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Processo nº 0868215-36.2023.8.10.0001

ID: 324693585

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS MANSUR

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIZ VICENTE RAMOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ VICENTE RAMOS SANTOS, em face de SABEMI SEGURADORA SA, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, o autor relata que, desde junho de 2021, vem sendo indevidamente onerado com um desconto de R$ 10,00 (dez reais) referente a um seguro não contratado, identificado como “Sabemi Seguro”. Tal cobrança lhe causou grande surpresa, já que jamais foi informado de que haveria esse desconto em seu contracheque e nunca solicitou, assinou ou contratou qualquer serviço semelhante junto ao Requerido. Alega ainda que, à época, enfrentava dificuldades financeiras e, por essa razão, contratou diversos empréstimos. No entanto, junto a esses contratos, foi incluído de forma indevida o referido seguro, sem sua solicitação, conhecimento ou autorização, o que caracteriza prática de venda casada. O autor nega ter autorizado os descontos e afirma que a empresa Ré jamais o informou de que haveria cobranças relacionadas a esse serviço em seu contracheque, tampouco concedeu autorização para tais descontos. Ressalta que não houve contratação de qualquer serviço no valor mencionado, nem sequer comunicação prévia por parte da Ré. Por fim, destaca-se a evidente má-fé do Réu, que, ao aplicar tais descontos indevidos não apenas ao autor, mas a diversos clientes, acaba acumulando expressivas quantias de forma ilícita, configurando enriquecimento sem causa. Diante da possível abusividade, o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de cessar os prejuízos decorrentes dessa conduta. Ao fundamentar juridicamente sua pretensão, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pede o autor a procedência da ação para que seja determinado à ré o cancelamento definitivo da cobrança das tarifas bancárias, a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, no montante provisório d R$ 712,42 (setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor anexou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes para a instrução do feito. No despacho de ID nº 105753901, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, além de determinada a citação da parte requerida. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera diante da ausência de acordo entre as partes. Após a citação, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 111461730), na qual sustentou que a contratação do seguro ocorreu de forma regular. Argumentou que, havendo previsão legal, não há que se falar em irregularidade no contrato, uma vez que este foi assinado por corretor devidamente habilitado, com a ciência e autorização da parte autora. Por essa razão, pugna pela total improcedência da presente demanda. Acrescentou que a autora ajuizou a ação apenas em novembro de 2023, embora tivesse pleno conhecimento dos descontos efetuados pela Ré desde a contratação, ocorrida em maio de 2021. Assim, permaneceu inerte por mais de dois anos antes de pleitear judicialmente a declaração de inexistência do negócio jurídico. Ressaltou ainda que o contrato, cuja existência é negada pela parte autora, encontra-se vigente e oferece cobertura com todos os benefícios e garantias previstos durante o período contratado. Portanto, não é plausível a alegação de desconhecimento quanto à sua existência. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pleiteou que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na definição do quantum indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Por fim, solicitou que eventuais valores a serem restituídos o sejam de forma simples, conforme os comprovantes constantes nos autos. Em resposta, o autor apresentou réplica, constante do petitório de ID nº 112551582, por meio da qual impugnou integralmente os argumentos trazidos na contestação e reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a declaração de invalidade do contrato ou, alternativamente, a realização de prova pericial grafotécnica. Por sua vez, o autor informou que não possui outras provas a apresentar. É a síntese do necessário. Passo a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DO MÉRITO. 2.1.1. APLICABILIDADE DO CDC. Adentrando ao cerne da lide, resta evidente que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, dada tratar-se de destinatária final do produto/serviço, de modo que esta é presumidamente parte vulnerável na relação, dado a lide versar sobre consumo. No mesmo passo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza ainda que o fornecedor de serviços/produto responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da má prestação dos serviços ou ineficiência dos mesmos, má qualidade dos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 12 e 14). 2.1.2. DA SABEMI SEGURO Dos autos, extrai-se que a principal irresignação do autor reside na alegada ausência de autorização para a cobrança da “Sabemi Seguro”, efetuada pelo requerido em seu contracheque, o que lhe teria acarretado danos materiais e morais passíveis de indenização. Em contraposição, a parte requerida sustentou que a contratação é válida e existente, por se tratar de prática comum nesse tipo de relação negocial. Sendo certo que os contratos inseridos na dinâmica das relações de consumo devem priorizar a clareza das informações e a segurança jurídica dos negócios, a legislação atribuiu ao produtor do documento eletrônico, via de regra, o fornecedor, o dever de demonstrar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria por meio do Tema 1.061 dos recursos repetitivos, tendo assentado que: "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro." Ressalte-se, ainda, que os prestadores de serviços, especialmente as instituições financeiras, devem pautar sua atuação nos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, lealdade e transparência. A disponibilização de informações claras e precisas constitui direito fundamental do consumidor, sendo dever inequívoco da seguradora ré, na qualidade de fornecedor de serviços, prestar todos os esclarecimentos necessários, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A existência do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, pressupõe a presença de partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e manifestação válida de vontade. No âmbito das relações de consumo, o consentimento do consumidor deve ser obtido de forma livre, clara e informada, conforme estabelece o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considera-se abusiva a entrega de produtos ou a prestação de serviços sem prévia solicitação do consumidor, assim como sua execução sem apresentação de orçamento, nos termos do art. 39, incisos III e V, do CDC. Não por acaso, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil determina que: “Art. 1º – A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O art. 5º, inciso XIV, da mesma resolução, complementa: “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito.” Nesse contexto, observa-se que, para que a cobrança impugnada pelo autor seja considerada válida, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa manifestação de vontade, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança questionada na presente ação. Nesse sentido, os documentos apresentados pela parte requerida não são suficientes para comprovar a ciência e anuência do autor quanto às cobranças realizadas, especialmente considerando que o contrato registrado ao ID nº 111461732 ao qual autorizava a cobrança de seguro não foi assinado pelo autor. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. Diante do exposto, verifica-se que, para que se legitime a cobrança impugnada pelo autor, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa previsão, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança ora contestada. Portanto, declara-se inexistente contrato bancário entre as partes que autorize a cobrança da tarifa denominada “Sibem Seguro”. Dessa forma, referidas cobranças devem cessar, uma vez que não se identificam com qualquer relação jurídica válida que as ampare. 2.1.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à restituição do valor pago, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos configura medida impositiva. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Nesse sentido, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou no Recurso Especial 1.201.081/SP que: “A repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a comprovação de má-fé do credor, o que ocorreu nos presentes autos”. No presente caso, a conduta do réu, ao instituir cobrança mensal e automática no contracheque, sem comprovação da devida contratação, revela má-fé, afastando-se, assim, a hipótese de engano justificável. Trata-se de prática abusiva que, conforme alegado pelo autor, possui caráter reiterado, o que reforça a necessidade de aplicação de uma sanção de cunho pedagógico. Diante disso, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.4. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação a segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o entendimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que o autor foi vítima de descontos indevidos em seu contracheque, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundada em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Imposição de tutela inibitória de novas cobranças, a qual se aperfeiçoa em conjunto com a previsão de multa cominatória a incidir em caso de descumprimento, adequadamente arbitrada. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (0146763-64.2020.8.19.0001 TJRJ- APELAÇÃO. Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Grifei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do apelado. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados cuja legitimidade da contratação não foi comprovada. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso da autora provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração cabível para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU ."(TJSP; Apelação Cível 1006473-75.2023.8.26.0358; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2a Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança intitulada “SABEMI SEGURO”, determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer novos descontos sob essa rubrica no contracheque da parte autora; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque da parte autora sob a rubrica “SABEMI SEGURO”, no valor de R$ 712,42 (setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos) na forma de repetição de indébito (em dobro),valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), a contar da citação. c) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406,§ 1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 0855446-59.2024.8.10.0001

ID: 312047310

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO, em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, o autor relata que foram debitados valores em sua conta corrente, mantida junto à instituição financeira, a título de tarifa bancária. O valor inicial cobrado foi de aproximadamente R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos). Afirma, contudo, que jamais autorizou qualquer débito automático relacionado a pacotes de serviços ou tarifas bancárias. Segundo alega, a tarifa bancária “Tarifa Serv Comunicação Dig”, inicialmente fixada em R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), foi sendo reajustada progressivamente, atingindo o valor de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), conforme demonstram os extratos anexos, que abrangem o período de setembro de 2022 a agosto de 2023. O autor nega ter autorizado tais descontos e sustenta que estes são decorrentes de fraude e falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária, a qual teria realizado débitos indevidos, referentes a serviços não contratados. Diante da possível abusividade, o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de cessar os prejuízos decorrentes dessa conduta. Ao fundamentar juridicamente sua pretensão, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pede o autor a procedência da ação para que seja determinado à ré o cancelamento definitivo da cobrança das tarifas bancárias, a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, no montante provisório de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O autor anexou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes para a instrução do feito. No despacho de ID nº 125918442, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, além de determinada a citação da parte requerida. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera diante da ausência de acordo entre as partes. Após a citação, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 130330142), na qual, em sede de preliminar, alegou a ausência de interesse processual por parte do autor. No mérito, sustentou que a contratação da tarifa bancária se deu de forma regular e transparente. Argumentou que tais tarifas correspondem aos serviços oferecidos de forma individualizada pelo banco, sendo que, no caso em tela, o produto foi devidamente apresentado de maneira clara na parte inicial do contrato, não havendo margem para equívocos ou para a caracterização de cobrança indevida, conforme alegado pelo autor. Acrescentou que o autor não comprovou ter buscado a solução da controvérsia por vias administrativas, o que, segundo a instituição, impede a conclusão imediata sobre qualquer tipo de resistência ou omissão por parte do banco réu. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Caso superada a preliminar, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em resposta, o autor apresentou réplica, constante do petitório de ID nº 131401013, por meio da qual impugnou integralmente os argumentos trazidos na contestação e reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DAS PRELIMINARES: 2.1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que este restou devidamente demonstrado pelos fatos narrados pela parte requerente, que expressa insatisfação quanto aos valores cobrados. Além disso, o aprofundamento das questões de mérito pela parte requerida não tem o condão de afastar o direito da autora de buscar a devida prestação jurisdicional. Acerca do interesse de agir, vejamos o que ensina Fredie Didier Jr: “ A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...). O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pefa verificação de duas circunstâncias; a ) utilidade e b ) necessidade d o pronunciamento judicial"(i n Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo de Conhecimento, volume 1. Salvador: Jus Podium, 2007, 7.ª edição, p. 175). No caso em análise, observo que há interesse de agir, tanto sob a ótica da adequação quanto da necessidade. O interesse processual se configura quando o pedido é juridicamente adequado e há necessidade de intervenção judicial para alcançar o bem da vida pretendido pela parte autora, o que se verifica nos presentes autos. Ademais, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exige a prévia provocação da esfera administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, por tais razões, rejeito esta preliminar. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. APLICABILIDADE DO CDC. Adentrando ao cerne da lide, resta evidente que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, dada tratar-se de destinatária final do produto/serviço, de modo que esta é presumidamente parte vulnerável na relação, dado a lide versar sobre consumo. No mesmo passo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza ainda que o fornecedor de serviços/produto responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da má prestação dos serviços ou ineficiência dos mesmos, má qualidade dos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 12 e 14). 2.2.2. DA TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG Dos autos, extrai-se que a principal irresignação do autor reside na alegada ausência de autorização para a cobrança da tarifa “Tarifa Serv Comunicação Dig”, efetuada pelo requerido em sua conta bancaria, o que lhe teria acarretado danos materiais e morais passíveis de indenização. Em contraposição, a parte requerida sustentou que a contratação é válida e existente, por se tratar de prática comum nesse tipo de relação negocial. Sendo certo que os contratos inseridos na dinâmica das relações de consumo devem priorizar a clareza das informações e a segurança jurídica dos negócios, a legislação atribuiu ao produtor do documento eletrônico, via de regra, o fornecedor, o dever de demonstrar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria por meio do Tema 1.061 dos recursos repetitivos, tendo assentado que: "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro." Ressalte-se, ainda, que os prestadores de serviços, especialmente as instituições financeiras, devem pautar sua atuação nos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, lealdade e transparência. A disponibilização de informações claras e precisas constitui direito fundamental do consumidor, sendo dever inequívoco do banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, prestar todos os esclarecimentos necessários, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A existência do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, pressupõe a presença de partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e manifestação válida de vontade. No âmbito das relações de consumo, o consentimento do consumidor deve ser obtido de forma livre, clara e informada, conforme estabelece o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considera-se abusiva a entrega de produtos ou a prestação de serviços sem prévia solicitação do consumidor, assim como sua execução sem apresentação de orçamento, nos termos do art. 39, incisos III e V, do CDC. Não por acaso, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil determina que: “Art. 1º – A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O art. 5º, inciso XIV, da mesma resolução, complementa: “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito.” Nesse contexto, percebe-se que, para que haja a cobrança impugnada pelo autor, necessário que haja expressa pactuação entre as partes apontando a sua cobrança, sob pena de inexistência de negócio jurídico que lastrearia a cobrança vergastada e objurgada pelo autor na presente ação. Nesse sentido, os documentos apresentados pelo requerido não permitem concluir pela aquiescência e informação do autor acerca das cobranças que lhe foram feitas. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. Diante do exposto, verifica-se que, para que se legitime a cobrança impugnada pelo autor, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa previsão, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança ora contestada. Nesse sentido, o documento de IDs 130351256 a 130351266 não comprova a anuência do autor nem demonstra que ele foi devidamente informado sobre as cobranças realizadas. Portanto, declara-se inexistente contrato bancário entre as partes que autorize a cobrança da tarifa denominada “Tarifa Serv Comunicação Dig”. Dessa forma, referidas cobranças devem cessar, uma vez que não se identificam com qualquer relação jurídica válida que as ampare. 2.2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à restituição do valor pago, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos configura medida impositiva. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Nesse sentido, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou no Recurso Especial 1.201.081/SP que: “A repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a comprovação de má-fé do credor, o que ocorreu nos presentes autos”. No presente caso, a conduta do réu, ao instituir cobrança mensal e automática na conta de um consumidor, sem comprovação da devida contratação, revela má-fé, afastando-se, assim, a hipótese de engano justificável. Trata-se de prática abusiva que, conforme alegado pelo autor, possui caráter reiterado, o que reforça a necessidade de aplicação de uma sanção de cunho pedagógico. Diante disso, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.4. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação a segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar pertubações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o atendimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que a autora foi vítima de descontos indevidos em sua conta, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Imposição de tutela inibitória de novas cobranças, a qual se aperfeiçoa em conjunto com a previsão de multa cominatória a incidir em caso de descumprimento, adequadamente arbitrada. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (0146763-64.2020.8.19.0001 TJRJ- APELAÇÃO. Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Grifei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do apelado. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados cuja legitimidade da contratação não foi comprovada. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso da autora provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração cabível para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU ."(TJSP; Apelação Cível 1006473-75.2023.8.26.0358; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2a Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança intitulada “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”, determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer novos descontos sob essa rubrica na conta da parte autora; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da parte autora a título de “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. A correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e os juros de mora desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

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Processo nº 0868215-36.2023.8.10.0001

Processo nº 0855446-59.2024.8.10.0001