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Processo nº 1006841-77.2025.4.01.3904

ID: 331294545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006841-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SARMENTO SOUZA DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA DERICK SOUZA CORREA EDILSON DA SILVA CORREA EDSON DOS SANTOS PINHEIRO ELCIONE COSTA DOS SANTOS FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS FRANCISCO MARQUES DE LIMA GISELE MACHADO IRIS NOGUEIRA SILVA JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA LAIARA FABIANA BARROS SILVA LAYZA DA SILVA ARAUJO LUANA DE PAULA BORGES GALVAO LUCIMONE DE ARAUJO SILVA LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO MAIARA DIAS MAIA MANOELE DAYANA DIAS DO MAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA, EDILSON DA SILVA CORREA, IRIS NOGUEIRA SILVA, GISELE MACHADO, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, CLAUDETE SARMENTO SOUZA, JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, MAIARA DIAS MAIA, DERICK SOUZA CORREA, DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA, LUANA DE PAULA BORGES GALVAO, ELCIONE COSTA DOS SANTOS, MANOELE DAYANA DIAS DO MAR, LUCIMONE DE ARAUJO SILVA, JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA, EDSON DOS SANTOS PINHEIRO, LAYZA DA SILVA ARAUJO, FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS, LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 279157041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 277397988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 295422293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados. O recurso do autor isento e o da ré foi preparado. 2.- EDILSON NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por dano moral e material em face de WMF COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao autor (fls. 27). Pela respeitável sentença de fls. 202/208, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando as rés, de forma solidária, a restituir ao autor o valor pago na aquisição do produto, R$ 793,57, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso (07/03/2023), cumprindo às rés providenciarem às suas expensas a retirada do aparelho especificado na nota fiscal de fl. 18 da residência do consumidor, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 dias, a contar do depósito realizado nos autos pela condenação imposta, sob pena de perda daquele em favor do consumidor; caso este não disponha mais do produto, ou não pretenda devolvê-lo, o valor nominal respectivo (R$ 793,57), deverá ser deduzido do montante a restituir, atualizado da data da emissão da nota fiscal (fl. 18), condicionado o levantamento deste montante à devolução do produto às rés ou o transcurso do prazo para retirada daquele, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbentes, as rés foram condenadas a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados por equidade em R$ 500, tendo em vista o valor módico da condenação, pelo que fixação em percentual daquela restaria incondizente. Sucumbente o autor quanto ao pedido de lucros cessantes e indenização por dano moral, foi condenado a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor daquelas pretensões, dispensado tal pagamento por ser aquela beneficiária da assistência judiciária, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformado o autor apelou. Em resumo, o autor manifesta inconformismo quanto à ausência de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, à não fixação de lucros cessantes e à fixação da verba honorária em valor que reputa irrisório. Sustenta que adquiriu um carburador pela plataforma da segunda apelada, o qual, após instalado, apresentou defeito que ocasionou o mau funcionamento do veículo, impedindo sua utilização por aproximadamente dez dias. Afirma que o produto era incompatível com o sistema do automóvel, mesmo tendo sido indicado como adequado na plataforma de vendas. Segundo o autor, além do abalo financeiro, o episódio lhe causou frustração e angústia, uma vez que depende do carro para suas atividades profissionais como autônomo, o que justificaria a indenização por dano moral estimada em R$ 5.000. No tocante aos lucros cessantes, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.200, valor que corresponderia à receita que deixou de auferir no período em que ficou impossibilitado de utilizar o veículo. Por fim, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500, alegando que o montante é desproporcional ao trabalho técnico desenvolvido ao longo do processo, requerendo sua majoração para valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sugerindo patamar entre R$ 1.500 e R$ 2.500. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (fls. 211/216). AMERICANAS S/A apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Sustenta a preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que pudesse justificar a majoração da indenização anteriormente arbitrada. Destaca que o valor de R$ 793,57 foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não há prova de abalo à honra, imagem ou esfera íntima do autor que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Alega que a parte autora sequer demonstrou ter buscado solução administrativa para o suposto problema antes do ajuizamento da ação. Além disso, salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em exame. Ao final, requer a rejeição do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, e, caso ultrapassada a preliminar, que eventual majoração da indenização observe os parâmetros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa e a banalização do dano moral. Pede ainda a condenação do apelante em custas e honorários recursais (fls. 220/227). WMF também ofertou contrariedade defendendo a manutenção da sentença. A empresa sustenta que o recurso do autor carece de fundamento, pois a sentença já teria sido demasiadamente favorável a ele. Argumenta que a restituição do valor da peça foi concedida mesmo sem provas contundentes da relação do produto com o defeito alegado. A WMF pontua que não há nos autos comprovação das despesas com instalação da peça nem dos lucros cessantes alegados pelo autor. Quanto ao dano moral, defende que a situação narrada não configuraria abalo psíquico relevante, citando doutrina e jurisprudência que afastam a reparação civil em casos de meros dissabores ou frustrações decorrentes de inadimplemento contratual. A recorrida ainda sustenta que o autor busca enriquecimento ilícito, tendo adquirido o produto por meio de plataforma virtual sem qualquer ingerência da empresa e insistido na instalação mesmo após alerta de que a peça era inadequada. Ao final, requer a total improcedência do recurso, a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 228/232). WMF interpôs apelo adesivo alegando que a condenação carece de base legal e fática, já que o autor não juntou nota fiscal do produto nem comprovou o alegado defeito. Argumenta que, conforme relatado na petição inicial, o próprio mecânico do autor teria afirmado que a peça adquirida não era adequada para o veículo, mas, ainda assim, o autor teria insistido na instalação, assumindo os riscos. A recorrente defende que não fabrica as peças comercializadas, limitando-se à revenda, e que, em caso de vício, o item deveria ter sido encaminhado à fábrica para análise, o que não ocorreu. Alega, ainda, que o autor não comprovou ter procurado a empresa para resolver o problema e que sua imprudência resultou em tentativa de obter vantagem indevida. Ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência total da demanda (fls. 233/235). O autor não apresentou contrarrazões (fls. 245). 3.- Voto nº 45.926. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Processo nº 1006841-65.2019.4.01.3200

ID: 294621524

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-65.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006841-65.2019.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SANTOS DA SILVA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006841-65.2019.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de DOR POR ESTENOSE GRAVE EM COLUNA LOMBAR, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Bom estado geral, corado, sentando e levantando com extrema dificuldade. Dor a mínima manipulação da coluna lombar, teste de Bragard e Lasegue altamente POSITIVOS BILATERAL”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada, fixo a data de início do benefício na data da citação: 11/01/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 11/01/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: Beneficiário: PAULO SANTOS DA SILVA CPF: 733.268.792-53 Data de nascimento: 25/01/1968 b) PAGAR as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, conforme planilha de cálculos anexa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data de assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nana Boahemaa Awuah Amponsah

ID: 306137291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004319-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NANA BOAHEMAA AWUAH AMPONSAH

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelit… Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou a presente ação monitória contra Nana Boahemaa Awuah Amponsah, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 31.203,04. Juntou procuração e documentos (fls. 01/65). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (fls. 66). Devidamente citada (conforme AR acostado a fl. 107), a ré opôs embargos monitórios a fls. 108/114, sustentando que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada, mas que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual os cheques vinculados ao referido contrato não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta que já houve anterior ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato (autos nº 1004320-82.2022.8.26.0268), com sentença parcialmente procedente e trânsito em julgado, razão pela qual invoca a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Pediu a improcedência do pedido monitório. Por meio da decisão de fls. 219 foi decidido pela não ocorrência de coisa julgada. Houve impugnação aos embargos (fls. 228/235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, porque os documentos aportados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes para o desate da demanda, sendo desnecessária dilação probatória. Inexistindo outras questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem enfrentadas, e uma vez presentes os pressupostos processuais e condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito), passo à análise das questões de fundo. A ação monitória é 'espécie de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.' (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único - 9. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.011). Nos termos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O requerente deve trazer aos autos documentação idônea, não caracterizadora de título executivo, que permita ao julgador concluir pela existência do direito afirmado (an debeatur), daí podendo inferir, ainda, o valor alegadamente devido (quantum debeatur). Típico exemplo de prova escrita sem eficácia de título executivo - mas apta ao manejo da ação monitória - é o cheque prescrito, a teor da Súmula nº 299 do STJ, exatamente o caso destes autos. Na espécie, o prazo para ajuizamento da monitória em face do emitente do título de crédito é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente ao saque (Súmula nº 531 do STJ). Uma vez instaurado o contraditório pleno por iniciativa da ré, ao opor embargos, deve-se alinhar a distribuição do ônus da prova: cabia ao autor-embargado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e, à ré-embargante, os fatos extintivos, impeditivos e modificativos daquele (art. 373, II, do CPC). O autor-embargado demonstrou a existência da dívida por meio dos documentos de fls. 43/65. Já a ré-embargante atacou a causa debendi, erigindo óbice material à pretensão de cobrança veiculada pelo embargado, ao alegar que não houve efetiva prestação dos serviços educacionais contratados, porém não comprovou esse fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia. Nesse sentido: Demonstrado pelo autor da monitoria, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modifícativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil [73]. (STJ, 3ª Turma, REsp 337.522/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência (an) e extensão (quantum) da quantia total devida (R$ 31.203,04.), atualizada até agosto de 2022, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, a ré deve ser compelida a pagar ao autor os valores parciais acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento dos títulos (art. 397, caput, do CC), verificados, respectivamente, em 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019,10/03/2019, 10/04/2019 e 10/05/2019.Estas datas representam, então, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, devendo ser afastada a aplicação da norma geral do art. 405 do CC (Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados) até agosto de 2022, conforme atualização da requerente, de modo que a correção monetária e os juros moratórios fluirão a partir de setembro de 2022 com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$ 31.203,04, devidamente atualizada nos termos já expostos; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno a ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NILTON NUNES GONZAGA (OAB 45954/DF), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1008425-56.2024.8.11.0040

ID: 319759018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008425-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o emba… Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco Santander S/A em face da execução fiscal contra si promovida pelo Município de Sorriso/MT, lastreada na CDA nº 2298/2023. Para tanto, o embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA impugnada, sob o argumento de que o título executivo não permite a identificação precisa da origem e da natureza da dívida, tampouco possibilita a verificação do correto cálculo dos acréscimos moratórios incidentes a título de ISSQN. Além disso, requer o reconhecimento do pagamento relativamente aos lançamentos de nº 51255, 89010 e 2376. Os embargos à execução foram recebidos conforme decisão constante no id. 160508184, entretanto, sem a concessão de efeito suspensivo. Na sequência, o Banco Santander S/A opôs embargos de declaração (id. 161331798), pleiteando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O Município, por sua vez, apresentou réplica aos embargos à execução (id. 166184741), oportunidade em que defendeu a regularidade da CDA exequenda e destacou a possibilidade de substituição do título executivo para correção de eventual erro material ou formal. A decisão que recebeu os embargos à execução, negando-lhes efeito suspensivo, foi mantida nos termos de id. 167013781. Contra referida decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento, que foi provido por decisão monocrática, conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Intimadas as partes para manifestação quanto à produção de provas, apenas o embargante se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que os elementos probatórios coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, independentemente de produção de prova pericial ou testemunhal, devendo ser aplicado, na espécie, o artigo 355, I, do CPC, com o julgamento antecipado do mérito. Destaco que os embargos têm o condão de tornar controvertidos todos os fatos trazidos com a petição inicial, mormente em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo possível ao embargante produzir e solicitar a produção de provas. No que tange às preliminares suscitadas pelo embargante, observa-se que os argumentos se referem ao próprio mérito da lide, o que afasta a sua apreciação como questão preliminar. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. - Da alegada nulidade da CDA. O embargante alega a nulidade do título executivo, em razão do suposto descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º, §5º, e 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional, o que, em seu entendimento, acarretaria a nulidade prevista no artigo 203 do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, o embargante afirma que a CDA nº 2298/2023 não indica corretamente a data de vencimento dos débitos, o que configura a ausência de requisito essencial e implica cerceamento de defesa, na medida em que inviabiliza a conferência do cálculo dos acréscimos moratórios. Especificamente, sustenta que, conforme demonstrado em extrato emitido pela própria Municipalidade embargada, o débito objeto da execução, no valor de R$ 9.452,87, possui data de vencimento em 14/02/2019, divergindo daquela consignada na CDA, que aponta o vencimento em 15/06/2018. Ademais, ressalta a presença da sigla “ISSQN” no campo relativo à origem da dívida (coluna de receitas), sem menção expressa à norma legal fundamentadora do crédito tributário, nem indicação clara acerca da sua origem e natureza. Sob essa ótica, a controvérsia em exame cinge-se à aferição da ocorrência de vícios formais ou materiais aptos a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda, conforme as irregularidades deduzidas pelo embargante. A respeito do tema, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n.º 392, no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, eventuais imprecisões na CDA que não constituam erro substancial podem ser corrigidas mediante substituição, não justificando a extinção prematura da execução fiscal. Diante desse contexto, após detida análise dos autos, não vislumbro a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do erro material identificado quanto à data de vencimento dos débitos. Trata-se, na verdade, de equívoco de natureza meramente material, sem caráter substancial, que não compromete a higidez do título executivo. Ademais, também não merece acolhimento a alegação de nulidade fundada na suposta ausência de indicação da base legal para a cobrança do tributo. Isso porque a CDA identifica de forma clara o tributo exigido, permitindo a compreensão acerca da natureza da obrigação tributária. Importa destacar, ainda, que o próprio embargante trouxe aos autos a norma legal utilizada pelo Município para enquadrar o crédito tributário, qual seja, o art. 1º da Lei Municipal nº 2.285/2013, do Município de Sorriso/MT, o que reforça a inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo indícios de vício material ou substancial no procedimento de constituição do crédito ou na inscrição em dívida ativa, revela-se plenamente admissível a substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de eventual erro formal, nos termos da Súmula 392 do STJ. Com base nos fundamentos expostos, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Superada essa questão, passo ao exame da matéria relativa ao alegado pagamento dos débitos executados. - Do alegado pagamento dos débitos executados. Subsidiariamente, o embargante sustenta o pagamento integral e tempestivo dos débitos executados, impugnando especificamente a data de vencimento indicada na CDA nº 2298/2023 para o lançamento nº 51255, no valor de R$ 9.452,87. Afirma que, ao contrário do vencimento registrado em 15/06/2018, o extrato emitido pelo Município aponta o dia 14/02/2019 como data correta, sendo essa a base para o pagamento do ISS Próprio referente à competência de janeiro de 2019. No que se refere ao lançamento nº 89010, o embargante alega ter adimplido tempestivamente o ISS Próprio referente à competência de outubro de 2018, juntando, para tanto, a base de cálculo e o respectivo comprovante de pagamento. Quanto ao lançamento nº 2376, aponta o embargante que tal débito não consta do extrato atualizado fornecido pelo Município, indicando, assim, sua quitação posterior à distribuição da execução fiscal. Como prova da quitação, verifica-se que o embargante adimpliu o débito tributário decorrente do lançamento nº 51255, em 15/02/2019, vide id. 160435047 - Pág. Igualmente, extrai-se do id. 160435047 - Pág. 11, o comprovante de pagamento datado de 15/11/2018, correspondente ao lançamento nº 89010, referente ao ISSQN devido pela competência de outubro de 2018. Com efeito, a documentação trazida pelo embargante comprova de forma inequívoca o adimplemento dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, com pagamentos realizados, respectivamente, em 15/02/2019 e 15/11/2018, portanto, em datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal embargada (16/06/2023). O Município exequente, apesar de regularmente intimado e ciente da juntada dos referidos comprovantes de pagamento, não apresentou qualquer impugnação capaz de infirmar a veracidade ou a suficiência dos documentos apresentados pelo embargante. Nesse cenário, restando evidenciada a ausência de exigibilidade da obrigação que fundamenta a execução fiscal, verifica-se configurada a nulidade do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, a manutenção da execução, diante da comprovada extinção da obrigação tributária pelo pagamento, afrontaria os princípios da legalidade, da efetividade e da boa-fé processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade da execução e sua consequente extinção. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer a extinção da obrigação tributária relativa aos lançamentos nº 51255 e nº 89010, em razão da quitação devidamente comprovada nos autos, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo fiscal em decorrência da inexigibilidade do título executivo. Considerando a sucumbência recíproca, com maior preponderância da procedência em favor da embargante, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1006841-85.2023.8.11.0040. Nos termos do art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

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Processo nº 3000314-07.2024.8.06.0002

ID: 297557860

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000314-07.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusiv… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000314-07.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DEMANDANTES: GDL COMUNICACOES EIRELI - ME E GIANNI DE LORENZO DEMANDADO: LUÍS MÁRCIO NANTES AJALA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por GDL COMUNICACOES EIRELI - ME E GIANNI DE LORENZO em face de LUÍS MÁRCIO NANTES AJALA, cuja discussão gravita em torno de uma suposta ofensa aos atributos de personalidade da parte autora, aduzindo esta (Id. 84622302 - Doc. 02), em resumo, que fora contratada pela parte demandada para elaborar um aplicativo para as necessidades da empresa desta, empenhando-se no desenvolvimento do objeto do contrato, cumprindo com todas as etapas, desde a concepção até a entrega final, conforme estipulado contratualmente, porém após a conclusão e entrega do aplicativo, fora surpreendida por uma ligação telefônica da parte requerida, na qual foram proferidos xingamentos contra a sua pessoa e à empresa, além de comentários negativos, em razão de um descontentamento com o produto entregue, pugnando a parte requerente por uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de conciliação restou infrutífera, motivada pela ausência da parte promovida que, mesmo intimada para o ato designado (Id. 135535344 - Doc. 54), deixou de comparecer à sessão (Id. 144536847 - Doc. 55), sem apresentar uma justificativa plausível, sendo requerida, pela parte autora, a aplicação dos efeitos da revelia. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, constata-se, no caderno processual, que a parte promovida fora devidamente intimada a comparecer à sessão designada (Id. 135535344 - Doc. 54), entretanto não se fez presente (Id. 144536847 - Doc. 55), tendo havido, oportunamente, a decretação de sua revelia por este judicante (Id. 144682811 - Doc. 56). Saliente-se, contudo, que, muito embora tenha se decretada a revelia da parte demandada, os seus efeitos não repercutem, obrigatoriamente, na procedência dos pedidos autorais, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial - art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95, incumbindo à parte demandante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como dever processual a ser obedecido (art. 373, inc. I, do CPC). Neste sentido, assim se posicionou a nossa jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - Presunção de veracidade - Relatividade - Hipótese em que os fatos alegados pela autora, por si só, não conduzem ao acolhimento de sua pretensão: - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante a revelia do réu, é relativa, devendo ser corroborada pelo conjunto probatório constante nos autos - Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC - Inconsistências na narrativa da inicial com as provas apresentadas aos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098074020228260007 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ato contínuo, urge salientar que ao caso sub examine aplica-se as disposições do Código Civil pátrio (Lei nº 10.406/2002), em função da relação eminentemente privada entre as partes, não se olvidando, porém, de outros normativos que se ajustem à questão discutida. Exsurge dos autos, como questão de fundo, a alegação autoral de que a parte demandada teria proferido palavras ofensivas e indecorosas contra a parte demandante, em razão do descontentamento daquela sobre o aplicativo recebido, objeto de um contrato de prestação de serviço firmado entre ambas, que não estaria conforme os seus anseios, a redundar na crise jurídica. A parte autora pleiteia uma indenização extrapatrimonial, em virtude das diversas ofensas e comentários negativos recebidos, tanto em face de sua pessoa quanto de sua empresa, deduzindo que a conduta da parte requerida atingiu sua honra e dignidade, de modo que faz jus a uma reparação pelo ocorrido. Compulsando os autos, pelo conjunto fático-probatório, observa-se que a pretensão da parte demandante não merece acolhida, pelas seguintes razões. Primeiramente, por figurar no polo ativo do feito uma pessoa jurídica, nada obstante o ente constituído possa sofrer abalo moral, entendimento assente na jurisprudência (súmula 227 do STJ), o dano imaterial resume-se, e. g., a eventuais violações de sua honra objetiva ou de sua imagem no meio comercial, diverso, pois, das pessoas naturais que possuem honra subjetiva. Neste sentido, vide o entendimento jurisprudencial a respeito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - REJEITADA - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - HONRA OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO -RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 - A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 - Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11 .0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. RECONHECIMENTO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . No dano moral, o bem jurídico ofendido pela conduta culposa consubstancia-se na ofensa aos direitos da personalidade da vítima, atingindo-se assim a sua honra, imagem e reputação (honra subjetiva). 2.Quando se trata de pessoa jurídica é exigida prova material de que o suposto ato ilícito efetivamente causou lesão à honra objetiva da empresa, como a demonstração de prejuízo ao seu nome comercial perante os clientes, a restrição de crédito oriunda do ato, ou até mesmo o boicote pela comunidade em que está inserida. 3 . Não sendo constatado o dano alegado, descabido falar-se em indenização. (TJ-MG - AC: 50049170520228130313, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Diante disso, em não restando comprovado, efetivamente, o dano à esfera extrapatrimonial da empresa-demandante, não lhe é devida indenização alguma. Noutro giro, quanto ao dano moral supostamente sofrido pelo proprietário da empresa, aduzindo este que os xingamentos foram direcionados à sua pessoa pela parte promovida, colacionando-se provas a eventualmente corroborar suas alegações, entendo essencial esclarecer alguns pontos para o correto deslinde do feito. O conjunto fático-probatório produzido pela parte requerente é insuficiente e inidôneo para o fim de comprovar que os atributos de personalidade do postulante foram frontalmente atingidos. As provas carreadas aos autos, quais sejam, as mensagens trocadas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e os vídeos, em que se constatariam os infortúnios verbais proferidos supostamente pela parte promovida, não revelam com clareza as violações suscitadas, sobretudo nos arquivos audiovisuais exibidos (Id. 84622299 - Doc. 11 e Id. 84622301 - Doc. 12). Ressalte-se que aparelhos celulares possuem meios e ferramentas próprios que permitem gravar uma chamada telefônica, caso em que durante a gravação o interlocutor toma conhecimento de que a conversa está sendo gravada. No caso, não foi observada a formalidade legal para a gravação da conversa, ou seja, a ciência do interlocutor. O que se verifica é que a gravação de conversa supostamente atribuída à parte promovida foi capturada a partir de um outro dispositivo móvel, o que gera razoável margem de dúvida acerca da idoneidade da captação do vídeo, não gerando neste juízo a certeza de que a conversa foi travada entre o representante legal da empresa promovente e a parte promovida. Assim, infere-se de tais circunstâncias que o lastro probatório adunado é insuficiente e desprovido de robustez, inábil, portanto, a condenar a parte requerida. Sob esta ótica, vejamos o entendimento jurisprudencial aplicado à espécie, abaixo ilustrado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS ENTRE VIZINHOS. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VÍDEOS INCONCLUSIVOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA UNILATERAL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO NEGADO. (TJ-MG 50014971320238130521, Relator.: null, Data de Publicação: 13/12/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação de ofensas verbais e físicas proferidas pela requerida - Sentença de improcedência - Conjunto probatório inconclusivo acerca do ocorrido - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, NCPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004691-84.2022 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. PROVA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068414720208260566 SP 1006841-47.2020.8 .26.0566, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Dito isto, em sintonia com a posição jurisprudencial remansosa, não havendo comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, hei por bem rejeitar o pleito formulado, vez que a parte demandante não se desincumbiu do seu múnus processual (art. 373, inc. I, do CPC), deixando, assim, de demonstrar, de maneira cabal, ter experimentado abalo em sua esfera moral a ponto de fazer jus a uma eventual reparação, logo a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que os Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensam o pagamento de custas, taxas ou despesas, nos moldes do art. 54, caput, da Lei 9.099/95 e o pleito de justiça gratuita, quando realizado em sede recursal, terá o seu deferimento condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência de seu suplicante, conforme Enunciado nº. 116 do FONAJE. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Alexsandro Alves Dos Santos x Accioly Importação E Comércio De Auto Peças Ltda

ID: 325921600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006944-66.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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JOSÉ RICARDO ADAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Pa… Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma vez que na qualidade de revendedora da peça automotiva responde solidariamente com a fabricante por eventual vício do produto. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Indenização Por Danos Materiais e Moral. Compra de Peça Automotiva. Produto Inadequado. Parcial Procedência. Recurso Adesivo. Responsabilidade Solidária. Improcedência dos Pedidos Complementares. Manutenção da Sentença. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da vendedora e da plataforma intermediadora, limitando a condenação à restituição do valor do carburador adquirido. Recurso adesivo da vendedora pretendendo exclusão de sua responsabilidade solidária. II. Questão Em Discussão 2. Controvérsia sobre o cabimento de indenização por danos materiais e moral decorrentes da alegada venda de peça automotiva inadequada, bem como a legitimidade da condenação solidária da vendedora no âmbito da relação de consumo. III. Razões De Decidir 3. Ausência de comprovação quanto às despesas com instalação da peça, aos lucros cessantes e ao dano moral alegado, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu (Código de Processo Civil -- CPC --, art. 373, I). 4. Não configuração de abalo extrapatrimonial indenizável, por ausência de repercussão relevante sobre a esfera íntima do autor. Prevalência do entendimento jurisprudencial segundo o qual meros dissabores ou frustrações não ensejam reparação moral. 5. Correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, diante do baixo proveito econômico e simplicidade da causa. 6. Rejeição do recurso adesivo da vendedora, diante da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comprovação de defeito presumida a partir da inversão do ônus da prova, não elidida pela ré. 7. Inexistência de elementos que justifiquem a exclusão de sua responsabilidade, notadamente em se tratando de venda em ambiente virtual com atuação coordenada entre plataforma e vendedora. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova quanto à existência e extensão do prejuízo impede a condenação por danos materiais e moral. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores persiste mesmo nos casos de revenda, quando caracterizada a relação de consumo".(TJSP; Apelação Cível 1006841-67.2023.8.26.0590; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) grifei 3. A inicial tampouco é inepta, pois dela é possível aferir os fatos e os fundamentos do pedido, e o pedido com as suas especificações, e, ainda, veio devidamente instruída dos documentos indispensáveis ao ajuizamento, sendo certo que os argumentos trazidos pela ré tangenciam o mérito da causa e com ele serão melhor analisados. 4. A impugnação à gratuidade de justiça também não prospera, pois o autor demonstrou fazer jus ao benefício legal e as rés não apresentaram prova capaz de pôr em duvida a situação de hipossuficiência financeira. 5. O fato do autor utilizar o veículo cujos danos são reclamados na presente demanda para o exercício de atividade profissional (táxi) tampouco afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não detém conhecimento especializado sobre oprodutotido por viciado e, portanto, ostenta vulnerabilidade técnica perante as rés, a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte requereu o julgamento antecipado do mérito quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, é incoerente sua alegação recursal de cerceamento do direito por falta de dilação probatória. Arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO. O C. STJ pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, o que se verifica no caso, porque patente a vulnerabilidade técnica da parte autora perante a parte ré. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de vício de qualidade do produto, respondem solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, para evitar que consumidor fique sem condições de buscar plena reparação, o sistema de proteção previsto na legislação consumerista permite que, nos moldes do art. 6º, VI, c.c. arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, todos do CDC, o ofendido intente a competente ação em face dos responsáveis que de alguma forma intervieram na relação de consumo. Portanto, a apelante (concessionária/assistência técnica) responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto e pelos serviços defeituosos prestados na identificação e solução dos problemas, os quais resultaram demonstrados pelo conjunto probatório. Logo, era de rigor a condenação da ré a reparar os danos materiais suportados pela parte autora, os quais foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados. (TJSP; Apelação Cível 1036055-24.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) 6. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 7. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, ser fato incontroverso que o autor é taxista e proprietário do veículo CHEVROLET/CRUZE, de placa GDD-5705, e que, nesta qualidade, adquiriu junto à revendedora ré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma tampa de válvula do motor, fabricada pela corré ARB da Costa Auto Peças. 8. Também incontroverso que, após a instalação da peça automotiva em apreço, o veículo apresentou problema mecânico e precisou passar por retifica no motor. 9. São pontos controvertidos: (i) se o problema mecânico apresentado pelo carro foi desencadeado por vício de fabricação da peça automotiva e não por falha na instalação; e, caso positivo, (ii) se o autor faz jus à indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 12.431,66 e lucros cessantes, no valor de R$ 96.961,20; e, ainda, se cabível indenização por danos morais, equivalente a R$ 5.000,00. 10. Dada a natureza técnica do ponto controvertido principal (vicio de fabricação da peça automotiva), determino a realização de perícia na peça defeituosa e no veículo, cabendo ao perito apurar a existência de eventual vício de fabricação da peça automotiva e o nexo de causalidade entre o vício e os danos apresentados pelo carro. 11. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os pontos acima elencados. 12. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 13. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 14. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo às rés o prazo de 10 dias, para o depósito de suas respectivas cotas partes nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 15. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 16. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 17. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de danos emergentes e lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar comprovante de pagamento idôneo em relação à despesa indicada às fls.27, no importe R$ 9.883,00, consistente em extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou comprovante PIX, uma vez que o documento apresentado se trata de mero orçamento em que consta, inclusive, que nenhum pagamento foi registrado pelo serviço. 18. Ademais, uma vez o autor declarou perante a Receita Federal auferir renda anual de R$ 19.416,82 nos últimos dois exercícios (2023 e 2024 - fls.55/63 e 90/94), tanto que foi beneficiado com a gratuidade de Justiça, porém, em contrapartida, alegou que deixou de auferir R$ 96.921,20, no período compreendido entre 20/04/2023 e 13/12/2023, em razão do defeito mecânico apresentado pelo carro, determino que junte aos autos documentação idônea relativa aos 12 doze meses anteriores aos fatos, a fim de demonstrar o lucro mensal percebido enquanto taxista e que deixou de lucrar, de fato, a quantia pretendida a título de lucros cessantes. 19. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 20. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 21. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo às rés o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Intimem-se. Diadema, 14/07/2025 - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

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Lucas Oliveira Cruz x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281302989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - R… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira Cruz em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que em 16/05/2024, às 13h, foi surpreendido pelo corte do fornecimento de energia elétrica em sua casa; não recebeu a fatura para pagamentos nos dois meses anteriores; foi notificado pelo SERASA sobre a inscrição do débito; pagou a conta com vencimento em maio. Pleiteia a remessa das faturas ao endereço do autor e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 15-16. Em sua defesa, a requerida pugna pela regularidade de sua conduta. Audiência de instrução realizada a fl. 349. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor alega que não pagou as faturas de abril e maio/2024 porque não as recebeu em sua casa e teve o fornecimento de energia elétrica suspenso. A fl. 13 consta ofício enviado pela requerida reconhecendo que "Infelizmente, as faturas dos meses 03/24 e 04/24 foram entregues em um endereço divergente do local de consumo. A base responsável foi sinalizada e o colaborador responsável será reorientado para evitar que isso ocorra novamente". A Resolução da ANEEL n. 414/2010 determina, em seu art. 122: "Art. 122.A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)". Logo, embora ofereça outras formas de ciência da fatura e pagamento, era obrigação da requerida remeter a fatura para o endereço do autor. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do fornecimento e com demora na religação após ter finalmente sido solucionado o problema sistêmico interno da ré que impedia a emissão das faturas, já depois do ajuizamento desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, inclusive para dar azo à função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1029646-95.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 17/09/2024)". Quanto ao corte de energia, apesar de a testemunha informar que o autor teria permanecido de 15 a 20 dias sem energia elétrica, as mensagens de fl. 14 apontam que o pagamento ocorreu em 16/05 e a religação foi emitida em 17/05/2024, ou seja, dentro do prazo do art. 176, §2º da Resolução da ANEEL n. 414/2010. Outrossim, não há prova do apontamento da dívida no cadastro de inadimplentes. Desse modo, a quantificação da indenização por danos morais funda-se na falha da entrega das faturas no endereço do autor. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida a enviar as faturas ao endereço do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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