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Processo nº 1022821-98.2025.8.11.0041

ID: 292229478

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022821-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022821-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor permaneceu inerte, sem qualquer manifestação quanto à referida emenda. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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P. B. Da S. x A. S. F. e outros

ID: 319661485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-03.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DA S.

Polo Passivo:

A. S. F. C. C. S. F. G. S. F.

Intimação

Advogados:

LAURA GUERREIRO

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KAROLINE ISABELLA DE SOUZA SILVA

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Processo 1006664-03.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.B.S. - G.S.F. - - A.S.F. - - C.C.S.F. e outro - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devi… Processo 1006664-03.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.B.S. - G.S.F. - - A.S.F. - - C.C.S.F. e outro - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Posto isto, declaro o feito saneado. A controvérsia central a ser dirimida na presente ação de reconhecimento de união estável post mortem reside na verificação dos requisitos legais para a configuração da entidade familiar entre a autora e o falecido. Assim, fixo como ponto fático controvertido a existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (affectio maritalis), entre a requerente e o de cujus no período alegado na petição inicial, qual seja, de agosto de 2008 até a data do óbito, em 14 de junho de 2024. Para a elucidação de tal ponto, a prova oral é pertinente e necessária. Defiro, portanto, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelos réus, e na oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, limitado ao máximo de 03 (três) por fato a ser provado, devendo especificar de forma clara e sucinta o que cada testemunha visa provar, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser qualificadas com nome completo, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil e e-mail. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio virtual, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, podendo ser acessada via computador ou smartphone, conforme o Comunicado CG nº 284/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado antecipadamente pela serventia ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual na hora designada. Para tanto, as partes e seus advogados deverão confirmar ou informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) para o envio do link. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, bem como da impugnação apresentada pela autora, intimem-se os requeridos para que apresentem cópia da carteira de trabalho e do último holerite, ou, alternativamente, declaração de bens e rendimentos. Em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, deverão ser juntados aos autos os extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de titularidade dos requeridos, referentes aos últimos três meses. Intime-se. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), KAROLINE ISABELLA DE SOUZA SILVA (OAB 435070/SP)

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Processo nº 1006664-49.2025.4.01.3311

ID: 321629981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-49.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006664-49.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006664-49.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JONAS FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: ELIENE DA CRUZ SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Busca a parte autora concessão de benefício Assistencial, com base em requerimento administrativo formulado em 28/09/2021 (NB 710.550.697-1). Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido em razão da ausência da requerente à perícia médica administrativa. No caso, entendo que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a devida análise do requerimento em questão. Com efeito, a parte autora não comprovou comparecimento, nem que o INSS tenha criado obstáculos indevidos a realização da perícia administrativa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nessa perspectiva, a própria parte autora deu causa ao desfecho contra o qual ora se insurge, de forma que lhe falta interesse processual na presente demanda, à falta de pretensão resistida. Por fim, cumpre acrescentar que a alínea "c" do inciso I do art. 129-A da Lei n. 8.213/90 exige que o autor da ação previdenciária aponte "as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida", o que não deixa dúvida que a prévia submissão da parte à perícia administrativa constitui condição para o ajuizamento da ação. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1022237-31.2025.8.11.0041

ID: 292689106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022237-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022237-31.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por EVA DOS SANTOS GONCALVES, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em decisão proferida em id. 190968890 este juízo concedeu prazo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de adequar o valor da causa nos termos do artigo 292, VI do CPC, bem como anexasse documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira e a relação jurídica com a requerida. 3. Intimada, a autora não juntou qualquer documento que comprovasse os descontos realizados, alegando que não possui o contrato em virtude da recusa por parte da instituição financeira em entregar o documento. 4. Apesar da parte autora alegar que não possui o contrato pactuado entre as partes, consigno a esta que a comprovação da relação jurídica poderia ser realizado por meio de quaisquer documento que pelo menos comprovasse o desconto realizado pelo banco, documento essencial/necessário para a comprovação de indício mínimo de provas para a propositura da presente demanda. 5. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação proferida, o indeferimento da inicial pela Inépcia é a medida que se impõe. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;” 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por INÉPCIA DA INICIAL, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022265-96.2025.8.11.0041

ID: 292689108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022265-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022265-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por EVA DOS SANTOS GONCALVES, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em decisão proferida em id. 191382353 este juízo concedeu prazo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de adequar o valor da causa nos termos do artigo 292, VI do CPC, bem como anexasse documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira e a relação jurídica com a requerida. 3. Intimada, a autora não juntou qualquer documento que comprovasse os descontos realizados, alegando que não possui o contrato em virtude da recusa por parte da instituição financeira em entregar o documento. 4. Apesar da parte autora alegar que não possui o contrato pactuado entre as partes, consigno a esta que a comprovação da relação jurídica poderia ser realizado por meio de quaisquer documento que pelo menos comprovasse o desconto realizado pelo banco, documento essencial/necessário para a comprovação de indício mínimo de provas para a propositura da presente demanda. 5. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação proferida, o indeferimento da inicial pela Inépcia é a medida que se impõe. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;” 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por INÉPCIA DA INICIAL, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022816-76.2025.8.11.0041

ID: 292220791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022816-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022816-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por EVA DOS SANTOS GONCALVES, em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em decisão proferida em id. 191413670 este juízo concedeu prazo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de adequar o valor da causa nos termos do artigo 292, VI do CPC, bem como anexasse documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira alegada e a relação jurídica com a requerida. 3. Intimada, a autora não juntou qualquer documento que comprovasse a renda obtida por esta, bem como não juntou nenhum documento que comprovasse os descontos realizados, tampouco o contrato. 4. Apesar da parte autora alegar que não possui o contrato pactuado entre as partes, consigno a esta que a comprovação da relação jurídica poderia ser realizado por meio de quaisquer documento que pelo menos comprovasse o desconto realizado pelo banco, documento essencial/necessário para o ajuizamento da presente ação. 5. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação proferida, o indeferimento da inicial pela Inépcia é a medida que se impõe. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;” 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por INÉPCIA DA INICIAL, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1006664-10.2024.4.01.3400

ID: 323179256

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006664-10.2024.4.01.3400 AUTOR: SILVANA MARIA RODRIGUES LOPES REU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006664-10.2024.4.01.3400 AUTOR: SILVANA MARIA RODRIGUES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188479737) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2172428471), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Leda Maria De Oliveira Bonifácio x Elektro Redes S.A.

ID: 296690105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DE OLIVEIRA BONIFáCIO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006664-75.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Maria de Oliveira Bonifácio - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo… Processo 1006664-75.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Maria de Oliveira Bonifácio - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3. Passo às análises das preliminares. 3.1. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. No entanto, tal questão se encontra superada, a considerar que o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em sede de agravo de instrumento, reconheceu o direito do autor às benesses da justiça gratuita, conforme consta às fls. 53/63. Desta feita, deixo de acolher a presente preliminar. 3.2. Da suspeita de captação indevida de clientes. O aventado, neste momento, em análise sumária, não se mostra devidamente comprovado. Com efeito, deve a ré acionar a Ordem dos Advogados, caso tenha interesse em uma para apuração detalhada sobre a questão apresentada. 3.3. Da litigância de má-fé. Em que pese a manifestação da parte ré, verifico que não é o caso de acolhimento do pedido de litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa no curso do processo, com condutas tais como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou proceder de modo temerário, entre outras hipóteses. No presente caso, não se restou comprovado que a parte autora e seu i.Patrono praticaram as condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, ausentes os requisitos legais que configuram a litigância de má-fé, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 4. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5. O ponto controvertido visa estabelecer se a requerente possui direito em ser indenizada por danos morais ante a má prestação de serviços pela requerida, decorrente de quedas de energia contínuas na residência da autora. 6. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 7. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1006664-47.2025.8.13.0024

ID: 294698042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006664-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006664-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006664-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de PAULO VITOR DE OLIVEIRA DIAS , partes qualificadas. Em síntese, sustentou que a parte requerida, em 14/11/2024, formalizou contrato com a instituição autora para pagamento no valor total de R$ 32.927,05, de forma parcelada, e como garantia alienou, fiduciariamente, o seguinte bem abaixo descrito: Marca: HONDA, Modelo: XRE 190, Placa: TCW-7G78, Ano: 2024, Chassi: : 9C2MD4100SR001081, Renavam: 1408478800. Afirma que a parte ré não cumpriu o avençado, pois está em débito com a demandante, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de março de 2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme valor apontado na peça inicial. O réu foi constituído em mora, conforme NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Evento 1- NOT7. Assim, requer liminarmente busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A inicial veio instruída de documentos. DECIDO Estando comprovada tanto a obrigação da parte ré, como sua mora, pela notificação de Evento 1 - NOT7, bem como pela planilha de cálculo em EVENTO 1 - PLANOUT9, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 3º do Dec. Lei n. 911/69. Expeça-se o mandado, em caráter de urgência, com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, inclusive com ordem de arrombamento se estritamente necessário, depositando-se o bem com o autor ou seu representante legal. Havendo pendências financeiras decorrentes de eventual depósito do veículo em estabelecimento particular, deverá o credor promover o competente recolhimento para liberação. Intime-se a ré para que, objetivando a restituição do bem livre de ônus, pague, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, a integralidade da dívida pendente, nela incluídas as parcelas vencidas antecipadamente em decorrência da inadimplência, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. Executada a liminar, cite-se a ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. P.I.

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Processo nº 1006664-61.2025.4.01.3307

ID: 292333669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006664-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006664-61.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006664-61.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZENIRA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINALDO RIBEIRO DA SILVA - MG188933 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luzenira Ferreira Ribeiro em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, desde 30/10/2023, data em que completou 62 anos. Sustenta que formulou requerimento administrativo em 06/11/2023, indeferido sob alegação de ausência de carência, especialmente pela não comprovação de atividade rural. Argumenta que os períodos rurais de 1980 a 2009 e 2017 a 2021 já foram reconhecidos judicialmente, no processo nº 1002167-77.2020.4.01.3307, decisão esta proferida pela 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA. Diz que a decisão foi suspensa após embargos do INSS, reconhecendo erro material quanto à idade mínima, ficando condicionado o cumprimento ao atingimento de 62 anos, o que ocorreu em 30/10/2023. Apesar disso, novo pedido administrativo foi negado, levando à impetração desta ação. Requer concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida nos termos da decisão de ID 2183233828. A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2186691379). O INSS requereu o ingresso no feito (ID 2186426946) O Ministério Público Federal informou que deixa de intervir no feito por não vislumbrar a existência de interesse público primário a ser resguardado (ID 2188025394). É o relatório necessário. Decido FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: No caso dos autos, em juízo de sumária cognição, verifica-se a ausência da probabilidade do direito, haja vista que, ao contrário do que afirma a impetrante, o acórdão proferido nos autos de nº. 1002167-77.2020.4.01.3307 não reconheceu qualquer período de atividade rural. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS, a Turma Recursal decidiu no seguinte sentido (grifei): “Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Sentença de improcedência do pedido mantida. Tutela provisória que se revoga ex nunc, diante do entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5006182-48.2013.4.04.7004/PR (decisão em 02/04/2018), que afasta a devolução das parcelas recebidas quando a concessão do benefício decorrer de sentença — e não de decisões liminares — em que não se pode falar em decisão de caráter precário.” Diante das razões expostas, o caso é de indeferimento do pedido liminar. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Nesse sentido, com base na motivação que fundamentou a decisão acima, mantenho o mesmo entendimento, utilizando-o como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito para denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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