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Processo nº 1006554-38.2025.4.01.3315

ID: 335514880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006554-38.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________…

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Processo nº 0001533-38.2025.8.26.0286

ID: 302727827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA MORATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-38.2025.8.26.0286 (processo principal 1012374-46.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lucas Pereira Morata - Vistos. Conforme redação do § 3º, incluído… Processo 0001533-38.2025.8.26.0286 (processo principal 1012374-46.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lucas Pereira Morata - Vistos. Conforme redação do § 3º, incluído ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/20252, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado não deve adiantar as custas processuais, incumbindo ao vencido suportá-las ao final. Dessa forma, dispenso a parte exequente do recolhimento das custas iniciais devidas. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP)

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Processo nº 1006651-46.2023.8.26.0286

ID: 320815401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006651-46.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSHI COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA - ME J.M. FARMA COMERCIAL LTDA. - EPP MIDORI COMERCIO COSMETICOS LTDA O TOSADOR DE FRANQUIAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR

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JEAN COLIN TALAVERA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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DIEGO RAMOS BUSO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006651-46.2023.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.m. Farma Comercial Ltda. - Epp - - Midori Comercio Cosmeticos Ltda - - Hoshi Comércio de Cosméticos Ltda - Me - … Processo 1006651-46.2023.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.m. Farma Comercial Ltda. - Epp - - Midori Comercio Cosmeticos Ltda - - Hoshi Comércio de Cosméticos Ltda - Me - - O Tosador de Franquias Eireli Me - Laspro Consultores Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Itaú Unibanco S/A - - Maggi Consorcio Itaú Seguros Sa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUACU - SICOOB CREDIGUACU - - José Maria Martins - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos, Fls. 4126/4127. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que o Banco do Brasil S/A providencie as informações e a documentação necessárias. Fls. 4128/4129. Ciente. Aguarde-se o cumprimento da determinação supra. Fl. 4132. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 4133/4134. Ciente de parecer da Administradora Judicial. Intimem-se novamente os credores BB Administradora de Consórcios S.A; W Ahmed Com. Imp. e Exp. de Artigo de Cutelaria ME; Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo; e Cooperativa de Crédito Crediguacu, para que apresentem os respectivos MLEs, nos termos da decisão de fls. 3885/3886. Fl. 4135. Ciente. Tendo em vista a certidão de fl. 4120, oficie-se novamente ao Banco do Brasil S.A para que, nos termos da planilha de rateio de fls. 3615/3617, realize a transferência do valor de R$ 4.010,34 (quatro mil, dez reais e trinta e quatro centavos) à Caixa Econômica Federal, por meio da operação TED STR-004, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DIEGO RAMOS BUSO (OAB 209043/SP), JEAN COLIN TALAVERA (OAB 230741/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1003062-46.2023.8.26.0286

ID: 334186592

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Itu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003062-46.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA CORDEIRO DE SIQUEIRA FERRAZ

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003062-46.2023.8.26.0286 O) MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr. Fernando França Viana, na forma da Lei, e…

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Proposta Engenharia De Edificações Ltda x Mariana Motta e outros

ID: 316845238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001484-64.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIANA MOTTA RICARDO CESAR CAMELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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Processo 0001484-64.2024.8.26.0566 (processo principal 1006554-84.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Proposta Engenharia de Edificações Ltda - Ricardo Cesar Camelo - réu revel -…

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Top Fotos Br Ltda x Vanuza Da Silva Ferreira

ID: 319745732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006554-70.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

VANUZA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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Processo 1006554-70.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Vanuza da Silva Ferreira - Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial. Aliá…

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Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário x Francisca Aparecida Honorio

ID: 311029258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006554-66.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABHU - ASSOCIAçãO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITáRIO

Polo Passivo:

FRANCISCA APARECIDA HONORIO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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EDSON HONORATO DA SILVA

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Processo 1006554-66.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Francisca Aparecida Honorio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1006554-66.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Francisca Aparecida Honorio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FRANCISCA APARECIDA HONORIO e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.246,05 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária calculada de acordo coma variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ora mencionado (CC, art. 406, § 1º),ambos a contar do vencimento, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil,suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, atentando-se o(a) procurador(a) para a forma de peticionamento no SAJ (art. 702, § 8º, CPC). Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: EDSON HONORATO DA SILVA (OAB 447246/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Processo nº 1006554-84.2021.8.26.0005

ID: 316375624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006554-84.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBAR NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RIBAR BENETON

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Processo 1006554-84.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Ribar Nunes - Deverá o interessado apresentar no prazo legal o formulário MLE, devidamente preenchido nos te… Processo 1006554-84.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Ribar Nunes - Deverá o interessado apresentar no prazo legal o formulário MLE, devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, devendo constar: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ; 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios; 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total - ADV: DOUGLAS RIBAR BENETON (OAB 394288/SP)

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Processo nº 1006554-41.2024.8.26.0438

ID: 315494280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006554-41.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I DA SILVA LIMA COBRANçAS E INFORMAçõES CADASTRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE CRISTINA PAULETI

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Processo 1006554-41.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I da Silva Lima Cobranças e Informações Cadastrais - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial.… Processo 1006554-41.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I da Silva Lima Cobranças e Informações Cadastrais - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: LILIANE CRISTINA PAULETI (OAB 282155/SP)

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Processo nº 1006554-50.2025.4.01.3311

ID: 318952251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006554-50.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006554-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006554-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13/02/2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; b) Apresentar a cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; c) Responder o questionário socioeconômico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar; d) Acostar o extrato do CadÚnico, que poderá ser obtido por meio do link: meucadunico.cidadania.gov.br, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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