INTERFERÊNCIA DA RÉ NA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MÉRITO JÁ DECIDIDO. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.013, § 1º. LEI 6766/79, ART. 31, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Jose Paulo Morelli (OAB: 101331/SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - 4º andar

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Alecxandro Pinho Carreiro e outros x Ion Paulo Marques

ID: 335867924

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704967-44.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO PINHO CARREIRO MICHELLE DAIANE TAVARES CARREIRO

Polo Passivo:

ION PAULO MARQUES

Sentença

Advogados:

JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704967-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704967-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALECXANDRO PINHO CARREIRO, MICHELLE DAIANE TAVARES CARREIRO EMBARGADO: ION PAULO MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes apresentaram embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando omissão e contradição. No tocante aos embargos do autor, que afirma que o pedido de compensação da garantia locatícia não foi integralmente abordado, pois supostamente não deveriam incidir os consectários da mora sobre os aluguéis até o limite da caução prestada, uma vez que haveria uma "quitação antecipada do débito até o limite disponível da caução", razão não assiste ao autor. A prestação da caução contratual não afasta os efeitos da mora, que decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida na data de vencimento. "(...) Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91 . Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais . Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10065418620158260590 SP 1006541-86 .2015.8.26.0590, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017). Logo, inexiste a alegada "quitação antecipada" capaz de afastar os efeitos da mora. Já no tocante aos embargos da parte requerida, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de prova e reabertura de julgamento do mérito, de forma que o mero inconformismo manifestado, sem que haja qualquer vício no julgamento, e não caracterizando as causas descritas no art. 1022 do CPC , impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2025 07:59:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Valdemiro Castillo

ID: 300875764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-09.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VALDEMIRO CASTILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-09.2017.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-09.2017.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Valdemiro Castillo (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR POSSE MANSA E CONTÍNUA DESDE 2007, COM CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DECRETAR A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO; (II) AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO; (III) INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM DEVIDO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (IV) INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E OS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS HOUVE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. 4. NO MÉRITO, OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM COMPROVADOS PELOS AUTORES, INCLUINDO POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES É CLARA, CONTÍNUA, PACÍFICA, PÚBLICA E COM EXCLUSIVIDADE, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DOCUMENTOS COMPROVAM ANIMUS DOMINI E POSSE AD USUCAPIONEM. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002987-76.2021.8.26.0318, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Jose Paulo Morelli (OAB: 101331/SP) - Ronaldo Adriano dos Santos (OAB: 206303/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006541-66.2025.8.26.0451

ID: 300448213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006541-66.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-66.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valdecir Rabelo Filho - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03)… Processo 1006541-66.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valdecir Rabelo Filho - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03) dias a contar da efetiva citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Deverá ser expedido um mandado para citação e penhora a ser cumprido pelo mesmo(a) Oficial de Justiça, nos termos da legislação em vigor. Caso não seja efetuado o pagamento, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e não tragam prejuízo ao exequente. Caso não sejam encontrados bens imediatamente passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação de bens que guarnecem a residência da pessoa física ou estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da diligência acima, caso não efetuado o pagamento, autorizo a tentativa de "penhora on-line" via SISBAJUD na modalidade repetição programada por até 60 dias, desde que o exequente tenha apresentado cálculo atualizado da dívida. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Também fica autorizada pesquisa de veículo automotor que terá sua transferência bloqueada caso o bem esteja livre e desimpedido. Sendo positiva a penhora, ainda que parcial - mas não em valor ínfimo - será designada audiência de conciliação nos termos do previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, quando poderá oferecer embargos. Na audiência de conciliação acima, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa de alienção judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou eventual adjudicação imediata do bem penhorado. Infrutífera a conciliação, o executado poderá protocolar embargos à execução ao término da audiência, sob pena de preclusão. O comparecimento na audiência é obrigatório. Em caso do não comparecimento do exequente, o feito será extinto nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o executado, estará precluso o direito de apresentar embargos do devedor, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. Por fim, caso não sejam localizados o devedor ou bens passiveis de penhora, o feito será imediatamente extinto, nos termos art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para manifestação sem advogado/certificado digital, encaminhar email para: piracicabajec@tjsp.jus.br Int. Piracicaba, data do sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1006541-90.2025.8.26.0637

ID: 310466258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-90.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEVERINO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006541-90.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Severino Ribeiro Filho - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Tr… Processo 1006541-90.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Severino Ribeiro Filho - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória para Cancelamento de Cartão de Crédito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João Severino Ribeiro Filho em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Diz que não reconhece o contrato nº 0043740180001, RMC, ativo desde 30/03/2022, e, contrato nº 0049768880001, RCC, ativo desde 23/09/2022. Imprescindível comprovação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ocorre que os argumentos externados pelo autor na petição inicial, prima facie, não são suficientemente relevantes a ponto de justificá-los. Na situação, além de duvidoso o perigo de dano já que os descontos mensais no benefício previdenciário do autor a título de RMC ocorrem desde 30/03/2022 e RCC desde 23/09/2022, como ele próprio declarou na inicial e se vê do histórico de empréstimo consignado do INSS, sendo que a ação somente foi ajuizada em 17/06/2025 não se verificando, por ora, a relevância do fundamento da demanda (verossimilhança da alegação). Esses elementos, a princípio, são inaptos para vislumbrar eventual ilegalidade/arbitrariedade e/ou irregularidade de parte da requerida. Por conta do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, vez que não verificados os pressupostos necessários para a concessão da medida (art. 300, caput, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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V. C. M. B. x A. S. P.

ID: 314101647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113738-08.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M. B.

Polo Passivo:

A. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

AURÉLIA DE FREITAS

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MARCELO RAPCHAN

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GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113738-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113738-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: V. C. M. B. (Representando Menor(es)) e outros - Apda/Apte: A. S. P. e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso das rés e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos autores, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERDAÇÃO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DAS AUTORES NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESERDAÇÃO DAS FILHAS E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS NETOS DO TESTADOR. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE FILHAS E TESTADOR CONFIGURA DESAMPARO DO ASCENDENTE EM ALIENAÇÃO MENTAL OU GRAVE ENFERMIDADE, E (II) ANALISAR A VALIDADE DA DESERDAÇÃO DOS NETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERDAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER FUNDAMENTADA EM ATOS DELIBERADAMENTE PRATICADOS PARA PREJUDICAR O ASCENDENTE.4. O TESTADOR NÃO ESTAVA DESAMPARADO, POIS SUA ESPOSA CUIDAVA DELE E POSSUÍA PATRIMÔNIO ELEVADO, NÃO HAVENDO PROVA DE DESAMPARO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DAS RÉS PROVIDO; RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERDAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE ATOS QUE CONFIGUREM DESAMPARO DO ASCENDENTE EM ALIENAÇÃO MENTAL OU GRAVE ENFERMIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA NÃO CARACTERIZA DESAMPARO PARA FINS DE DESERDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.814, 1.961, 1.962; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006541-98.2022.8.26.0248; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1091600-47.2021.8.26.0100; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB: 151852/SP) - Marcelo Rapchan (OAB: 227680/SP) - Aurélia de Freitas (OAB: 201193/SP) - 4º andar

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C. L. De M. e outros x F. F. Dos S.

ID: 319871384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-20.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M. G. F. DE M. DOS S.

Polo Passivo:

F. F. DOS S.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CLEBER DE JESUS FARIAS

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CLEBER DE JESUS FARIAS

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DESPACHO Nº 1006541-20.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006541-20.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: G. F. de M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. L. de M. (Representando Menor(es)) - Apelado: F. F. dos S. - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por G. F. de M. dos S. M. R. . Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Cleber de Jesus Farias (OAB: 510540/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006541-64.2023.4.01.3200

ID: 322028320

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006541-64.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDIR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERCLIUTON SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006541-64.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006541-64.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ORLANDIR ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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