Resultados para "1006569-36.2024.8.26.0009" – Página 30 de 42

Joseilson Reis Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 277744564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEILSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1006569-89.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Espec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Moreira Da Silva Penques x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276512669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA PENQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Silvio Barbosa Ferrari (OAB 373138/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG) Processo 1006569-11.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cív…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004207-22.2025.8.26.0566

ID: 323278688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004207-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E I GABRIEL MUNIZ GARUFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004207-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1006569-48.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gabriel Muniz Garuffi - - Facta Financeira S/A Credito Financiamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006569-05.2023.4.01.9999

ID: 305693600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLITON FERNANDES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002020-18.2022.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ECLITON FERNANDES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega a existência de litispendência e, subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. Afastada a tese, passemos à análise do mérito. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade parcial e temporária pelo período de 1 ano, iniciada em 03/03/2021 (fl. 86 do PDF). A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006569-05.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ECLITON FERNANDES SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de litispendência em relação ao processo nº 1005612-15.2021.4.01.4101, que tramitou junto à Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Subsidiariamente, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente. 2. Em análise aos autos nº 1005612-15.2021.4.01.4101, constata-se que o feito foi extinto em 06/12/2023 em decorrência de homologação de desistência da ação. No caso, embora houvesse identidade de partes, causa de pedir e pedido, o pedido de desistência homologado na primeira ação afasta a litispendência para a segunda demanda, nos termos do artigo 493 do CPC. 3. A fim de comprar sua qualidade de segurada a parte autora apresentou: a) CTPS com curtos vínculos urbanos entre 2007 e 2017; b) certidão de casamento datada de 2017 que o qualifica como auxiliar de produção; c) comprovante de endereço na zona urbana; d) contratos particulares de comodato rural datados de 2017 e 2020; e) nota fiscal de compras de mudas de café, datada de 02/12/2020, no valor de R$4.500,00; f) notas fiscais de venda de café datadas de 05/2019 e 11/2020, nos valores de R$12.705,00 e R$1.200,00. 4. A documentação apresentada não retrata o instituidor da pensão como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Os documentos demonstram que o requerente possui monocultura de café, sendo que tal produção em larga escala é uma atividade incompatível com o perfil do pequeno produtor rural, cuja produção é voltada para a subsistência. Afastada, portanto, a qualidade de segurado especial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adauto Tentor e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301636541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006984-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TENTOR ADAUTO TENTOR MóVEIS - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006984-36.2024.8.26.0009 (processo principal 0107630-16.2008.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Adauto Tentor - - Adauto Tentor Móveis - Me - Banco Santander (Br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007275-36.2024.8.26.0009

ID: 298328794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007275-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007275-36.2024.8.26.0009 (processo principal 1012411-31.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anote-se o início da fase de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003492-36.2024.8.26.0009

ID: 293522585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003492-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003492-36.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1011855-29.2023.8.26.0009) (processo principal 1011855-29.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mariza de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004365-36.2024.8.26.0009

ID: 313804827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004365-36.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004365-36.2024.8.26.0009 (processo principal 0001473-82.2009.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.M.S.N. - Trata-se de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda x Carla Eliane Ramos Martins

ID: 326768151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205019-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTOS SILVIO DE SOUSA LTDA

Polo Passivo:

CARLA ELIANE RAMOS MARTINS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205019-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205019-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda - Agravada: Carla Eliane Ramos Martins - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de respeitável decisão que não suspendeu o andamento do processo de origem. Alega o agravante que a autora/agravada propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais, em trâmite perante à Justiça Federal (5002295-59.2025.4.03.6100) versando sobre o mesmo empreendimento objeto da lide 1011128-36.2024.8.26.0009. Entende que ajuizamento desta nova demanda impede o julgamento do processo 1011128-36.2024.8.26.0009, posto que a legislação não permite a acumulação da multa pretendida pelo atraso com os valores de rescisão do contrato (artigo 43-A, § 3º, da Lei 4.597/64), ou seja, a lei prevê penalidades distintas caso o adquirente queira desfazer o negócio ou mante-lo, no caso de atraso na entrega do imóvel. Afirma que há risco de enriquecimento ilícito por duplicidade ("bis in idem"). Pretende a suspensão do processo 1011128-36.2024.8.26.0009, com base no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil; e ao final, a reforma da decisão. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com recolhimento do preparo (p. 89/90). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos isto ocorre, porque as ações levam à conclusões diversas, incompatíveis. Em outras palavras, ou o adquirente pretende o cumprimento do contrato ou pleiteia sua rescisão. Na ação 5002295-59.2025.4.03.6100, na qual a agravante figura no polo passivo em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, a autora/agravada busca, em sede de tutela de urgência, a inexigibilidade das parcelas do contrato de financiamento e das parcelas a título de entrada; e como tutela final, a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Já na ação de origem (1011128-36.2024.8.26.0009), a recorrida pretende, em sede de tutela de urgência, que a recorrente assuma a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades de evolução de obra com vencimento a partir de 25/07/2024; e ao final, lucros cessantes, incidência da cláusula penal e danos morais. O lucros cessantes são devidos ao adquirente privado do uso do imóvel em razão do atraso na entrega do imóvel, pressupondo a continuidade do contrato e futura imissão na posse. Por sua vez, a rescisão do contrato implica o retorno as partes ao estado anterior, e desse modo, a devolução dos valores pagos e a liberação do imóvel. É o que se depreende da leitura do artigo 43-A, §3º, da Lei 4.597/64: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. §1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. §2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. §3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir de forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024.) (destaquei) Portanto, a principio, a sentença de mérito na ação estadual, em relação ao pedido de lucros cessantes, depende do julgamento da outra causa, na justiça federal. Portanto, em cognição sumária, identifico a presença de tais requisitos. Neste contexto, concedo efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como oficio, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Alexandre Ferreira da Silva (OAB: 420249/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006569-11.2025.8.26.0006

ID: 305517633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIOMAR DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-11.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriomar de Jesus Sales - Vistos, Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes