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Processo nº 1006576-43.2025.8.26.0510

ID: 322363959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE LUCIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-43.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir de Lucio Nascimento - Vistos. A autora declarou possuir renda mensal de R$5.466,11 (fls.22). Além disso, a autora lit… Processo 1006576-43.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir de Lucio Nascimento - Vistos. A autora declarou possuir renda mensal de R$5.466,11 (fls.22). Além disso, a autora litiga patrocinada por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de São Paulo/SP, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, a autora optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da autora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1006576-17.2025.4.01.3600

ID: 327166521

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006576-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM RIBEIRO DAS NEVES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM RIBEIRO DAS NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125-A Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125-A O processo nº 1006576-17.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006576-43.2025.8.26.0510

ID: 335141419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE LUCIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-43.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir de Lucio Nascimento - Vistos. A autora declarou possuir renda mensal de R$5.466,11 (fls.22). Além disso, a autora lit… Processo 1006576-43.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir de Lucio Nascimento - Vistos. A autora declarou possuir renda mensal de R$5.466,11 (fls.22). Além disso, a autora litiga patrocinada por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de São Paulo/SP, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, a autora optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da autora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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K.M.D.O. x A.L.M.R. e outros

ID: 338005726

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Mauá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006576-78.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K.M.D.O.

Polo Passivo:

A.L.M.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ADRIANA APARECIDA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - EDITAL Processo nº: 1006576-78.2024.8.26.0348 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Karina Marques de Oliveira Requerido: Andre Luis Marques Rios Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1006576-61.2025.8.26.0019

ID: 280138756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DELTREGGIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DELTREGGIA REIS

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ADV: Felipe Deltreggia Reis (OAB 416027/SP) Processo 1006576-61.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Felipe Deltreggia Reis, Felipe Deltreggia Reis - Vistos. Providencie o exeq… ADV: Felipe Deltreggia Reis (OAB 416027/SP) Processo 1006576-61.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Felipe Deltreggia Reis, Felipe Deltreggia Reis - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais (FEDTJ código 120-1) ou diligência de oficial de justiça (3 UFESPs através de guia disponibilizada no Banco do Brasil). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se.

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Jonas Joel Rodrigues x Trevao Comercio De Filtros E Lubrificantes Ltda - Epp

ID: 322108975

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS JOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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VITORIA CAROLINA DAMIAN

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ANDREYA MONTI OSORIO

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ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: JONAS JOEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1006576-27.2024.8.11.0015 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: JONAS JOEL RODRIGUES Parte Ré: TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA Data e horário: terça-feira, 08 de julho de 2025, 17:30 horas. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Cristiano dos Santos Fialho Parte Autora: JONAS JOEL RODRIGUES Advogado: Etevaldo Cleverson Cancio Balbino Parte Ré: TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA Preposto: Guilherme Carreira de Paula Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoada às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Tentada a conciliação, restou inexitosa. Através do aplicativo “Microsoft Teams”, foi procedida a coleta de depoimento pessoal das partes. Na sequência, foi realizada a oitiva das testemunhas Leonardo Bassichete, Mauro Anastácio e Marco Leandro Brito dos Passos. Pelo advogado da empresa requerida foi dito que desistia da oitiva da testemunha Gustavo Missel. DELIBERAÇÕES Considerando-se a juntada de novos documentos pela requerida (evento n. 200155902), com fulcro no art. 437, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Com efeito, a existência do interesse no litígio, situação configuradora de suspeição prevista no art. 447, §3º, inciso II do Código de Processo Civil existente entre a testemunha Leonardo Bassichete com os fatos narrados na inicial, entendo caracterizada situação de suspeição. Com lastro no teor do art. 447, § 3.º, inciso II, § 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a testemunha Leonardo Bassichete deverá ser ouvida na condição de informante. Indefiro o pedido de contradita da testemunha Marco Leandro Brito dos Passos. A relação de emprego, existente entre a testemunha e a parte requerida, não caracteriza, ‘ipso facto’, presunção automática de suspeição de testemunha, pois o liame de subordinação, inerente à relação de emprego, não evidencia, por si só, a existência de interesse no litígio [TJRS, Apelação Cível n.º 70064339708, 19.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Mylene Maria Michel, j. 25/02/2016; TJRS, Apelação Cível n.º 70058115155, 20.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 02/09/2015]. Para a configuração da situação de suspeição, com fundamento na existência de vínculo de trabalho entre a testemunha e a parte, subsiste a necessidade da comprovação da existência de um liame de fidúcia e confiança, materializado, na casuística, através do exercício de função/cargo de direção, administração e/ou gerência ou a presença de prova que demonstre a existência de interesse no litígio. Não há no processo prova idônea que demonstre este fato. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Cristiano dos Santos Fialho Juiz de Direito

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Processo nº 1006576-22.2022.8.11.0007

ID: 263018342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006576-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOBROVOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1006576-22.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 39.960,94 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: JORGE DOS SANTOS PINHEIRO Endereço: Avenida, 103, Bairro Mirante do Lago, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 2479, SETOR C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para ciência da decisão ID 191342276, que deferiu o pedido de parcelamento para pagamento das custas processuais em até 6 parcelas, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Central de Arrecadação e Arquivamento, na sede do Fórum, endereço acima descrito. ALTA FLORESTA, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006576-60.2025.4.01.4200

ID: 336418780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-60.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLANE LEAO DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006576-60.2025.4.01.4200 AUTOR(A): THAIS COSTA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação, convivência marital e a alegada dependência econômica com o(a) falecido(a), de modo a comprovar sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91; - Documento que esclareça se há beneficiário ativo referente à pensão por morte ora pleiteada, e, em caso positivo, emendar à inicial para incluir a parte no polo passivo; - Declaração de União Estável; - Prova material da união estável e/ou dependência econômica, se óbito após 18/06/19; Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 1006576-28.2025.8.26.0127

ID: 292923618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-28.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIGNOLI FLORIANO

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Processo 1006576-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lucio Bezerra - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze)… Processo 1006576-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lucio Bezerra - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC, discriminando a composição do valor indicado; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP)

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Processo nº 1006576-71.2022.8.26.0664

ID: 290980617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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BRUNO BELTRAN

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Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "emb… Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Portanto, servem os embargos para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão e "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento." (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). Sobre o alcance e conteúdo desses termos, convém transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp nº 1.127.247 - DF, da 4ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 28.06.2011 e DJe 01.07.2011: "1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.2. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. 3. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. 4. Não se divisa qualquer obscuridade no acórdão ora embargado, uma vez que decidiu a controvérsia de forma clara, inteligível e fundamentada. 5. A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração." No presente caso, os embargos de declaração visam sanar se a indenização a ser recebida pelo autor da ação são R$ 100.000,00 descontado os valores recebidos em processo administrativo ou a mais em relação a esses. A sentença menciona que a indenização máxima da lei é R$ 200.000,00 proferindo julgamento em 50% de ganho ao autor da ação. Assim o valor a ser recebido pelo autor é de R$ 100.000,00. Caso a parte ré tenha efetuado pagamento administrativo deverá ser descontado, pois o montante total a ser recebido é o valor de R$ 100.000,00. Destarte, conheço dos embargos que ficam acolhidos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

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