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Processo nº 1006667-96.2024.4.01.3906

ID: 305144465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SUELI BRASIL DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/06/2024 - ID 2151662152). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: carta de concessão de aposentadoria do seu genitor; cadastro domiciliar e territorial de 2009, no qual consta a profissão de agricultora; certidão eleitoral com a mesma profissão declarada; contrato de comodato registrado em 2022; documento de propriedade rural em nome de terceiros; ficha recente de estabelecimento comercial constando a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que exerce a atividade de agricultora desde a infância, juntamente com seus pais, ambos aposentados como trabalhadores rurais. Relatou que trabalha em terras pertencentes ao senhor Julião Pinheiro, localizadas nas proximidades da Vila Fundo do Pote, no município de Garrafão do Norte. Informou que o proprietário lhe cedeu duas tarefas de terra, nas quais cultiva, com o auxílio do sobrinho e do pai, culturas como maniva, feijão, milho, macaxeira, abóbora, maxixe e quiabo, além de produzir farinha. A produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que permanece durante a semana na propriedade rural, deslocando-se aos finais de semana para a cidade de Garrafão do Norte, situada a 9 km de distância. Declarou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada, embora os autos contenham cópias de sua CTPS com alguns vínculos empregatícios registrados. A testemunha arrolada confirmou o depoimento prestado pela autora. Contudo, apesar das alegações iniciais, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal da autora, não ficou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Embora haja documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultora, os documentos em nome da própria autora são demasiadamente recentes para atender ao período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1006667-81.2023.4.01.3502

ID: 336057350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006667-81.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON VIEIRA CLAUDIO

Acórdão

Advogados:

WENDELL RIBEIRO QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-81.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006667-81.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006667-81.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006667-81.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELTON VIEIRA CLAUDIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDELL RIBEIRO QUINTINO - GO32157-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006667-81.2023.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgou “PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 195.891.768-8, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 20/09/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2024) e renda mensal inicial a calcular.”. Defende o INSS, ora apelante, que embora o autor tenha exercido a profissão de enfermeiro, isso, por si só, não caracteriza a especialidade dos serviços por ele prestados, uma vez que trabalhou em atividades de saúde mental, sem exposição a agentes biológicos, não atendendo portadores de doenças patogênicas. Dessa forma, não possui tempo especial para ser convertido em tempo comum, por conseguinte, o período de contribuição previdenciária suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Com as contrarrazões, subiram os autos para esta Primeira Turma. Não houve remessa necessária. É o relatório Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006667-81.2023.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso em questão, o autor solicitou, mediante procedimento administrativo, em 20/09/2019, o reconhecimento do seu tempo de serviço especial, a conversão desse lapso temporal em tempo comum, por conseguinte, a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, seu pedido foi indeferido, consoante decisão do INSS de Id 420065501 – fl. 78. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nosanexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Mudando sua interpretação anterior e a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034-PR, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, para as aposentadorias posteriores a essa data, a conversão do tempo de serviço comum em especial não é mais autorizada. Além disso, a Lei 9.711/98 (art. 28) e o Decreto 3.048/99 (art. 70) resguardaram o direito adquirido dos segurados de converter o tempo de serviço especial, que foi realizado sob a regulamentação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço. Não obstante, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019 essa conversão de tempo especial em comum passou a ser proibida. Reconhecimento da atividade especial Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.2 – anexo I), 2.172/97 (cód. 3.0.0 e 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), é considerada especial a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;). Nos termos do cód. 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a atividade desempenhada por enfermeiro é reputada especial, ante a sujeição desse profissional a agentes nocivos biológicos – cód. 1.3.0. Cabe registrar que as funções desempenhadas pelo atendente de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pelo técnico de enfermagem assemelham-se, para fins de classificação como atividade especial, à de enfermeiro. Por conseguinte, são reconhecidas como insalubres, consoante os Decretos 53.831/64 (cód. 2.1.3) e 83.080/79 (cód. 1.3.4, anexo II), uma vez que o manuseio com pacientes ou materiais infecto-contagiosos faz parte das atividades realizadas por aqueles profissionais. Utilização de equipamento de proteção individual O STF (ARE 664.335, Tema nº 555) assentou o entendimento segundo o qual: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Em casos como o dos autos (exposição a agentes biológicos), já se pronunciou esta Corte no sentido de que “a indicação de uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição.” (AC 0069327-90.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJE 13/01/2022 PAG.). Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído superior a 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. Caso dos autos Na hipótese dos autos, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor laborou na empresa Granol Indústria Comércio e Exportação S.A., nos períodos de 12/04/1991 a 30/09/1992 e de 01/10/1992 a 02/02/1993, exposto a ruído de 91,5 e 85,0 decibéis, respectivamente. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Trabalhou no Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo, de 12/12/2000 a 29/02/2016 e de 01/03/2016 a 10/02/2020, submetido a agentes biológicos: bactérias, vírus, fungos, bacilos, protozoários (fezes, urinas, sangue, secreção e excreção), conforme se nota no PPP e LTCAT correspondentes. Ante as evidências apresentadas, devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial os mencionados períodos. Considerando o período contributivo, resultante da conversão desse tempo especial em comum, até a vigência da EC 103, 13/11/2019, somado às demais contribuições previdenciárias e a idade do autor, vê-se que ele possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, consoante demonstra a sentença de primeiro grau que, de forma adequada, analisou as questões indispensáveis ao deslinde da causa, como se verifica: "(...) O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 ( 05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Desde então, sem prejuízo de enquadramento por categoria profissional, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005 — STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12 — STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico. Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento. Considerando que os períodos alegados pelo autor como especiais demandam a análise do fator de risco ruído, necessário se faz uma breve introdução às legislações e jurisprudências sobre tema. Nesse passo, para analisar que a exposição ao ruído seja em nível prejudicial à saúde, tem-se os seguintes níveis estipulados: o item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto n.° 53.831/64, traz que a exposição ao ruído deve ser acima de 80 decibéis; o item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79, traz que ela deve ser acima de 90 decibéis; o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 2.172/97, também traz que a exposição deve ser acima de 90 decibéis; já o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, em razão da alteração dada pelo Decreto n. 4.882/03, traz que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado. (...) GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO. 12/04/1991 a 02/02/1993. Nesse período o autor trabalhou como Auxiliar de Recebimento, de acordo com a CTPS do id1750597581 e PPP do id1750597586. Esteve submetido ao agente físico ruído de 91,5dB e 85dB. O LTCAT foi juntado no id1750597586. A partir da vigência do Decreto nº 53.831/64 até a edição do Decreto 2.172/97, a exposição deverá ser a níveis superiores a 80 decibéis. Portanto, considero especial esse período, tendo em vista a exposição ao agente ruído. INSTITUTO DE MEDICINA DO COMPORTAMENTO EURIPEDES BARSANULFO – INMCEB. 12.12.2000 a 10.02.2020. Nesse período o autor trabalhou como Auxiliar de Enfermagem, de acordo com a CTPS do id1750597581 e PPP do id 1750597588. (...) Esteve submetido aos agentes biológicos: bactérias, vírus, fungos, bacilos, protozoários (fezes, urinas, sangue, secreção e excreção). O LTCAT foi juntado no id1750597586. A exposição aos agentes biológicos supracitados constitui período especial, uma vez que o código 1.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 53.831/64, bem como o código 3.0.1, Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, preveem a especialidade das funções sob esse tipo de exposição: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS: trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Portanto, esse cargo/função deve ser enquadrado como especial. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: (...) Diante disso, o período reconhecido como especial, conforme item anterior deve ser convertido pelo multiplicador 1,4 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o reconhecimento dos períodos especiais de: 12/04/1991 a 02/02/1993; 12/12/2000 a 13/11/2019 (data de entrada da EM 103/2019) chega-se à soma total de 35 (trinta e cinco) anos e 03 (três) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição (cálculo abaixo), até a DER (20/09/2019; id2007436692) tempo esse suficiente para o reconhecimento da aposentadoria especial. (...) Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão merece acolhida. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, a parte autora deve aguardar o trânsito em julgado para implantar o benefício. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 195.891.768-8, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 20/09/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2024) e renda mensal inicial a calcular...”. Ademais, embora conste nos PPP apresentados que o segurado, ao desempenhar sua atividade, utilizou-se de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”, não há comprovação que o EPI, utilizado pelo autor, neutralizou de forma efetiva os efeitos nocivos provocado pelo ruído. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Assim, é medida que se impõe a manutenção da sentença. Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda SigmaringaSeixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006667-81.2023.4.01.3502 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELTON VIEIRA CLAUDIO Advogado do(a) APELADO: WENDELL RIBEIRO QUINTINO - GO32157-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. CONSIDERADA ESPECIAL A ATIVIDADE DE ENFERMEIRO. CONFIRMADA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EVIDENCIADA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgou “PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 195.891.768-8, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 20/09/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2024) e renda mensal inicial a calcular.”. Defende o INSS, ora apelante, que embora o autor tenha exercido a profissão de enfermeiro, isso, por si só, não caracteriza a especialidade dos serviços por ele prestados, uma vez que trabalhou em atividades de saúde mental, sem exposição a agentes biológicos, não atendendo portadores de doenças patogênicas. Dessa forma, não possui tempo especial, decorrente de exposição a agentes biológicos, para ser convertido em tempo comum, por conseguinte, o período de contribuição previdenciária suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 3. Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.2 – anexo I), 2.172/97 (cód. 3.0.0 e 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), é considerada especial a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;). Nos termos do cód. 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a atividade desempenhada por enfermeiro é reputada especial, ante a sujeição desse profissional a agentes nocivos biológicos – cód. 1.3.0. Cabe registrar que as funções desempenhadas pelo atendente de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pelo técnico de enfermagem assemelham-se, para fins de classificação como atividade especial, à de enfermeiro. Por conseguinte, são reconhecidas como insalubres, consoante os Decretos 53.831/64 (cód. 2.1.3) e 83.080/79 (cód. 1.3.4, anexo II), uma vez que o manuseio com pacientes ou materiais infecto-contagiosos faz parte das atividades realizadas por aqueles profissionais. 4. O STF (ARE 664.335, Tema nº 555) assentou o entendimento segundo o qual: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. 5. Na hipótese dos autos, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor laborou na empresa Granol Indústria Comércio e Exportação S.A., nos períodos de 12/04/1991 a 30/09/1992 e de 01/10/1992 a 02/02/1993, exposto a ruído de 91,5 e 85,0 decibéis, respectivamente. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Trabalhou no Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo, de 12/12/2000 a 29/02/2016 e de 01/03/2016 a 10/02/2020, submetido a agentes biológicos: bactérias, vírus, fungos, bacilos, protozoários (fezes, urinas, sangue, secreção e excreção), conforme se nota no PPP e LTCAT correspondentes. Ante as evidências apresentadas, devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial os mencionados períodos. Considerando o período contributivo, resultante da conversão desse tempo especial em comum, até a vigência da EC 103, 13/11/2019, somado às demais contribuições previdenciárias e a idade do autor, vê-se que ele possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, consoante demonstra a sentença de primeiro grau que, de forma adequada, analisou as questões indispensáveis ao deslinde da causa. 6. Ademais, embora conste nos PPP apresentados que o segurado, ao desempenhar sua atividade, utilizou-se de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”, não há comprovação que o EPI, utilizado pelo autor, neutralizou de forma efetiva os efeitos nocivos provocado pelo ruído.Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Assim, é medida que se impõe a manutenção da sentença. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Recurso de Apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006667-30.2025.8.26.0609

ID: 337424238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-30.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-30.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratui… Processo 1006667-30.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. Explica-se. Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito. Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa. Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida"). Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato. Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa. Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação"). Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo. Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa. Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva). No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida. Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006667-95.2025.4.01.3701

ID: 309647078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia do laudo pericial administrativo; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Dutra Caminhoes E Automecamica Ltda

ID: 331381081

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANNA RITHA OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA Vistos etc. I – Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ajuizou Ação Monitória em face de DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA EPP, objetivando o pagamento da quantia de R$ 186.808,02 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e oito reais e dois centavos). A requerida opôs embargos monitórios (Id. 172891724), confessando a existência de relação jurídica e também o inadimplemento. Contudo, afirma que o valor cobrado na presente ação é excessivo, apontando como devido apenas o valor de R$ 184.481,95. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Id. 173496522). Instadas a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extrato e planilha de evolução da dívida, documentos suficientes para configurar a prova escrita exigida para a propositura da ação. Aliás, em se tratando de empréstimo bancário, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito atualizado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se trata de documento hábil para fins de propositura de ação monitória (Súmula 247/STJ). Assim, superada a análise da regularidade da prova escrita, passa-se ao exame dos embargos. De início, vale lembrar que os embargos à monitória se sujeitam aos requisitos do art. 702 do CPC. Quando se funda na alegação de excesso de cobrança, a parte ré tem o ônus de declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Confira-se: Art. 702, § 2º, do CPC: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” § 3º: “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento [...]” Embora os embargantes tenham alegado que o valor da dívida extrapola o que foi contratado, não apontaram quais cláusulas do contrato teriam sido descumpridas, quais encargos seriam ilegais ou quais índices de correção monetária ou juros foram utilizados de forma abusiva. A planilha apresentada, desacompanhada de qualquer análise técnica, legal ou contratual, revela-se mera alegação genérica, o que impede a análise aprofundada da suposta abusividade ou excesso. A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas de nulidade ou abusividade contratual não são suficientes para desconstituir o crédito regularmente demonstrado: “a legislação processual civil exige que a parte interessada indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão” (TJMT - Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015) De igual forma estabelece a Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ademais, não cabe ao Judiciário realizar trabalho investigativo ou “garimpar” eventual irregularidade na planilha de crédito apresentada pela requerente, conforme bem pontuado pela jurisprudência: É defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. 2. Afinal, o mínimo que se espera do autor é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato, não bastando o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas dos contratos firmados” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAC 25896/2010 – Rel. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ) Desse modo, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados. Destaco que o valor inserto na petição inicial deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o ajuizamento da ação, e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DA DÍVIDA JÁ ATUALIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO –INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. – Nas ações monitórias, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir da citação válida. (TJ-MT 10471878020208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) (negritos aditados) A procedência da ação monitória é medida de rigor, e o valor inserto na exordial deve ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com juros a partir da citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos ofertados pela parte requerida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória, com julgamento de mérito, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, cujo débito perfaz o montante de R$ 186.808,02 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e oito reais e dois centavos), importância que deve ser deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o ajuizamento da ação, e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC. Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006667-08.2025.8.26.0099

ID: 329615326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUIZ BAPTISTA AIRTON BAPTISTA ALIPIO APARECIDO BAPTISTA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTECCHIA CARINA BAPTISTA DE OLIVEIRA CLEBERSON DONIZETE BATISTA CLEFERSON DONIZETE BATISTA CRISTIAN DONIZETE BATISTA JORGE PAULO BAPTISTA VERA LUCIA BAPTISTA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CESILA DELCOR

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Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Ba… Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Baptista Cunha - - Carina Baptista de Oliveira - - Beatriz de Oliveira Santecchia - - Cristian Donizete Batista - - Cleberson Donizete Batista - - Cleferson Donizete Batista - Defiro a justiça gratuita. anote-se. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MYRTHES DE OLIVEIRA BAPTISTA, que veio a óbito em 16 de maio de 2025 (fl. 14). Nomeio como inventariante ADEMILSON LUIZ BAPTISTA, filho da da cujus, independentemente de compromisso. Consta da certidão de óbito que a de cujus era viúva de André Luiz Baptista (fls. 15/16) e deixou seis filhos vivos, Ailton, Adilson, Ademilson, Alípio, Jorge e Vera, e dois filhos pré-mortos Antonio e Clarisse (fl. 34). A filha pré-morta Clarissa está representada pelos netos carina e beatriz, enquanto o filho pré-morto antonio pelos netos Cristian, Cleberson e Cleferson. Apenas o herdeiro Ademilson está representado nos autos (fl. 08). As primeiras declarações de bens foram apresentadas às fls. 01/04, segundo as quais há um único bem a ser partilhado, consistente no imóvel matriculado sob o nº 91.244 do CRI local (fls. 54/56). DELIBERAÇÕES AO INVENTARIANTE No prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), deverá o inventariante: 1) regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges/conviventes, bem como da cônjuge do inventariante, com a juntada das procurações; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pela de cujus; 3) certidões negativas estadual e federal em nome da falecida; 4) esclarecer a razão pela qual o neto Patric não foi arrolado, uma vez que consta na certidão de óbito como filho da falecida Clarisse (fl. 34); 5) juntar certidão de óbito do filho pré-morto Antonio; 6) plano de partilha; e 7) e-mail e whatsapp do inventariante e herdeiros. DA CITAÇÃO No prazo de cinco dias, deverá o inventariante indicar o whatsapp e e-mail do herdeiro/filh Adirson, a fim de possibilitar a sua citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Proceda, ainda, à citação do herdeiro Adirson Luiz Baptista por: 1) mandado; 2) e-mail (caso seja informado); 3) whatsapp (caso seja informado), cientificando-a de que possui o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC). Servirá cópia da presente decisão como MANDADO. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso os demais herdeiros não regularizem a representação processual, defiro as suas citações, nos moldes acima. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa, diante da justiça gratuita concedida. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação do herdeiro. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de impugnação às primeiras declarações por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Validade da citação por meios eletrônicos Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências do inventariante, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC (por e-mail fl. 01). - ADV: GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP)

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Processo nº 1022807-16.2020.4.01.3400

ID: 280552320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022807-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA RATTI DE ANDRADE

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JULIA MEZZOMO DE SOUZA

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LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A e MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. O pleito autoral consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. Em suas razões recursais alega que as ADI’s supracitadas ainda não foram julgadas pela Suprema Corte e que a decisão liminar proferida referiu-se especificamente sobre a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, nada dispondo sobre o objeto deste feito. Aduz, ainda, que “Não há como se prever qual será o resultado das ADIs e, mais especificamente, como se dará eventual modulação dos efeitos da decisão que vier a ser tomada pela Suprema Corte, o que torna ainda mais premente que, até lá ou até que o Supremo Tribunal Federal determine a suspensão dos processos em todo o território nacional com base na Lei n. 9.868/99, a presente ação siga o seu trâmite normal”. Subsidiariamente, pleiteia aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, alegando que o processo está em condições de julgamento. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Intimado, o MPF devolveu os autos sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. Eis os fundamentos da sentença recorrida: “[...] A parte autora busca, nesta ação, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional n. 103/2019 (§ 3º do art. 25) que versa sobre a anulação de aposentadorias que tenham sido concedidas (ou que venham a ser concedidas) pelo RPPS com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. Com efeito, o tema em questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, n. 6.256 e n. 6.271, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso. Contudo, em razão do efeito vinculante e da eficácia erga omnes do que vier a ser decidido naquelas ações (CF art. 102 § 2º), tanto em relação aos demais órgãos do Judiciário quanto em face da União – e, portanto, em face do seu regime próprio de previdência –, conclui-se que qualquer decisão proferida na presente demanda será desprovida de utilidade aos substituídos da Associação autora, pois, ao fim e ao cabo, prevalecerá o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas mencionadas ações de controle abstrato de constitucionalidade. Ademais, é de todo recomendável que o funcionalismo público federal esteja submetido ao mesmo regime jurídico quanto à matéria em apreço, o que, sob as lentes do princípio da isonomia, vai ao encontro do entendimento acima sustentado. [...]” Com efeito, o interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Já a utilidade consiste na possibilidade de o processo propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. No caso, o pleito da entidade associativa consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. Considerando que o julgamento do tema em questão sequer foi concluído pelo E. Supremo Tribunal Federal e que a União apresentou contestação, não há que se falar em ausência de interesse processual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. EFEITO "ERGA OMNES". INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações de inconstitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e tem efeito vinculante são as "definitivas", não as "provisórias", que pela sua própria natureza poderão ser revistas ao final. 2. Não configura falta de interesse de agir a ensejar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a liminar concedida pelo Excelso Pretório em ADIN. (AMS 0073114-07.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 19/03/2003 PAG 87.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 19 DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O interesse de agir da parte surge com a resistência da Administração em satisfazer sua pretensão, levando à necessidade de se recorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Ademais, a pretensão de mérito do autor ficou comprovadamente resistida, nos termos da contestação apresentada pela ré, o que concretiza o interesse de agir da parte autora, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988). 4. A petição inicial não é inepta, pois de sua leitura é perfeitamente possível aferir que os autores requerem correção monetária e juros de mora em relação a pagamentos, feitos em atraso, devidos em razão de contrato de prestação de serviços firmado com a ré, estando, ainda, a inicial, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, consoante art. 283 do CPC de 1973 (art. 320, NCPC), e o valor exato das pretendidas correções será objeto de liquidação, se for o caso. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento tardio de quaisquer valores na via administrativa enseja o pagamento de correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se tratando, portanto, de acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 6. Segundo dispõe o enunciado n. 19 das Súmulas deste Tribunal, o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido. 7. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. (AC 0054394-25.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/08/2018 PAG.) Frise-se que a apelada, em sede de contestação, por entender prudente e razoável, requereu a suspensão do processo, da presente ação até o julgamento definitivo das ADI’s em comento, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, entendimento adotado por esta Turma em caso semelhante, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO OBJETO DA ADI N. 6254. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V "A" DO CPC. ART. 102, § 2º DA CF. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o processo de origem deve permanecer suspenso por determinação do juízo de primeiro grau, ou não. 2. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Ritos para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contempladas a hipótese ventilada nestes autos. 3. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. 4. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. 5. No caso, não se vislumbra, nas alegações da parte agravante, fundamentos a afastar a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o feito ao argumento de que o entendimento da Suprema Corte ainda não foi firmado definitivamente, de forma que a suspensão do feito deve ser realizada, a fim de evitar eventual decisão conflitante com o STF. 6. Ademais, considerando que a presente ação coletiva comunga do mesmo objeto das ADI n. 6258, cuja decisão definitiva de mérito a ser proferida terá efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), e, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a decisão deve ser mantida. 7. Recurso não provido. 8. Informe-se o órgão prolator da decisão monocrática para ciência. (AG 1006667-77.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Destarte, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, os quais ficarão sobrestados até decisão definitiva das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022807-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA E JULGAMENTO DAS ADI’S 6.254, 6.256 e 6.271 NÃO CONCLÚIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o tema em questão é objeto das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271, com efeito vinculante e de eficácia erga omnes, e que qualquer decisão proferida na presente demanda seria desprovida de utilidade aos substituídos da parte autora. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consubstancia-se no binômio necessidade utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Já a utilidade consiste na possibilidade de o processo propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. 3. No caso, o pleito da entidade associativa consiste na declaração de “inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 25, § 3º, da EC 103/2019 em relação aos filiados da Apelante que, no período anterior à edição da EC n. 20/1998, averbaram tempo de serviço (anterior a 16.12.1998) no Regime Próprio de Previdência Social como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições à época do exercício da atividade ou da correspondente indenização”. 4. Considerando que o julgamento do tema em questão sequer foi concluído pelo E. Supremo Tribunal Federal e que a União apresentou contestação, não há que se falar em ausência de interesse processual. Precedentes. 5. Frise-se que a apelada, em sede de contestação, por entender prudente e razoável, requereu a suspensão do processo, da presente ação até o julgamento definitivo das ADI’s em comento, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, entendimento adotado por esta Turma em caso semelhante (AG 1006667-77.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.). 6. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, os quais ficarão sobrestados até decisão definitiva das ADI’s 6.254, 6.256 e 6.271. 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006667-25.2025.8.11.0002

ID: 296028824

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006667-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA DA CONCEICAO SILVA GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006667-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA BATISTA DA CONCEICAO SILVA GODOY REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006667-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LUCIANA BATISTA DA CONCEICAO SILVA GODOY REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções diferentes (técnico de desenvolvimento educacional especializado e professor), reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 24/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006667-05.2023.4.01.3301

ID: 334031994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-05.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-05.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE CORREIA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 1957126182, 1957126184 e 1957126183), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2144027037, 2144027049, 2144027502 e 2144027536). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 23 de novembro de 2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$32.068,42 (trinta e dois mil, sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 208.565.741-3 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 23/11/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$32.068,42

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Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001

ID: 256642528

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044115-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044115-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200251080 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA LUCIMAR VIEIRA DA COSTA com qualificação na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Alega a parte autora, em breve síntese, que em 16/04/2024 foi surpreendida com corte de energia elétrica na unidade domiciliar e que o referido corte foi em razão do débito de R$ 5.203,43. Afirma que a cobrança seria correspondente a uma diferença de energia não cobrada e que já havia sido contestada administrativamente, ainda sem resposta. Diz que continuou pagando as faturas e que a ré apresentou um Termo de Ocorrência de Inspeção datado de 28/09/2023, o qual não seria possível identificar sequer quem teria realizado a vistoria ou acompanhado/testemunhado a inspeção. Segue narrando que está sendo cobrada de um débito de R$ 5.203,43 e que a demandada lançou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu o pedido de tutela de urgência é para que seja determinado que a ré: “promova a imediata religação da energia elétrica na unidade consumidora localizada na Rua Brejo da Madre de Deus, nº 70, Apt. 102, Afogados, Recife/PE - CEP: 50.830-110, impedindo-a de realizar novo corte com base no mesmo débito, e ainda, que exclua a restrição lançada junto ao SPC/SERASA em desfavor da autora, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais)” Foi concedida a tutela provisória (ID 170941740). A ré foi citada e contestou o pedido, tendo impugnado a gratuidade e, no mérito, defendido a regularidade do procedimento que adotou, haja vista que seus prepostos constataram que houve manipulação no medidor que serve o imóvel da autora, lavrando um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com isso ensejando prejuízo à medição do consumo de energia. Sustentou que a constatação foi devidamente documentada e que o consumidor é responsável pelo referido equipamento, sendo que o valor exigido foi apurado segundo as regras do setor divulgadas pela Aneel. Afirmou ser legal o corte do fornecimento da energia elétrica, no caso de não pagamento da dívida. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica de ID 176697773. As partes foram intimadas para indicarem se ainda haviam provas a produzir, não tendo havido novos requerimentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC É inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de energia elétrica insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). 3. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. 4. DO MÉRITO Narra a autora que a ré lhe endereçou cobrança de quantia relativa a diferenças de consumo de energia elétrica, apurada após suposta constatação de adulteração do sistema de medição de seu imóvel, com a qual não concorda, pois elaborada de forma unilateral. Na contestação, argumentou a concessionária do serviço público que seus prepostos constataram uma adulteração no sistema de energia, o que gerou a elaboração do TOI de ID Num. 173676114 – página 5, permitindo e autorizando a tomada das providências levadas a efeito contra o consumidor. A ré se baseia em levantamento técnico efetuado por prepostos seus na residência da autora, porquanto teriam encontrado manipulações nas ligações de energia (‘ligação direta’), o que impediria o registro correto do consumo de energia elétrica. Contudo, referido documento não está assinado, titular do contrato de energia. Ao lado disso, ao sustentar que a consumidora teria praticado um ato ilícito, visando burlar o sistema de medição ou de fornecimento de energia, à ré cumpre tomar providências que assegurem a efetiva demonstração deste fato, em conformidade com o que determina a Resolução nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, especialmente no que concerne à prova material, ou seja, o registro adequado das irregularidades constatadas no momento da vistoria. E referida Resolução é manifestamente clara em seu artigo 590, entre outras medidas, a obrigação da ré em solicitar a verificação ou a perícia metrológica, para auxiliá-la na vistoria e também acompanhar eventual perícia dos equipamentos supostamente fraudados, verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Mister salientar que referida providência deve ser tomada imediatamente após a constatação da suposta irregularidade, pena de esvair-se a prova. Apenas o TOI é documento insuficiente para a comprovação da fraude, pois se trata de documento unilateral. Em suma, apesar de ser indício da ocorrência de fraude, o TOI necessita ser acompanhado de perícia técnica, relatório de avaliação técnica ou outro meio de prova que o complemente. No caso concreto, o que se verifica é que a não tomou tais providências, porquanto não fez qualquer referência a elas em sua contestação. Ao contrário, a demandante simplesmente foi comunicada do resultado da inspeção, o que configura afronta ao princípio do contraditório, assegurado pela Constituição em seu art. 5º, inciso LV. A respeito do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já quadrou o ensejo de decidir que, “conforme disposto no artigo 590, inciso III da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, constatada a violação do medidor deve a distribuidora elaborar relatório de avaliação técnica” e que “as fotografias juntadas ao TOI são apenas procedimentos que devem compor o conjunto de evidências das irregularidades para sua eventual caracterização, ou seja, providências necessárias para caracterização da irregularidade, mas que não bastam por si só” (TJSP; Apelação Cível 1000974-25.2022.8.26.0430; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Aliás, a alegação de fraude na medição da energia elétrica configura, ao menos em tese, o crime de furto de energia, a demandar providências no âmbito persecutório penal a cargo da concessionária do serviço público, as quais, estranhamente, parecem não terem sido tomadas oportunamente. Assim, não compete à autora produzir prova de que o medidor de energia de seu imóvel não foi adulterado ou que agiu com lisura - prova esta de natureza negativa e vedada pelo ordenamento jurídico vigente - mas sim a companhia energética é quem deve apresentar elementos suficientes e idôneos que atestem a violação e adulteração do referido aparato, vinculando a autora a tal fato, especialmente considerando que ela possui meios e melhores recursos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu deste ônus processual, em patente infração da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, não se prestando a tanto os documentos que instruíram a contestação, dado que sua elaboração é manifestamente unilateral. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Verificação de medidor violado. Resolução nº 1.000/2021 que determina a realização de avaliação técnica. Ausência de procedimento que desautoriza a cobrança para recuperação de energia. Fotografia juntadas ao TOI que são meros documentos para instrução do procedimento de apuração de irregularidade. Inobservância do procedimento apelada. Cobrança indevida. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1006667-34.2022.8.26.0286; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 11/01/2024)(grifei) A esse respeito, é importante destacar ainda a redação da Súmula de nº 13, editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Súmula nº 13. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Diante deste quadro, de rigor se mostra a declaração de inexigibilidade do débito apontado no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), ante a autora, do que decorre a absoluta impossibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel, por tal motivo. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar inexigível perante a autora a dívida descrita no documento de ID 168349410, no valor total de R$ 5.203,43 (cinco mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela consolidando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as correções de direito. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 7 de abril de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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