Resultados para "1006599-07.2023.8.26.0268" – Página 30 de 30

Processo nº 1012785-69.2024.4.01.0000

ID: 276995307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012785-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADERVAL DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PISSINI LASTRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012785-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006599-59.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADERVAL DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012785-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006599-59.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADERVAL DOS SANTOS CORDEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA - RJ183305-A, JESSICA NASCIMENTO DE SOUSA - RJ225019, ALEXANDRE PISSINI LASTRES - RJ239432-A e DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA - RJ237825-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADERVAL DOS SANTOS CORDEIRO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, consequentemente, da CDA que fundamenta a execução. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “No caso em tela, ao se analisar o auto de infração, percebe-se que este carece de enquadramento legal quanto a própria infração imputada pela Receita Federal ao ora agravante. O referido documento foi lavrado com o ilícito descrito como “omissão de resultado tributável de atividade rural”, todavia, ao se verificar o enquadramento legal, os dispositivos elencados ali fundamentam tão e somente a multa em razão do lançamento de ofício, e não a infração em si”; 2) “Porém, não há nem mesmo que se falar em dilação probatória haja vista que o processo administrativo não é uma prova em si, mas sim um fato incontroverso e em cujo favor milita a presunção legal de existência e veracidade. É a correlação lógica, inclusive, corroborada pelo Código de Processo Civil, especificamente no artigo 374, incisos III e IV”; 3) “Para justificar a autuação, o fisco afirmou que o contribuinte, ora agravante, omitiu resultados tributáveis, concluindo que as divergências apontadas deveriam ser consideradas como lucro líquido da atividade rural, procedendo, consequentemente, ao lançamento de oficio do crédito tributário. [...] para que a conduta do sujeito passivo seja, de fato, considerada omissiva, a autoridade fiscal deverá comprovar o dolo do contribuinte em omitir informações, se beneficiando de tal prática mediante a redução do montante devido à fazenda pública”; 4) “a Receita Federal simplesmente presumiu que as diferenças de valores entre as obrigações acessórias representariam omissões, não comprovando em momento algum a intenção do contribuinte em se beneficiar mediante a redução de tributos” (ID 416536727). Com contrarrazões (ID 418913345). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta em relação direta com a matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. Observo que o exame da alegação do agravante sobre a inexistência de dolo do contribuinte em omitir em suas declarações o resultado tributável no exercício de atividade rural demanda necessariamente dilação probatória. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJ-e de 18/02/2009), hipótese que não se verifica no presente caso. Não ocorreu, no caso, cerceamento de defesa, haja vista que o próprio agravante indica em suas razões recursais conhecer qual o dispositivo legal que tipifica a infração cometida, bem como afirma que este consta expressamente no Relatório Fiscal do Lançamento de Ofício e no Termo de Representação para Fins Penais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1012785-69.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADERVAL DOS SANTOS CORDEIRO Advogados do AGRAVANTE: ALEXANDRE PISSINI LASTRES – OAB/RJ 83305-A; ALEXANDRE PISSINI LASTRES – OAB/RJ 239432-A; DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA – OAB/RJ 237825-A; JESSICA NASCIMENTO DE SOUSA – OAB/RJ 225019 AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. Assim, exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova robusta da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. Destaco, ademais, que esse ônus pertence ao devedor. 4. Na hipótese, o exame da alegação do agravante sobre a inexistência de dolo do contribuinte em omitir em suas declarações o resultado tributável no exercício de atividade rural demanda necessariamente dilação probatória. 5. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 6. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJ-e de 18/02/2009), hipótese que não se verifica no presente caso. 7. Não ocorreu, no caso, cerceamento de defesa, haja vista que o próprio agravante indica em suas razões recursais conhecer qual o dispositivo legal que tipifica a infração cometida, bem como afirma que este consta expressamente no Relatório Fiscal do Lançamento de Ofício e no Termo de Representação para Fins Penais. 8. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006599-06.2024.8.11.0004

ID: 330698346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ELIEZER RIBEIRO GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006599-06.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ELIEZER RIBEIRO GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essenciais. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Porém, em se tratando de Fazenda Pública a segurança do juízo é dispensada para conhecimento dos embargos. Assim, estando todos os requisitos preenchidos recebo os embargos à execução e passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução sob o seguinte argumento “A parte contrária equivoca-se ao aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021 nos cálculos, uma vez que a citação do Estado ocorreu apenas em 16/07/2024. Nesse sentido, ressalta-se que o correto é aplicar o IPCA-E a partir da data que as parcelas deveriam ter sido pagas até a data da citação (constituído a mora). Posteriormente, deve-se incidir apenas a taxa SELIC, visto que a citação ocorreu após a publicação da EC 113/2021, conforme se verifica no parecer contábil anexo” Pois bem. Em atenta análise do processo verifico que o Embargante assiste razão posto que a sentença condenatória prevê o seguinte: “...cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021.” Desta forma, resta evidenciado que os juros de mora somente passam a correr após a citação como previsto em sentença, ao que tendo a citação se dado 16/07/2024 e a taxa SELIC já incluir os juros, é que deve ser aplicado a correção pelo IPCA-E até a citação, momento em que se passa a aplicar a taxa SELIC que inclui os juros de mora e correção monetária. Desta forma, reconhecendo o equívoco na aplicação da taxa SELIC desde 2021, e o excesso de execução, é que homologo o cálculo apresentado pela parte executada R$33.803,49 (trinta e três mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, homologo o cálculo apresentado pelo executada no valor de R$ 33.803,49 (trinta e três mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003227-59.2025.8.26.0248

ID: 328631229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V L DE MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003227-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1006599-67.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Quitação - V L de Morais Oliveira - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 … Processo 0003227-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1006599-67.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Quitação - V L de Morais Oliveira - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente V L de Morais Oliveira; e executada VS Trabalho Temporario Ltda, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA (OAB 370930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Jorge Vendramini e outros x Drogal Farmaceutica Ltda

ID: 316437599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006599-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA JORGE VENDRAMINI LUCAS VENDRAMINI PATRíCIA ALESSANDRA JORGE

Polo Passivo:

DROGAL FARMACEUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006599-55.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Jorge Vendramini - - Patrícia Alessandra Jorge - - Lucas Vendramini - Drogal Farmaceutica Ltda … Processo 1006599-55.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Jorge Vendramini - - Patrícia Alessandra Jorge - - Lucas Vendramini - Drogal Farmaceutica Ltda - Vistos em saneador. A inicial não comporta a pecha de inepta, porque atende, formalmente, os requisitos legais, permitindo compreender o objeto da insurgência da parte autora, sendo que a comprovação do dano material diz respeito ao mérito e com ele será analisado e pelos mesmos fundamentos não colhe a alegação de ilegitimidade ativa dos genitores. Não vinga a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fls. 16 e 18) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 17 e 19), máxime em se considerando a condição dos interessados, que são vendedor e gerente, respectivamente, não cuidando a impugnante de produzir prova qualquer em contrário. Tampouco colhe a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, VI, do pergaminho processual civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; nessa toada, o valor atribuído à causa bem reflete o quantum que expressa, corretamente, o valor do bem jurídico objeto do litígio, pois a pretensão visa indenizações material e moral, cujos valores somados totalizam R$ 30.083,25. Vale lembrar, aqui, que a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. A nova lei de custas instituiu a cobrança da taxa de 1% sobre o valor da causa, reiterada em três situações: uma, no ajuizamento da causa; outra, provocada por apelação, ou embargos infringentes nos processos originários dos Tribunais; outra, ao ser satisfeita a execução. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Daí a imperiosa necessidade de se exigir, no valor escorreito, a obrigação tributária originada pela propositura de demanda em juízo, a taxa judiciária, para adequação entre o bem da vida (res in judicio deducta) visado pelos autores, ora impugnados, a taxa recolhida em razão disso e a abrangência da prestação jurisdicional a ser entregue a final. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Incontroverso nos autos haverem os genitores P.A.J. e L.V., levado a menor C.J.V., em 27 de abril de 2024, com quatro meses de idade, a uma da unidades da drogaria ré para realização do procedimento de perfuração do lóbulo auricular para colocação do primeiro brinco, cujo procedimento fez com que o brinco e a pistola ficassem presos à orelha da recém nascida, tendo sido necessário deslocamento ao pronto atendimento da Unimed para retirada. A controvérsia reside na alegação da autora de falha na prestação do serviço, refutada pela ré que afirma não ter sido utilizado o aparelho de perfuração universal e sim o aparelho destinado ao brinco infantil, com rigorosa observância das instruções e que, a despeito disso, após o disparo do dispositivo, a tarraxa do brinco baby não se desvinculou do aparelho. Quanto ao ônus da prova, não se mostra passível de inversão, ainda que com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primo loco, não se trata de inversão ope lege, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei nº 8.078, de 1990. Secundum, a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Nesse quadro, não se mostra possível a inversão do onus probandi, pois entender de forma diversa implicaria cometer às demandadas ônus invencível, qual seja, da produção de fato negativo inexistência do fato afirmado no arrazoado inicial. Tertius, mesmo lembrando que a assertiva tão comumente vista de que fato negativo não admite prova é equívoca, a falta de verossimilhança da alegação constante da inicial, porque não amparada em qualquer elemento fático relevante de convencimento, desautoriza, também por esse aspecto, a inversão do ônus da prova, já que a medida telada se sujeita à discricionariedade do órgão jurisdicional, que deve dela valer-se quando se verificar, na hipótese concreta, a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, com a observação, apenas, de que é este o momento do iter procedimental que se revela mais apropriado para a apreciação dessa matéria, pois já conhecidos os pontos controvertidos e a resposta das rés permitiu verificar a possível verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor na vestibular. Assim, à demandante tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida nos autos (CPC, art. 333, I), sem que com isso se tolha das contrárias o direito à produção da contra prova respectiva. A caracterização, ou não, de dano moral na espécie, é matéria de mérito, e a respeito deliberará o juízo ao comenos do sentenciamento do feito. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Porque de interesse para o deslinde da causa, requisite-se ao Hospital da Unimed Botucatu, cópia do prontuário médico da menor. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP), PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES (OAB 374822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aroldo Bonfim Silva e outros x Superintendencia Estadual De Gestão De Pessoas - Segep/Ro

ID: 278171163

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7038546-76.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO BONFIM SILVA EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO FRANCISCA ODALICE DA SILVA FRANCISCO DIOGO DA CRUZ LUCI MAYUMI SATO LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN MARCIA SCHUSTER MIRIAN DONADON CAMPOS NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA ODALEA COSTA DE MORAIS RAQUEL SILVA RONY JOSE DE PAULA ROSELY GOMES KISCHENER SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO SONIA MARIA DE CARVALHO SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA VALDECI DE CARVALHO GOMES VANUSA HELENA MAR VILMA MARIA DE JESUS LEONEL

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO

Sentença

Advogados:

VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO TIMOTEO BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7038546-76.2024.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTES: EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA, RUA DIAMANTINA 4953 INDUSTRIAL - 76821-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO, RUA BENJAMIN CONSTANT 1395, - DE 1195/1196 A 1571/1572 OLARIA - 76801-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AROLDO BONFIM SILVA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MIRIAN DONADON CAMPOS, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO DIOGO DA CRUZ, RUA MANÉ GARRINCHA 3043, - DE 3005/3006 A 3352/3353 SOCIALISTA - 76829-150 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIA SCHUSTER, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ODALEA COSTA DE MORAIS, RUA SALGADO FILHO 935, - DE 560/561 A 1155/1156 MATO GROSSO - 76804-386 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SONIA MARIA DE CARVALHO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALDECI DE CARVALHO GOMES, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA ODALICE DA SILVA, RUA CAETANO DONIZETE 6079, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN, AVENIDA RIO MADEIRA 4086, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCI MAYUMI SATO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAQUEL SILVA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONY JOSE DE PAULA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROSELY GOMES KISCHENER, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VANUSA HELENA MAR, RUA ELIAS GORAYEB 2362, - DE 2162/2163 A 2595/2596 LIBERDADE - 76803-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VILMA MARIA DE JESUS LEONEL, RUA BRASÍLIA 2115, SALA 09 - SINSEPER KM 1 - 76804-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437, VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521 IMPETRADOS: S. E. D. G. D. P. -. S., AVENIDA FARQUAR 2896, - DE 3120 A 3358 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - ATÉ 2797/2798 NOVA PORTO VELHO - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AV. 07 DE SETEMBRO 2557, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CENTRO - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE RO, EUNICE BARBOSA SODRE MONTEIRO, AROLDO BONFIM SILVA, MIRIAN DONADON CAMPOS, FRANCISCO DIOGO DA CRUZ, MARCIA SCHUSTER, ODALEA COSTA DE MORAIS, SONIA MARIA DE CARVALHO, VALDECI DE CARVALHO GOMES, FRANCISCA ODALICE DA SILVA, LUCYJANE MARIA PEREIRA DA SILVA ALLEN, LUCI MAYUMI SATO, NOELCI SCHEFFER FERREIRA SOUZA, RAQUEL SILVA, RONY JOSE DE PAULA, ROSELY GOMES KISCHENER, SUELI GOULART DOS SANTOS SESTITO, TERESINHA DE JESUS SPINDOLA DE ARAUJO VIANA, VANUSA HELENA MAR, VILMA MARIA DE JESUS LEONEL em desfavor de S. E. D. G. D. P. -. S., PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA. Aduzem os impetrantes que são servidores efetivos do quadro do IPERON, mas atualmente estão lotados em outros órgãos estaduais. Sustentam que, mesmo assim, fariam jus à percepção da referida verba. O pedido liminar foi indeferido. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida do processo, razão pela qual passo ao mérito. As circunstâncias fáticas ensejadoras da impetração não estão demonstradas de plano, por prova pré constituída, como se exige na via mandamental. É o caso de denegação da ordem. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesses termos, a impetração deste remédio constitucional deve se apoiar em direito líquido e certo, o que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). No caso concreto, discute-se a legalidade da suspensão do pagamento do auxílio alimentação aos servidores do IPERON que se encontram lotados em outros órgãos da Administração Pública Estadual. O art. 8º, parágrafo único, da LC nº 746/2013, com redação conferida pela LC nº 1.208/2023, assim dispõe: “O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as despesas com alimentação do servidor titular de cargo efetivo ou ocupante de cargo em comissão, lotado e em efetivo exercício nas unidades do IPERON (...).” A Resolução nº 07/2024/IPERON-DIREX, que regulamenta a concessão do auxílio, repete tal exigência, restringindo o benefício aos servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades do IPERON. Dessa forma, a interpretação literal e sistemática da norma evidencia que o benefício é restrito aos servidores que atuam diretamente no âmbito do IPERON, sendo indevido aos cedidos ou em exercício fora da autarquia, como é o caso dos impetrantes. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a extensão de vantagens específicas sem amparo legal constitui violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes: “Inexistindo previsão legal sobre a extensão do benefício aos servidores cedidos, não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.” (TJ-GO, Apelação / Remessa Necessária nº 5334729-78.2022.8.09.0006) “Inexistência de previsão legal que ampare o direito pretendido. Segurança denegada.” (TJ-SP, AC 1006599-27.2018.8.26.0609) Portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder nos atos praticados pelas autoridades impetradas. Ao contrário, houve estrita observância da legislação de regência. Assim, considerando que o direito líquido e certo não restou demonstrado por provas pré-constituídas, deve a ordem ser concedida. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como ofício/mandado de intimação/notificação/carta precatória. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006599-03.2020.4.01.3902

ID: 321382226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006599-03.2020.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006599-03.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006599-03.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO e outra pela prática de fraudes previdenciárias, causando prejuízo ao INSS. A denúncia se fundamenta em duas fraudes principais Josino, munido de procuração pública de Maria Almeida Leitão, falecida em 18/11/2015, continuou sacando benefícios previdenciários em nome dela (NB 148998063-3 e NB 132939131-1). Mesmo após o falecimento, ele solicitou a reativação dos pagamentos, em 28/03/2017, com a apresentação de procuração falsa constando a data de lavratura em 25/02/2016, portanto após o falecimento da outorgante, assim como o uso de laudo médico e documentos da beneficiária. Com base nos fatos apurados, o MPF imputou a Josino os crimes do art. 171, §3º do CP (duas vezes, em continuidade delitiva) e do art. 171, §3º c/c art. 297 do CP. Júlia foi denunciada com base no mesmo tipo penal (art. 171, §3º c/c art. 297, em continuidade delitiva). O MPF enfatizou que os acusados agiram de forma consciente, reiterada e articulada, com ciência das ilegalidades. A denúncia foi recebida em 03/08/2022 (ID Num. 1250611272). Citado pessoalmente, o réu JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO apresentou resposta à acusação assistido, inicialmente, pela Defensoria Pública da União. A ré JÚLIA FRANCISCA SILVA AZEVEDO, por outro lado, não foi citada pessoalmente por se encontrar em local incerto ou não sabido. Por força do art. 366, CPP, o processo e a prescrição seguem suspensos em relação a JÚLIA FRANCISCA. Realizada audiência, foi inquirida testemunha arrolada pela acusação. O réu, regularmente qualificado pelo juízo, se reservou ao direito de permanecer calado. Em alegações finais, o Ministério Público Federal (ID Num. 2030307664) requereu a condenação do réu nos termos da inicial. A defesa, por sua vez, pede a absolvição por falta de provas sobre os fatos (ID Num. 2144624271). Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria dos delitos imputados encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente pelos registros administrativos e documentais colhidos no âmbito do procedimento investigatório instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o número de benefício NB 21/148.998.063-3. Consta que foi cadastrada no sistema do INSS, em 25 de fevereiro de 2016, uma procuração supostamente outorgada por Maria Almeida Leitão em favor do réu Josino Rodrigues Queiroz Filho, instrumento esse utilizado para o exercício de poderes perante a autarquia previdenciária (ID Num. 329537361 - p. 1). Adicionalmente, foi anexado laudo médico datado de 28 de março de 2017, no qual se atesta a incapacidade da beneficiária, documento esse utilizado como fundamento para pleitear a reativação do benefício previdenciário NB 41/132.939.131-1, mesmo após o óbito da titular do benefício (ID Num. 329537361 - Pág. 2). Importa destacar que Maria Almeida Leitão era titular de dois benefícios previdenciários: aposentadoria por idade rural e pensão por morte de segurado especial, ambos com pagamento realizado por meio de cartão magnético e cujos poderes de representação estavam formalmente outorgados ao acusado Josino. O pagamento da aposentadoria foi cessado em 24 de fevereiro de 2017, em razão da identificação de indícios de óbito da beneficiária (ID Num. 329537361 - p. 10). Todavia, o benefício relativo à pensão por morte permaneceu ativo até 17 de julho de 2017, o que permitiu o levantamento indevido de valores após a data do falecimento de Maria Almeida Leitão (ID Num. 329537361 - p. 18). A materialidade do delito é reforçada pelo fato de que os registros internos da autarquia previdenciária confirmam o óbito da referida beneficiária em 18 de novembro de 2015. Assim, restou evidenciado que os requerimentos e movimentações realizadas pelo acusado JOSINO foram efetuados em data posterior ao falecimento da titular dos benefícios, configurando evidente fraude contra o INSS. A análise dos documentos e dos atos praticados pelo réu demonstra que ele agiu com dolo específico, mediante utilização de documentos ideologicamente falsos, inclusive laudo médico, com o intuito de induzir em erro a Administração Pública, causando prejuízo ao erário e obtendo vantagem patrimonial indevida. Tal conduta se amolda à tipificação do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), tendo em vista que a vítima é entidade pública federal. Eis que a conduta do réu não se limitou a uma eventual irregularidade administrativa, mas representou uma empreitada criminosa sistemática, com a utilização indevida de instrumento procuratório, prática documental fraudulenta e percepção de valores indevidos por período prolongado, mesmo após a morte da beneficiária, violando diretamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Em decorrência dessa conduta, JOSINO obteve indevidamente valores oriundos de benefício previdenciário de titularidade de terceiro, especificamente aposentadoria por idade, no período compreendido entre 18 de novembro de 2015 — data do óbito da beneficiária — e 24 de fevereiro de 2017. Nesse interregno, foram realizados pagamentos indevidos, os quais beneficiaram exclusivamente o denunciado, em prejuízo ao erário. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para evidenciar a materialidade e a autoria delitivas, restando configurada a prática de condutas ilícitas que atentam contra dois relevantes bens jurídicos tutelados pelo ordenamento penal: o patrimônio da Administração Pública e a fé pública, esta última violada pela falsificação e uso de documentos falsos com intuito de obtenção de benefício financeiro indevido. Nessa conformidade, há provas suficientes para atribuir ao denunciado o cometimento das ações descritas nos tipos penais que lhe são imputados, havendo ofensa aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio e a fé pública. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu JOSINO RODRIGUES QUEIROZ FILHO nas penas do art. 171, caput e §3º, c/c art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu merece valoração negativa, uma vez que sua conduta revela elevado grau de reprovabilidade, ao se utilizar de artifício fraudulento para continuar recebendo benefício previdenciário mesmo após o óbito da titular, atentando diretamente contra a higidez e a credibilidade do sistema previdenciário nacional. Trata-se de conduta que afronta de maneira grave o bem jurídico tutelado, qual seja, a regularidade e sustentabilidade do regime público de previdência social, estruturado com base no princípio da solidariedade e destinado à proteção de situações de vulnerabilidade. Ao fraudar dolosamente os mecanismos de controle do INSS, o réu não apenas se apropriou de valores indevidos, mas contribuiu para a corrosão da confiança institucional no sistema previdenciário, o que acentua a censurabilidade de sua conduta no plano da culpabilidade. As consequências do crime também merecem valoração negativa, tendo em vista que a fraude perpetrada pelo réu perdurou por considerável lapso temporal, resultando no recebimento indevido de valores previdenciários tanto a título de aposentadoria quanto de pensão por morte. Especificamente, os saques indevidos foram realizados entre 18 de novembro de 2015, data do óbito da beneficiária, e 24 de fevereiro de 2017, quanto à aposentadoria, estendendo-se até 17 de julho de 2017, no que se refere ao benefício de pensão por morte, o que evidencia não apenas a continuidade da conduta ilícita, mas o desvio reiterado de recursos públicos ao longo de mais de um ano e meio. Tal circunstância agrava a reprovabilidade do delito, pois demonstra o prejuízo concreto ao erário e compromete a eficiência do sistema previdenciário, que é sustentado por recursos coletivos e voltado à proteção social de caráter alimentar. Assim, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravante e atenuante. Na terceira fase, presente a acusa causa de aumento da pena prevista no § 3º, do art. 171, Código penal, porque o crime foi cometido contra o Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, razão porque majoro a pena para o patamar de 02 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. Faz-se presente, ainda, a causa de aumento prevista na parte geral do Código Penal, em razão da continuidade dos crimes praticados entre 18 de novembro de 2015, data do óbito da beneficiária, e 24 de fevereiro de 2017, quanto à aposentadoria, estendendo-se até 17 de julho de 2017, no que se refere ao benefício de pensão por morte. Nesses termos, majoro para pena em 2/3 (Súmula 659, STJ). Desse modo, a pena passa a ser de 03 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa, pena que torno DEFINITIVA, ante a ausência de causa de diminuição. O valor da pena-multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2017). Nos termos do art. 33, §2º, c, Código Penal, a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Dada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a incidência do inciso III do art. 44 do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença: a) Promova-se a regular extração das peças necessárias, com expedição de guia definitiva de execução remetendo-as para o Juízo de Execução Criminal competente; ou se for o caso, designe-se audiência admonitória nos autos próprios no SEEU. b) Proceda-se ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais, intimando-se o(a) condenado(a) para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; c) Façam-se as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, III, da CF). Ao cartório para desmembrar o processo em relação a ré JULIA FRANCISCA SILVA AZEVEDO com cópia integral desses autos distribuindo nova ação penal, a qual deve ficar suspensa por força do art. 366 do Código de Processo Penal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501202-07.2023.8.26.0268

ID: 313847471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501202-07.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. L.

Intimação

Advogados:

THAYLA KATHERYNE OLIVEIRA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501202-07.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.L. - Vistos. JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado como in… Processo 1501202-07.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.L. - Vistos. JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 129, §13º, e art. 155, caput, do Código Penal, porque no dia 16 de junho de 2023, por voltas das 12:20 horas, na Rodovia Régis Bittencourt - BR 116 - nº 326, Centro, na cidade de Juquitiba, comarca de Itapecerica da Serra, por razões da condição do sexo feminino em violência doméstica e familiar, teria ofendido a integridade corporal de Nicolly Vitória Martins dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve (cf. laudo pericial de fls. 34/35), além de ter subtraído, para si, o aparelho celular da vítima Nicolly Vitória Martins dos Santos. Recebida a denúncia e citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação pugnando pela improcedência da pretensão punitiva e informando que provaria sua inocência durante a fase de instrução. Na fase de instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, e a Defesa postulou a absolvição, ante a insuficiência probatória e atipicidade da conduta, quanto ao crime de furto. Subsidiariamente, postulou penas mínimas, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo está em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não existindo arguições preliminares a serem apreciadas. Passo, pois, a conhecer seu mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade do acusado pela prática dos delitos de ameaça e lesões corporais praticadas em âmbito de violência doméstica. Ao término da instrução criminal é inevitável a conclusão de que a materialidade e autoria ficaram suficientemente comprovadas nos autos, sendo a condenação medida que se impõe. Senão vejamos: A materialidade do delito resultou provada através do boletim de ocorrência de fls. 3/4, e laudo de exame de corpo de delito, f. 34/35, inexistindo qualquer irregularidade a ser apontada. O mesmo pode ser dito em relação à autoria, apesar dos argumentos da nobre defesa. Em Delegacia de Polícia, o acusado negou os fatos, dizendo que "manteve um namoro de aproximadamente 08 (oito) meses com Nicolly Vitória Martins dos Santos; QUE, no tocante aos fatos ora apurados, o declarante informa que no dia 12 ou 13 de junho do ano em curso, ambos terminaram o namoro, sendo certo que no dia dos fatos a avistou na passarela que cruza a Rodovia Régis Bittencourt, altura do Km. 326, próximo ao acesso a Av. Juscelino K. de Oliveira, Centro, neste Município; QUE, o declarante a interpelou para que ela devolvesse o seu aparelho de telefonia celular marca Motorola, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais); QUE, o declarante afirma que tinha emprestado o mencionado aparelho a Nicolly e quando ambos romperam o relacionamento, a mesma acabou não o devolvendo; QUE, o declarante impediu a passagem da mesma e a indagou para que ela lhe devolvesse o aparelho, tendo Nicolly ficado nervosa; QUE, o declarante investiu para tentar apanhar o aparelho das mãos de sua ex-namorada, ocasião que ela lhe mordeu o braço esquerdo; QUE, o declarante até conseguiu apanhar o celular, porém um desconhecido que provavelmente presenciou o entrevero, foi atrás do declarante e exigiu que o mesmo devolvesse o celular; QUE, esse indivíduo desconhecido estava em posse de um pedaço de madeira e possivelmente deduziu equivocadamente que o declarante tivesse tentando subtrair o celular de Nicolly; QUE, o declarante nega que tenha agredido fisicamente Nicolly; QUE, após esses fatos, não se encontrou e/ou teve algum tipo de contato com sua ex-namorada, a qual por sua vez também não lhe devolveu o aparelho em questão; QUE, não procurou uma delegacia para registrar ocorrência, mesmo tendo ficado com o braço lesionado por conta da mordida, pois não tinha a intenção de processá-la criminalmente; QUE, presta suas declarações na presença do Advogado, Dr. Benedicto Hygino Manfredini Netto, devidamente inscrito na OAB/SP: 107.948, endereço: Rua Jorge Victor Vieira, nº 167, Piso Superior, Centro, Juquitiba - SP". Já em seu interrogatório judicial, o acusado permaneceu em silêncio. E a confissão do réu é corroborada por outros tantos elementos de prova. Ocorre que a negativa pura e simples do acusado, bem como o desmerecimento das palavras da vítima e das testemunhas, não merece qualquer credibilidade. Ao contrário, o que se vê dos autos são provas firmes, fortes e categóricas a indicar a necessidade de responsabilização do acusado. Ora. Inicia-se pelas esclarecedoras palavras da vítima, que narra os fatos de forma clara e detalhada, reconhecendo, de forma absolutamente segura, o acusado como o autor das agressões e da subtração por ela sofridas. A vítima Nicolly afirma que namorou com o autor por 7 meses, sendo que ele terminou o namoro no dia 12/06/2023. Segundo consta, na data de hoje a vítima estava caminhando pela rua quando sentiu alguém se aproximar pelas suas costas e puxar violentamente seu braço, seus cabelos, desferindo-lhe também uma cotovelada, e ao olhar constatou que era o autor. Sem saber informar com precisão o que ocorreu, a vítima apenas recorda-se que começou a pedir ajuda a terceiros que estavam na rua, encontrando alguns pedreiros, sendo que em determinado momento percebeu que um dente de sua boca estava quebrado, porém não sabe o que o autor fez para isso acontecer, não sabe se ele quebrou com um soco ou outra coisa. Lembra-se também que o autor pegou seu celular, saiu correndo, porém um indivíduo desconhecido conseguiu recuperar o objeto e devolveu. Não percebeu se ele falou alguma coisa, se ele a ofendeu, assim como não sabe se ele a lesionou. Posteriormente, a vítima entrou em uma loja, onde foi acionada a polícia militar e seu responsável. A vítima consigna que ganhou o celular de presente do acusado meses antes, sendo certo que o chip era seu e a linha estava em seu nome há bastante tempo. A versão apresentada pela vítima, como se vê, é convincente e coerente com o conjunto probatório, merecendo aceitação, posto que não demonstra sofrer qualquer tipo de desvirtuamento por eventual comoção do crime ou interesse em prejudicar a pessoa acusada. Sabe-se que nos crimes praticados às ocultas, tais como o aqui verificado, a palavra da vítima tem notória relevância na formação da convicção do Juiz, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. A jurisprudência tem aceitado, até de forma tranquila, como não poderia deixar de ser, a palavra da vítima como prova segura, forte e apta a permitir o decreto de condenação. Inicialmente, não parece razoável que a vítima fosse incriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, sem qualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítima e se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não se atina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediço nesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutível importância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, a vítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência de que fosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação. Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente para prejudicar um desconhecido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, r. Des. Figueiredo Gonçalves, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050, j. 14/07/2014). A declaração de vítima, registre-se, só deve ser vista com reservas quando verificar-se a existência de incongruências, que aqui não ocorrem, no entanto. Assim, as palavras da vítima são esclarecedoras, e se alinham em um único sentido, contrário àquele sustentado pela defesa. Segura a condenação, portanto, firmada a partir da palavra da vítima, que, somada a todo o restante da prova produzida nos autos, inclusive o laudo pericial, revela-se apta a formar o convencimento do juízo. Por tudo isso e como se disse, percebe-se que a versão do réu apresenta-se verdadeiramente isolada nos autos, estando dissonante daquilo que aqui se viu e se produziu. Não se pode aceita-la quando não há a mínima, satisfatória e necessária comprovação do que se levantou, percebendo-se que a versão defensiva foi trazida única e exclusivamente para tentar eximi-lo da responsabilização. Em idêntico sentido, também afastando tese defensiva divorciada do conjunto probatório, cabe trazer à baila importante precedente julgado por um dos maiores Magistrados desta C. Corte Bandeirante, o ilustre e culto Desembargador Luís Soares de Mello Neto: Nestes termos, aceitar-se a versão do acusado, data venia, seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos. Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade. O julgador, então, que é e deve ser homem de bom senso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0001763-38.2013.8.26.0533, j. 22.03.2016, v.u.) E nem se diga haver atipicidade do crime de furto, em razão do bem ser próprio, e não de terceiro. Muito embora tenha havido a juntada de documentos que comprovam ter sido o acusado o adquirente do telefone celular, é certo que a prova oral dá conta certa de que o bem foi dado como presente para a vítima, tendo sido afirmado, ainda, que o chip e a linha pertenciam a ela. Ainda, como bem destacou o ilustre Promotor de Justiça oficiante, a tradição de bem móvel se dá pela tradição, como está bem delineado nos autos. Em suma, ficou evidenciado no decorrer da instrução que o acusado praticou os delitos descritos na denúncia, sendo de rigor a sua condenação nos termos desta. De rigor, então, a condenação pelos crimes imputados na denúncia. Passo, pois, à dosagem das penas. Decidida a tipificação, passo a aplicar ao réu a sanção merecida, nos termos do art. 68 do Código Penal. Assim, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo sua pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, isto é, 3 meses de detenção para as lesões corporais e 1 ano de reclusão para o crime de furto. Não há outras causas de oscilação, razão pela qual torno-as definitivas. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR COSTA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 3 meses de detenção, e como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada. Tratando-se de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça contra a pessoa, bem como no âmbito da violência doméstica, impossível a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Admissível, porém, o sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal. Fixo o prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal. Tendo em vista a natureza e a quantidade de pena imposta, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se conforme o necessário, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (art. 4º, §9º, alínea a), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. P. R. I. C. - ADV: THAYLA KATHERYNE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 529974/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victoria Da Silva Huttner x Fundacao Getulio Vargas

ID: 328810465

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006599-79.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER - MT20515/B POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a concessão de segurança no sentido de ser declarada a ilegalidade da pontuação zero dada pela banca examinadora aos quesitos impugnados no certame público, com a conseqüente atribuição de pontos aos referidos quesitos e sua reinclusão na lista de aprovados na prova discursiva e etapas subsequentes. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deferida em parte a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Houve a interposição de agravo de instrumento, pela UNIÃO (ID 2143638616) e pela parte impetrante (ID 2141086854). Este Juízo, no entanto, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 2152978706). Intimada, a UNIÃO manifestou ciência no feito e requereu seu ingresso. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. Com efeito, a análise da controvérsia posta nos autos é aferível unicamente pela análise da prova documental coligida pelas partes, prescindido de produção de outras provas. De modo que, a análise da existência ou não de direito líquido e certo a ser amparado pela tutela judicial é matéria que se confunde com o mérito, no bojo do qual será analisada. No que tange a Justiça Gratuita, não vejo óbice a sua manutenção. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Nos autos inexistem elementos probatórios que revelem razões fundadas para a cassação do referido benefício. Motivo pelo qual, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. do CPC/2015. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2137520037, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Em mandado de segurança, é necessária a concorrência dos requisitos da relevância nos fundamentos da impetração e do perigo da demora na espera da resolução final do litígio (art. 7, III, Lei n. 12.016/2009). No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, reputo presente, em parte, a relevância do fundamento da impetração. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário”. A ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) Trata-se de precedente de natureza obrigatória, que deve ser observado pelos juízes e tribunais, conforme determina o art. 927, III, do CPC. Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL 1/2021. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o recorrente busca a revisão da nota obtida na prova discursiva realizada no âmbito do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 01/2021). 2. No caso em apreço, o autor foi eliminado na prova discursiva do respectivo concurso público por ter alcançado apenas 5.03 pontos, não atingindo a nota mínima de 10,00 pontos. Insurge-se contra os critérios de correção da redação no que tange aos itens 2.1, 2.2, 2.3 e linha 1. 3. O apelante interpôs recurso administrativo e a banca examinadora, quando do indeferimento do recurso administrativo (id 351242639), justificou a nota atribuída ao candidato de forma objetiva, clara e a contento. 4. Houve motivação concreta do ato administrativo, com a justificativa especifica de cada quesito questionado pelo candidato recorrente, apontando o porquê das notas atribuídas a cada um deles. Não se denota nenhum erro grasso ou ilegalidade a ensejar a majoração pretendida. 5. O STF consolidou o entendimento no sentido de que, por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para mesmo diante de ausência de ilegalidade afastar o entendimento adotado pela banca examinadora (STF. MS 21176, Plenário. RE 140.242, 2ª Turma). 6. Os itens da prova já foram revisados, uma vez mais, quando da interposição do recurso administrativo, não havendo razão para o Judiciário determinar uma terceira correção, mormente diante da ausência de ilegalidade ou de erro material na correção em análise, além de configurar interferência indevida do Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau em R$ 800,00 (oitocentos reais) restam majorados para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. A exigibilidade dos honorários advocatícios a serem pagos à parte ré pela parte autora, todavia, ficará suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC) (AC 1007503-28.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024) Desse modo, em princípio, a banca examinadora em certames públicos é soberana e não pode ter sua esfera de discricionariedade invadida pela intervenção do Judiciário, salvo para evitar situação de absoluta injustiça ou flagrante ilegalidade, como ocorre quando a questão proposta aos candidatos não tem resposta possível, quando o respectivo conteúdo não estava previsto no edital, ou ainda se houver erro material evidente na correção. No presente caso, a argumentação da parte impetrante, em síntese, é de que houve flagrante ilegalidade na correção de sua prova discursiva, sob o fundamento de que suas respostas abrangiam o conteúdo exigido no espelho de correção. Passemos, pois, à análise das questões controvertidas: 1. Quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 40/44 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O princípio constitucional da legalidade não foi indicado expressamente no parecer, daí porque a nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109943]. Todavia, verifica-se da folha de respostas de ID 2136110969, linhas 40/44, que a candidata escreveu o seguinte: Como se vê, a impetrante mencionou explicitamente o princípio constitucional da legalidade, consoante exigia o espelho de correção (ID 2136110126) e as razões apresentadas pela banca examinadora no julgamento do recurso administrativo (ID 2136109943). Desse modo, em relação a este quesito, houve erro material evidente na correção, passível de intervenção judicial, porquanto a banca não reconheceu a menção clara ao princípio da legalidade. A pontuação da parte acionante deve, portanto, ser acrescida de 4,0 (quatro) pontos, conforme indica o espelho de correção (ID 2136110126). Os demais quesitos serão avaliados conjuntamente, tendo em vista que sua análise e conclusão possuem estreita similitude. Vejamos. 2. Quesito: "Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho" (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 36/39 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 36/39, que a candidata escreveu o seguinte: Constata-se que a candidata mencionou a necessidade de “garantir a saúde no ambiente de trabalho”, ao passo que o espelho exigia menção no sentido de que “Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho”. Embora relacionadas, as expressões não são equivalentes. “Garantir a saúde no ambiente de trabalho" tende a ser mais específico e orientado para medidas diretas de saúde e segurança ocupacional, enquanto "preservar o meio ambiente de trabalho" é uma abordagem mais ampla e holística, incluindo aspectos físicos, sociais e organizacionais que, de forma indireta, também impactam a saúde dos trabalhadores. A decisão da banca de manter a nota zero pode ser vista como uma interpretação restritiva, mas não um erro grosseiro ou ilegalidade, passível de intervenção judicial. E, “[...] em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes [...]” (AC 1013475-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). Situação semelhante ocorre em relação à contestação seguinte. 3. Quesito: "Legal, por ser considerado ferramenta de trabalho" (ID 2136110126, p.03) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109905), consta das linhas 64/68 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “Sobre o monitoramento do e-mail corporativo, o candidato deixou de abordar que isso seria possível porque é considerado ferramenta de trabalho. A nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109956]. Por seu turno, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 64/68, que a candidata redigiu o seguinte: A postulante não mencionou expressamente que o e-mail corporativo constituiria ferramenta de trabalho, como exigia o espelho de correção. Assim, novamente, não há erro grosseiro ou ilegalidade, mas uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção, que se insere no mérito administrativo. Analisemos o próximo quesito controvertido. 4. Quesito “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19” (ID 2136110126, p.01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 47/49 e 50/53 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, constata-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 47/53, que a candidata registrou o seguinte: Vê-se que a requerente não abordou de forma clara que a obrigatoriedade de comprovação anual da vacinação “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19”, conforme exigia o espelho de correção. Embora tenha feito uma inferência lógica válida, a banca tem discricionariedade para exigir uma abordagem mais direta. Assim, não há erro grosseiro ou ilegalidade que imponha a intervenção do Judiciário, mas sim uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção. Nesse contexto, quanto a estes quesitos, os argumentos expostos pela parte impetrante na inicial demonstram mera discordância da avaliação feita pela banca. A revisão das respostas e da pontuação da parte demandante excederia o papel do Judiciário no controle da legalidade do certame. Por fim, relativamente ao item em que se constata a ocorrência de erro material de correção evidente, o perigo da demora é inequívoco, tendo em conta que o calendário do certame encontra-se em curso, o que evidencia o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. (...)” Não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela autoridade coatora não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo, em parte, a segurança, confirmando a liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. Custas rateadas pelas partes. A parte ré, todavia, goza de isenção legal e a exigibilidade em relação a parte autora encontra-se suspensa. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto na decisão id 2161684555, tornando públicas todas as petições e documentos juntados pela parte impetrante, visto que não se justifica o seu processamento sob sigilo, como cadastrado no momento dos seus respectivos protocolos. À secretaria, comunique-se o(s) Relator(es) do(s) Agravo(s) de Instrumento n. 1025999-30.2024.4.01.0000 e 1027770-43.2024.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x A. C. Dos S. M. e outros

ID: 331888862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215491-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. M. L. M. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RIGHI SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIGHI SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215491-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: A. A. M. I. S/A - Agravado: A. C. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Agravada: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 92/94 da origem) que deferiu tutela de urgência "para que a ré forneça a órtese em questão, dentro da sua rede credenciada, em até 10 dias corridos, além do acompanhamento e ajustes posteriores que se fizerem necessários, até a consolidação da correção do formato do crânio. Ou, na falta de credenciados, seja custeada a órtese e o tratamento particular orçado às fls. 25/ 29 em R$ 18.700,00, incluindo a consulta médica inicial, escaneamento tridimensional a laser, aquisição da órtese sob medida e sua importação, instalação na paciente e o acompanhamento até a alta. Sustenta a ré, em sua irresignação, preliminarmente, que o pedido formulado pela agravada se limitou à disponibilização da órtese, mas a decisão agravada foi além ao ordenar a cobertura do tratamento até a consolidação da correção do formato do crânio, incluindo exames e tratamentos adicionais, incorrendo assim em vício ultra petita. Alega, no mais, que inexistente probabilidade do direito, uma vez que a Lei n. 9565/98 exclui expressamente a obrigatoriedade da cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, ausente justa expectativa de fornecimento destes materiais; que o mero argumento de que a órtese serve para evitar complicação futura não suplanta a literalidade da lei; que a órtese craniana não está prevista no rol taxativo de procedimentos obrigatórios da ANS, o que representa outro motivo justo para a negativa; que tampouco se comprovou efetivo perigo na demora, não demonstrada a impossibilidade do custeio pela autora e nem os prejuízos que a ausência do tratamento traria. Pleiteia concessão de efeitos suspensivo ao recurso. É o relatório. De início, não se vislumbra a ocorrência de ultra ou extrapetição. Afinal, verifica-se do relatório médico juntado à origem que o tratamento com a órtese envolve sua confecção, instalação e eventuais ajustes, além de exame de escaneamento tridimensional. A respeito, confira-se expressamente o que constou no relatório: A equipe da Heads Clínica Dr. Gerd Schreen é certificada pelo fabricante norte-americano (Orthomerica Products Inc.) a trabalhar com essa órtese dada sua especificidade e precisão, sendo responsável por sua aquisição, importação e instalação na cabeça do paciente, assim como por acompanhar o bebê por todo o período do tratamento através de retornos periódicos a cada 2 a 3 semanas (além de suporte integral para qualquer intercorrência ao longo do mesmo). Nesses retornos, o profissional da clínica reexamina o paciente, documenta sua evolução, promove ajustes à órtese e atualiza as orientações e expectativas. [...] Tanto no início quanto ao final do tratamento, o paciente é submetido a um escaneamento tridimensional a laser, exame capaz de medir com absoluta precisão o grau de assimetria apresentado, compondo essencial parâmetro para definir a conduta clínica individualizada. (fls. 27 da origem) Desta forma, é certo que o pleito inicial, de fornecimento de órtese craniana, pelo período necessário ao seu tratamento (fls. 16 da origem) compreende também todo o procedimento necessário à confecção e efetivo uso da órtese, sem o qual o mero fornecimento do material seria inútil. No mais, não se entende seja o caso de deferir a liminar postulada. Conforme se colhe dos relatórios médicos que acompanham a inicial, a autora, que conta hoje com pouco mais de um ano de idade (fls. 23 da origem), foi diagnosticado com Braquicefalia Posicional Importante (CID Q67.4), conforme fls. 25 da origem. O documento relata que são possíveis consequências de tal condição o desalinhamento da mandíbula e da arcada dentária inferior, com consequentes repercussões na oclusão dentária, mastigação e dor na ATM"; e, ainda, prejuízo no campo visual (fls. 25 da origem). Neste cenário, foi prescrito tratamento ortótico com a órtese StarBand, sendo o melhor período para abordagem os 18 primeiros meses de vida, uma vez que, após este período, as placas ósseas do crânio ficam mais espessas, as suturas cranianas se fecham e o crescimento passa a ser insignificante, tudo conforme relatório de fls. 25/27. A negativa da ré se deu com base no art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/98, conforme documentação juntada a fls. 30/31 da origem. Em sua defesa, a ré argumenta ainda com a ausência da órtese craniana no Rol da ANS. De início, especificamente quanto à aplicação do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, que prevê a ausência de obrigatoriedade de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as órteses e próteses substitutivas do ato cirúrgico devem também ser custeadas, por se tratar de procedimento menos invasivo e de eficácia equivalente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE (CAPACETE) INDICADO PARA DAR ASSIMETRIA CRANIANA A CRIANÇA COM PAGLIOCEFALIA POSICIONAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. 1. O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. 2. Nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Contudo, a interpretação literal pretendida pela recorrente, no caso, levaria a resultado extremamente danoso à criança, visto que esperar a consolidação e o agravamento da deformidade levaria à necessidade de uma futura de cirurgia, bastante delicada, para o menor. 3. Acolher a interpretação pretendida pelo recorrente iria de encontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma neurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao contrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da operadora do plano de saúde. 5. Como esclarece a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.731.762/GO, "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia". Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.062/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.661/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.8/2024, DJe de 15/8/2024.) Também não parece se justificar a recusa da operadora ré, ao argumento de que o tratamento indicado não consta de lista própria. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se recém encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, entende-se de manter a liminar concedida na origem. De resto, esta Câmara vem determinando a cobertura de tratamento com órtese craniana em casos semelhantes ao presente: PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de "braquicefalia posicional" de que necessitou o autor. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002606-96.2022.8.26.0362, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/02/2023) PLANO DE SAÚDE Custeio integral de órtese para a assimetria craniana posicional Tratamento com recomendação médica Recusa abusiva Frustração do próprio objeto da avença não permitida Negativa que deixa a paciente em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, principalmente as que tratam de direitos fundamentais - Vedação à exclusão da cobertura de órteses ou próteses quando ligadas ou indispensáveis ao ato cirúrgico, ou seja, ao próprio tratamento - Art. 10 da Lei nº 9.656/98 - Ausência de previsão em rol de procedimentos e serviços editado pela ANS Irrelevância Rol editado pela agência reguladora que é exemplificativo Lei nº 14.454/2022 Dispêndios feitos pela beneficiária autora configuram danos materiais passíveis de indenização - Apelo não provido, com observação. (Apelação Cível 1006599-36.2022.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 07/03/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a fornecer órtese craniana à agravada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei nº 14.454/22 e Súmula nº 102 desta Corte). Precedentes do STJ. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2270908-98.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17/01/2023) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela provisória para fornecimento de órtese craniana. Manutenção. Risco de dano e probabilidade do direito do agravado suficientemente demonstrados no caso. Recusa de fornecimento de órtese, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS e expressa previsão contratual de não cobertura para órtese e prótese. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem havendo falta de amparo técnico para a prescrição. Tratamento com órtese craniana prescrito pelo médico por ser mais benéfica e com riscos reduzidos, visando a evitar cirurgia neurológica, a qual é mais onerosa para a operadora e que pode causar grave prejuízo à saúde do beneficiário. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Operadora que não impugna a eficácia do uso da órtese craniana e não indicou terapêutica substitutiva que não acarrete maiores prejuízos à saúde do beneficiário. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2187418-81.2022.8.26.0000, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 16/12/2022) De mais a mais, ao que se vê até aqui, a exclusão contratual de órteses e próteses não parece englobar equipamentos que visam restaurar função de parte do corpo do paciente como aparenta ser o caso da autora , excluídas somente aquelas destinadas a fins estéticos, por força do artigo 17, parágrafo único, inciso II, da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Por fim, quanto ao perigo de demora, resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico, assim sobre a necessidade de intervenção com a paciente ainda em tenra idade, idealmente até dezoito meses de vida, contando a menor hoje com quatorze meses de idade (fls. 23 da origem). A respeito, indicou-se de maneira expressa no relatório que é de fundamental importância que o tratamento seja realizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para após os 18 meses de vida (fls.26 da origem, g.n.). Tampouco exsurge na hipótese qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido. Destarte, de se manter a tutela de urgência concedida na origem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se a agravada para resposta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria, tornando conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Antonio Righi Severo (OAB: 77156/RS) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5133600-12.2025.8.09.0137

ID: 337639756

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133600-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Aparecida Alves De Mendonca Requerida : Bin Club - Beneficios, Intermediacao E Negocios Ltda Cuida-se de “Ação de Restituição de Valor” ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DE MENDONÇA em desfavor de BIN CLUB — BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, partes, devidamente, qualificadas nos autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a promovente narrou, em síntese, que em janeiro/2024 ao se dirigir a agência bancária para realizar o saque do seu benefício previdenciário, constatou que nele estavam sendo realizados, desde janeiro/2022, vários descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, nos valores que variaram de R$ 51,90 à 74,90, tendo a soma de todos eles totalizado a quantia de R$ 1.405,70.Prosseguiu aduzindo que o serviço do qual vem sendo cobrada pela requerida é por ela desconhecido, pois jamais contratou ou autorizou as cobranças realizadas e, em seguida, informou que apesar de ter tentado solução amigável junto ao Procon, não obteve êxito nesse intento, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem como que a requerida seja condenada a realizar a restituição dos numerários descontados de sua conta bancária relativo ao serviço por ela não contratado, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Juntou documentos. (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova, determinada a citação e intimação das requeridas e, também, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citada para fins deste processo a requerida apresentou contestação (ev. 45) aduzindo, em preliminar, que a presente ação apresenta indícios de demanda predatória, e requerendo, ao final deste tópico, a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento. Em seguida, defendeu a ausência do interesse de agir ao argumento de inexistência de pretensão resistida administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada ao argumento de que houve um único desconto suportado pela autora e que ela se deu em face de contratação válida e regular, no qual foi observado todos os requisitos legais indispensáveis a formação da relação jurídica, tai como vontade livre e consciente e informações claras e objetivas. Após, teceu comentários sobre os princípios da função social do contrato, da proibição do venire contra factum proprium, e boa fé objetiva. Ato contínuo, sustentou a inocorrência de danos materiais; a inexistência de danos morais, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da inicial e pela condenação da autora em litigância de má-fé.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 46).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 48), oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, sobretudo diante da ausência do documento (contrato/autorização) hábil para corroborar a tese defensiva de validade da contratação impugnada. Ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Ab initio, quanto a alegação de ocorrência de “advocacia predatória” esclareço que tal instituto se refere a uma prática que implica no ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, na maioria das vezes em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações.Assim é que a alegação da temática “advocacia predatória” não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALE-GAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO IN-TERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE AL-MEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Grifei) Outrossim, no caso em liça, não vislumbro a ocorrência da prática da chamada advocacia predatória, mormente considerando que a narrativa da inicial se encontra devidamente pormenorizada com provas específicas e ligadas especificadamente a pessoa da autora (em especial extratos bancários), não havendo como classificar a peça de ingresso como padronizada, artificial e com tese genérica, como aduzido, - essa sim de forma genérica -, na defesa apresentada.Assim, REJEITO a preliminar arguida, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício para qualquer órgão a fim de monitoramento em decorrência da ação em tela.De igual modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), aduzida ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOProsseguindo, observo que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que a matéria de fato está devidamente demonstrada nos autos.O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, já que a promovente é hipossuficiente em relação a requerida. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática ilícita perpetrada pela promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. É certo que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como responsável pelo dano suscitado pelo consumidor prescinde de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Não obstante, para que tenha lugar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de alguma falha na conduta do fornecedor, ao qual é dado, ademais, como forma de furtar-se à responsabilidade indenizatória que lhe é debitada, demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor.Cumpre esclarecer, por oportuno, que a presente ação não se confunde com aquelas em que a causa de pedir decorre de descontos associativos indevidamente realizados diretamente nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados ao INSS - hipótese nas quais se revela indispensável a integração da autarquia previdenciária ao polo passivo, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo ilícito, o que, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal.E isso porque, no caso sob análise, a situação apresenta contorno diverso: os descontos impugnados não incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, mas sim diretamente sobre conta bancária de sua titularidade, administrada por instituição financeira. Não há, portanto, in casu, indícios de intervenção ou responsabilidade imputável ao INSS que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo, assim, hígida, a competência desde Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.Feito esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise da ilegalidade (ou não) das cobranças realizadas pela requerida sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, na conta bancária da parte autora, haja vista que, segundo defendeu, se deram sem a sua autorização/anuência, e, caso constatada a ilegalidade, se a promovente assiste ao direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada e dos débitos correlatos, bem ainda, se se impõe a condenação da ré na restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:Conforme relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto da cobrança realizada em sua conta bancária, sob a nomenclatura “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, que se deu no período de 2022 a 2023, defendendo que jamais firmou ou autorizou qualquer contratação de serviços/produto com a requerida e que, portanto, os descontos realizados se deram de forma indevida.Nesse ponto, observo, por um lado que para comprovar suas alegações a promovente acostou aos autos os extratos de sua conta bancários (ev. 01. arq. 03), nos quais constam os 18 descontos realizados a título da contratação impugnada (BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO) no período de janeiro/22 a dezembro/23, cuja soma simples totalizou o valor de R$ 1.091,20 (582,00 + 509,20) e não o valor indicado pela autora (R$ 1.405,70), já que nesse período teve meses em que não houve descontos e noutro desconto em duplicidade, restando comprovado nos autos os descontos nos respectivos meses e valores: - ano/2022 – meses de janeiro, fevereiro; maio e junho no valor cada um de R$ 51,90 (com soma de 4x 51,90 = 207,60) + meses de julho a novembro, no valor cada um de R$ 59,90 (com soma 5x 59,90 = de 299,50) + mês de dezembro, no valor de R$ 74,90 - totalizando o montante nesse ano a quantia de R$ 582,00.- ano 2023 – meses de janeiro a maio, este último mês com desconto duplicado, cada um no valor de R$ 59,90 (com soma de 6x 59,90 = R$ 359,40) + outubro e dezembro, no valor cada um de R$ 74,90 (com soma de 2x 74,90 = R$ 149,80) – totalizando nesse ano, a quantia de R$ 509,20.Por outro lado, observo que a promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, - sobretudo diante da firme assertiva de que a dívida apontada não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa, que é de todo inviável (prova diabólica)-, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar a contratação e desconstituir a afirmação de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada. E, a omissão quanto à tal demonstração (sobretudo considerando que a produção dessa prova se encontrava ao alcance da promovida), infirma e evidencia a falta do negócio jurídico impugnado e, inclusive, a prestação do serviço correlato.Ressalto, nesse particular, que apesar de a ré ter sustentado, na defesa apresentada, no ev. 45, a regularidade da contratação impugnada, aduzindo a existência de contratação válida e com o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à formação dos negócios jurídicos, o documento apontado não foi juntado aos autos, tendo sido coligido na manifestação da ré apenas os documentos relativos a sua representação (estatuto social/alterações, além de procuração, substabelecimento e carta de proposição), o que não é suficiente para comprovar a licitude da contratação impugnada em juízo.De igual modo, verifico que apesar de a requerida ter defendido ter realizado a título da contratação impugnada um único desconto no valor de R$ 51,90, as provas constantes dos autos conduzem à conclusão diversa, porquanto os extratos bancários acostados à inicial evidenciam que foram realizados 18 descontos a título dos serviços nomeados como BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.A par disso, tenho que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois diante da alegação de que ela não contratou os serviços da ré, nem autorizou qualquer cobrança a título de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO em sua conta bancária, cabia à requerida a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da contratação/desconto, pois, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços (prova diabólica). Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: DESCONTOS ASSOCIATIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito – Procedência parcial da demanda – Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco – Não configurada – Instituição financeira que responde pela lide, pois efetuou descontos de taxas associativas em favor da associação na conta corrente de sua cliente mediante débito automático sem ter demonstrado autorização para tanto – Instituição financeira que integra a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 2º; art. 14, caput, todos, do CDC – Mérito – Cobrança indevida de contribuição sindical/associativa mediante descontos automáticos em conta bancária da autora – Descontos ilícitos, pois não demonstrada a contratação com a associação, sequer a autorização bancária para efetuá-los – Devolução em dobro – Aplicação do art. 42, do CDC – Dano moral configurado – Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo – Natureza in re ipsa – Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 – Montante condizente com a extensão do dano – Correção monetária a fluir de hoje e juros moratórios a contar da citação – Precedentes do Colegiado – Sentença parcialmente reformada – Apelo parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco, condenando-se a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e devolução dobrada do indébito – Sucumbência carreada integralmente ao polo passivo, de forma solidária, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor integral da condenação. (TJ-SP - AC: 10026876020208260218 SP 1002687-60.2020.8.26.0218, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022)”Apelação Cível – Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora – Contratação não demonstrada – Ausência de comprovação da regularidade de contratação e de autenticidade de assinatura – Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (art. 6º, VIII, do CDC)– Dano moral – Ocorrência – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pela ré – Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização – Dano moral – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Fixação do quantum que deve se dar em patamar razoável – Recurso parcialmente provido. Sucumbência – Parcial provimento do recurso da autora – Acolhimento integral da pretensão autoral – Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré – Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006599-88.2023.8 .26.0047 Assis, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de filiação em nome do autor, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. Danos morais. Caracterização, diante do abalo psicológico de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, necessitando se socorrer do Poder Judiciário para solucionar a questão. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, levando em consideração as circunstâncias do caso em exame, montante apto a atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação. Sucumbência. Sucumbimento integral da ré, que justifica sua responsabilização exclusiva pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050331820248260032 Araçatuba, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, considerando a ausência de documento assinado pela parte autora a fim de comprovar a anuência/autorização à contratação impugnada (ainda que eletronicamente), - já que repito, a ré se limitou a sustentar, tão somente, a regularidade do desconto/débito ao argumento de que derivado de relação jurídica válida, mediante contrato sem, contudo, junta-lo aos autos -, tenho que não restou comprovada a legalidade/regularidade das 18 cobranças/descontos sob a denominação “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, realizados na conta bancária da autora no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.E, não tendo a ré se desobrigado do ônus que lhe competia de comprovar a legalidade das cobranças impugnadas (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral de contratação fraudulenta, de modo que é mister o reconhecimento da ilicitude perpetrada pela requerida, sendo, de rigor, o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica impugnada na inicial, tornando os débitos dela decorrente também inexigíveis.Ainda, uma vez que a autora comprovou, por meio de documentação (ev. 01, arq. 03), que teve 18 descontos em sua conta bancária (no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23), cuja soma simples totalizou o montante de R$ 1.091,20 a título da contratação impugnada e que foi acima reconhecida como indevida, tenho que a procedência do pedido de devolução dos numerários cobrados indevidamente, é medida que se impõe, devendo, contudo, essa restituição se dar de forma simples, em face do princípio da congruência ou adstrição. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve 18 descontos indevidos em sua conta bancária, - um deles, inclusive em duplicidade num mesmo mês (maio/23) - a título de serviço BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO que jamais anuiu. Com isso, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve a sua parca renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e obter o estorno descontado indevidamente, que até a presente data não lhe foi restituída.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Por fim, tenho que não merece acolhimento o pedido da requerida de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, isto é, do reconhecimento da conduta abusiva da ré em promover, de forma indevida, 18 descontos na conta bancária da autora, a pretexto de contratação por ela não anuída.Lado outro, consigo, que, in casu, conforme aduzido em sede de impugnação à contestação (ev. 48), a má-fé da requerida restou sobejamente comprovada nos autos, eis que, no intuito de se ver desobrigada da responsabilidade advinda da sua conduta abusiva, qual seja, dos descontos realizados na conta bancária da autora, sustentou, sem nenhuma razão, a legalidade da contratação e defendeu a cobrança de apenas um desconto relativo ao serviço impugnado, mesmo sabendo da inveracidade desses argumentos, numa ardilosa tentativa de induzir a erro este juízo, o que consubstancia patente má-fé de sua parte, nos termos do art. 80, II e III do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1. A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e, por consequência, dos débitos dela correlatos;b) CONDENAR a ré na restituição na forma simples, à autora, dos 18 descontos efetuados indevidamente na sua conta bancária a título de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, relativo aos meses de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23, cuja soma perfaz a quantia de R$ 1.091,20 (mil e noventa e um reais e vinte centavos), devendo os numerários serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Nos termos do art. 80, II e III e 81 do CPC, CONDENO a requerida por litigância de má-fé, ao pagamento do valor relativo a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, o qual deverá ser revertido à autora. Por conseguinte, nos termos do art. 55, parágrafo único I, da Lei 9.099/95, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes