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Processo nº 1006875-15.2025.8.11.0000

ID: 258592767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006875-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARINS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DESPACHO Com fundame…

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Processo nº 1006875-36.2018.8.11.0040

ID: 259379924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-36.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA FURTADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

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KARINA WU ZORUB

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Processo nº 1006875-36.2018.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Antonia Maria Furtado De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262355979

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006875-36.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA FURTADO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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POLIANA PERIN BURATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006875-36.2018.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIA MARIA FURTADO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/F…

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Ana Paula Figueira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276688555

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006875-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006875-12.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA FIGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Cuida…

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Processo nº 1006875-94.2025.8.11.0006

ID: 329703971

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006875-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006875-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): LUIZ CARLOS FERNANDES, MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA FERNANDES REU: NELSON…

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Processo nº 1006875-15.2025.8.11.0000

ID: 276793583

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006875-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARINS DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se, sem comprovação da hipossuficiência e com preparo não efetuado após intimação, o recurso deve ser declarado deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da hipossuficiência após intimação justifica o indeferimento da gratuidade. 4. O não recolhimento do preparo após intimação configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza indeferimento da justiça gratuita. 2. Não recolhimento do preparo após intimação configura deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único; art. 73 do RITJ/MT. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.314.525/SP; AgInt no AREsp 1.975.166/DF; TJMT, AP 1033837-30.2017.8.11.0041; TJMT, AI 1029996-43.2023.8.11.0000. Agravo de Instrumento n. 1006875-15.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo que indeferiu a concessão do beneficio da justiça gratuita. O agravante argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, comprovando hipossuficiência através de documentos que demonstram a inexistência de renda suficiente, ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três anos, inscrição no cadastro de inadimplentes, e o fato de residir em assentamento rural. É o relatório. Intimado para comprovar sua hipossuficiência (ID n. 281532365), não se manifestou (ID n. 283892351), razão pela qual o pedido foi indeferido e terminado que o agravante efetuasse o prepar em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 285264865), porem manteve-se inerte (Id. 287711874). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ART. 1.007 DO CPC) – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento em dobro como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1029996-43.2023.8.11.0000, julgamento em: 30-01-2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso, com amparo nos arts. 1.007, §4º, e 932, III e parágrafo único, ambos do CPC. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006875-15.2025.8.11.0000

ID: 276793586

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006875-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se, sem comprovação da hipossuficiência e com preparo não efetuado após intimação, o recurso deve ser declarado deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da hipossuficiência após intimação justifica o indeferimento da gratuidade. 4. O não recolhimento do preparo após intimação configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza indeferimento da justiça gratuita. 2. Não recolhimento do preparo após intimação configura deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único; art. 73 do RITJ/MT. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.314.525/SP; AgInt no AREsp 1.975.166/DF; TJMT, AP 1033837-30.2017.8.11.0041; TJMT, AI 1029996-43.2023.8.11.0000. Agravo de Instrumento n. 1006875-15.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo que indeferiu a concessão do beneficio da justiça gratuita. O agravante argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, comprovando hipossuficiência através de documentos que demonstram a inexistência de renda suficiente, ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três anos, inscrição no cadastro de inadimplentes, e o fato de residir em assentamento rural. É o relatório. Intimado para comprovar sua hipossuficiência (ID n. 281532365), não se manifestou (ID n. 283892351), razão pela qual o pedido foi indeferido e terminado que o agravante efetuasse o prepar em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 285264865), porem manteve-se inerte (Id. 287711874). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ART. 1.007 DO CPC) – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento em dobro como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1029996-43.2023.8.11.0000, julgamento em: 30-01-2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso, com amparo nos arts. 1.007, §4º, e 932, III e parágrafo único, ambos do CPC. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Augusto Silva Magela e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 293098897

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA MAGELA ISABELLA CAMPOS PORTUGUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AUGUSTO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (id. 196096162) e pela requerida Decolar.com Ltda. (id. 195897175) em face da sentença de mérito proferida em id. 195034270, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada autor. Os embargantes alegam omissões que demandam pronunciamento judicial para esclarecimento da decisão. É o relatório necessário. Fundamento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O artigo 405 do Código Civil preceitua que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" em casos de responsabilidade contratual. Dos Embargos da Requerida (id. 195897175) A embargante Decolar.com aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Razão lhe assiste. A presente demanda decorre de responsabilidade contratual (contrato de intermediação de serviços turísticos), aplicando-se o artigo 405 do Código Civil, que estabelece como termo inicial da mora a citação válida, e não o evento danoso. Dos Embargos dos Autores (id. 196096162) Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da multa astreinte fixada na decisão liminar. Analisando os autos, verifica-se que em id. 188079429 a requerida Gol Linhas Aéreas informou o cumprimento da liminar dentro do prazo de 48 horas estabelecido. Posteriormente, em id. 188489486, a Decolar também comprovou o cumprimento tempestivo da obrigação, com emissão de nova reserva de hospedagem conforme as datas do novo voo. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez demonstrado o cumprimento tempestivo da decisão liminar por ambas as requeridas no prazo legal. Decido. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ambas as partes para Corrigir o termo inicial dos juros moratórios, que deve incidir a partir da citação válida, conforme jurisprudência consolidada do STJ em casos de responsabilidade contratual, bem como esclarecer que não há aplicação de multa astreinte, tendo em vista o cumprimento tempestivo da liminar pelas requeridas. Assim, RETIFICA-SE a parte dispositiva da sentença de id. 195034270: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a requerida Decolar ao pagamento de indenização por: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela antecipada. TODAVIA, deixo de aplicar qualquer multa astreinte, uma vez que informado o cumprimento tempestivo em id. 188079429. Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Intimem-se.” Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Augusto Silva Magela e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 278936681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA MAGELA ISABELLA CAMPOS PORTUGUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AUGUSTO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais, proposta por Augusto Silva Magela e Isabella Campos Português em face de Decolar.com Ltda. e Gol Linhas Aéreas S.A., na qual os autores requerem, em sede de tutela de urgência, a remarcação das passagens aéreas adquiridas, ante a impossibilidade de utilizá-las na data originalmente contratada. Liminar deferida – id. 187639290. Ante o pedido expresso de desistência do autor com relação ao prosseguimento do feito em face da Gol, foi proferida sentença homologatória de desistência, ao passo que determinou o prosseguimento em relação a empresa Decolar. Devidamente citada e intimada a empresa Decolar apresentou contestação. É a suma do essencial, embora seja dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Das preliminares: Rejeito a preliminar de perda de objeto da ação, eis que o cumprimento da liminar não impede a análise do mérito da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Decolar, pois conforme se verifica dos autos, a empresa de turismo foi a intermediadora do pacote de viagens, razão pela qual, não há se falar em sua ilegitimidade passiva, devendo, portanto responder solidariamente pela eventual falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Depreende-se dos autos a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). No caso em epígrafe resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista. Inclusive no tocante a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Da análise dos documentos constantes nos autos, revelam que os autores adquiriram, por meio da plataforma da Decolar.com, um pacote de viagem, incluindo passagens aéreas operadas pela Gol Linhas Aéreas, com destino à cidade de Recife-PE. Em razão da necessidade de alteração no período de férias de um dos requerentes, tentaram remarcar os bilhetes, enfrentando, no entanto, sucessivas recusas e obstáculos por parte das requeridas, sob alegação de inexistência de assentos disponíveis, independentemente das datas escolhidas. Os documentos juntados – prints de telas, tentativas de contato, e-mails e mensagens eletrônicas – evidenciam que as rés se eximiram indevidamente do dever de viabilizar a remarcação da viagem, apesar de o contrato prever tal possibilidade. Por seu turno, a empresa Decolar não trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos reclamantes, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, os fatos relatados reputam-se suficientes para a caracterização do dano moral, em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida e ante a ausência de resolução na via administrativa. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada autor, à título de indenização por danos morais. Dispositivo: Isso posto, opino para JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a requerida Decolar ao pagamento de indenização por: Danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).” Confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada. Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Mauricio Alves De Souza x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 260044181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, … PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO Em resumo, a parte autora afirma que desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento junto ao INSS, denominados 267 CONTRIBUIÇÃO CAAP no valor mensal de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) que totalizam a quantia de R$ 233,58 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Informa a parte autora que nunca teve relação contratual com a requerida que motivasse os descontos em sua folha de pagamento. Diante disso, requer indenização por danos morais e reembolso dos valores descontados na forma dobrada. Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer irregularidade no que tange aos descontos, uma vez que, alega que o autor realizou a filiação espontânea dando autorização aos descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários. Para isso, a requerida colaciona no id. 188572839 a ficha de filiação contendo dados pessoais do autor. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório, verifico que razão assiste a parte autora. O conjunto probatório apresentado pela parte requerida é insuficiente para demonstrar que houve relação jurídico contratual entre as partes, pois, apenas a juntada de uma tela denominada ficha de filiação sem a presença de outros elementos não são suficientes para comprovar a contratação devida alegada. Não há nos autos foto selfie por se tratar de um contrato digital, não há cópia dos documentos pessoais do autor ou comprovante de endereço que demonstrasse que de fato o autor enviou tais documentos para efetivação da contratação. Uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEGURANÇA DO SISTEMA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados, disponibilizando meios de segurança eficientes. Inexistindo prova de que a instituição financeira disponibilizou tecnologia de cadastro de IP ou códigos sazonais mediante token, para garantir segurança nas transações realizadas pela internet banking e aplicativo de celular, configura-se a conduta ilícita. 2. Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ser em dobro, salvo se o fornecedor comprovar que houve engano justificável. A restituição de descontos indevidos que decorrem de relação jurídica inexistente deve ocorrer em dobro, visto que presumível a má-fé. 3. A falha na prestação de serviço que causa indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade de recursos financeiros no valor de R$ 385,00 é suficiente para a caracterização do dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores indisponibilizados mensalmente à parte reclamante (R$ 385,00), bem como o tempo utilizado na tentativa de resolver a questão junto à instituição financeira, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Destaquei. Dessa maneira, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, qual seja, a quantia de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). A falha na prestação de serviço aqui demonstrada que causou indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DETERMINAR a requerida que proceda ao bloqueio de descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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