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Processo nº 1006803-28.2025.8.11.0000

ID: 294923760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006803-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (ADVOGADO), GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO - CPF: 072.838.241-54 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 069.262.041-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA MADALENA MOURAO DA SILVA - CPF: 062.648.092-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso prazo para formação da culpa. Paciente pronunciado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares alternativas. Contemporaneidade. Princípio da homogeneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa ou a revogação da medida constritiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea; (iii) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) aferir se há contemporaneidade da custódia cautelar; e (v) analisar eventual afronta ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir 3. O excesso de prazo para a formação da culpa não se verifica quando o processo tramita regularmente, sem inércia ou morosidade irrazoável do Judiciário. Encerrada a instrução, com a pronúncia do paciente, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas nº 21 e nº 52 do STJ. 4. A prisão preventiva foi regularmente reavaliada e mantida por decisão fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, instrumentos típicos de traficância e suposto envolvimento com facção criminosa, revelando risco concreto à ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes à tutela da ordem pública diante da gravidade dos fatos e periculosidade do agente. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência do risco que motivou a medida, não sendo exigida atualização fática se subsistem os fundamentos originários. 7. A manutenção da prisão cautelar não viola ao princípio da homogeneidade, uma vez que possui natureza jurídica distinta da pena definitiva e o respectivo regime prisional. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/05/2021; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/11/2024; STF, AgR no HC 205.164, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/12/2021; TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 22/04/2025; TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 11/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde o dia 18/11/2023. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Sustenta a ausência de fundamentação idônea para manter a custódia cautelar, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, sendo baseada apenas em motivação genérica, como a gravidade abstrata do crime e suposta ligação a organização criminosa, sem provas concretas. Argumenta, ainda, sobre a falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, pois esta perdura há mais de 1 ano e 4 meses, de modo que não houve demonstração concreta e atual da necessidade da medida constritiva. Destaca os predicados pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, suficientes para a revogação da medida ou, ainda, seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ademais, aduz sobre a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que “as medidas cautelares não podem se antecipar à pena privativa de liberdade eventualmente aplicável”. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 272972882). Anexou documentos (Id 272972885). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, à época, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 284023879). O Juízo singular prestou informações (Id 277464390). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 282020372). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Consta que o paciente GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO foi preso em flagrante no dia 18/11/2023, juntamente com os corréus Jhiorge Lucas Silva de Oliveira e Maria Madalena Mourão da Silva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), tendo sua prisão sido convertida em preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia, no dia 22/12/2023, em desfavor do paciente, e dos citados corréus, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim. O impetrante pretende, inicialmente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA imputando-lhes a prática das condutas constantes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei Federal n° 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal. Em 24.01.2024 (ID 139325814), determinou-se a notificação dos acusados, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06. JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848394). GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848400). Em 27.02.2024 (ID142630782), a defesa de GABRIEL LUCAS peticionou nos autos retificando a defesa prévia e postulando pela revogação da prisão preventiva. Em 01.03.2024 (ID 143073121), o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido da pretensão revogatória deduzida pelo acusado GABRIEL. MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA, apresentou defesa preliminar em 07.05.2024 (ID 154806540). Em 30.09.2024 (ID 161525118), este juízo recebeu a denúncia, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de OUTUBRO de 2024, às 16h30min (MT). Na ocasião, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, bem como manteve as prisões dos demais acusados. Em 08.10.2024 (ID 171717139), o Órgão Ministerial postulou pela redesignação da audiência, diante da impossibilidade de comparecimento das testemunhas policiais militares. O requerimento foi deferido em 09.10.2024 (ID 171856410), redesignando a oralidade para o dia 11 de NOVEMBRO de 2024, às 16h30min (MT). Audiência de instrução e julgamento ocorreu na data aprazada (11/11/2024), inquiridas as testemunhas e realizado interrogatório dos denunciados a instrução foi encerrada e aberto prazo para apresentação das alegações finais. Na ocasião, analisou-se as prisões de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO e JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, mantendo-as ante a ausência de elementos para afastar a segregação cautelar. O Ministério Público apresentou memoriais escritos em 11.12.2024 (ID 178486510). Em 20.01.2025 (ID 181138485), a Defesa de GABRIEL LUCAS e MARIA MADALENA apresentou alegações finais. Em 01.02.2025 (ID 182529496), a Defensoria Pública apresentou justificativa e requereu restituição de prazo apresentar as alegações finais. Em 03.02.2025 (ID 182608945), a Defesa de GABRIEL LUCAS postulou pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Em 12.02.2025, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (ID 183730806). Em 13.02.2025 expediu-se intimação à Defensoria Pública para apresentar memoriais (ID 183844605). Em decisão fundamentada proferida no dia 14.02.2025, o pedido defensivo de GABRIEL LUCAS foi indeferido (ID 184033947). Em 20.03.2025, a Defesa de JHIORGE LUCAS apresentou memoriais escritos (ID 187849843). Os autos vieram conclusos para julgamento o dia 25.03.2025.” (Id 279906352). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 18/11/2023, ou seja, há aproximadamente 1 ano e 6 meses, porém, verifica-se pelas informações prestadas neste mandamus que o feito tramitou regularmente nesse interstício temporal, sendo que, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de alegações finais pela Defesa do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, de modo que, a despeito de ser assistido pela Defensoria Pública, o elastério do prazo não pode ser atribuível ao Poder Judiciário como aponta o impetrante. A respeito da tramitação regular, impende consignar que se trata de processo com multiplicidade de réus (três) e fatos criminosos (dois delitos graves), além de os acusados serem representados por defesas diferentes, fatores que delongam, naturalmente, o trâmite processual. Conforme bem ponderado pela i. PGJ, “o feito tem tramitado normalmente, exceto pela necessidade de redesignação da data de audiência de instrução e de devolução de prazo à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais em favor do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, atrasos que foram satisfatoriamente justificados” (Id 283228877). Logo, não se constata inércia estatal ou mesmo qualquer ilegalidade na atuação do magistrado de primeiro grau, pelo contrário, verifica-se que o Juízo de origem reavaliou a prisão cautelar do paciente por pelo menos três vezes e, motivadamente, a manteve. De toda sorte, constata-se que a instrução criminal está encerrada, de modo que “fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, nos termos da Súmula nº 52 do c. STJ. E mais, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” – Súmula nº 21 do STJ. Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “(...) A configuração de constrangimento ilegal por excesso deprazoexige a demonstração de dilação processual injustificada, o que não se verifica quando ainstruçãocriminal estáencerradae os autos se encontram conclusos para sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 52 do STJ.” (TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 22/04/2025). Não bastasse, em consulta aos autos originários (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040), por meio do Sistema PJe/1º Grau, que a douta Defensoria Pública apresentou os respectivos memoriais escritos de alegações finais, em 20/03/2025, de modo que o feito encontra-se, atualmente, apto para prolação de sentença. Nesse contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. Quanto à fundamentação da prisão preventiva, importante trazer a decisão ora combatida, que manteve a custódia cautelar do paciente em 14/02/2025, nos seguintes termos, in verbis: “A despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que a segregação do acusado deve ser mantida. De início, ressalta-se ser incabível a alegação de excesso de prazo no caso em apreço, dado que a instrução criminal nos autos principais já se encerrou, nos termos da Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, no que concerne à necessidade de relaxamento por violação do art. 316 do Código de Processo Penal, ressalta-se que, na visão dos tribunais superiores pátrios, eventual excesso não eiva de ilegalidade o decreto prisional de forma automática, bem como não deve ser aferido por mera soma aritmética dos prazos processuais, mas sim levando em consideração as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido: (...) Assim, considerando o encerramento da instrução, os quais aguardam somente a finalização da apresentação dos memoriais defensivos para a prolação de sentença, não se verifica o excesso de prazo aludido pela defesa, mormente porquanto o feito é dotado de singular complexidade, uma vez que cuida de múltiplos réus e fatos delituosos, representados por patronos distintos e residentes em mais de uma comarca, tudo a corroborar para uma marcha processual naturalmente mais alongada. Demais disso, a despeito das alegações delineadas na petição, é certo que a prisão preventiva do increpado é ainda imprescindível para a garantia da ordem pública, uma vez que foram descortinadas ações ilícitas diretamente relacionadas à ao grupo criminoso, fato que, por si só, já evidencia a expressiva gravidade concreta do delito e reclama uma resposta jurisdicional imediata e assertiva. Com efeito, sabe-se que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a prisão cautelar é medida que se justifica em casos como o em tela, uma vez que se presta a dificultar e/ou interromper as ações das organizações criminosas, especialmente das facções como o Comando Vermelho, as quais se voltam, sobretudo, ao monopólio do tráfico de drogas e se utilizam de toda sorte de crimes violentos – ameaças, torturas, homicídios, extorsões – para a consecução de seus objetivos espúrios. Nesse sentido, colacionem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, salienta-se que a própria natureza permanente do crime de tráfico de drogas – cujos desdobramentos da cadeia delitiva inicial subsistem e se protraem no tempo – reforça a contemporaneidade do periculum libertatis dos membros da facção e autoriza a segregação cautelar, mesmo quando decorridos anos entre os fatos delituosos e a conclusão das investigações, uma vez que os faccionados tendem a seguir fazendo parte da ORCRIM indefinidamente, assim não cessando o risco à ordem pública com o mero decurso do tempo. Nessa linha: (...) Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT,INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por fim, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: (...) Por estes motivos,em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO.” (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040). Importante ressaltar, de início, que foram impetrados outros habeas corpus anteriormente, em benefício do ora paciente e referente à mesma ação penal (nº 1015278-18.2023.8.11.0040) – HC nº 1027649-37.2023.8.11.0000 e nº 1028243-17.2024.8.11.0000 –, sendo que neste último writ os requisitos da prisão preventiva foram devidamente apreciados por esta e. Terceira Câmara Criminal, cuja ordem foi denegada em 16/12/2024. Ao contrário do alegado neste habeas corpus, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, especialmente pelo possível envolvimento dos acusados com organização criminosa do “Comando Vermelho”. Sobre as peculiaridades da presente hipótese que demonstram a exacerbada gravidade dos fatos criminosos, oportuno colacionar os seguintes trechos das informações prestadas neste writ pelo Juízo singular, ipsis litteris: “(...) no dia dos fatos, a polícia realizava monitoramento nas imediações do recinto particular sediado na Rua São Francisco de Assis, porquanto haviam recebido informes no sentido de que naquele local estava havendo a comercialização de substâncias entorpecentes e distribuição de cestas básicas pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Consignou-se que, em determinado momento, os agentes avistaram a denunciada Maria Madalena Mourão da Silva (convivente do denunciado Gabriel Lucas Correa Jacinto) em atitude e movimentação suspeita (onde foi visualizado intensa movimentação de usuários de drogas e populares saindo do local com cestas básicas), o que ensejou a abordagem policial. Em continuidade, a acusada Maria Madalena franqueou o acesso dos agentes ao interior da residência onde foram localizados os denunciados Gabriel Lucas e Jhiorge Lucas Silva de Oliveira. Extrai-se que, durante a busca no local, foram encontrados na sala da residência 55 (cinquenta e cinto) cestas básicas e em um dos quartos da residência 08 (oito) sacos zip lock de maconha, 17 (dezessete) sacos zip lock de cocaína, além de uma balança de precisão, uma máquina de cartão, bem como diversas embalagens (comumente utilizadas para o embalo e distribuição de drogas). Durante entrevista informal, a denunciada Maria Madalena Mourão Da Silva admitiu a entrega de cestas básicas a mando da facção criminosa e apontou os denunciados Gabriel Lucas Correa Jacinto e Jhiorge Lucas Silva De Oliveira pela propriedade das drogas e também a traficância aos milicianos.” (Id 1006803-28.2025.8.11.0000). Além da relevante quantidade de drogas fracionadas (17 porções de cocaína e 8 porções de maconha) e, em tese, prontas para venda, foram encontrados instrumentos típicos da traficância (balança de precisão; embalagens do tipo “zip-loc”; máquina de cartão). Frise-se, outrossim, o contexto fático em que houve tais apreensões, momento em que estavam sendo distribuídas cestas básicas em nome da facção criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, oportunidade na qual foram apreendidas 55 cestas básicas. Tais circunstâncias, especialmente pela provável relação do paciente, e demais corréus, com organização criminosa, resulta na presunção de sua periculosidade e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública, consoante orientação jurisprudencial pacífica, veja-se: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Impende salientar que o fato de o Ministério Público ter manifestado pela absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), não influi na manutenção da prisão cautelar do paciente, seja porque subsiste o pleito de condenação pelo crime de tráfico de drogas – sem perder de vista que o magistrado não está vinculado às manifestações do Parquet –, seja porque os requisitos da segregação cautelar não se confundem com eventual condenação e respectiva pena e regime prisional a serem aplicados. Nesse ponto, convém destacar, ainda, que a manifestação do Parquet também não influencia no cenário fático em que houve a apreensão das drogas e demais apetrechos, em situação que envolve a facção criminosa do “Comando Vermelho”, a qual evidencia a elevada periculosidade do paciente e reforça a necessidade da segregação. Diante disso, nota-se que permanecem hígidos os fundamentos que deram ensejo à medida constritiva, cujos pressupostos já foram apreciados por este Juízo. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No tocante à falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, o impetrante argumenta que a segregação “foi decretada com base em fatos ocorridos há mais de um ano, sem que tenham surgido elementos contemporâneos que justifiquem a manutenção da medida extrema”, violando, assim, os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. No caso, conquanto o impetrante alegue que “não surgiram elementos contemporâneos”, não se faz necessária para a manutenção da prisão preventiva, em sede de sentença de pronúncia, a inovação de fundamentação, pelo contrário, mantém-se a medida segregatícia quando subsistem os motivos que deram ensejo à medida, como ocorreu nesta hipótese. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: TJMT, HC 1009105-30.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025. Ademais, como bem consignou o juiz singular no decisum, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. (...).” (STF, AgR no HC 205164 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/12/2021). Portanto, tendo em vista que o ato constritivo atacado está fundamentado de forma idônea, descabe cogitar em ausência de contemporaneidade. Por fim, sobre a ofensa ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena, logo, não há falar em antecipação de pena. Com efeito, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado desta e. Câmara: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Por todo o exposto, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006803-28.2025.8.11.0000

ID: 294923765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006803-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (ADVOGADO), GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO - CPF: 072.838.241-54 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 069.262.041-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA MADALENA MOURAO DA SILVA - CPF: 062.648.092-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso prazo para formação da culpa. Paciente pronunciado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares alternativas. Contemporaneidade. Princípio da homogeneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa ou a revogação da medida constritiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea; (iii) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) aferir se há contemporaneidade da custódia cautelar; e (v) analisar eventual afronta ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir 3. O excesso de prazo para a formação da culpa não se verifica quando o processo tramita regularmente, sem inércia ou morosidade irrazoável do Judiciário. Encerrada a instrução, com a pronúncia do paciente, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas nº 21 e nº 52 do STJ. 4. A prisão preventiva foi regularmente reavaliada e mantida por decisão fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, instrumentos típicos de traficância e suposto envolvimento com facção criminosa, revelando risco concreto à ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes à tutela da ordem pública diante da gravidade dos fatos e periculosidade do agente. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência do risco que motivou a medida, não sendo exigida atualização fática se subsistem os fundamentos originários. 7. A manutenção da prisão cautelar não viola ao princípio da homogeneidade, uma vez que possui natureza jurídica distinta da pena definitiva e o respectivo regime prisional. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/05/2021; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/11/2024; STF, AgR no HC 205.164, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/12/2021; TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 22/04/2025; TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 11/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde o dia 18/11/2023. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Sustenta a ausência de fundamentação idônea para manter a custódia cautelar, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, sendo baseada apenas em motivação genérica, como a gravidade abstrata do crime e suposta ligação a organização criminosa, sem provas concretas. Argumenta, ainda, sobre a falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, pois esta perdura há mais de 1 ano e 4 meses, de modo que não houve demonstração concreta e atual da necessidade da medida constritiva. Destaca os predicados pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, suficientes para a revogação da medida ou, ainda, seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ademais, aduz sobre a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que “as medidas cautelares não podem se antecipar à pena privativa de liberdade eventualmente aplicável”. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 272972882). Anexou documentos (Id 272972885). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, à época, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 284023879). O Juízo singular prestou informações (Id 277464390). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 282020372). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Consta que o paciente GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO foi preso em flagrante no dia 18/11/2023, juntamente com os corréus Jhiorge Lucas Silva de Oliveira e Maria Madalena Mourão da Silva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), tendo sua prisão sido convertida em preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia, no dia 22/12/2023, em desfavor do paciente, e dos citados corréus, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim. O impetrante pretende, inicialmente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA imputando-lhes a prática das condutas constantes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei Federal n° 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal. Em 24.01.2024 (ID 139325814), determinou-se a notificação dos acusados, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06. JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848394). GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848400). Em 27.02.2024 (ID142630782), a defesa de GABRIEL LUCAS peticionou nos autos retificando a defesa prévia e postulando pela revogação da prisão preventiva. Em 01.03.2024 (ID 143073121), o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido da pretensão revogatória deduzida pelo acusado GABRIEL. MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA, apresentou defesa preliminar em 07.05.2024 (ID 154806540). Em 30.09.2024 (ID 161525118), este juízo recebeu a denúncia, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de OUTUBRO de 2024, às 16h30min (MT). Na ocasião, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, bem como manteve as prisões dos demais acusados. Em 08.10.2024 (ID 171717139), o Órgão Ministerial postulou pela redesignação da audiência, diante da impossibilidade de comparecimento das testemunhas policiais militares. O requerimento foi deferido em 09.10.2024 (ID 171856410), redesignando a oralidade para o dia 11 de NOVEMBRO de 2024, às 16h30min (MT). Audiência de instrução e julgamento ocorreu na data aprazada (11/11/2024), inquiridas as testemunhas e realizado interrogatório dos denunciados a instrução foi encerrada e aberto prazo para apresentação das alegações finais. Na ocasião, analisou-se as prisões de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO e JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, mantendo-as ante a ausência de elementos para afastar a segregação cautelar. O Ministério Público apresentou memoriais escritos em 11.12.2024 (ID 178486510). Em 20.01.2025 (ID 181138485), a Defesa de GABRIEL LUCAS e MARIA MADALENA apresentou alegações finais. Em 01.02.2025 (ID 182529496), a Defensoria Pública apresentou justificativa e requereu restituição de prazo apresentar as alegações finais. Em 03.02.2025 (ID 182608945), a Defesa de GABRIEL LUCAS postulou pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Em 12.02.2025, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (ID 183730806). Em 13.02.2025 expediu-se intimação à Defensoria Pública para apresentar memoriais (ID 183844605). Em decisão fundamentada proferida no dia 14.02.2025, o pedido defensivo de GABRIEL LUCAS foi indeferido (ID 184033947). Em 20.03.2025, a Defesa de JHIORGE LUCAS apresentou memoriais escritos (ID 187849843). Os autos vieram conclusos para julgamento o dia 25.03.2025.” (Id 279906352). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 18/11/2023, ou seja, há aproximadamente 1 ano e 6 meses, porém, verifica-se pelas informações prestadas neste mandamus que o feito tramitou regularmente nesse interstício temporal, sendo que, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de alegações finais pela Defesa do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, de modo que, a despeito de ser assistido pela Defensoria Pública, o elastério do prazo não pode ser atribuível ao Poder Judiciário como aponta o impetrante. A respeito da tramitação regular, impende consignar que se trata de processo com multiplicidade de réus (três) e fatos criminosos (dois delitos graves), além de os acusados serem representados por defesas diferentes, fatores que delongam, naturalmente, o trâmite processual. Conforme bem ponderado pela i. PGJ, “o feito tem tramitado normalmente, exceto pela necessidade de redesignação da data de audiência de instrução e de devolução de prazo à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais em favor do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, atrasos que foram satisfatoriamente justificados” (Id 283228877). Logo, não se constata inércia estatal ou mesmo qualquer ilegalidade na atuação do magistrado de primeiro grau, pelo contrário, verifica-se que o Juízo de origem reavaliou a prisão cautelar do paciente por pelo menos três vezes e, motivadamente, a manteve. De toda sorte, constata-se que a instrução criminal está encerrada, de modo que “fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, nos termos da Súmula nº 52 do c. STJ. E mais, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” – Súmula nº 21 do STJ. Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “(...) A configuração de constrangimento ilegal por excesso deprazoexige a demonstração de dilação processual injustificada, o que não se verifica quando ainstruçãocriminal estáencerradae os autos se encontram conclusos para sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 52 do STJ.” (TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 22/04/2025). Não bastasse, em consulta aos autos originários (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040), por meio do Sistema PJe/1º Grau, que a douta Defensoria Pública apresentou os respectivos memoriais escritos de alegações finais, em 20/03/2025, de modo que o feito encontra-se, atualmente, apto para prolação de sentença. Nesse contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. Quanto à fundamentação da prisão preventiva, importante trazer a decisão ora combatida, que manteve a custódia cautelar do paciente em 14/02/2025, nos seguintes termos, in verbis: “A despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que a segregação do acusado deve ser mantida. De início, ressalta-se ser incabível a alegação de excesso de prazo no caso em apreço, dado que a instrução criminal nos autos principais já se encerrou, nos termos da Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, no que concerne à necessidade de relaxamento por violação do art. 316 do Código de Processo Penal, ressalta-se que, na visão dos tribunais superiores pátrios, eventual excesso não eiva de ilegalidade o decreto prisional de forma automática, bem como não deve ser aferido por mera soma aritmética dos prazos processuais, mas sim levando em consideração as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido: (...) Assim, considerando o encerramento da instrução, os quais aguardam somente a finalização da apresentação dos memoriais defensivos para a prolação de sentença, não se verifica o excesso de prazo aludido pela defesa, mormente porquanto o feito é dotado de singular complexidade, uma vez que cuida de múltiplos réus e fatos delituosos, representados por patronos distintos e residentes em mais de uma comarca, tudo a corroborar para uma marcha processual naturalmente mais alongada. Demais disso, a despeito das alegações delineadas na petição, é certo que a prisão preventiva do increpado é ainda imprescindível para a garantia da ordem pública, uma vez que foram descortinadas ações ilícitas diretamente relacionadas à ao grupo criminoso, fato que, por si só, já evidencia a expressiva gravidade concreta do delito e reclama uma resposta jurisdicional imediata e assertiva. Com efeito, sabe-se que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a prisão cautelar é medida que se justifica em casos como o em tela, uma vez que se presta a dificultar e/ou interromper as ações das organizações criminosas, especialmente das facções como o Comando Vermelho, as quais se voltam, sobretudo, ao monopólio do tráfico de drogas e se utilizam de toda sorte de crimes violentos – ameaças, torturas, homicídios, extorsões – para a consecução de seus objetivos espúrios. Nesse sentido, colacionem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, salienta-se que a própria natureza permanente do crime de tráfico de drogas – cujos desdobramentos da cadeia delitiva inicial subsistem e se protraem no tempo – reforça a contemporaneidade do periculum libertatis dos membros da facção e autoriza a segregação cautelar, mesmo quando decorridos anos entre os fatos delituosos e a conclusão das investigações, uma vez que os faccionados tendem a seguir fazendo parte da ORCRIM indefinidamente, assim não cessando o risco à ordem pública com o mero decurso do tempo. Nessa linha: (...) Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT,INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por fim, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: (...) Por estes motivos,em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO.” (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040). Importante ressaltar, de início, que foram impetrados outros habeas corpus anteriormente, em benefício do ora paciente e referente à mesma ação penal (nº 1015278-18.2023.8.11.0040) – HC nº 1027649-37.2023.8.11.0000 e nº 1028243-17.2024.8.11.0000 –, sendo que neste último writ os requisitos da prisão preventiva foram devidamente apreciados por esta e. Terceira Câmara Criminal, cuja ordem foi denegada em 16/12/2024. Ao contrário do alegado neste habeas corpus, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, especialmente pelo possível envolvimento dos acusados com organização criminosa do “Comando Vermelho”. Sobre as peculiaridades da presente hipótese que demonstram a exacerbada gravidade dos fatos criminosos, oportuno colacionar os seguintes trechos das informações prestadas neste writ pelo Juízo singular, ipsis litteris: “(...) no dia dos fatos, a polícia realizava monitoramento nas imediações do recinto particular sediado na Rua São Francisco de Assis, porquanto haviam recebido informes no sentido de que naquele local estava havendo a comercialização de substâncias entorpecentes e distribuição de cestas básicas pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Consignou-se que, em determinado momento, os agentes avistaram a denunciada Maria Madalena Mourão da Silva (convivente do denunciado Gabriel Lucas Correa Jacinto) em atitude e movimentação suspeita (onde foi visualizado intensa movimentação de usuários de drogas e populares saindo do local com cestas básicas), o que ensejou a abordagem policial. Em continuidade, a acusada Maria Madalena franqueou o acesso dos agentes ao interior da residência onde foram localizados os denunciados Gabriel Lucas e Jhiorge Lucas Silva de Oliveira. Extrai-se que, durante a busca no local, foram encontrados na sala da residência 55 (cinquenta e cinto) cestas básicas e em um dos quartos da residência 08 (oito) sacos zip lock de maconha, 17 (dezessete) sacos zip lock de cocaína, além de uma balança de precisão, uma máquina de cartão, bem como diversas embalagens (comumente utilizadas para o embalo e distribuição de drogas). Durante entrevista informal, a denunciada Maria Madalena Mourão Da Silva admitiu a entrega de cestas básicas a mando da facção criminosa e apontou os denunciados Gabriel Lucas Correa Jacinto e Jhiorge Lucas Silva De Oliveira pela propriedade das drogas e também a traficância aos milicianos.” (Id 1006803-28.2025.8.11.0000). Além da relevante quantidade de drogas fracionadas (17 porções de cocaína e 8 porções de maconha) e, em tese, prontas para venda, foram encontrados instrumentos típicos da traficância (balança de precisão; embalagens do tipo “zip-loc”; máquina de cartão). Frise-se, outrossim, o contexto fático em que houve tais apreensões, momento em que estavam sendo distribuídas cestas básicas em nome da facção criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, oportunidade na qual foram apreendidas 55 cestas básicas. Tais circunstâncias, especialmente pela provável relação do paciente, e demais corréus, com organização criminosa, resulta na presunção de sua periculosidade e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública, consoante orientação jurisprudencial pacífica, veja-se: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Impende salientar que o fato de o Ministério Público ter manifestado pela absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), não influi na manutenção da prisão cautelar do paciente, seja porque subsiste o pleito de condenação pelo crime de tráfico de drogas – sem perder de vista que o magistrado não está vinculado às manifestações do Parquet –, seja porque os requisitos da segregação cautelar não se confundem com eventual condenação e respectiva pena e regime prisional a serem aplicados. Nesse ponto, convém destacar, ainda, que a manifestação do Parquet também não influencia no cenário fático em que houve a apreensão das drogas e demais apetrechos, em situação que envolve a facção criminosa do “Comando Vermelho”, a qual evidencia a elevada periculosidade do paciente e reforça a necessidade da segregação. Diante disso, nota-se que permanecem hígidos os fundamentos que deram ensejo à medida constritiva, cujos pressupostos já foram apreciados por este Juízo. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No tocante à falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, o impetrante argumenta que a segregação “foi decretada com base em fatos ocorridos há mais de um ano, sem que tenham surgido elementos contemporâneos que justifiquem a manutenção da medida extrema”, violando, assim, os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. No caso, conquanto o impetrante alegue que “não surgiram elementos contemporâneos”, não se faz necessária para a manutenção da prisão preventiva, em sede de sentença de pronúncia, a inovação de fundamentação, pelo contrário, mantém-se a medida segregatícia quando subsistem os motivos que deram ensejo à medida, como ocorreu nesta hipótese. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: TJMT, HC 1009105-30.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025. Ademais, como bem consignou o juiz singular no decisum, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. (...).” (STF, AgR no HC 205164 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/12/2021). Portanto, tendo em vista que o ato constritivo atacado está fundamentado de forma idônea, descabe cogitar em ausência de contemporaneidade. Por fim, sobre a ofensa ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena, logo, não há falar em antecipação de pena. Com efeito, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado desta e. Câmara: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Por todo o exposto, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1083971-80.2025.8.26.0100

ID: 306917970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083971-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizató… Processo 1083971-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.C.V. - Vistos. Carolina Biolchini Costa Vaz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser influenciadora digital de grande notoriedade no segmento de treinos esportivos e vida saudável, atuando sob o perfil verificado @teamkarolvaz no Instagram, com mais de 7,3 milhões de seguidores, sendo esse perfil sua principal ferramenta de trabalho, comunicação institucional, geração de renda e construção de imagem pública. Relata que, apesar de ser assinante do serviço Meta Verified, que promete maior segurança e proteção contra falsificações, vem enfrentando de forma contínua e alarmante a atuação de perfis falsos que utilizam indevidamente sua imagem, nome e identidade visual para aplicar golpes financeiros em consumidores, inclusive por meio de anúncios patrocinados veiculados e impulsionados na própria plataforma da ré. Narra que, mesmo após reiteradas denúncias formais por meio das ferramentas da plataforma, registro de boletim de ocorrência policial, ampla exposição do caso em reportagens jornalísticas e envio de provas documentais incontestáveis, a ré permanece omissa, sem adotar medidas eficazes para conter os abusos, permitindo inclusive que novos perfis falsos surjam diariamente. Afirma que a inércia da ré tem causado graves prejuízos à sua honra, imagem, reputação profissional e estabilidade emocional, minando a confiança construída junto a seus seguidores, fãs, parceiros comerciais e instituições, que vêm sendo expostos a fraudes e mensagens enganosas vinculadas indevidamente à sua identidade. Sustenta a omissão da ré, a falha na prestação de serviço, o descumprimento contratual relacionado ao Meta Verified, a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a: 1) Remover imediatamente todos os perfis falsos já identificados que utilizem, total ou parcialmente, o nome, imagem, vídeos, slogans, identidade visual ou qualquer outro elemento associado à Requerente, conforme listagem detalhada nos documentos anexos aos autos; 2) Identificar e desabilitar todos os anúncios patrocinados e publicações impulsionadas que explorem, de forma indevida e sem autorização, a imagem, voz ou qualquer conteúdo vinculado à Requerente, também devidamente documentados; 3) Implementar medidas técnicas eficazes para impedir a criação de novos perfis falsos que se utilizem, ainda que com variações, do nome, imagem, identidade ou quaisquer elementos de representação da Requerente, bloqueando preventivamente tentativas de fraude e uso indevido de sua identidade digital; 4) Garantir que apenas os perfis oficiais da Requerente permaneçam ativos e visíveis na plataforma; 5) Responder objetiva e integralmente por qualquer novo golpe, fraude ou violação de direito que venha a ocorrer em razão de omissão, demora ou falha na adoção das medidas acima, inclusive mediante a aplicação de multa automática de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada novo perfil fraudulento que venha a ser identificado após a intimação da presente decisão; Tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, como forma de compelir a parte requerida à adoção imediata de providências concretas e eficazes. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e com a condenação da Ré: à obrigação de fazer consistente na remoção de todos os perfis falsos e anúncios impulsionados que utilizem indevidamente o nome, imagem ou identidade da Requerente; à obrigação de não fazer, impedindo a criação, manutenção ou veiculação de novos perfis fraudulentos associados à sua imagem, sob pena de multa automática; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do abalo causado à sua honra, imagem e segurança digital, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, influenciadora digital, que reclama a remoção de perfis falsos e anúncios fraudulentos que utilizam sua imagem e identidade, bem como a adoção de medidas para impedir a criação de novos perfis falsos na plataforma da ré. Analisando os autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, evidenciada pelas provas juntadas que demonstram a existência de perfis falsos que utilizam indevidamente a imagem, nome e identidade da autora; e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco concreto de prejuízos à honra, imagem, atividade profissional e segurança digital da requerente. Entretanto, cumpre modular os pedidos formulados para que observem os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativos aplicáveis. Conforme o artigo 19 do referido diploma legal, a obrigação da plataforma de remover conteúdos considerados ofensivos ou ilegais está condicionada à prévia notificação formal pelo titular do direito violado, acompanhada da indicação clara e precisa dos conteúdos a serem removidos. Dessa forma, a responsabilidade da ré não pode ser estendida à fiscalização ativa ou à identificação autônoma de perfis fraudulentos, sob pena de se configurar uma vigilância generalizada que contraria garantias fundamentais, como o direito à privacidade (art. 5º, X, CF) e a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). No que tange à remoção dos perfis falsos já identificados, a plataforma deve cumprir a obrigação de agir prontamente após a devida notificação e apresentação das provas pela parte autora, procedendo à exclusão dos perfis fraudulentos. Já o pedido para que a ré impeça a criação de novos perfis falsos implica um controle ativo e preventivo que extrapola o limite da atuação da plataforma previsto no ordenamento jurídico, uma vez que a identificação e bloqueio prévio dependeriam de análise subjetiva e monitoramento constante. Quanto à desabilitação dos anúncios fraudulentos, embora a plataforma tenha deveres de transparência e diligência na gestão de sua publicidade, cabe à parte autora indicar os anúncios específicos com os respectivos elementos probatórios, para que a ré possa agir pontualmente, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, a obrigação de garantir que apenas perfis oficiais permaneçam ativos também deve ser interpretada com cautela, restringindo-se à exclusão dos perfis já identificados, evitando uma obrigação genérica e impraticável. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e pedido de sigilo em ação cominatória. A autora, influenciadora digital, alega criação de perfil falso no Facebook utilizando seu nome e imagem, com potencial de causar danos irreparáveis. Pleiteia remoção do perfil e sigilo processual. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de tutela de urgência para remoção de perfil falso; (ii) a pertinência do sigilo processual. III.Razões de Decidir 3. As alegações da autora apresentam verossimilhança e risco de dano, inclusive a terceiros, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão provisória do perfil falso. 4. O pedido de sigilo processual não encontra amparo no art. 189 do CPC, não havendo justificativa para exceção à regra de publicidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão do perfil falso e guarda dos dados cadastrais, sob pena de multa. Tese de julgamento:1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Ausência de justificativa para sigilo processual. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211336-80.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2154178-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2096857-74.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2254391-18.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065208-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação cominatória c.c. indenizatória em que a autora busca a remoção de perfis falsos no Facebook e Tinder, alegando uso indevido de sua imagem e nome. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para remoção dos perfis, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação do URL específica para a remoção de conteúdo em plataformas digitais, conforme exigido pelo artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). III.Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exime os provedores de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial com identificação clara do conteúdo, incluindo o URL. 4. A jurisprudência consolidada exige a indicação do URL para a validade de ordens judiciais de remoção de conteúdo, garantindo a liberdade de expressão e a segurança no cumprimento das decisões. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdo em plataformas digitais requer a indicação clara e específica do URL. 2. A ausência de URL inviabiliza a responsabilização dos provedores e a execução de ordens judiciais de remoção. Legislação Citada: Lei nº 12.965/2014, art. 19, § 4º. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.763.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019. TJSP, Apelação Cível 1006803-12.2023.8.26.0281, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1047336-34.2016.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125202-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo de rede social. Perfis apontados como falsos. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada, determinando o bloqueio das contas vinculadas à imagem do requerente, na plataforma Instagram, como também proceda para impedir a criação de novas contas falsas, sob pena de multa diária. Multa apenas prevista e ainda não aplicada. Controle sobre a incidência da multa que deve ser exercido pelo Juízo de origem. Valor da multa, por outro lado, não se mostra desproporcional, já que limitada a valor máximo que só seria atingido em caso de resistência reiterada e infundada da requerida. Decisão, contudo, que extrapolou o pedido formulado pelo autor ao determinar a inibição de criação de novos perfis falsos. Questionável, ademais, a determinação de criação de mecanismo genérico, cuja viabilidade técnica não é conhecida. Decisão reformada, apenas para afastar a determinação de adoção de mecanismo capaz de impedir a criação de novos perfis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 42791).(TJSP; Agravo de Instrumento 2202365-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida remova os perfis falsos e anúncios indicados pela autora nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00. Por outro lado, indefiro os pedidos que impõem à ré o dever de fiscalizar ativamente e impedir preventivamente a criação de novos perfis ou anúncios fraudulentos, por ultrapassarem os limites legais, cabendo à autora o ônus de indicar os conteúdos irregulares para que sejam removidos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, não estando presentes quaisquer das hipóteses prevista pelo art. 189, incisos I a IV, do CPC, não há se falar em tramitação sob segredo de justiça. Retire-se a anotação. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Aline Cristina Silva Vieira x Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Na Pessoa Do Seu Representante Legal e outros

ID: 321085516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-38.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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MARIANA PEREIRA DE SOUZA

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ANGELICA FERREIRA SOARES

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Processo 1006803-38.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina Silva Vieira - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu repre… Processo 1006803-38.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina Silva Vieira - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu representante legal - - RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu representante legal - Vistos. Aline Cristina Silva Vieira ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - na pessoa do seu representante legal e outro, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 2018, adquiriu unidade autônoma em condomínio vendida pelas requeridas e que as chaves foram-lhe entregues em novembro de 2020. Alega que, desde então, seu apartamento começou a apresentar infiltrações nas paredes e retorno de água pelos ralos, o que gerou danos no imóvel e impediu que a autora se mudasse para o local. Esclarece que o problema foi solucionado por um período de tempo, porém as falhas, posteriormente, foram se agravando. Expõe que teve gastos com manutenção e material. Declara que após a realização de trabalho técnico, verificou-se que a queda do esgoto foi confeccionada de forma errada. Destaca que, em janeiro de 2021, entrou em contato com a 1ª requerida, informando que em razão da demora em solucionar o problema, todo o piso foi danificado. Declara que a 1ª requerida informou que iria trocar os pisos, porém até o momento nada fez. Frente a essa situação, a autora se vê impedida de se mudar para o apartamento, tendo de pagar aluguel. Salienta que também tem receio da desvalorização de seu imóvel. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento a título de danos materiais com aluguel no importe de R$ 13.060,00 e a restituição em dobro da quantia de R$ 1.860,00 (conserto do piso) e morais, estes últimos, estimados em R$ 20.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 23/150 e 156/184). Emenda à inicial às fls. 154/155. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fls. 185/186), porém indeferida a tutela de urgência. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 194/224). Preliminarmente, apontam a ilegitimidade passiva da requerida RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma vez que não participou do negócio jurídico em questão, bem como argui a denunciação à lide da Construcompany Construção e Incorporação S/A. Ainda, em preliminar, impugnam a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegam a ocorrência da decadência. Argumentam que os danos alegados não decorrem de conduta das requeridas. Destacam que a própria autora reconhece que após a observação das infiltrações e vazamento, os chamados foram prontamente atendidos. Salientam que quanto à infiltração na janela, não há em exordial qualquer alegação de prejuízo, além do que, o problema também foi solucionado. Sustentam que a ação foi proposta somente em 2022, o que demonstra que a autora já estava fazendo uso do imóvel. Esclarecem que as requeridas não deram causa aos danos alegados, o que afasta qualquer natureza de indenização. Requerem, assim, a total improcedência da ação. Também juntaram documentos (fls. 225/429 e 433/435). Houve réplica (fls. 436/449). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 450), a autora não pretendeu produzir outras provas (fls. 453/454) e as requeridas pretenderam a produção da prova pericial (fls. 455/456). O feito foi saneado (fls. 457/459), deferindo-se a prova pericial e nomeado perito. Apresentação de quesitos (fls. 464/466 e 467/469). Laudo pericial juntado às fls. 518/543 e esclarecimentos às fls. 643/654. As rés apresentaram impugnação ao laudo pericial acompanhado de documentos (fls. 552/558 e 559/586). Manifestação da autora às fls. 591/598 e parecer técnico às fls. 599/621 Oportunizado pronunciamento das requeridas acerca dos documentos (fls. 625/630). Nova impugnação apresentada às fls. 658/664, acompanhada de documentos (fls. 665/677). Alegações finais das partes às fls. 658/664 e 688/699. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares arguidas pelas requeridas já foram apreciadas quando do saneamento do feito, não havendo elementos novos que justifiquem sua reanálise. Importa consignar, primeiramente, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a parte requerida é fornecedora de produtos, enquanto que a parte autora é a destinatário final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Trata-se de ação em que a autora pretende, resumidamente, a condenação das rés a reparar seu imóvel, ressarcimento de despesas e ao pagamento de danos materiais e morais, alegando que o imóvel foi adquirido na planta e entregue com vícios construtivos que impediram a pronta utilização do bem. As rés negam a responsabilidade pela ocorrência dos danos e o nexo de causalidade entre estes e os danos alegados pela autora, de despender recursos com aluguel e conserto do piso, refutando todos os pedidos de indenização, reparos e ressarcimentos efetuados pela requerente, contestando sobretudo os valores apontados por ela. Pois bem A responsabilidade civil se sustenta sobre uma base constituída de dois elementos essenciais, quais sejam: o dano e o ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil). A esses dois elementos deve haver um elemento de ligação, denominado nexo de causalidade, que relaciona o dano sofrido à conduta do agente que praticou o ato tido como ilícito. Assim, para que haja uma responsabilização no âmbito civil, é necessário que se prove a ocorrência do dano, o cometimento de um ato ilícito e, ainda, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato cometido pelo agente. No presente caso, o ato ilícito praticado pelos réus advém dos danos no imóvel da autora, que está substancialmente demonstrado nos autos. Afinal, os laudos juntados às fls. 518/543 e 643/654 atesta o nexo de causalidade presente entre os danos no imóvel da requerente e os dispêndios com a troca do piso e aluguel pelos períodos que o imóvel permaneceu inabitável, além dos danos morais. Passo à análise dos pontos controvertidos, de acordo com o laudo técnico elaborado pelo perito judicial, que merece integral acolhida. Os pontos controvertidos cingem-se à existência dos vícios construtivos, sua sanação, nexo causal entre eles e os danos alegados pela autora e extensão dos danos materiais e morais. O laudo pericial foi categórico ao confirmar a existência de ambos os vícios alegados pela autora: Confira-se as conclusões do laudo às fls. 537/538: Ocorreram pós entrega da obra e antes da ocupação do imóvel infiltrações pela fachada no entorno dos caixilhos afetando a unidade da autora. Também se confirma o retorno de água e espuma pelo ralo da área de serviços. As manifestações constituem deficiência no sistema de chumbamento dos caixilhos e na ligação dos ramais de esgoto em áreas de sobrepressão. As manifestações são classificadas como anomalias endógenas, afetam desempenho em serviço e são provenientes de vícios de projetos e/ou execução. Quanto à solução dos problemas, na data da vistoria não se constatou infiltrações na parede e no entorno do caixilho da sala. A autora não percebeu novas ocorrências de infiltrações após os trabalhos realizados pela requerida. Quanto aos transbordos de água /espuma na área de serviços foram realizados pela requerida limpeza, alteração da inclinação do subcoletor e instalação de dispositivo anti espuma, não obstante, as ligações continuam interligadas em área de sobrepressão, assim e para que não ocorram novos transbordos futuros e se garanta o desempenho requerido da instalação durante a vida útil da edificação, este perito recomenda que a requerida acione o projetista para análise das ligações em área de sobrepressão. Os manchamentos no piso se relacionam com os transbordos ocorridos em vários eventos, com tentativa de tratamento do piso realizada pela requerida, sem êxito. A área de piso porcelanato substituída corresponde a área da cozinha 5,10 m² (3,40X1,50). As folhas 13 a autora apresenta os gastos com os danos no piso no valor de R$ 1.860,00 (um mil e oitocentos e sessenta reais), valor validado pela perícia com base em referência de preços. Em resumo, o perito classificou as infiltrações pela fachada no entorno dos caixilhos e o retorno de água e espuma pelo ralo da área de serviços, com pelo menos 5 ocorrências documentadas, como vícios construtivos caracterizados como anomalias endógenas (vício de projeto/execução), apontando que as infiltrações decorrem de deficiência no sistema de chumbamento dos caixilhos, enquanto o retorno de água pelos ralos foi causado por ligação dos ramais de esgoto em áreas de sobrepressão, em desconformidade com a NBR 8160. Com relação ao ponto controvertido item b, o laudo pericial atesta que os vícios foram parcialmente sanados, considerando que as infiltrações cessaram após intervenção da requerida (chumbamento dos caixilhos). Já quanto ao retorno pelos ralos, o perito pontuou que está aparentemente controlado com as medidas adotadas (dispositivo anti-espuma, alteração da inclinação do subcoletor), porém com risco de recorrência devido à persistência do problema estrutural (ligações em zona de sobrepressão), recomendando que seja acionado o projetista para análise das ligações em áreas de sobrepressão. Logo, restou configurado indubitável nexo de causalidade entre os vícios e os danos materiais sofridos pela autora. Os transbordos recorrentes de água com espuma causaram manchamento no piso porcelanato da cozinha; a tentativa de limpeza pela requerida foi infrutífera e a substituição do piso tornou-se necessária em decorrência direta dos vícios. Quanto à responsabilidade, o laudo evidencia que os vícios são classificados como "anomalias endógenas", decorrentes de falhas de projeto e/ou execução. O laudo pericial comprovou danos materiais no valor de R$ 1.860,00 para substituição do piso porcelanato da cozinha (área de 5,10 m²), valor validado pela perícia com base em referências técnicas. Veja-se o que consta na resposta ao item c do laudo pericial (fl. 538): c) estes fatos causaram danos materiais à autora? Qual o montante? O apartamento permaneceu inabitável? Por quanto tempo? Resposta: Devido aos recorrentes transbordos de água com espuma (sabão e outros produtos de limpeza) o piso porcelanato da autora ficou manchado. Houve tentativa de limpeza pela requerida, sem êxito. A autora realizou a troca parcial do piso na área afetada e apresentou o valor de R$ 1.860,00 referente a material e mão de obra. O valor foi validado pela perícia com base em referências de preços. Contudo, o ressarcimento deverá ser de forma simples, pois a devolução em dobre prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, o que não ocorreu no presente caso. Passando à análise da habitabilidade do imóvel, o laudo demonstra que o apartamento permaneceu inabitável no período entre a entrega das chaves (novembro/2020) e a efetiva ocupação pela autora (agosto/2023), ou seja, aproximadamente 2 anos e 9 meses, considerando que ela não constatou novo transbordamento do ralo após esta data. Assim, as rés devem ainda ser condenadas ao reembolso dos alugueis pagos pela requerente referentes ao período de janeiro/2021 a maio/2022, requerido na emenda à inicial a fl. 154. Observo que os recibos de aluguel encontram-se às fls. 130/146. A ação foi proposta em setembro/2022, sendo necessária a juntada dos demais comprovantes de pagamento até agosto/2023, para análise do valor correto despendido pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, o pedido de danos morais é procedente. Diferentemente do dano material, que é ressarcido, o dano moral é reparado, pois o ressarcimento tem como objetivo reconduzir ao estado anterior, e no caso do dano moral isso é impossível, motivo pelo qual só é possível falar em reparação (CASSETARI, Christiano. Elementos de direito civil, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 368). O laudo pericial comprova que o apartamento permaneceu inabitável por quase 3 anos devido aos vícios construtivos, impedindo o uso regular do bem adquirido, sendo certo tal fato causa inequívoca frustração, especialmente a quem adquire apartamento novo. A conduta das requeridas caracteriza violação ao direito de sossego e bem-estar, uma vez que, mesmo diante da comprovação técnica dos vícios, demoraram a promover os reparos necessários. Conforme ensina a doutrina: Na esplêndida lição de Maria Celina Bodin de Moraes, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, mas originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam e próprios da vida comum (LOUREIRO, Francisco Eduardo.Responsabilidade civil na área da saúde. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 332).". O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 12.000,00, montante suficiente à reparação dos danos ao direito da personalidade da autora em virtude do ocorrido, bem como advertir as rés a terem mais cautela e providenciar o necessário para cumprir com sua responsabilidade em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.860,00 (troca do piso) e alugueis desde janeiro/2021 até maio/2023, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação; condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de desde a citação. Sucumbente em maior parte, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrocínio autoral, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (indenização por danos morais, valor das obras a serem realizadas no apartamento do autor e dos alugueres), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), MARIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 463711/SP), ANGELICA FERREIRA SOARES (OAB 463977/SP)

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Processo nº 1006803-78.2018.4.01.3300

ID: 278718054

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-78.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006803-78.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO JOSE DUARTE FILHO REU: UNI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006803-78.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO JOSE DUARTE FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARNALDO JOSÉ DUARTE FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “declarar a nulidade do ato de desincorporação do autor, materializado pela Portaria nº 279/Com2ºDN, datada de 19/09/2017, determinando a sua imediata reintegração aos quadros da Marinha do Brasil, na mesma graduação, asseguradas as vantagens, vencimentos (soldos) e as promoções pertinentes; condenar a ré a pagar todos os soldos (remuneração integral) a que teria direito o autor desde o ato de desincorporação até a efetiva cessão da incapacidade temporária, com correção monetária e juros de mora, na forma da lei; ou, seja o autor reincorporado e incluído na reserva remunerada da Marinha do Brasil, com todos os seus direitos e promoções, inclusive assistência médica e hospitalar; a condenação da ré em danos morais e materiais” (id. 6989997). A parte autora afirma que foi incorporado para prestação de serviço militar voluntário, sob a forma de estágio, como militar da reserva de 2ª classe da Marinha do Brasil, sob o NIP 09.1296.42, em 18/09/2009. Narra que prestou serviço militar ativo na Marinha do Brasil, no período de 21/09/2009 a 21/09/2017, na função de caldeireiro, percebendo como maior remuneração mensal bruta a quantia de R$ 2.831,47 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) correspondente ao pagamento do soldo e demais vantagens referente ao mês de setembro de 2017. Conta que através da Portaria nº 279/Com2ºDN, datada de 19/09/2017, o Autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, “ex officio”, por conclusão do tempo de serviço ou estágio, e incluído na Reserva Não-Remunerada, a partir de 21/09/2017, de acordo com o disposto no art. 48, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.780/2003, combinado com o art. 121, inciso II, § 3º, alínea “a”, e § 4º, da Lei nº 6.880/1980. Assevera que em decorrência das atividades laborais desenvolvidas durante todo o período do serviço militar, na função de caldeireiro, e em razão dela, passou a sofrer problemas de coluna e auditivos, sendo submetido ao exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar em 27/01/2017, no qual foi constatado ser portador de “DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L4-L5 e L5-S1, além de ARTROPATIA DEGENERATIVA INCIPIENTE DAS INTERAPOFISÁRIAS LOMBARES INFERIORES. Diz, ainda, que foi constatado PERDA AUDITIVA MISTA, BILATERAL. TIMPANOMETRIAS TIPO “Ar” NA “OD” E “Ad” NA “OE” COM AUSÊNCIA DOS REFLEXOS ACÚSTICOS CONTRALETRAIS, BILATERAL”. Relata ter sido colocado na condição de adido à Base naval de Aratu, sem qualquer remuneração, até a conclusão de sua inspeção de saúde, que ainda não teria sido finalizada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória para manter o autor na condição de adido e restabelecer os seus pagamentos mensais, nos termos do art. 50 IV, e (Id. 7583457). A União contestou o feito ao Id. 15331451 pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Manifestação da União de que não há outras provas a produzir (Id. 22540446). Petição intercorrente do autor requerendo a produção de prova pericial (Id. 22860068). Decisão deferindo a produção de prova pericial (Id. 36250977). Laudo médico pericial ao Id. 136536383. Manifestação do autor quanto ao laudo pericial (Id. 156173370). Manifestação da União ao Id. 177429368. Sentença prolatada ao Id. 233494877. Embargos de Declaração ao Id. 452584881. Contrarrazões ao Id. 467921938. Decisão dando provimento aos embargos para tornar sem efeito sentença e conceder prazo para o autor se manifestar sobre os documentos careados pela União – Id. 531409358. Manifestação do autor acerca dos documentos juntados pela União ao Id. 571994401. Petição intercorrente da União ao Id. 623171381 e Id. 625651373. Manifestação do autor quanto aos documentos juntados pela União (Id. 663785962). Despacho de Id. 1542570351. Juntada de documentos pela União (id. 1664080483). Petição intercorrente pelo autor ao Id. 1690076450. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. Entendo que não deve prosperar a pretensão. Explico. Antes de adentrar no mérito da ação, mister esclarecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em comento, eis que o licenciamento do autor ocorreu antes da vigência da referida norma. É o que se infere do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Pretende o autor a anulação do ato administrativo que o desincorporou da Marinha, por possuir doença incapacitante adquirida durante a prestação do serviço militar, com a conseqüente reforma em caso de constatação de sua incapacidade. A questão central versa, portanto, sobre o direito de militar temporário à reincorporação às Forças Armadas e, posteriormente, à reforma, em razão de suposta incapacidade definitiva contraída no curso da atividade militar. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador. Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II). Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração do Exército. Consta da inicial que o autor realizava suas atividades junto à Marinha do Brasil, quando foi diagnosticado com discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, além de artropatia degenerativa incipiente das interapofisárias lombares inferiores, que teriam sido desenvolvidas a partir do exercício da atividade militar, em que exercia a função de caldeiro. Quando de seu licenciamento, foi submetido à inspeção de saúde, tendo sido julgado apto para deixar o SMV, com restrição por 120 (cento e vinte) dias, em prorrogação – Restrições TAF/TFM (exceto caminhadas e natação) –Esforços físicos intensos e extenuantes. Carregar peso, movimentos repetitivos com sobrecarga da coluna lombar. Postura viciosas. Nesse sentido, aplica-se ao autor o disposto no §§2º e 3º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, in verbis: Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Conforme se infere dos autos não restou comprovado que o autor possua qualquer inaptidão para as atividades civis e militares. Ademais, conforme atestou o expert “O autor refere dor em coluna cervical que se irradia para trapézios e limita o movimento cervical, porém no seu exame físico não se observam atrofias musculares por desuso em coluna cervical, ombros e MMSS, assim como o teste de Brudizinski foi negativo (pois não causou irradiação nervosa localizada em MMSS). Nos seus exames de imagem, possui RNM de coluna cervical com discopatia degenerativa, protusão discal e complexos disco osteofitários que não comprime medula e nem raízes, logo não justificam quadro clinico descrito pelo autor. O Autor também relata dor lombar que se irradia para os MMII com sensação de peso e queimor, entretanto, seu exame físico não demonstra sinais de atrofia muscular que comprove desuso dos MMII, assim como os testes de irritação de raiz nervosa estão negativos, sugerindo que a doença não está em atividade no momento. A limitação dos movimentos da coluna cervical e lombar por dor referida é leve e são compatíveis com os achados encontrados no exame físico e nos exames de relevância. A RNM da coluna lombar mostra doença discal sem compressão significante de estruturas neurológicas. Apesar das exacerbadas queixas e limitações relatadas, não se observa no exame físico alterações importantes que demonstre cronicidade dos sintomas e restrição dos membros, tais como atrofia muscular ou bloqueio mecânico de movimento, mostrando ausência de correlação entre queixas, achados físicos e alterações descritas nos exames de imagem. Desta forma, não tenho elementos que comprovem incapacidade do autor, do ponto de vista ortopédico, no momento. M545”. (id. 136536383 - Pág. 3) Segundo o autor, o perito não teria considerado seus exames médicos, que a incapacidade laborativa teria sido confirmada pelas inspeções realizadas pelo Serviço Médico da Marinha e que os diagnósticos de otite com perfuração timpânica e de discopatia degenerativa seriam suficientes para comprovar sua incapacidade para o trabalho. Todavia, ao contrário do alegado, o perito do Juízo examinou os exames apresentados quando da realização da perícia, tendo concluído que a doença osteomolecular que acomete o autor não possuía repercussão na funcionalidade da coluna lombar, nem impede o autor de realizar as atividades inerentes à vida civil ou ao serviço militar. Por se tratar de doença degenerativa, sem origem traumática, fica evidente que o quadro descrito na ocasião da perícia não seria menos grave do que o quadro existente na época do licenciamento. Da mesma forma, o resultado das inspeções de saúde realizadas em 24 e 26/09/2019 (id 156173371) não poderia indicar omissão do perito, por se tratar de fatos posteriores à perícia realizada em 28/11/2019 (id 136536383). Na direção oposta, é possível concluir que o quadro álgico descrito pela junta médica decorreu de agravamento da doença, pois se trata de conclusão diversa daquela a que chegaram o perito do Juízo e a Junta Médica que considerou o autor apto quando de seu licenciamento. Quanto ao quadro de otite crônica, é suficiente notar que o diagnóstico é posterior ao licenciamento do autor, sem relação de causa-efeito com o serviço militar e que não há elementos técnicos indicativos de surdez grave, perda do equilíbrio ou outra situação incapacitante (id 177429390 - Pág. 13). De acordo com o resultado da inspeção de saúde, o autor não possui deficiência auditiva, possui bom prognóstico para recuperação da lesão no tímpano e possui apenas restrição temporária para atividades de mergulho (id 156173371). A esse respeito, é suficiente notar que o autor não trouxe sequer relatório de seu médico assistente atestando a gravidade ou eventual irreversibilidade da lesão, nem comprovou realizar tratamento relativo ao aparelho auditivo. Neste cenário, não há como enxergar ilegalidade na cessação do vínculo do autor com o serviço militar, quer para fins de reintegração e reforma, quer para continuidade de tratamento médico na condição de adido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. SEM DIREITO À REFORMA OU À INCLUSÃO COMO ADIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. O autor foi incorporado aos quadros do Exército em 01/03/2004, e a partir de 2010 passou a apresentar problemas de saúde no braço direito, chegando a ser incluído como adido à unidade para fins de tratamento médico. Foi desincorporado em 31/08/2012, após ter se submetido a inspeção de saúde, no Exército, que o considerou Incapaz B2 - Incapaz temporariamente para o serviço militar, realizada em 13/04/2012. 4. De acordo com a perícia realizada aos autos, o autor foi diagnosticado como sendo portador de Monoparesia do membro superior direito com hiperestesia e edema da mesma mão, concluindo o perito que a incapacidade era tão somente temporária, para o serviço militar e para atividades da vida civil, com possibilidade de que o mesmo tenha acesso a um tratamento curativo em futuro próximo, sem estar, contudo, incapaz definitivamente para atividades tanto civis quanto militares. 5. Não se cuida, pois, de militar estável, não estando o autor incapacitado por uma das causas previstas no art. 108, inc. I a V, da Lei nº 6.880/80, nem foi diagnosticado como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, por isso que não tem direito à reforma, sendo regular sua desincorporação. 6. Portanto, não estando o autor incapaz para toda e qualquer atividade, o que também impossibilitaria sua própria subsistência, não tem ele direito a ser reformado, pois só nessa situação é que o militar não estável tem direito à pretendida reforma, nos termos do art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80. 7. Também não tem o autor direito a ser mantido como adido à unidade, visto que não há, nos autos, qualquer comprovação recente de que seu estado de saúde imponha sua manutenção no serviço militar para fins de tratamento médico. 8. Apelação do autor desprovida. (TRF1, AC 27/06/2018, e-DJF1 27/06/2018) Destarte, não tendo sido demonstrado nos autos que o autor não é incapaz, não há que se falar em ilegalidade em virtude do seu licenciamento. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de reintegração de militares e/ ou reforma, o parâmetro para utilização da legislação aplicável ao caso será a data do licenciamento e, caso não haja licenciamento, a Lei vigente quando da propositura da demanda, em observância ao princípio do tempus regitactum. 3. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 13.954/2019, restando explanado no Acórdão que a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente em serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 4. Após a vigência da Lei nº 13.954/2019, para fins de reforma é irrelevante tratar-se de acidente em serviço ou não, sendo necessário, em qualquer caso, a ocorrência de invalidez. 5. Do que se depreende dos autos, o agravado sofreu um acidente em 24/2/2022, tido como acidente em serviço por sindicância, sendo considerado em inspeções médicas temporariamente incapaz para o serviço militar (incapaz B2) e indicado a necessidade de continuidade do tratamento médico. Foi, ainda, licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, a contar de 11/7/2022, mas incluído como encostado à unidade militar para fins de tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do quadro, diferente do que alega, estando, portanto, encostado para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo. 6. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 7. Nesse contexto, e baseando-se em precedentes deste TRF1, esta Relatoria, em casos de licenciamento ocorrido anteriormente às modificações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, vem entendendo que: se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva for total ou quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, então, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o militar não estável também fará jus à reintegração, com remuneração, quando sua incapacidade temporária for total ou quando a incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 8. Assim, pela nova legislação, todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na OM para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/80 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações). 9. Note-se, contudo, que, para o encostamento (manutenção na OM sem remuneração), a incapacidade deve ser, além de temporária, parcial, ou seja, apenas para o serviço militar. 10. A despeito de, haver norma interna que dispõem sobre a possibilidade de adição do militar, já houve, inclusive, a realização de perícia do juízo nos autos, a qual descartou tanto a incapacidade, quanto a invalidez da parte autora, afigurando-se mais prudente, em sede de cognição sumária, a manutenção do Acórdão embargado. 11.Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 12. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (EDAC 1040693-72.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Desse modo, reputo descabida a pretensão do autor de ser reformado, porquanto suas condições físicas, não o tornam inválido, bem como que o seu licenciamento ocorreu na forma prevista em lei, não havendo que se falar em reintegração na condição de adido, nem reforma, porquanto inexistente a condição de invalidez. Os relatórios médicos juntados pelo autor e produzidos unilateralmente, bem como as inspeções de saúde a que foi submetido não se mostram capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial e da inspeção de saúde à época de seu licenciamento. Quanto aos danos morais, ressalto que não há impedimento de que sejam fixados em favor dos militares, em que pese não estar previsto no Estatuto dos Militares. Entretanto, tal imputação de responsabilidade, a ensejar a reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, quais sejam: a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, e, ainda a demonstração que o prejuízo sofrido decorre da ação ou omissão da pessoa imputada. Conforme se infere dos autos não restou demonstrado ilegalidade alguma no ato de licenciamento do autor na forma como procedeu a administração pública, pois a Administração Militar atuou nas formas que preconiza a lei. Além do mais, não restou comprovado que o autor possua invalidez ou que a doença tenha decorrido de ato em serviço. Por fim, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, que “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”, não podendo ser alcançados à categoria de dano moral, passível de indenização (v.g., Recurso Especial nº 303.396/PB, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Diário de Justiça de 24 de fevereiro de 2003). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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