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Processo nº 1006847-24.2024.4.01.3903

ID: 291577522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-24.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006847-24.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006847-24.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SILVA COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Todavia, da análise dos autos verifica-se que o benefício que a parte autora deseja restabelecer foi concedido, mediante utilização da rotina ATESTMED e a requerente não formulou requerimento administrativo após a data de cessação apontada na carta de deferimento do auxílio-doença e antes do ajuizamento desta ação. Destaque-se que, após alteração legislativa prevista na MP 1.113/2022 e Lei nº 14.441/2022, o art. 60, § 14 da Lei nº 8.213/1991, facultou ao segurado a possibilidade de realização de perícia médica, apenas com análise documental. Art. 60. [...] § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) A Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023, que regulamentou o dispositivo, previu expressamente que, feita a opção pelo ATESTMED, não poderia o segurado realizar o pedido de prorrogação, sem prejuízo de realização de novo requerimento administrativo. Art. 6º Para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999. Ademais, na própria carta de deferimento, foi advertido à autora que, caso entendesse que a incapacidade persistia, deveria formular novo requerimento administrativo, não tendo a segurada cumprido tal formalidade. Dessa forma, como a parte autora não formulou novo requerimento administrativo após a cessação do benefício e antes do ajuizamento desta ação não há que se falar em existência de pretensão resistida por parte da autarquia federal, caracterizando-se, portanto, falta de interesse de agir, nos termos do entendimento consolidado no RE 631240 / MG. Destaque-se que a DER juntada aos autos é posterior ao ajuizamento da ação e, em razão do recente protocolo, não foi juntado a carta de indeferimento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006847-71.2025.4.01.3100

ID: 280568559

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

CLISSIA BORGES MACIEL

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LUAN PATRICK GUIMARAES PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006847-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006847-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DE SOUZA BORGES Advogados do(a) AUTOR: CLISSIA BORGES MACIEL - AP5786, LUAN PATRICK GUIMARAES PICANCO - AP5871 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta em face deAssociação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN e do INSS, com pedido de tutela de urgência, almejando provimento judicial que determine a imediata cessação dos descontos identificados sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527 em seu benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de vínculo contratual ou autorização válida. Os pedidos incluem a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Narra a exordial que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte NB 054.636.508-6 e NB 180.600.146-0, percebeu em 2024 que haviam sido descontadas quantias sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527, conforme demonstrados em extratos. É o que basta relatar. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida exige a demonstração inequívoca de ambos os requisitos de forma cumulativa. No caso dos autos, embora a narrativa apresentada e os documentos iniciais indiquem, em tese, indícios de irregularidade nos descontos mencionados, é fato público e notório que a Autarquia Previdenciária, em razão dos desdobramentos da denominada Operação Sem Desconto, já anunciou oficialmente que todos os descontos sob investigação foram suspensos administrativamente. Sabe-se, ainda, que o INSS vem conduzindo procedimento interno de apuração da regularidade dos descontos, em que os beneficiários devem se manifestar sobre a existência ou não de vínculo com as entidades favorecidas. Diante desse contexto, inexistindo indícios de que o caso analisado seja distinto daqueles que já foram objeto de suspensão administrativa, não há, por ora, demonstração de urgência atual que justifique o provimento liminar. Nada impede, contudo, que o pedido de tutela seja reapresentado oportunamente, caso a parte autora demonstre, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar desta decisão, que os descontos continuam sendo realizados, a despeito da alegada suspensão administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação, caso a parte autora demonstre, após o decurso de 90 (noventa) dias desta decisão, que os descontos permanecem sendo realizados em seu benefício. Determino a citação dos réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação. Cientifique-se a parte requerente. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006847-95.2025.8.26.0625

ID: 323258201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006847-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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Processo 1006847-95.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) pr… Processo 1006847-95.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações de endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Processo nº 1006847-39.2025.8.26.0482

ID: 309370332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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Processo 1006847-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1006847-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentação de documentos ou justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Considerando a renúncia de mandato retro comprovada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, os renunciantes ainda representarão o polo ativo durante os dez dias seguintes a publicação deste despacho a fim de evitar prejuízo, ao fim desse prazo eles deverão ser excluídos do cadastro processual. No mais, e sem prejuízo do prazo anterior, aguarde-se a constituição de novo patrono pelo polo ativo por 15 dias, consoante o artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a observância dos procedimentos de praxe. P. I. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP)

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Joanice Gomes Ferreira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 314315396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-38.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1006847-38.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joanice Gomes Ferreira - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. 1. Fls. 119/1… Processo 1006847-38.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joanice Gomes Ferreira - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. 1. Fls. 119/125: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (fls. 194). No mérito, acolho-os para declarar a sentença de fls. 112/116. Alega o embargante que a sentença de fls. 112/116 foi omissa quanto ao pedido de desistência formulado pela requerente, bem como pela condenação da requerente em litigânica de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça sem que houvesse apresentação de reconvenção por parte da requerida. No que tange ao pedido de desistência da presente demanda, observa-se que já ofertada a contestação pela parte requerida, este Juízo intimou a ré a manifestar-se sobre o pedido de desistência nos termos do art. 485, §4º do CPC. Com a expressa negativa da parte ré (fl. 111), e uma vez que esta justificou sua oposição à desistência da ação por motivo de ser formulada tão somente após a comprovação da origem do débito, de rigor o prosseguimento e, consequentemente, o sentenciamento do feito. Nesse sentido, complementa-se a sentença de fls. 112/116 tão somente para sanar omissão quanto ao fundamento do indeferimento da desistência da ação. Ainda, razão não assiste à embargante no que tange à condenação em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que conforme dispõem os arts. 77 e 142 do CPC, tais sanções são passíveis de aplicação de ofício. No mais, não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do expediente, tendo sido todas as questões controvertidas suscitadas devidamente apreciadas, por inteiro, tendo a sentença motivação suficiente para a conclusão nela disposta e embasar a condenação da parte autora. O que se observa é o evidente inconformismo da embargante. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC Decisão completa Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado Propósitos infringentes Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, tão somente para sanar omissão quanto à fundamentação pelo indeferimento da desistência da ação por parte da autora. No mais, presiste a sentença proferida, tal como já lançada. 2. Fls. 126/193: Anotado o novo patrono constituído pela requerida. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Kazutaka Nagano x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298349257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAZUTAKA NAGANO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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Processo 1006847-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kazutaka Nagano - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. KAZUTAKA NAGANO, representado por sua companheira H… Processo 1006847-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kazutaka Nagano - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. KAZUTAKA NAGANO, representado por sua companheira Heloisa Helena Machado Grasso, ajuizou a presente ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra que o autor, pessoa idosa de 75 anos e beneficiário do plano de saúde operado pela ré, foi acometido por um grave Acidente Vascular Cerebral (AVC) em maio de 2024, com evolução para quadro hemorrágico e desenvolvimento de complicações como osteomielite e sarcopenia, tornando-se totalmente dependente para as atividades da vida diária. Diante da gravidade e da complexidade do quadro, seus médicos assistentes prescreveram a necessidade de assistência domiciliar em regime de home care, com equipe multidisciplinar (enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia), fornecimento de insumos e transporte por ambulância. Aduz o autor que, embora o serviço de home care estivesse sendo parcialmente fornecido, a ré comunicou a intenção de cessar o fornecimento de enfermagem 24 horas e o transporte por ambulância, além de não fornecer os insumos necessários ao tratamento. Fundamenta seu direito na legislação consumerista e na lei dos planos de saúde, pugnando pela concessão de tutela de urgência para a manutenção integral dos serviços e, ao final, a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi noticiado nos autos o falecimento do autor, Sr. Kazutaka Nagano, em 13 de março de 2025 (fls. 94/95). Considerando que o pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care, insumos e transporte) possui natureza personalíssima, atrelada à necessidade de preservação da saúde e da vida do então autor, reconheço a sua perda de objeto superveniente. Com o falecimento do Sr. Kazutaka Nagano em 13 de março de 2025, conforme noticiado e comprovado pela certidão de óbito de fls. 95, a pretensão cominatória perdeu seu objeto de forma superveniente. A tutela da vida e da saúde, finalidade última dos serviços pleiteados, tornou-se impossível. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer, por expressa disposição do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Contudo, a pretensão de reparação por danos morais é direito de natureza patrimonial e, como tal, transmissível ao espólio ou aos herdeiros do falecido, conforme entendimento da Súmula 642 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o prosseguimento do feito em relação a este pedido. Não obstante, para o regular prosseguimento é imprescindível a devida regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor, nos termos dos artigos 313, I e §2º, II, e 687 e seguintes, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o patrono constituído pelo autor para que, no prazo acima assinalado, providencie a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, regularizando o polo ativo da demanda. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora, após a devida regularização, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento da ação para a apuração do pedido remanescente de indenização por danos morais. Fica a parte advertida de que a inércia na promoção dos atos que lhe competem acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumprido o determinado, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP)

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Guilherme Nogueira Neves x Banco Pan S.A

ID: 296025994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOGUEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006847-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Guilherme Nogueira Neves - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inici… Processo 1006847-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Guilherme Nogueira Neves - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEANDRO SANCHES TAMASSIA VICENTE (OAB 322815/SP)

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Processo nº 1006847-72.2024.4.01.3305

ID: 311459906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-72.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006847-72.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006847-72.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIAO RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEF DA COSTA SANTOS - BA55759 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser trabalhador(a) rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1(um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, se for o caso, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada, tendo juntado aos autos vídeos de depoimentos e testemunhos. Verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito etário, conforme se observa da documentação ID 2140954131. Entretanto, consoante a prova colhida (testemunhal) e nos autos (documental) não ficou suficientemente demonstrado o exercício de atividade rural pelo tempo correspondente ao da carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, os documentos anexados aos autos possuem, em sua maioria, datas recentes, portanto, não sendo contemporâneos aos fatos que deveriam comprovar. Observo, ainda, que os documentos apresentados pela parte autora se equiparam a prova meramente testemunhal, pois lastreados em análises pessoais e subjetivas daqueles que os subscreveram e não em dados sólidos e objetivos, para autorizar o acolhimento dos pedidos. Nesse contexto, não há como valorar o período de 03/02/2010 a 25/022019 declarado verbalmente no contrato de parceria para fins de exploração agrícola (Id 2140953774), já que se equipara a prova meramente testemunhal, logo, não faz prova do seu conteúdo, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. O documento portanto não se mostra apto à comprovação do desempenho da atividade rural pelo período mínimo de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Por sua vez, a autodeclaração (Id 2140953304), as notas fiscais (Id 2140953935), a ficha médica (Id 2140953262), a carteira de sindicato (Id 2140953572) possuem datas recentes e são frágeis como meio de prova. Igualmente os documentos em nome de terceiro (Id 2140954045) que não comprovam o efetivo labor rural do demandante no referido período. Some-se a isso o fato de o autor possuir anotações de vínculos como empregado urbano, com duração superior a 120 (cento e vinte) dias, indicativo de que a autora não retirava no período o sustento próprio e da sua família exclusivamente do campo, em regime de economia familiar, CNIS (Id 2155853335): Assim, não comprovada a atividade campesina pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55,§ 3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente ) Juiz Federal

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Processo nº 1006847-66.2024.4.01.3501

ID: 331573934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-66.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006847-66.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006847-66.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGRIPINO RODRIGUES SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 10/09/2025, às 15:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDliY2IwYTQtYTIzZS00NzVhLWI2YjYtYWIyZGQ5NzJlNThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Hermes Aparecido Basques Moreno x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293184

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086084-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO BASQUES MORENO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0086084-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Hermes Aparecido Basques Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006847-70.2022.8.26.0053/0001 2ª Vara do J… Processo 0086084-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Hermes Aparecido Basques Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006847-70.2022.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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