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Bevilacqua E Cunha Sociedade De Advogados x Coringa Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 313136067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046708-40.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEVILACQUA E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO ERNESTO LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANTUNES LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046708-40.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bevilacqua e Cunha Sociedade de Advogados - Coringa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Juiz… Processo 1046708-40.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bevilacqua e Cunha Sociedade de Advogados - Coringa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de cobrança c/c arbitramento de honorários entre as partes supra. Aduziu a autora ter prestado serviços advocatícios à ré no período de 01/10/2020 a 01/10/2022, tendo o contrato, inicialmente, abrangido apenas assessoria consultiva (civil, empresarial, trabalhista), fiscalização de ações judiciais e condução de duas ações possessórias. Posteriormente, a partir do segundo ano, foram incluídas novas demandas, ação de desapropriação e ações de execução fiscal, e a autora propôs a inclusão de um percentual de êxito sobre o benefício econômico, além do reajuste anual dos honorários mensais. Embora a ré não tenha formalizado por escrito a alteração, a continuidade da prestação dos serviços nestas novas demandas, com interesse financeiro direto da ré, configurou aceitação tácita, a exigir contraprestação. Pleiteou a autora, ainda, a última parcela de honorários por assessoria negocial/contratual em venda de imóvel rural da ré. Requereu, a título de tutela de urgência, a penhora nos autos da ação de desapropriação proc. 1006737-63.2014.8.26.0114. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.226,14. A tutela liminar foi indeferida (fls. 93/94). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 113/125). Aduziu, em síntese, que a preposta que tratou com a autora não possuía autonomia para decidir sobre alterações contratuais, especialmente quanto à cobrança de honorários por êxito. As mensagens de WhatsApp juntadas aos autos são recortadas e incompletas, não comprovando anuência com a alteração contratual para inclusão de honorários de êxito. Os honorários contratados abrangiam a fiscalização de ações judiciais, a atuação da autora nas novas demandas já estaria incluída na remuneração. Quanto à ação de desapropriação, outros escritórios atuaram no processo por 7 anos antes da autora, tendo praticado, inclusive, atos mais complexos. Limitou-se a conduta da autora a requerer levantamento de valores e honorários de sucumbência, o que não justificaria a integralidade dos honorários de êxito. Quanto às execuções fiscais, a atuação da autora foi pontual e sem relevância, não justificando os valores pleiteados. Por fim, aduziu o pagamento de R$ 34.000,00 em relação à assessoria negocial/contratual e inexistiu ajuste para uma terceira parcela. Houve réplica (fls. 1568/1571). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Preceitua o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observada, obrigatoriamente, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso, a ré não nega a prestação dos serviços pela autora nas demandas financeiras e execuções fiscais mencionadas. Ao revés, apenas refuta a existência de ajuste entre as partes para a existência de ajusta de honorários ad exitum. E, de fato, não há como remunerar a requerente com honorários ad exitum, na ausência de contrato escrito entre as partes. As conversas entre autora e a preposta da requerida não comprovam o efetivo arranjo entre as partes, sendo meras tratativas, de forma que, o prosseguimento da relação entre as partes não configura a aceitação tácita da cláusula ad exitum. Desta forma, é devida à requerente remuneração apenas dos atos praticados, em consonância com a Tabela da OAB. Em relação à ação de desapropriação, a requerente distribuiu o incidente de cumprimento de sentença, protocolou réplica à impugnação, embargos de declaração, e o protocolo de 07 petições intermediárias. No caso, remunera-se o ato de cumprimento de sentença, pois absorvidos os demais, sendo-lhe devido, portanto, a quantia de R$ 3.062,08, conforme item 4.3 (fl. 71). Não há que se falar em incidência de percentual de 10%, ou 20%, porquanto sua atuação foi restrita à fase de cumprimento, não sendo razoável que receba porcentagem do valor depositado, em detrimento dos anteriores patronos, já que não atuou na fase de conhecimento e inexistente ajuste escrito entre as partes. Quanto à ação contra Maria Rosa Faria, por ter realizado dois peticionamentos nos autos, a ela é devida a quantia de R$ 2.143,44, conforme item 1.14 (fl. 70), sendo-lhe devido, em razão dos autos da execução fiscal de Laranjal Paulista, quantia de R$1.960,92 (15% do valor da causa) pela Exceção de Pré-Executividade oposta e, em relação à execução fiscal de Piracicaba, a quantia de R$ 1.071,72 (tabela OAB/SP por petição); Por fim, quanto à assessoria negocial/contratual, de rigor a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 21.226,14 (última parcela em aberto). Isto porque, conforme e-mail trocado entre as partes (fls. 63/64), a requerida claramente informou que "(...) sustei então o pagamento da ultima parcela de comissão da venda, no valor de R 15.000,00 e condicionei o pagamento ao prévio substabelecimento dos processos de sua então responsabilidade(...)", havendo menção, pela autora, de que o "(...) o valor da quitação da 3ª parcela dos honorários venceu no final de outubro/22(...)" (fl. 64), o que corroborra a existência do prévio ajuste entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento, à autora, de: 1) R$ 3.062,08, pelo incidente de cumprimento de sentença, conforme item 4.3 (fl. 71); 2) R$ 2.143,44, em relação à ação contra Maria Rosa Faria; 3) R$ 1.960,92, em relação à execução fiscal de Laranjal Paulista; 4) R$ 1.071,72, em relação à execução fiscal de Piracicaba; 5) R$ 21.226,14 (última parcela em aberto), em relação à assessoria negocial/contratual. Sobre tais quantias incidirão correção monetária, desde a data da Tabela da OAB/23, e juros de mora, desde a citação, nos termos do parágrafo único, do art. 389, e §1º, do art. 406, do Código Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o sucumbimento recíproco, mas em maior proporção da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para os patronos da autora e, a autora, para os patronos da ré, em 10% sobre a diferença pleiteada a título de honorários na ação de desapropriação e o aqui estipulado, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, e 86, do CPC. Custas na mesma proporção. P.R.I. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA ANTUNES LUCON (OAB 170478/SP), ORLANDO ERNESTO LUCON (OAB 27654/SP), MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB 144715/SP)

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Processo nº 1006737-39.2025.8.11.0003

ID: 259812391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006737-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006737-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006737-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REQUERIDO: EDMAR MENDES CAVALCANTE Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Primeiramente, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1006737-27.2025.8.26.0066

ID: 332880895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006737-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006737-27.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das h… Processo 1006737-27.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA, Modelo: CG 160, placa EPT0B52, chassi 9C2KC2200NR167975, fabricado em 2021, cor PRETA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006737-41.2023.4.01.4200

ID: 308620852

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006737-41.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS SILVIA LAVOR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1006737-41.2023.4.01.4200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1006737-41.2023.4.01.4200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SILVIA LAVOR DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS, VANDA ROSINEI PEREIRA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO O Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Desse modo, é a hipótese de não conhecer da representação formulada pela autoridade policial para destruição de bens (ID 1906811664), sem prejuízo de conhecê-lo em autos apartados. Oferecida nova denúncia em face de RAIMUNDO DA SILVA NOLETO, RENATO DA CRUZ SOUSA, REBECA JOSÉ GOMES ORTEGA e ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, qualificando-se adequadamente os denunciados (ID 2148086704, ID 2181102980), passo a analisar o pleito: Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de RAIMUNDO DA SILVA NOLETO, ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, RENATO DA CRUZ SOUSA e REBECA JOSÉ GOMES ORTEGA, como incursos nas penas do artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e do artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, combinado com o artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (ID 2181102980). Em síntese, a imputação é lastreada nos seguintes fatos: “Consta dos autos que, no dia 13 de agosto de 2023, por volta das 03h, no Rio Mucajaí, na Comunidade Indígena Palimiú, na Terra Indígena Yanomami, Estado de Roraima, RAIMUNDO DA SILVA, ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, RENATO DA CRUZ SOUSA, REBECA JOSÉ GOMEZ ORTEGA e RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS, qualificados às fls. 3/11 do ID 1802152657, agindo com unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo, de forma consciente e voluntária, aproximadamente 2 (duas) toneladas de cassiterita e 42,6g de ouro, matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal, conforme termo de apreensão de ID 1790992589 (fls. 32/34). Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, RAIMUNDO DA SILVA, ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, RENATO DA CRUZ SOUSA, REBECA JOSÉ GOMEZ ORTEGA e RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS transportavam arma de fogo do tipo espingarda, com marca, modelo e origem suprimidos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial de ID 1790992590 (fls. 81/84). Segundo consta nos autos do caderno investigativo, os denunciados estavam no interior de uma embarcação, em navegação pelo Rio Mucajaí, transportando o minério supramencionado e a arma de fogo. Em determinado momento, equipe de fiscalização integrada por agentes do Exército Brasileiro e da Polícia Federal (Operação Libertação) visualizou a embarcação em que estavam os denunciados e uma outra, ambas se deslocando na direção da Base. Em seguida, os agentes decidiram abordar os ocupantes da embarcação. Ato contínuo, uma das embarcações empreendeu manobra de fuga e acabou se evadindo. A outra, porém, foi alcançada. Em revista pelo local, foram encontrados os minérios e a arma de fogo acima mencionados. Observo que a Terra Indígena Yanomami é bem público da União, nos termos do Decreto de 25 de maio de 1992 c/c art. 231 da CF/1988 e art. 22, parágrafo único da Lei n° 6001/1973.” Breve relato, decido. REQUISITOS GERAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO CRIMINAL Não obstante a ausência de uma teoria geral do processo penal, os processualistas penais pátrios adotam as lições gerais trazidas especialmente pelo jurista italiano Enrico Liebmam ao processo civil. Dentre tais concepções, acolheu-se junto aos doutrinadores a concepção eclética da ação, segundo a qual o direito de ação constitui o direito ao julgamento de mérito da causa. Assim, as condições da ação não se confundem com o mérito, ainda que sejam examinadas à luz da relação de direito material subjacente. No processo penal, assim como ocorre no processo civil, a presença das condições da ação é analisada in statu assertionis, ou seja, com base nos elementos descritos pelo autor em sua petição inicial. Entende-se, portanto, como condições genéricas da ação penal: a imputação de fato aparentemente criminoso, legitimidade de parte, interesse de agir e justa causa. A primeira condição cuida do que em processo civil se denomina possibilidade jurídica do pedido ou causa de pedir, ou seja, deve o membro do Ministério Público realizar a imputação de fato típico, ilícito e culpável a determinado agente. A legitimidade ad causam, no processo civil, constitui a pertinência subjetiva da demanda, e, no processo criminal, recai, nos casos de ação penal pública, sobre o dominus litis, aquele a quem é outorgada, com exclusividade, pelo menos em regra, o exercício do jus puniendi subjetivo – o Ministério Público (art. 129, CF). No âmbito passivo, o agente legítimo é o maior de 18 anos de idade (art. 228). Já o interesse processual ou de agir se refere ao conhecido binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional, inafastável, no espectro criminal, diante da natureza indisponível dos interesses protegidos. Por fim, a justa causa nada mais significa do que a plausibilidade do direito de punir, revelada pela reunião de elementos de prova capazes de produzir a condenação. No processo penal, a justa causa está vinculada à demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos imputados ao sujeito passivo. Pouca relevância tem a discussão acerca da subsunção da justa causa aos outros elementos da ação (integrante do interesse de agir) ou como condição autônoma da ação penal; certo é que o legislador impôs a análise da justa causa como causa prejudicial ao recebimento da peça acusatória, a teor do art. 395, III, do CPP. Enquanto requisitos formais, o art. 41 do CPP exige a exposição do fato típico, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Preenchidos tais requisitos, a demanda penal deve ser recebida. CASO CONCRETO No caso, a peça acusatória cumpriu os requisitos materiais e formais, devendo ser recebida. Houve a imputação de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, individualizando-se a conduta de cada denunciado. Todos os agentes são penalmente imputáveis. A jurisdição é indispensável à tutela penal objetivada na demanda exordial. Por fim, demonstrou-se a justa causa exigida em lei, com a reunião de elementos fáticos e jurídicos que substanciam, em tese, a plausibilidade do direito de punir. De fato, a partir da leitura da ação penal proposta, é possível constatar a reunião de elementos indiciários que apontam para a prática dos delitos imputados aos denunciados, devendo ser recebida, até para que os fatos sejam devidamente apurados durante a instrução processual. Ademais, o MPF descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, individualizando adequadamente os imputados, bem como promoveu a capitulação legal. Ante o exposto, considerando a satisfação dos requisitos gerais e formais de admissibilidade (art. 41 c/c art. 395, CPP), RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de RAIMUNDO DA SILVA NOLETO, ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, RENATO DA CRUZ SOUSA e REBECA JOSÉ GOMES ORTEGA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. NÃO CONHEÇO da representação formulada pela autoridade policial para destruição de bens (ID 1906811664). INTIME-SE a DPU para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 dias, em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS, citado pessoalmente (ID 2127876191. INTIME-SE a defesa constituída por SILVIA LAVOR DOS SANTOS (ID 2134950885) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. PROCEDA-SE ao cadastramento da denúncia ofertada junto ao INI/DPF; PROVIDENCIE a Secretaria a juntada das certidões de antecedentes criminais disponíveis nos sistemas da Justiça Federal da 1ª Região; Quanto às demais certidões, acaso reputadas necessárias pelo órgão acusador, trata-se de medida a ser realizada diretamente pelo eminente membro do Ministério Público Federal, o qual, na forma do disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993, tem o poder de requisitar diretamente dos entes públicos as informações que julgar necessárias para a instrução dos procedimentos de sua competência. Destarte, na esteira do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 59.990/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/05/2019). CITEM-SE os denunciados RAIMUNDO DA SILVA NOLETO, ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, RENATO DA CRUZ SOUSA e REBECA JOSÉ GOMES ORTEGA para ciência do recebimento da denúncia e para que ofereçam, no prazo de 10 (dez) dias, a resposta à acusação (art. 396, CPP); Na oportunidade, o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá esclarecer ao citando que, não constituído defensor ou não apresentada a resposta no prazo legal, o patrocínio de sua defesa será confiado à Defensoria Pública da União, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal; Decorrido in albis o prazo para resposta, INTIME-SE a Defensoria Pública da União para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a resposta à acusação; Apresentadas as respostas, façam-me os autos conclusos para análise à luz do art. 397 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE o MPF, a autoridade policial e os réus para ciência. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Maria Vitoria Da Silva Herrero 45.592.992/0001-21 e outros

ID: 328247626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006737-06.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DA SILVA HERRERO 45.592.992/0001-21 MARIA VITORIA DA SILVA HERRERO 47959608873

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006737-06.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Maria Vitoria da Silva Herrero 45.592.992/0001-2… Processo 1006737-06.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Maria Vitoria da Silva Herrero 45.592.992/0001-21 - réu revel - - Maria Vitoria da Silva Herrero 47959608873 - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA VITORIA DA SILVA HERRERO 47959608873

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Processo nº 1006737-94.2025.4.01.3901

ID: 338907878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006737-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. G. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006737-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006737-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H. G. S. D. Endereço: Rua Macaranduba, São Felix, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 ADVOGADO(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA, JOHNATHAN DA SILVA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA Endereço: Av. Vp 8 Qd 19, Predio Sicredi, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-180 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: 2199638515 - Documento de Identificação (4 Documentos de identificação), 2199638575 - Documentos Diversos (6 Ultimo andamento). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte impetrante, a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.518,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), 3.2 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 5. Cumprido o ônus encimado, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório, assim, adote-se as seguintes determinações: 5.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 5.2. Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 5.3 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.4. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 5.5 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072409570359600000042526279 2 - Procuração Procuração 25072409570378600000042526388 3 - Declaração de hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 25072409570402500000042526475 4 - Documentos de identificação Documento de Identificação 25072409570423100000042526526 4.1 - Comprovante de endereço Comprovante de residência 25072409570442500000042526933 5 - Comprovante requerimento Documentos Diversos 25072409570472100000042526600 6 - Ultimo andamento Documentos Diversos 25072409570538300000042526636 7 - Meu INSS Documentos Diversos 25072409570569000000042526722 8 - Documento médicos Documentos Diversos 25072409570589500000042526767 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072410111837300000042533721 Informação Informação 25072516231511500000042989917 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1006737-12.2025.8.26.0071

ID: 326892168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006737-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GV PARTICIPAçõES E GESTãO DE ATIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006737-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gv Participações e Gestão de Ativos Ltda Me - Vistos. GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., qualificad… Processo 1006737-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gv Participações e Gestão de Ativos Ltda Me - Vistos. GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que originariamente tinha como objeto social o exercício atividade o comércio varejista de artigos de papelaria, instalação de painéis publicitário, comércio varejista de jornais e revistas e fotocópia. Todavia, em fevereiro de 2016 houve alteração contratual, com aumento de capital social mediante transferência de bens imóveis (cadastros municipais sob nºs 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056 - todos localizados na cidade de Bauru). Após, foi pleiteado junto à Municipalidade de Bauru o reconhecimento da não-incidência do ITBI nas operações de integralização, face ao cumprimento estabelecido na Lei Municipal n. 2996/89, qual seja, "não ter receita preponderante imobiliária nos dois anos anteriores à integralização". Para tanto, aduz que demonstrou através de documentos contábeis que não teve receita preponderantemente imobiliária nos dois anos anteriores à integralização, nos termos do art. 156, §2º e arts. 36 e 37 do CTN. Diante disso, a municipalidade liberou as guias de não-incidência de ITBI em 08/07/2016. Contudo, decorridos dois anos, foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos, sendo surpreendida com o lançamento tributário e emissão das guias do ITBI sobre as integralizações dos bens, sob justificação de que a soma das receitas nos biênios anterior e posterior à integralização dos bens imóveis foi preponderantemente decorrente de atividade imobiliária (locação e alienação). Argumenta que a administração tributária municipal considerou como receita preponderante contratos de locação de imóveis que tinham como locadores os sócios que transferiram os bens imóveis para a autora (com presunção de receita de locação dos contratos firmados em nome dos sócios (locadores) e em período anterior à integralização). Assim, foi-lhe cobrado o débito no importe de R$ 156.082,91 (cento e cinquenta e seis mil oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que entende indevido e pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI e o cancelamento dos lançamentos tributários, embasando-se no dispositivo constitucional aludido e, ainda, no entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo STF, no estabelecimento do tema 796, de que a imunidade do ITBI no caso de incorporação de imóveis para integralização de capital social é incondicionada. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de ser suspenda a exigibilidade dos débitos de ITBI e, no mérito, reconhecer a imunidade de ITBI sobre as operações de transmissão dos imóveis cadastrados sob nºs 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056, perante a Prefeitura Municipal de Bauru, que foram transmitidos a título de integralização do capital social, seja em razão da imunidade incondicionada (RE n. 796.376) do ITBI prevista na primeira parte do inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, ou, ainda pelo fato de não ter tido receita preponderantemente imobiliária no biênio anterior à integralização dos imóveis, cumprindo com os requisitos contidos no inciso III do art. 3º c.c. § 1º do artigo 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.996/89, e nos artigos 36 e 37, do Código Tributário Nacional, cancelando-se definitivamente o lançamento efetuado pela Fazenda Requerida, com fundamento na imunidade tributária de que goza; ou, subsidiariamente, seja declarada a nulidade do lançamento fiscal em razão do erro quanto a base de cálculo adotada, que parte de um valor definido em planta genérica de valores, entendimento que vai de encontro com o que decidiu o decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1937821/SP ou, ainda, alternativamente a esse pedido subsidiário, o montante lançado a título de ITBI seja reduzido, de tal forma que o cálculo do imposto seja feito sobre os valores informados pelos sócios no contrato social de constituição da Autora, também conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1937821/SP, condenando-se a requerida nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 37/196. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 218/220). Citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 238/251), sustentando pela legalidade do lançamento tributário, justificando no fato de a autora possuir receita imobiliária preponderante, com base em contratos de locação firmados anteriormente pelos sócios. Ademais, alega ainda que a base de cálculo adotada (valor venal de referência) é legítima e usualmente aplicada. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 252/295. Réplica a fls. 322/328. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", pretende a autora o reconhecimento de imunidade tributária sobre as operações de integralização de imóveis, com o cancelamento dos lançamentos efetuados ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade da base de cálculo anteriormente fixada ou, ainda, o reconhecimento dos valores reais das operações comerciais, como base de cálculo para o ITBI. O primeiro fundamento invocado pela autora consiste do reconhecimento da imunidade tributária. A Constituição Federal prevê as hipóteses de imunidade do ITBI, dentre elas, quando houver transferência de bens imóveis para a integralização do capital social, situação excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: () II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;(grifo nosso) A empresa autora sustenta sua pretensão (enquadramento em situação jurídica de imunidade) em entendimento de a hipótese descrita no texto constitucional seria incondicional, não se limitando em razão das atividades empresariais exercidas, nos termos da parte final do inciso II do §2º supra, bem como nos fundamentos do voto exarado pelo Min. Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF): (...) A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. (...) Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão nesses casos não alcança o outro caso referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (...) Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso. Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital. Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. (...) Contudo, imprescindível ressaltar que a tese fixada no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF) não diz respeito especificamente ao caso objeto da presente lide. Naquele, a tese fixada pela Suprema Corte é no sentido de que A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.. Em que pese o entendimento sustentado pelo E. Ministro, acerca da aplicação incondicional da regra imunizante, inexiste caráter vinculante, pois não delineado dentro da tese fixada. A propósito, o E. Desembargador do TJSP Ricardo Chimenti esclarece no v. Acórdão da Apelação Cível n. 1000274-21.2021.8.26.0095 que as considerações do Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandro de Moraes se deu apenas a título obter dictum, sem qualquer caráter vinculante, descrevendo ainda em seu voto que deve prevalecer o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou acessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37 do CTN). Inclusive, merece destaque julgado do E. STF posterior ao acima mencionado (que fixou a tese 796): [...] a pretensa aplicação do RE 796.376-RG ao caso em exame não merece acolhida. No julgamento do referido paradigma, o Plenário do STF decidiu que, na integralização do capital social por meio de bens imóveis, a diferença de valor que superar o capital subscrito a ser integralizado será tributada pelo ITBI. Diferentemente, na hipótese destes autos, a Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade da regra imunitória em razão de controvérsia acerca da atividade preponderante exercida pela empresa, aferida mediante análise de sua receita operacional. Portanto, a matéria discutida no RE 796.376-RG não guarda semelhança com a questão posta no presente recurso. [...]. (ARE 1316381 ED-segundos, Relator(a): Min. Roberto Barroso, j.16/08/2021) Ainda, no âmbito do C. STJ: Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso Especial não provido. 1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 3. O CTN prevê que a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111). O legislador expressou a ideia de adição/soma, para definir o conceito de atividade preponderante para fins de imunidade de ITBI, não cabendo aos interpretes da lei ampliar/restringir o seu conceito. 4. Portanto, para que a atividade não seja considerada preponderante, é necessária a demonstração de que em todos os quatros anos, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à operação de integralização do capital social, não houve a obtenção de receita operacional majoritariamente proveniente de fontes relacionadas a atividade imobiliária. 5. No caso em exame, os balanços dos anos de 2004 e 2005 demonstram a preponderância das receitas de atividades mobiliarias - o que é, inclusive, admitido pela recorrente -, oque afasta, por si só, a pretensão da imunidade tributária pretendida. 6. A atividade preponderante se caracteriza quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorre de transações imobiliárias, de modo que, quaisquer transações imobiliárias que gerem receitas à adquirente, próprias ou não, devem ser levadas em consideração para efeitos da análise da atividade preponderante, não se restringindo às transações realizadas pela própria adquirente. 7. Conforme constou da decisão recorrida, a fiscalização concluiu que em 2004 e 2005 mais de metade do faturamento da empresa, nos dois períodos, resultou de atividade imobiliária, além de, em 2006 e 2007, ter receitas preponderantes de participação no resultado de controladas, cujos objetivos sociais são as mesmas atividades impeditivas ao reconhecimento da imunidade. 8. Portanto, a atividade preponderante restou evidenciada, diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, o que impede a concessão da imunidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1336827/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) Ora, não incidindo no caso a pretensa imunidade incondicionada, é de rigor que haja o enquadramento da situação às regras definidas pela legislação tributária, situação não evidenciada. Há disciplina expressa no Código Tributário Nacional (CTN), que enuncia em seu art. 36: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Sendo que no art. 37 do CTN existe regulamentação específica do que se considera como a preponderância da atividade exercida: Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. §2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. §3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. §4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. (grifos nosso) No caso dos autos, como apontado pela Municipalidade, a autora efetuou pedido administrativo para o reconhecimento da imunidade em 19/09/2016, nos termos da Lei Municipal n. 2.996/1989, segundo o qual: Art. 3° O imposto não incide: (...) III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; (...) Art. 4° O disposto nos incisos III e IV do artigo anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. § 1° Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo segundo. (redação anterior à alteração promovida pela Lei Municipal n. nº 7357 de 22/07/2020) Antes da integralização, seu capital social era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando, com a transmissão dos imóveis, para o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Tem-se que, para fins de lançamento de ITBI, notadamente quanto ao seu aspecto temporal (momento de ocorrência do fato gerador), deve corresponder à efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel, que ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do disposto nos arts. 1.227 e 1.245, do Código Civil, o que somente ocorreu em 17/02/2016. Assim, a data do registro dos imóveis é o marco que serve de parâmetro para a finalidade destacada no art. 37, §1º, do CTN, e neste mister, apurou-se que entre os anos de 2013 a 2017 a receita operacional da autora ultrapassou os 50% determinados pela norma, sendo oriunda de locação de imóveis; bem como no período posterior, qual seja, igualmente o teto foi excedido, em razão da venda de imóveis. Este o entendimento abarcado pelos seguintes julgados desde E. TJSP: Apelação Ação de repetição de indébito tributário Município de Diadema ITBI Transferência de imóveis a título de integralização de capital social Autora alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 Não reconhecimento Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da requerente Artigos 36 e 37 do CTN Precedentes Discussão diversa do tema de repercussão geral nº 796 Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005974-71.2021.8.26.0161; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito tributário ITBI Município de Santos Incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica mediante integralização do capital social no ano de 2015 Alegação de imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal Autora que possui como objeto social a participação em outras sociedades Necessidade de comprovação de que a empresa não exerce de forma preponderante atividades de compra e venda, locação de bens imóvel - Balanços patrimoniais juntados nos autos relativos aos exercícios de 2017 a 2019 que demonstram que a maior parte das receitas da autora é proveniente de atividades de compra e venda e/ou aluguel de imóveis próprios Pretensão da apelante de aplicação do Resp nº 796.376 Tema 796 do STF - Não há discussão sobre eventual excesso entre o valor do imóvel e o capital integralizado - Inaplicabilidade, in casu, do paradigna - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008433-07.2021.8.26.0562; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imunidade tributária Imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF Hipótese em que o sócio majoritário detinha mais de 90% (noventa por cento) da sociedade impetrante, além de possuir como objeto social a compra e venda e aluguel de bens imóveis Nítida tentativa de burlar o sistema tributário configurada Inaplicabilidade do Tema 796 do STF Precedente - Imunidade não configurada Sentença denegatória mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000980-77.2022.8.26.0318; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Por derradeiro, como ponderado pela Municipalidade, houve a alteração, inclusive, da própria atividade econômica da empresa na Jucesp (em 26/02/2016), que passou de comércio varejista de papelaria para se dedicar holdings de instituição não financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios (fls. 51), situações que, embora não justifiquem, por si sós, o não enquadramento na situação de imunidade, corroboram para evidenciar a natureza preponderante da empresa. O segundo fundamento da pretensão autoral, que se relaciona à base de cálculo do ITBI, embasa o pedido subsidiário. O ITBI (imposto de transmissão de bem imóveis) é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, como preceitua o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. A base de cálculo do ITBI, conforme o disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. E, por valor venal, entende-se que É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., p. 1.461, Rio de Janeiro, Forense, 2008). Contudo, a Lei Municipal nº 2996/89, definiu que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Atualmente, a questão foi sedimentada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do Resp nº 1.937.821/SP, no qual, por unanimidade, firmaram-se as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito e em que pese inicialmente a municipalidade se utilizar de valor de referência como base de cálculo, fato é que a pretensão inicial busca provimento no sentido de conferir aos valores indicados pelo autor como parâmetro para a base de cálculo do tributo. Nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade (muito além do argumento de que não seria utilizado como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU), pois não reflete o real valor de mercado do imóvel (outros critérios mercadológicos), levando em consideração, apenas, elementos como metragem e localização. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do art. 150 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do art. 148 do CTN, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao contrário do quanto defendido pela requerida, a tese firmada pelo C. STJ não impede que realize o lançamento do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no art. 148 do CTN, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Remessa necessária Mandado de segurança ITBI incidente em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) Município de São Paulo Sentença concedendo a ordem para "determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI" Cabimento Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores Precedentes Sentença mantida Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030501-81.2025.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Remessa Necessária "Ação anulatória de débito fiscal c.c repetição de indébito" Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 15 (quinze) bens imóveis (conferência de bens), sendo 06 (seis), localizados no Município de São Paulo Autora que pleiteou o recálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel ou da transação de incorporação imobiliária, tendo por fato gerador a data da transferência de titularidade do imóvel perante o CRI (31/07/2023) e a repetição do valor pago a maior Sentença julgando procedente a ação para "afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade recalcule o ITBI com base no valor declarado pela contribuinte, afastando a incidência de multa, bem como da correção monetária entre o período da integralização e o registro, ante a ausência de fato gerador, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo de arbitramento, com a consequente repetição do indébito tributário" Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 em relação à base de cálculo Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto Precedentes Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no art. 148 do CTN, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa Incidência, contudo, de correção monetária sobre o valor histórico das transações, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data das assinaturas das escrituras públicas dos imóveis integralizados pelas sócias até a data do efetivo recolhimento do ITBI sobre a integralização, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no art. 97, § 2º, do CTN Precedentes Sentença reformada em parte Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1038316-66.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifos nosso) Por derradeiro, o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 35 do Código Tributário Nacional e 1. 245 do Código Civil. Ademais, não sendo comprovado ou mesmo indicado o efetivo pagamento dos tributos, indevida pretensão ressarcitória. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos movidos por GV PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE BAURU, determinando que a requerida considere comobasedecálculodoITBIos valores das transações imobiliárias declaradas a título de integralização (referentes aos imóveis cadastrados sob ns. 10058013, 10068015, 20144003, 20145017, 20153013, 20458014, 20505009, 20670001, 20724006, 20900005, 33584010, 33584011, 51353055 e 51353056), afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade, sem prejuízo da realização de lançamento complementar do tributo, nos termos estabelecidos no art. 148 do CTN, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito subsidiário, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e cada parte pagando ao patrono da parte contrária. P. I. C. - ADV: OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)

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