Resultados para "1006779-43.2023.8.26.0229" – Página 30 de 30

1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811242-31.2022.8.14.0051

ID: 297747668

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811242-31.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO

Acórdão

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA SPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por médico residente, condenando a instituição ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 6.932/1981, diante da ausência de fornecimento de alojamento pela universidade durante o período de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal na tese de vedação à cumulação do auxílio-moradia com a bolsa do Programa Qualifica Saúde; (ii) definir se a ausência de previsão legal estadual ou editalícia impede o reconhecimento do direito ao benefício; (iii) estabelecer se a não oferta de moradia autoriza sua conversão em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada inovação recursal de ofício quanto à alegação de incompatibilidade entre o Programa Qualifica Saúde (Lei Estadual nº 9.319/2021) e o auxílio-moradia previsto na Lei Federal nº 6.932/1981, por ausência de arguição na instância de origem. 4. A Lei nº 6.932/1981 assegura o fornecimento de moradia ao médico residente, cabendo à instituição de saúde garantir o benefício durante o período de residência médica. 5. A ausência de regulamentação estadual ou previsão editalícia não afasta a aplicação da norma federal autoexecutável. 6. A inércia da administração quanto ao fornecimento in natura do benefício autoriza sua conversão em pecúnia, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preenchidos os requisitos legais, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação, não apresentada na instância de origem, de vedação à cumulação do auxílio-moradia com bolsa do Programa Qualifica Saúde, o que impede seu conhecimento. 2. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre do art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável e não sujeito à regulamentação estadual. 3. A omissão da instituição quanto ao fornecimento de moradia impõe sua conversão em pecúnia, independentemente de previsão editalícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 499, 1.013, §1º, 85, §4º, II, e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.596/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.03.2023; TJDF, AI 0732313-69.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, DJe 21.03.2022; TJSP, AC 1019489-89.2021.8.26.0577, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOÃO VITOR MESSIAS SPERANDIO em face do recorrente. Em síntese da exordial, o requerente é médico regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, oferecido pela Instituição de Ensino Superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) no polo da cidade de Santarém, no estado do Pará. Assim, o demandante recebe uma bolsa mensal no valor de R$ 3.654,43 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Este valor é resultante da dedução da contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor bruto da Bolsa Residência, que é de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). O vínculo do residente com o programa teve início em março de 2021, com previsão de término para março de 2024. Dessa forma, a residência médica é regulamentada pela Lei nº 6.982/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.405/2002 e pela Lei nº 12.514/2011, a qual prevê uma série de benefícios nos quais o requerente detém, dentre eles a concessão de benefícios alojamento ou moradia aos médicos residentes. Ocorre que o demandante nunca recebeu tais valores e realizou questionamentos a respeito disso junto a UEPA, por meio do endereço eletrônico coreme_uepa@yahoo.com.br (conforme documento em anexo) e haveria recomendado a quitação da obrigação através da implementação do auxílio moradia, seja através da disponibilização de alojamento ou do pagamento de valor correspondente mensalmente, bem como o pagamento retroativo referente ao período desde março de 2021, data de início de suas atividades de treinamento junto à Instituição requerida. Entretanto, a Instituição de Ensino Superior manteve-se inerte. Diante disto, o autor requereu a conversão em pecúnia de auxílio moradia, gerando a condenação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas no valor atual de R$ 34.623,65 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos 18 (dezoito) meses vencidos, bem como das 12 (doze) parcelas vincendas até a competência de setembro de 2023, indicando-se em R$ 14.781,96 (quatorze mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), bem como a concessão mensal do auxílio-moradia no valor correspondente aos 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio até o final da residência médica. Após citada, a Universidade do Estado do Pará ofereceu contestação para pugnar pela inexistência de previsão editalícia para a concessão do auxílio discutido, sustentou também a inexistência de comprovação de gastos com moradia e a impossibilidade de pagamento dos valores elencados. Por conta disso, requereu a improcedência do feito. Sobreveio sentença na qual o Juízo julgou procedente a demanda e determinou a condenar a Instituição em sucumbência após a fase de liquidação de sentença. Insatisfeita, a Universidade do Estado do Pará manifestou sua discordância em relação à pretensão do autor, fundamentando que este aderiu voluntariamente ao Programa Qualifica Saúde, estabelecido pela Lei Estadual nº 9.319/2021 e detalhado pelo Decreto nº 2.706/2022. A instituição enfatizou que a normativa do programa proíbe explicitamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outra vantagem financeira, englobando, portanto, o auxílio-moradia reivindicado. Quanto ao cerne da demanda, a Universidade argumentou a inviabilidade de conceder o auxílio-moradia postulado, em virtude da inexistência de legislação estadual que discipline especificamente a matéria. Asseverou que a Lei Federal nº 6.932/1981, embora mencione a possibilidade de oferecimento de moradia, condiciona a obrigatoriedade de tal concessão à existência de regulamentação própria. Adicionalmente, a apelante alegou que o edital que rege os programas de residência médica não contempla a previsão de bolsa-moradia, o que, em sua visão, impossibilita o acolhimento do pedido formulado pelo médico residente. Para embasar sua argumentação, a Universidade citou precedente jurisprudencial do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.341.868/RS do Relator Ministro Luiz Fux, que definiu três requisitos cumulativos para a concessão do benefício de auxílio-moradia, dentre os quais se destaca a comprovação efetiva de gastos com habitação, requisito este que, segundo a instituição, não foi cumprido no caso em tela. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade processual, a Universidade do Estado do Pará pleiteou que, na remota hipótese de manutenção da condenação ao pagamento do auxílio-moradia, o percentual fixado seja revisado para um montante justo e proporcional, considerando a ausência de critérios normativos preestabelecidos na legislação vigente para a determinação do valor do benefício. O recorrido pugnou pela manutenção do julgado. Instado a se manifestar, o parquet requereu sua exclusão do feito, ante a ausência de hipótese para sua atuação. É o relatório. VOTO Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. De ofício, verifico que o apelante incide em inovação recursal quanto ao argumento da vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Da leitura dos autos, é possível compreender que, em sede razões recursais, o recorrente inovou em seus argumentos, trazendo como tese apelativa, ainda não levantada e discutida nos autos, o a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Nesse contexto, diante da flagrante inovação recursal demonstrada, fica evidente a conduta processual do recorrente vedada no ordenamento jurídico brasileiro por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, importando, assim, o não conhecimento do recurso, em parte, como ensina e orienta a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que versa sobre matérias não suscitadas na origem, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Preliminar de não conhecimento acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-DF 07323136920218070000 DF 0732313-69.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. VOTO Nº 36659 INOVAÇÃO RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Procedência. Teses devolvidas em recurso não suscitadas em contestação. Inovação de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade, pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10194898920218260577 SP 1019489-89.2021.8.26.0577, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) – grifo nosso. Dessa forma, ante a evidente inovação recursal, não conheço em parte do apelo, referente a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Isto posto, passo a analisar os demais argumentos do apelante. MÉRITO O cerne da controvérsia reside no direito do autor, médico residente, ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 6.932/1981. A Universidade do Estado do Pará, em suas alegações, sustenta preliminarmente a adesão do autor ao Programa Qualifica Saúde, o qual veda expressamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outro benefício, incluindo o auxílio-moradia. Adicionalmente, defende a impossibilidade de concessão do benefício ante a inexistência de norma estadual regulamentadora. Contudo, o recurso interposto pela Universidade não merece acolhimento. O auxílio-moradia para médicos residentes é regido pela Lei nº 6.932/1981, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.405/2002 e nº 12.514/2011, cujo artigo 4º, § 5º, inciso III, dispõe de forma clara: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal transcrito, depreende-se inequivocamente que incumbe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer moradia ao médico residente durante todo o período de sua formação, nos termos a serem definidos em regulamento. A residência médica é definida legalmente como "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (art. 1º da Lei nº 6.932/1981). Em consonância com a finalidade da lei, conclui-se que a moradia não constitui mera contraprestação pela formação especializada do médico residente, mas sim um benefício complementar essencial, a ser garantido àqueles que demonstrarem sua necessidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, afirmando o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não pode obstar o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Resta ao Poder Público a discricionariedade apenas quanto à forma de assegurar tal direito, seja in natura (mediante oferta de alojamento), seja por meio de compensação financeira (in pecúnia). Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4º. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifo nosso) Destarte, é evidente que a ausência de regulamentação específica não pode justificar a omissão no pagamento ou fornecimento do direito à moradia, assegurado por lei aos médicos residentes. O dever de garantir moradia aos residentes é autoaplicável, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficácia protetiva da norma. Consequentemente, a não concessão do auxílio-moradia configura descumprimento de obrigação legal, passível de correção mediante a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária. O mesmo raciocínio se aplica para refutar a alegação da recorrente de inexistência de previsão da bolsa-moradia no edital dos programas de residência médica. Ora, se a lei estabelece o direito do médico residente à moradia, o edital não pode suprimir tal direito. E, na ausência da oferta de moradia in natura, compete à instituição realizar o pagamento da respectiva indenização em pecúnia. Importa ressaltar que não se configura ofensa ao princípio da legalidade ou da separação de poderes, dada a existência de dispositivo legal que assegura o dever das instituições de saúde, sejam elas universitárias ou não, de fornecer alojamento aos médicos residentes durante todo o período da residência (art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81). Conforme já mencionado, o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, que reconheceu o direito ao auxílio pretendido e a possibilidade de sua conversão em pecúnia. Embora o artigo legal que determina o pagamento condicione sua efetividade à regulamentação, a inércia do Poder Público em editar tal regulamento não pode perpetuar a violação de um direito legalmente assegurado. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra legítima e necessária para conferir eficácia prática ao texto da lei. A tutela jurisdicional busca suprir um direito legalmente previsto e não concedido, visando garantir um resultado equivalente ou a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) comprovação da realização do Programa de Residência Médica; (ii) inexistência de disponibilidade de alojamento pela Instituição pública demandada; e (iii) comprovação de despesas com moradia. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que o autor comprovou sua condição de médico, devidamente registrado no CRMPA sob o nº 16341-PA, bem como sua participação no programa de residência médica em Cirurgia Geral, promovido pela Universidade do Estado do Pará, no período de março de 2021 a fevereiro de 2024, e a ausência de recebimento de qualquer auxílio referente à moradia. Quanto ao percentual pleiteado, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da indenização, a jurisprudência tem adotado o parâmetro de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa como montante razoável e proporcional para o auxílio-moradia, considerando as despesas estimadas com habitação. Esse entendimento visa proporcionar um valor suficiente para compensar a ausência da prestação in natura. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. INEXISTÊNCIA DE ALOJAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Universidade do Estado do Pará em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Eduardo Junior Antunes Gregianini, médico residente, para condenar a instituição ao pagamento de auxílio-moradia, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação estadual impede a concessão do auxílio-moradia ao médico residente; (ii) estabelecer se a inexistência de previsão no edital do programa de residência médica afasta o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.932/1981 assegura expressamente ao médico residente o direito à moradia, cabendo à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer alojamento ou, na sua ausência, conceder o auxílio-moradia. 4. A inexistência de regulamentação estadual específica não obsta o direito ao benefício, pois a norma legal é autoaplicável, sendo vedado à Administração Pública esvaziar seu conteúdo por omissão. 5. O edital do programa de residência médica não pode excluir direito previsto em lei, devendo a instituição garantir o fornecimento de alojamento ou a respectiva indenização pecuniária. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não afasta a obrigação de conceder o auxílio-moradia, podendo o benefício ser convertido em pecúnia na falta de alojamento disponibilizado pela instituição. 7. Preenchidos os requisitos necessários, incluindo a inexistência de moradia fornecida pela universidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre diretamente do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável independentemente de regulamentação estadual. 2. A ausência de previsão no edital do programa de residência médica não afasta o direito ao auxílio-moradia, pois norma infralegal não pode restringir direito assegurado por lei federal. 3. Não havendo oferta de alojamento pela instituição, impõe-se a conversão do benefício em pecúnia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 5º, 6º, 487, I, 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.339.798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013; STJ, AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.06.2009; TJ-SP, RI 1006779-64.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carla Kaari, j. 20.10.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811243-16.2022.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/03/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, a duração do programa de residência e a ausência de fornecimento de moradia pela requerida, conclui-se que o recorrido faz jus ao pagamento do auxílio-moradia, sendo a sentença proferida em primeira instância irretocável na análise dos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência recursal deve ser considerada, quando da sua fixação, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11º do CPC. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Belém, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes