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"1006737-32.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Processo nº 8000525-78.2024.8.05.0262

ID: 324097028

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000525-78.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000525-78.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000525-78.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: ZELANDIA GOMES DA SILVA DAMASCENO Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL Não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, considerando a legitimidade do pleito formulado pela parte autora, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos. Além do mais, a peça inaugural veio acompanhada de documentos indispensáveis e suficientes para a resolução da demanda. 2.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com o art. 54 da Lei n. 9.099/95. Desta forma, reservo-me a apreciar o pedido de gratuidade da justiça em caso de eventual recurso, cabendo à parte Requerente a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Tratam os autos de ação, na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado, mas está sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em decorrência do aludido serviço não requerido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço, e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, a inversão do ônus da prova, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. No caso em apreço, muito embora a parte Ré tenha trazido aos autos o contrato que alega ter firmado com a Parte Autora, deixou a Parte Acionada de provar que o Requerente tenha efetivamente solicitado ou utilizado o cartão de crédito com margem consignável. As faturas do referido cartão de crédito juntadas pela parte Ré corroboram os fatos, no sentido de que a Parte Autora nunca utilizou o referido cartão para compras. Os únicos lançamentos nas referidas faturas são de juros, encargos, rotativo e IOF. A parte Requerida afirma que a contratação se deu por meio de envio de selfie. Analisando os autos, vê-se que não restou comprovada a titularidade da parte Autora, ou as circunstâncias de captação de qualquer assinatura digital, tendo havido pronta contestação da autora em relação a tal operação. Repisa-se que a captação da imagem facial pode ter sido realizada como meio de simples oferta, devendo ser minimamente corroborada com outros elementos de informação e de provas que demonstrem cabalmente a contratação, posto que tal negócio jurídico não se presume. Há de se ressaltar inclusive que fotografias são facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais e comércio ilícito de dados. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada parcialmente procedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da rescisão do contrato, com a devolução do valor descontado que se impõe. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006737-37.2022.8.26.0032 SP 1006737-37.2022.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Nesse ínterim, a referida selfie desacompanhada de prova de que a imagem tenha sido extraída de aplicativo de reconhecimento facial, não se presta a suprir tal falta, especialmente considerando que o referido contrato está desacompanhado de outros documentos ordinariamente utilizados (inclusive pelo Banco Requerido) nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de comprovante de residência (talão de água ou luz) emitido em período contemporâneo à celebração do negócio, imagem digitalizada do cartão de benefício, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Vê-se também que o contrato colacionado aos autos não contém assinatura de testemunhas, muito menos a assinatura da pessoa física - preposta da ré - que representou a instituição ré no momento da celebração do instrumento contratual. Ademais, por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de cartão, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo pelo fato de que o contrato juntado informa que a contratação teria sido realizada através de correspondente bancário, o que gera repasse de comissão por cada contratação realizada. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, evidenciam que a parte autora foi vítima de uma fraude corriqueira nos dias atuais. Nesse contexto, diante de alegação de ausência de vínculo jurídico com a Ré, cabia à instituição financeira comprovar a referida contratação, ônus que não se desincumbiu. Sendo assim, após detida análise dos autos, não é defensável que os contratos de empréstimos tenham sido pactuados pela parte demandante. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente no que tange à venda do serviço de cartão de crédito. 2.5 DOS DANOS MATERIAIS. Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização de descontos das parcelas de cartão de crédito consignado questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro. 2.6 DOS DANOS MORAIS. O pedido de danos morais é igualmente procedente. A parte consumidora teve que suportar prejuízo financeiro excessivo, em patente desequilíbrio contratual. Forçoso concluir que não houve manifestação de vontade da parte autora em contratar a emissão de cartão de crédito com margem consignável. Nessa vertente, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da obscuridade na realização do negócio e, por conseguinte, da insegurança a que foi exposta o autor ao ter sofrido descontos indevidos em seus proventos, verba esta de caráter alimentar. Dessa forma, entendo que a conduta do banco, ora réu, além de ser abusiva, uma vez que se aproveitou da fragilidade do autor, privando-o de parcelas de seus proventos. Além do mais, a condenação em indenização por dano moral também se mostra possível no seu caráter pedagógico e punitivo, para que a Empresa Ré deixe de realizar negócios obscuros e abusivos com os consumidores. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar nulo o contrato de reserva de margem consignável objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, eventual parcela descontada, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde os respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). d) Autorizar o acionado que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte requerente por força do empréstimo objeto da lide. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 8000525-78.2024.8.05.0262

ID: 324097039

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000525-78.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000525-78.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000525-78.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: ZELANDIA GOMES DA SILVA DAMASCENO Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL Não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, considerando a legitimidade do pleito formulado pela parte autora, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos. Além do mais, a peça inaugural veio acompanhada de documentos indispensáveis e suficientes para a resolução da demanda. 2.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com o art. 54 da Lei n. 9.099/95. Desta forma, reservo-me a apreciar o pedido de gratuidade da justiça em caso de eventual recurso, cabendo à parte Requerente a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Tratam os autos de ação, na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado, mas está sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em decorrência do aludido serviço não requerido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço, e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, a inversão do ônus da prova, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. No caso em apreço, muito embora a parte Ré tenha trazido aos autos o contrato que alega ter firmado com a Parte Autora, deixou a Parte Acionada de provar que o Requerente tenha efetivamente solicitado ou utilizado o cartão de crédito com margem consignável. As faturas do referido cartão de crédito juntadas pela parte Ré corroboram os fatos, no sentido de que a Parte Autora nunca utilizou o referido cartão para compras. Os únicos lançamentos nas referidas faturas são de juros, encargos, rotativo e IOF. A parte Requerida afirma que a contratação se deu por meio de envio de selfie. Analisando os autos, vê-se que não restou comprovada a titularidade da parte Autora, ou as circunstâncias de captação de qualquer assinatura digital, tendo havido pronta contestação da autora em relação a tal operação. Repisa-se que a captação da imagem facial pode ter sido realizada como meio de simples oferta, devendo ser minimamente corroborada com outros elementos de informação e de provas que demonstrem cabalmente a contratação, posto que tal negócio jurídico não se presume. Há de se ressaltar inclusive que fotografias são facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais e comércio ilícito de dados. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada parcialmente procedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da rescisão do contrato, com a devolução do valor descontado que se impõe. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006737-37.2022.8.26.0032 SP 1006737-37.2022.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Nesse ínterim, a referida selfie desacompanhada de prova de que a imagem tenha sido extraída de aplicativo de reconhecimento facial, não se presta a suprir tal falta, especialmente considerando que o referido contrato está desacompanhado de outros documentos ordinariamente utilizados (inclusive pelo Banco Requerido) nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de comprovante de residência (talão de água ou luz) emitido em período contemporâneo à celebração do negócio, imagem digitalizada do cartão de benefício, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Vê-se também que o contrato colacionado aos autos não contém assinatura de testemunhas, muito menos a assinatura da pessoa física - preposta da ré - que representou a instituição ré no momento da celebração do instrumento contratual. Ademais, por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de cartão, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo pelo fato de que o contrato juntado informa que a contratação teria sido realizada através de correspondente bancário, o que gera repasse de comissão por cada contratação realizada. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, evidenciam que a parte autora foi vítima de uma fraude corriqueira nos dias atuais. Nesse contexto, diante de alegação de ausência de vínculo jurídico com a Ré, cabia à instituição financeira comprovar a referida contratação, ônus que não se desincumbiu. Sendo assim, após detida análise dos autos, não é defensável que os contratos de empréstimos tenham sido pactuados pela parte demandante. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente no que tange à venda do serviço de cartão de crédito. 2.5 DOS DANOS MATERIAIS. Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização de descontos das parcelas de cartão de crédito consignado questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro. 2.6 DOS DANOS MORAIS. O pedido de danos morais é igualmente procedente. A parte consumidora teve que suportar prejuízo financeiro excessivo, em patente desequilíbrio contratual. Forçoso concluir que não houve manifestação de vontade da parte autora em contratar a emissão de cartão de crédito com margem consignável. Nessa vertente, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da obscuridade na realização do negócio e, por conseguinte, da insegurança a que foi exposta o autor ao ter sofrido descontos indevidos em seus proventos, verba esta de caráter alimentar. Dessa forma, entendo que a conduta do banco, ora réu, além de ser abusiva, uma vez que se aproveitou da fragilidade do autor, privando-o de parcelas de seus proventos. Além do mais, a condenação em indenização por dano moral também se mostra possível no seu caráter pedagógico e punitivo, para que a Empresa Ré deixe de realizar negócios obscuros e abusivos com os consumidores. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar nulo o contrato de reserva de margem consignável objeto da lide; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, eventual parcela descontada, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde os respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ); c) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, a que iniciaram os descontos (nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). d) Autorizar o acionado que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte requerente por força do empréstimo objeto da lide. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Nerivan Da Silva Oliveira x Feliciano Lyra Moura

ID: 293887635

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000051-42.2025.8.05.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000051-42.2025.8.05.004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000051-42.2025.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: REGINALDO SALVADOR DE JESUS Advogado(s): NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA59125) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 DA PRESCRIÇÃO O prazo aplicado é o prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Ademais, tratando-se a presente demanda de relação jurídica de trato sucessivo, entendo que a violação do direito e, por via de consequência, o conhecimento do dano e de sua autoria, se dá de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela. Nesta linha de intelecção, tratando-se de prestações periódicas, o prazo é contado a partir do vencimento de cada parcela, momento em que o débito se torna exigível, nascendo a pretensão de cobrança. Portanto, a pretensão da parte autora não está alcançada pela prescrição. 2.3 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir consubstancia-se no binômio "necessidade-utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judiciais, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido. No caso dos autos, por vislumbrar a presença do referido binômio, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Tratam os autos de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que não contratou com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado (RMC), mas está sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em decorrência do aludido serviço não requerido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte demandante contratou ou não o aludido serviço, e se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, a inversão do ônus da prova, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. No caso em apreço, muito embora a parte Ré tenha trazido aos autos o contrato que alega ter firmado com a Parte Autora, deixou a Parte Acionada de provar que o Requerente tenha efetivamente solicitado ou utilizado o cartão de crédito com margem consignável. As faturas do referido cartão de crédito juntadas pela parte Ré corroboram os fatos, no sentido de que a Parte Autora nunca utilizou o referido cartão para compras. Os únicos lançamentos nas referidas faturas são de juros, encargos, rotativo e IOF. A parte Requerida afirma que a contratação se deu por meio de envio de selfie. Analisando os autos, vê-se que não restou comprovada a titularidade da parte Autora, ou as circunstâncias de captação de qualquer assinatura digital, tendo havido pronta contestação da autora em relação a tal operação. Repisa-se que a captação da imagem facial pode ter sido realizada como meio de simples oferta, devendo ser minimamente corroborada com outros elementos de informação e de provas que demonstrem cabalmente a contratação, posto que tal negócio jurídico não se presume. Há de se ressaltar inclusive que fotografias são facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais e comércio ilícito de dados. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada parcialmente procedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da rescisão do contrato, com a devolução do valor descontado que se impõe. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006737-37.2022.8.26.0032 SP 1006737-37.2022.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) Nesse ínterim, a referida selfie desacompanhada de prova de que a imagem tenha sido extraída de aplicativo de reconhecimento facial, não se presta a suprir tal falta, especialmente considerando que o referido contrato está desacompanhado de outros documentos ordinariamente utilizados (inclusive pelo Banco Requerido) nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de comprovante de residência (talão de água ou luz) emitido em período contemporâneo à celebração do negócio, imagem digitalizada do cartão de benefício, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Vê-se também que o contrato colacionado aos autos não contém assinatura de testemunhas, muito menos a assinatura da pessoa física - preposta da ré - que representou a instituição ré no momento da celebração do instrumento contratual. Ademais, por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de cartão, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo pelo fato de que o contrato juntado informa que a contratação teria sido realizada através de correspondente bancário, o que gera repasse de comissão por cada contratação realizada. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, evidenciam que a parte autora foi vítima de uma fraude corriqueira nos dias atuais. Nesse contexto, diante de alegação de ausência de vínculo jurídico com a Ré, cabia à instituição financeira comprovar a referida contratação, ônus que não se desincumbiu. Sendo assim, após detida análise dos autos, não é defensável que os contratos de empréstimos tenham sido pactuados pela parte demandante. Assim sendo, sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente no que tange à venda do serviço de cartão de crédito. 2.5 DOS DANOS MATERIAIS Sobre os danos materiais que a parte autora sustenta ter experimentado, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pelo pagamento de parcelas indevidas. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. No caso, a parte autora apresentou o documento, através do qual se verifica a realização dos descontos questionado nos autos na conta da parte autora, sendo imperiosa a restituição dos referidos valores, e em dobro, a teor do que dispõe o Art.42, Parágrafo Único do CDC (Lei 8.078/90). 2.6 DOS DANOS MORAIS O pedido de danos morais é igualmente procedente. A parte consumidora teve que suportar prejuízo financeiro excessivo, em patente desequilíbrio contratual. Forçoso concluir que não houve manifestação de vontade da parte autora em contratar a emissão de cartão de crédito com margem consignável. Nessa vertente, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da obscuridade na realização do negócio e, por conseguinte, da insegurança a que foi exposta o autor ao ter sofrido descontos indevidos em seus proventos, verba esta de caráter alimentar. Dessa forma, entendo que a conduta do banco, ora réu, além de ser abusiva, uma vez que se aproveitou da fragilidade do autor, privando-o de parcelas de seus proventos. Além do mais, a condenação em indenização por dano moral também se mostra possível no seu caráter pedagógico e punitivo, para que a Empresa Ré deixe de realizar negócios obscuros e abusivos com os consumidores. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3 - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)Declarar cancelado o cartão de crédito com reserva de margem consignável, com o consequente cancelamento do contrato discutido nos autos e suspensão definitiva dos descontos de valores na conta da autora. b)Condenar o Acionado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. c) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. d) Autorizar o acionado que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte requerente por força do cartão objeto da lide. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cansanção- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Camila Gabriela Araujo de Santana Amancio Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006737-32.2023.8.26.0281"

Processo nº 8000525-78.2024.8.05.0262

Processo nº 8000525-78.2024.8.05.0262

Nerivan Da Silva Oliveira x Feliciano Lyra Moura