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"1006599-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006599-07.2023.8.26.0268"

Adyen Do Brasil Ltda x Vanessa Catarina Thomaz Vianna

ID: 298540369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810414-36.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADYEN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VANESSA CATARINA THOMAZ VIANNA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0810414-36.2025.8.19.0004 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ADYEN DO BRASIL LTDA EMBARGADO: VANESSA CATARINA THOMAZ VIANNA Trata-se de embargos de terceiro opostos por ADYEN DO BRASIL LTDA, no bojo da execução movida por VANESSA CATARINA THOMAZ VIANNA em face da Hurb Technologies S.A.. O embargante alega que ora Embargada, pediram o bloqueio de valores da empresa executada por meio do SISBAJUD. Contudo, observa-se dos autos que a penhora restou infrutífera, não havendo efetiva constrição de bens, o que afasta a atualidade e a utilidade da pretensão resistida. Assim, verifica-se a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), requisito indispensável à regularidade do processo. Ademais, constata-se que os embargos foram opostos fora do prazo legal de cinco dias, contado da ciência da constrição, conforme previsto no art. 675, §1º, do Código de Processo Civil, configurando intempestividade. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC/2015, independentemente de citação da parte embargada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “É intempestivo os embargos de terceiros opostos fora do prazo legal, conforme preceitua o art. 675 do CPC, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.” (TJSP – Apelação Cível nº 1006599-92.2021.8.26.0004, Rel. Paulo Alcides, j. 06/12/2022) “A ausência de efetiva constrição de bens do terceiro impede o conhecimento dos embargos, por ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.16.066276-6/001, Rel. José Marcos Vieira, j. 25/06/2020) “Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito, antes da citação do embargado. Decisão mantida.” (TJSP – Apelação Cível nº 1003071-63.2020.8.26.0007, Rel. Alexandre Marcondes, j. 09/03/2021) Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, c/c §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de formação do contraditório. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Adyen Do Brasil Ltda x Vanessa Catarina Thomaz Vianna

ID: 314981529

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810414-36.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADYEN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VANESSA CATARINA THOMAZ VIANNA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Adyen Do Brasil Ltda x Vanessa Catarina Thomaz Vianna

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