Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006554-46.2023.8.26.0286"

Processo nº 1006554-62.2023.4.06.3802

ID: 275113911

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006554-62.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006554-62.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCO ANTONIO SANTOS NORONHA ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fe…

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Processo nº 1006554-74.2021.4.01.3801

ID: 313639723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006554-74.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CIRILO GABRIEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LOPES BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006554-74.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE CIRILO GABRIEL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LEANDRO LOPES BASTOS (OAB SP383064) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma l…

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Processo nº 1006554-65.2023.4.06.3801

ID: 312927635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006554-65.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CONDE TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANNA GOMES DA SILVA

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GIOVANNI NEVES FINOTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006554-65.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROBERTA CONDE TOLEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : POLYANNA GOMES DA SILVA (OAB MG100245) ADVOGADO(A) : GIOVANNI NEVES FINOT…

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Processo nº 1006554-48.2019.4.01.3800

ID: 300827566

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006554-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARBOSA RIBEIRO ANA MARIA CAMELO GONCALVES JOSE NATALICIO VIEIRA JOSE OLIMPIO DIAS JOSE ORESTES BATISTA JOSE PEREIRA DA FONSECA JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006554-48.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN…

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Processo nº 1006554-70.2022.4.01.9999

ID: 299125106

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006554-70.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JOSE FROES BRASIL

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Apelação Cível Nº 1006554-70.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA RITA DA SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG0825… Apelação Cível Nº 1006554-70.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA RITA DA SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JOSE FROES BRASIL (OAB MG057467) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão de toda documentação apresentada como início de prova material ser extemporânea ao período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se toda documentação apresentada como início de prova material é extemporânea ao pedido de carência, obstando o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 4. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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