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"1006847-16.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1006847-16.2023.8.26.0286"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 338291648

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006847-19.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.D.S.B.D.N.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006847-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006847-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA DA SILVA BATISTA DAS NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226b53d proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12520/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000101-17.2020.5.02.0332 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006847-19.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA BATISTA DAS NEVES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, certificando que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) não houve manifestação da parte credora apresentando os dados necessários à efetiva liberação dos valores. São Paulo, 28 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Ante o acima certificado, a parte credora deverá, no prazo de 24 horas, indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. No caso de ausência de indicação dos dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Fica o(a) Exequente ciente de que, caso não cumpridas todas as determinações, os valores devidos poderão ser provisionados, total ou parcialmente, com a suspensão do pagamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303 /2019 até que sejam atendidas todas as exigências necessárias à adequada e correta liberação dos valores a quem de direito. Decorrido o prazo supra, volte concluso à apreciação. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.B.D.N.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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