Resultados para "1006585-04.2022.8.26.0609" – Página 30 de 32

Fatima Terezinha De Oliveira Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308293526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006585-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-51.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fatima Terezinha de Oliveira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. RECURSO QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DIANTE O DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. EMBORA O CONSUMIDOR TENHA DIREITO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SEM O CONDÃO DE LIBERAR A MARGEM. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICOU-SE, ALÉM DO DEPOSITO DOS VALORES DOS SAQUES CONTRATADOS, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULAR E EXIGÍVEL A DÍVIDA. DESCONTOS QUE PERMANECERÃO ATÉ A SUA QUITAÇÃO OU EXAURIDO O NÚMERO DE PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA IN INSS/PRES 28/2008, SEM QUE OCORRA NOVAS CONTRATAÇÕES DE SAQUES OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA QUE NÃO É PERTINENTE. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO EXTRAJUDICIALMENTE, ALÉM DE NÃO SER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E NEM DA CONVOLAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-79.2025.8.11.0006

ID: 325383587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006585-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.738,05 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WILLIAM DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Lisboa, 01, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78201-710 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 FINALIDADE: Ante o cumprimento dos itens "a" e "b) I" do ID 200239522, pelo presente, INTIMA-SE O REQUERENTE, via DJE, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento do item "b) II": "(...) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. CÁCERES, 14 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F A Oliva & Cia Ltda e outros x Cleber Da Silva Donato e outros

ID: 326202532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006585-25.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F A OLIVA & CIA LTDA VALINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEBER DA SILVA DONATO DALETE SILVA DONATO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-25.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F A Oliva & Cia Ltda - - Valinhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cleber da Silva Donato - - Dalete Silva D… Processo 1006585-25.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F A Oliva & Cia Ltda - - Valinhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cleber da Silva Donato - - Dalete Silva Donato - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel matriculado sob o nº 43.560 do Registro de Imóveis de Salto (fls. 425/428). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Sabre Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 319627875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005096-31.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SABRE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA WANIA MARIA MADEIRA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MOREIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005096-31.2021.8.26.0011 (processo principal 1003017-96.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sabre Segurança e Vigilância Ltda - - Wania … Processo 0005096-31.2021.8.26.0011 (processo principal 1003017-96.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sabre Segurança e Vigilância Ltda - - Wania Maria Madeira da Fonseca - Helipark Taxi Aereo e Manutenção Aeronautica Ltda. - - Helicentro Helipark Sociedade Limitada Unipessoal - Vistos. Vistos. Trata-se de pedido formulado por HELIPARK TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA. e HELICENTRO HELIPARK SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, na qualidade de terceiras interessadas, postulando o cancelamento do leilão judicial designado para 16/07/2025, ou subsidiariamente, a reserva de numerário para satisfação de seu crédito. As peticionárias alegam, em síntese, que obtiveram decisão liminar determinando o arresto dos direitos da executada sobre o imóvel de matrícula 6.999 do CRI de Itu, em 05/08/2022, no processo nº 1006585-73.2022.8.26.0004, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Lapa. Sustentam que, por terem efetivado a constrição em momento anterior à penhora realizada nestes autos (12/08/2022), possuiriam direito de preferência sobre o bem. O exequente manifestou-se às fls. 905/906, pugnando pela rejeição do pedido. É o relatório. Decido. O pedido de cancelamento do leilão não comporta acolhimento. A existência de constrições judiciais anteriores sobre o bem penhorado não constitui impedimento à realização da hasta pública. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que havendo pluralidade de credores, a questão deve ser resolvida através do procedimento de concurso de credores, após a conversão do bem em dinheiro. Verifica-se, portanto, que a lei processual prevê mecanismo específico para solução de conflitos entre credores concorrentes, qual seja, a instauração de concurso após a alienação do bem. Não há previsão legal para cancelamento de leilão com base na mera existência de constrição anterior. Ademais, o cancelamento do leilão representaria medida antieconômica e contrária ao princípio da efetividade da execução. Todos os credores - incluindo as próprias peticionárias - têm interesse na rápida conversão do bem em dinheiro, pois somente assim poderão satisfazer seus créditos. As peticionárias não demonstraram que a realização do leilão lhes causará prejuízo irreparável. Ao contrário, seus direitos estarão plenamente resguardados, podendo ser exercidos sobre o produto da arrematação, momento em que será analisada a alegada preferência decorrente da anterioridade do arresto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão. Mantenho a hasta pública designada. Faculto às peticionárias a habilitação de seus créditos após a arrematação, ocasião em que será apreciada a questão atinente à ordem de preferência, observados os artigos 908 e seguintes do CPC. Para garantir a segurança jurídica do procedimento, determino que o leilão seja realizado somente após o decurso do prazo recursal desta decisão ou, caso interposto agravo de instrumento, após sua apreciação pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Comunique-se o leiloeiro. - ADV: WILLIAM SIDNEY SULEIBE (OAB 166636/SP), WILLIAM SIDNEY SULEIBE (OAB 166636/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037

ID: 294758480

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS NEVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037. AUTOR: ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006585-83.2025.8.11.0037. AUTOR: ANA PAULA DE CAXIAS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Ademais, o valor da causa também não reflete o proveito econômico, nos termos da legislação e jurisprudência pátria. Isso porque, o valor da causa nas demandas previdenciárias é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas a partir da data da ação judicial. Posicionamento da TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). Por fim, a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo: a) comprovar o domicílio em alguma das cidades desta comarca; b) retificar o valor da causa; c) adequar a petição inicial e o processo às disposições acima grifadas do art. 129-A da Lei supracitada. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-37.2025.8.26.0079

ID: 323690460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006585-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITTA JARDIM ITAMARATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-37.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitta Jardim Itamarati - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidã… Processo 1006585-37.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitta Jardim Itamarati - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Após, intime-se a exequente para encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de dez dias, das averbações efetivadas. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-96.2025.8.26.0609

ID: 332943661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006585-96.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-96.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de… Processo 1006585-96.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP por pesquisa por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-31.2025.8.26.0566

ID: 307945774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006585-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-31.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1006585-31.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Lovison x Gilvania Deodato De Souza e outros

ID: 258307004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000696-72.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOVISON

Polo Passivo:

GILVANIA DEODATO DE SOUZA JAIR SOARES LADIR LOPES SOARES ROSANGELA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROSANA LOVISON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000696-72.2023.8.11.0085 - Autor: ADEMIR LOVISON - Réu: LADIR LOPES SOARES e outros (4) Vistos. Trata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000696-72.2023.8.11.0085 - Autor: ADEMIR LOVISON - Réu: LADIR LOPES SOARES e outros (4) Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ADEMIR LOVISON em face de LADIR LOPES SOARES e outros, inicialmente distribuído nesta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. Alega o autor, em síntese, ser possuidor da área total de aproximadamente 300 hectares localizada na área rural de Nova Guarita/MT, distrito desta Comarca. Afirma que desta totalidade mantinha 20 hectares, localizados aos fundos da referida área, como reserva florestal. Em meados de janeiro de 2017 a referida reserva foi invadida pelos réus. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final a procedência do pedido. A liminar de reintegração de posse foi deferida e devidamente cumprida em 14/4/2017, ocasião em que os réus também foram citados da presente demanda (id. 132023243 - fls. 54/57 e 74). Em 24/4/2017, os autores informam novo esbulho, pugnando pela reiteração da decisão liminar antes concedida (id. 132023243 - Pág. 76/78). Diante das informações de descumprimento da decisão liminar, o Juízo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor do autor, fixando multa diária em caso de descumprimento (id. 132023243 - Pág. 150/152); os réus foram intimados conforme certidão de id. 32023243 - Pág. 155/156. A decisão liminar de reintegração de posse foi aditada para determinar um distanciamento mínimo de desocupação da área (id. 132023243 - Pág. 215). Auto de reintegração de posse datado de 18/9/2017 foi colacionado no id. 132023243, fls. 221/226). Nova informação de descumprimento da liminar no id. 132023243 - Pág. 240/241, seguida de expedição de mandado de reintegração de posse (id. 132023243 - Pág. 262/264 e 266). Contestação acostada no id. 132023243 - Pág. 294/302, alegando, em síntese, incompetência absoluta do juízo (em razão da pessoa) e carência da ação (ilegitimidade ativa) e, no mérito pela improcedência do pedido em razão da ausência de prova quanto a posse da área pelo autor da demanda. Impugnação a contestação id. 132023243 - Pág. 201/207. Nova informação de descumprimento da liminar de reintegração de posse em 08/07/2018 (id. 132023243 - Pág. 382/389). Em decisão de id. 132023243 - Pág. 399/401 o feito foi remetido à Vara Especializada de Direito Agrário da comarca de Cuiabá/MT. Suscitado conflito negativo de competência (CC n° 1006585-10.2019.8.11.0000). O E. Tribunal designou este juízo de Terra Nova do Norte para resolver, ainda em caráter provisório, as medidas de natureza urgente (id. 132023243 - Pág. 442/443). Informações quanto ao feito n° 453-87.2019.8.11.0085, ação de reintegração de posse que envolve as mesmas partes, no id. 132023243 - Pág. 446/544. No id. 132023249 - Pág. 8/24 nova certidão informa a reintegração do descumprimento da liminar. Conciliação infrutífera, conforme teor do termo de audiência encartado no id. 132023249 - Pág. 29. A decisão de reintegração de posse de id. 132023243 - Pág. 262/264 foi submetida a Agravo de Instrumento interposto pelos réus – autos n° 1001000-11.2018.8.11.0000 (id. 132023249 - Pág. 30/71), o qual teve seu provimento negado conforme Acórdão juntado no id. 132023249 - Pág. 79/85. Nova informação de descumprimento da liminar no id. 132023249 - Pág. 74/75. Manifestação dos réus no id. 132023249 - Pág. 87/89 pela suspensão da liminar ou cumprimento da desocupação por meio do Comitê Estadual de Conflito Agrário. Autos do processo digitalizados (id. 132023249 - Pág. 97). Certidão triagem quanto a eventuais decisões pendentes no id. 132023249 - Pág. 99. Informações sobre os autos do processo n° 453-87.2019.8.11.0085 e 1000117- 92.2022.4.01.3603 no id. 132023249 - Pág. 100/150 e 162/336. Acórdão no Conflito de Competência de n° 1006585-10.2019.8.11.0000, firmando competência neste juízo de Terra Nova do Norte/MT (id. 132023249 - Pág. 151/161). Devolvido os autos do processo a este juízo, doravante registrado sob o n° 1000696-72.2023.8.11.0085. Manifestação da parte autora no id. 135137839 informando o descumprimento da medida liminar pelos requeridos, pugnando pelo julgamento da demanda. Na decisão de id. 143833805 o feito foi recebido por este juízo, determinando a expedição de ofício à União e ao INCRA, para verificação de eventual interesse na demanda e a intimação das partes para manifestação quanto à competência para julgamento. Pedido do autor de manutenção da competência deste juízo e de informações ao INCRA e à União sobre o processo de regularização fundiária existente em seu nome (id. 153457103). Manifestação do INCRA, sob o pleito de sua admissão como interveniente anômalo (id. 155271637). O autor requereu o saneamento do feito (id. 157160068). Remetido o feito ao Cejusc virtual (id. 183987652), foi designada audiência de conciliação (id. 184273797). O autor requereu a regularização da representação processual dos requeridos (id. 185521759), demonstrou desinteresse na audiência de conciliação e informou os contatos telefônicos dos requeridos Ladir e Jair (id. 188504070). A tentativa de autocomposição foi inexitosa (id. 189386742). O autor informou novo descumprimento da medida liminar inicialmente deferida nos autos e pugnou pela sua nomeação como depositário dos semoventes inseridos no local discutido, assim como pela prisão em flagrante dos requeridos em caso de novo descumprimento das decisões judiciais emanadas no feito (id. 190641888). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que houve a renúncia de mandato da procuradora constituída pelos requeridos (id. 185521759). Conforme consta do id. 148947148, a antiga advogada notificou o requerido Ladir e sua esposa da renúncia, informando-os da necessidade de constituição de novo procurador, no prazo de 10 dias. Portanto, os requeridos não cumpriram o seu dever de regularizar a representação processual, motivo pelo qual o prosseguimento do feito se dará à revelia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que o representante da parte agravante renunciou ao mandato, comprovando a comunicação e ciência da mandante, não tendo este constituído novo procurador no prazo legal. 3. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. Desnecessária, ademais, a renovação da medida liminar, uma vez que mantém os seus efeitos até que seja reformada ou revogada. 2.1. Considerando a alegação de novo esbulho, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, ressalvando a possibilidade de requisição de reforço policial, se necessário for, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar pormenorizadamente o cumprimento desta decisão, por meio da descrição de eventuais invasores e de bens encontrados no local. 2.2. Nomeio o requerente como fiel depositário dos bens eventualmente encontrados no local, autorizando, desde já, a retirada. 3. Conforme consta também das decisões pretéritas, mantenho a ordem de distanciamento mínimo de 10 km dos requeridos em relação ao local discutido. 4. Indefiro o pedido de prisão em flagrante dos requeridos no caso de descumprimento da ordem de reintegração de posse. Por outro lado, fixo multa diária de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, com vistas a reforçar o cumprimento da decisão liminar em caso de novo esbulho. Intimem-se pessoalmente os réus desta decisão, nos termos da Súmula 410 do C.STJ. 5. Após, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 6. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-71.2023.4.01.3301

ID: 323575279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006585-71.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006585-71.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006585-71.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE FERNANDES PESSOA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes