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Processo nº 1006875-62.2024.4.01.4300

ID: 321068067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006875-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA INACIO DE … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006875-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora. Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no item 6 do referido acordo. Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, conforme já mencionado no referido item. PARÂMETROS: 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EMANUELLY SOPHIA GONÇALVES DE OLIVEIRA DIB (data de início do benefício) DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA (18/08/2022) COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ----------- - (1) Os valores retroativos correspondem ao percentual de 100% (cem por cento) das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, sem incidência de juros moratórios; (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal.” No que tange ao pedido de concessão do salário maternidade em razão do nascimento da filha Anna Lis Gonçalves de Oliveira, nascida na data de 04/12/2023, não há nos autos comprovação do interesse de agir, considerando que não foi efetivado o requerimento administrativo. Nesse sentido, o INSS requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de requerimento administrativo, o que merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, em matéria previdenciária, não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão do salário maternidade pelo nascimento da filha Anna Lis Gonçalves de Oliveira, e HOMOLOGO o acordo firmado em relação ao nascimento da filha EMANUELLY SOPHIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, com DIB em 18/08/2022; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil, e duzentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora (correspondentes a 100% do valor equivalente às parcelas devidas). c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1- Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2- Intimar as partes; 3- Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4- Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006875-97.2025.8.26.0161

ID: 326956245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1006875-97.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em… Processo 1006875-97.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que o contrato indicado às fls. 64 é nulo pois jamais foi assinado por ela. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata exclusão do apontamento feito em cadastro restritivo de crédito que seria oriundo do inadimplemento do negócio. Nesse passo, o documento de fls. 85 comprova que a Ré realizou apontamento em nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, no valor de R$ 39.364,52, em 21/04/2025, referente ao contrato nº "000000042088298". Nesse passo, há fundadas dúvidas sobre a licitude do contrato copiado às fls. 84, pois a parte autora nega ter celebrado o negócio e, inclusive, o fato já foi levado ao conhecimento das autoridades policiais (fls. 45/46); entretanto, também há fundada dúvida sobre a exata correlação entre aquele pacto e o débito incluído pela Requerida nos cadastros restritivos de crédito, pois não há identidade entre os respectivos valores e os números dos contratos. Assim, somente há prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito em relação à afirmação de que o instrumento contratual de fls. 84 seria nulo, mas não de que o apontamento indicado às fls. 85 seja ilícito, já que faltam elementos que vinculem ambos. Registre-se ainda que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se apenas em parte a tutela de urgência pleiteada e determina-se a suspensão dos efeitos do contrato de fls. 84. Acaso o apontamento de fls. 85 seja mesmo oriundo de tal negócio, determina-se também à Ré que promova a exclusão da anotação, no prazo de 15 dias corridos, contados de sua intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente a R$ 25.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para a parte ré (se pessoa física) ou seu representante legal (se pessoa jurídica), para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. A intimação deverá ser comprovada no processo pela parte a quem interessa. Anote-se que a intimação pessoal da parte ou de seu representante legal (que não se confunde com o representante judicial) é condição essencial para posterior e eventual execução de astreintes, conforme previsto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Eduardo Zuanazzi Saden e outros x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 330689812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013660-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZUANAZZI SADEN JULIO CéSAR MINARé MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Mina… Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Eduardo Zuanazzi Saden e outros x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 330665880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013660-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZUANAZZI SADEN JULIO CéSAR MINARé MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Mina… Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Eduardo Zuanazzi Saden e outros x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 330680505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013660-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZUANAZZI SADEN JULIO CéSAR MINARé MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Mina… Processo 0013660-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1006875-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Zuanazzi Saden - - Julio César Minaré Martins - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1006875-79.2025.4.01.3701

ID: 314574267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY HENRIQUE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006875-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006875-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMARY COSTA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006875-69.2024.8.26.0408

ID: 297468432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Wh… Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Whatsapp. A Lei 14.195/2021 alterou o art. 246, do CPC, determinando que a citação seja realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, através de endereços eletrônicos indicados previamente pelo citando ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser criado do Conselho Nacional de Justiça. Confira: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 455/2022 regulou a matéria, estabelecendo que: Art. 2o Para os fins desta Resolução, considera-se: (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. A resolução define o que consiste endereço eletrônico e enumera algumas espécies do gênero: (i) correio eletrônico (email), (ii) aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.), (iii) perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), e (iv) o Domicílio Judicial Eletrônico. Porém, e isso é muito importante, o ato normativo elegeu apenas uma das espécies de endereço eletrônico para realização de citação: o Domicílio Judicial Eletrônico. Confira: Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN. A resolução é taxativa. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Logo, não há previsão legal para citação por meio do Whatsapp. A lei conferiu ao CNJ a criação do banco de dados do Poder Judiciário e o CNJ estabeleceu que este banco de dados será o Domicílio Judicial Eletrônico. Não é sem motivo que a citação por meio do WhatsApp não é permitida pela lei, na forma regulamentada pelo CNJ. A citação é ato processual formal, pressuposto para a existência e validade do processo, e sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. Logo é preciso assegurar-se que o endereço eletrônico utilizado para citação realmente pertença ao citando. Por este motivo, a Resolução CNJ nº 455/2022 é rigorosa no cadastramento do usuário junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e vincula a identificação do usuário ao número do CPF ou CNPJ do usuário. Confira: Art. 16. (...) § 2oAs pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil". O cadastramento da pessoa física exige login via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro. Conforme informa o serviço gov.br, a conta nível prata é aquela validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE. A conta nível ouro é aquela validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro). A outra forma de cadastramento é diretamente via autenticação com uso certificado digital. O WhatsApp não atende tal exigência de segurança na identificação do usuário. Qualquer pessoa pode se cadastrar no WhatsApp ou aplicativo congênere sem a exigência de qualquer tipo de documento pessoal de identificação. Basta utilizar um número de telefone válido, seja da própria pessoa, seja de terceiro, o que torna frágil, incerta e insegura a identificação do usuário. Nesta linha, confira precedente do Superior Tribunal de Justiça que, a despeito de ponderar a possibilidade de convalidação da citação por meio de WhatsApp, se o citando inequivocamente recebeu a comunicação, pontifica que a citação por WhatsApp não tem previsão legal e constitui forma defeituosa de realizado o ato. Transcrevo o trecho que interessa da ementa: (...) A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade decitação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp,é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. (...) (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. 2- Ante o certificado às fls. 73, verifica-se que a parte requerida não possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Portanto, inviável a citação por meio eletrônico. 3- Proceda-se a tentativa de citação no endereço informado às fls. 71. Intime-se. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

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Arthur Garcia Mencarini E Silva e outros x Joana D´Arc Silva Menegaz

ID: 312988804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GARCIA MENCARINI E SILVA JULIA GARCIA MENCARINI E SILVA

Polo Passivo:

JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuid… Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e por lucros cessantes movida por Arthur Garcia Mencarini e Silva e Julia Garcia Mencarini e Silva contra Joana Darc Silva Menegaz. A decisão de fls. 51/52 determinou aos autores que apresentassem documentos comprobatórios da alegada condição de pobreza e que regularizassem sua representação processual. Às fls. 55/85, os autores apresentaram documentos, porém, não regularizaram sua representação processual. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de fls. 86/87, exigindo-se o recolhimento das custas. Ante a inércia dos autores, o processo foi extinto (fls. 97/98). Posteriormente, sobreveio notícia de provimento do agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para "conceder a gratuidade judiciária ao agravante Arthur Garcia Mencarini e Silva, permitindo, assim, o prosseguimento do feito por meio do recolhimento de metade do valor total das custas iniciais" (fl. 142). Os autores comprovaram então o recolhimento de metade do valor total devido a título de custas iniciais e também de despesas postais de citação (fls. 127/132). Citada, a parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 154/184. Pugnou pela extinção do processo, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, a ausência de capacidade postulatória e a validade da sentença que havia extinguido o feito em razão da ausência de recolhimento das custas. Decido. I - A representação processual dos autores está irregular. Sob pena de extinção do processo, os autores deverão regularizar sua representação processual (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração de fl. 18 não contém assinatura válida de nenhum dos outorgantes. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o prosseguimento do feito foi determinado pelo eg. Tribunal de Justiça, valendo notar que as custas iniciais foram recolhidas pelos autores nos termos deferidos no v. acórdão. Por isso, não é o caso de se restabelecer a sentença de extinção prolatada às fls. 97/98, o que iria contrariar determinação da eg. instância superior. Todavia, verifico que o valor da causa não reflete o proveito econômico a ser obtido, pois não houve a indicação do montante postulado a título de indenização por danos morais. Diante disso, para prosseguimento do processo e sob pena de extinção, os autores deverão corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, V, do CPC, para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido ao montante dos demais pedidos (CPC, art. 292, VI). Em consequência da correção, deverão comprovar o recolhimento de metade da diferença referente à taxa judiciária (custas iniciais). Ademais, ante o teor do v. acórdão, infere-se que a gratuidade concedida ao coautor Arthur dispensou apenas o recolhimento de metade do valor total das custas iniciais, mas não das demais despesas e custas necessárias à prática de outros atos no processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP)

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Processo nº 6003737-26.2025.4.06.0000

ID: 283053307

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003737-26.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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Agravo de Instrumento Nº 6003737-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 6003737-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria de Móveis Rufato Ltda. ME contra decisão proferida nos autos 1006875-34.2023.4.06.3823, que, em execução fiscal ajuizada pela União , rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 225 da repercussão geral (RE 601.314/RS), embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01, que permite ao fisco acesso direto a informações bancárias sem necessidade de autorização judicial, essa permissão está condicionada à existência de procedimento administrativo formalmente instaurado, com objetivo fiscal claro, motivação expressa e ciência do contribuinte. Aduziu que há nulidade da CDA, uma vez que não preenchem os requisitos do art. 202 do Código Tributário e argumentou acerca da ilegalidade de cumular multa e juros moratórios nas sanções, ante a norma contida no art. 150, IV, da Constituição. 2. Sucintamente relatados, decido . Sem razão o agravante, pelo menos nesta análise preliminar. Registre-se, inicialmente, que a tese firmada no Tema 225 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte teor: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144 , § 1º , do CTN . A discussão da matéria já está superada com o julgamento das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01 e que não representa uma quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, tendo em vista que as informações são passadas para o Fisco em caráter sigiloso e permanecem de forma sigilosa na Administração Tributária, não necessitando de instauração de procedimento administrativo. Por outro lado, a certidão de dívida ativa é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações, conforme art. 204 do Código Tributário e art. 3º da Lei 6.830/80. A CDA que instrui a execução fiscal indica o nome do devedor, seu endereço, o número da inscrição, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total, bem como discrimina os dispositivos legais em que se fundamenta, conforme preceitua o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não apresentando nulidade. Ademais, outras informações acerca do débito, como a descrição detalhada da infração cometida, a data da notificação e a comprovação da regular notificação do contribuinte, não consubstanciam requisito de validade da CDA e podem ser obtidas por meio de análise do processo administrativo-tributário de lançamento. Nesse aspecto, cabe acrescentar que a cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme dispõe o art. 41 da Lei de Execução Fiscal. Assim, inexiste nulidade a ser declarada quanto ao título executivo que aparelha a execução fiscal, não havendo, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais. Por fim, a ilegalidade apontada na cobrança de juros e multa moratória não prospera. Os juros de mora visam remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, possuindo caráter indenizatório, já a multa objetiva sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, de pagar o tributo. Portanto, possuem natureza jurídica distintas. Ademais, são cobrados por expressa disposição legal, nos termos do art. 161 do Código Tributário e art. 61, § 1º e § 3º, da Lei 9.430/96, não havendo nenhuma ilegalidade na sua cumulação. Confira-se: AgInt no AREsp: 1198702/SP, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8-6-2018. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1003797-84.2023.4.01.3301

ID: 312331313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003797-84.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRI SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por Ivone Maria Rodrigues Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos laborais exercidos sob condições especiais. A autora alegou que, ao longo de sua vida profissional, desempenhou atividades como técnica em enfermagem e fonoaudióloga, exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos. Informa que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 13/01/2017 (NB 178.371.431-7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que não havia atingido o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial até 16/12/1998. Postulou ainda a aplicação do princípio do melhor benefício, e requer a possibilidade de reafirmação da DER, conforme entendimento do Tema 995 do STJ. Atribuiu à causa o valor de R$ 284.960,63, requereu justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para imediata concessão do benefício. A autora aditou a inicial para juntar novos documentos, dentre eles: segundo PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Una-BA, decreto de nomeação da autora para o cargo de fonoaudióloga em 02/06/2008, e LTCATs referentes ao vínculo com a Irmandade Santa Casa de Limeira, cobrindo os períodos de 22/05/1986 a 22/11/1993 e de 07/03/1994 a 29/10/1996. Deferida a gratuidade e determinada a citação do réu (ID 1915796157). Citado, o INSS ofereceu contestação, sustentando a ausência de interesse de agir, com base na alegação de que os documentos que instruem a inicial não foram apresentados no âmbito administrativo. Impugnou a validade dos PPPs e LTCATs juntados, alegando ausência de responsável técnico, descrição genérica das atividades, ausência de comprovação de habitualidade e permanência, e ineficácia da prova documental produzida unilateralmente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da prescrição quinquenal e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. A autora apresentou réplica à contestação, defendendo a validade dos documentos apresentados, esclarecendo que os LTCATs juntados trazem a devida assinatura da engenheira de segurança do trabalho, referente aos períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 9.032/95. Quanto ao vínculo como fonoaudióloga entre 2002 e 2016, apontou que o PPP indica exposição a agentes biológicos (nível 3) e foi assinado por médico do trabalho regularmente registrado. Quanto ao período de 2007 a 2017, sustentou que os responsáveis técnicos constam no PPP da Prefeitura de Una-BA, com exposição igualmente comprovada. Requereu, caso necessário, a produção de prova pericial, bem como a ratificação integral dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Ausência de interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos períodos em que o autor juntou documentos apenas na esfera judicial, primeiramente porque o INSS sequer apontou quais seriam esses documentos, limitando-se a fazer alegação genérica, e também porque havendo requerimento e sua negativa no âmbito administrativo está configurada a pretensão resistida, ainda que outros documentos venham a ser apresentados em juízo. Provas O autor, em sua petição inicial, sustentou que o INSS, no processo administrativo, impugnou o vínculo entre 22/05/1986 a 22/11/1993 com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, alegando divergência de datas no CNIS e rasura na CTPS. De fato, a presunção de veracidade das anotações na CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST) pode ser afastada quando há indícios concretos de falsidade ou inconsistência, como no caso de rasuras materiais que comprometem a identificação fidedigna do período alegado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LABOR ESPECIAL. PARTE DA APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E ATIVIDADES A ELE EQUIPARADAS ATÉ 28/04/1995. CTPS RASURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFATADA. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL. INVALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR UM DOS PERÍODOS ENQUADRADOS. 1. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 2. No caso em discussão, o apelante autor afirma genericamente que laborou exposto a agentes nocivos, citando até mesmo períodos já reconhecidos administrativamente e deixando de indicar, em relação a cada vínculo, a real razão pela qual faria jus ao enquadramento. À exceção do período compreendido entre 15/9/2002 a 27/6/2003, em que afirma claramente ter havido exposição a hidrocarbonetos, o restante do apelo sequer tenta indicar o erro da sentença. Há, assim, clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 4. O período compreendido entre 2/5/1977 a 25/1/1979 foi reconhecido como especial pela sentença por enquadramento no item 2.4.1 do Decreto n° 83.080/79. No entanto, analisando a CTPS de juntada à inicial, percebe-se que, de fato, há rasura na anotação do vínculo. 5. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. A presença de rasuras, porém. retira sua presunção de legitimidade. 6. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 prevêem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário, dentre eles a indicação do responsável pelas informações/medições técnicas. A ausência de responsável técnico, pois, inviabiliza o conhecimento do PPP. 7. Apelação do autor conhecida em parte e, no que foi conhecida, improvida. Apelo do réu conhecido tão somente para excluir, do tempo especial, o período de 2/5/1977 a 25/1/1979. (TRF1, AC 1006875-19.2019.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 15/04/2025, PJe) Embora a parte autora tenha colacionado PPP referente ao período, a conexão direta com o vínculo impugnado não pode ser confirmada de forma inequívoca, justamente porque os elementos de data estão comprometidos na CTPS, e o formulário em si não vincula diretamente ao contrato de trabalho com precisão suficiente para suprir a lacuna gerada pela rasura. Além disso, consta na CTPS (ID 1706916468) a informação de que a remuneração inicial da autora era em cruzado novo (NCz$), moeda do Brasil no interregno de 16 de janeiro de 1989 a 16 de março de 1990, o que não condiz com a data de admissão da autora (22/05/1986). Percebe-se, portanto, que há dúvidas quanto a esse período laboral. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para dizer se quer produzir alguma outra prova. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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