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Processo nº 1006878-23.2025.8.26.0009

ID: 292848658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME AIZNER GONCALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-23.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Aizner Goncalo - 1. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizado por "Jaime Aizner Gonçalo" e… Processo 1006878-23.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Aizner Goncalo - 1. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizado por "Jaime Aizner Gonçalo" em face de "Victor Balsalobre e Egle Massae Sassaki Santos". Em sede de tutela de provisória, pugna pelo imediato arresto dos ativos financeiros de titularidade do requerido. Em que pesem as razões do autor, não há, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos. Ademais, o deferimento de arresto cautelar exige a demonstração do risco ao resultado útil do processo, que também não se mostra presente, vez que os documentos acostados não indicam a dilapidação do patrimônio do requerido e a simples alegação não autoriza a medida, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar em caráter antecedente Indeferimento da liminar Irresignação do agravante Alegação de encerramento irregular da empresa agravada, existência de diversas ações e reclamações em seu desfavor e receio de dilapidação de patrimônio Decisão mantida Ausência de comprovação do risco ao resultado útil do processo Inexistência de indícios de dilapidação de patrimônio nos autos Não confirmada a impossibilidade de localização dos agravados Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC Impossibilidade de deferimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068289-24.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) g.N. 2. Emende o autor, o valor da causa, no prazo de quinze dias, atribuindo valor da causa com pedido certo e determinado, sem qualquer tipo de arredondamentos, sob pena de indeferimento da inicial. 3. A guia DARE não se encontra inutilizada. No prazo de quinze dias, providencie o autor o peticionamento nos autos, inserindo no sistema (durante a protocolização da petição) o número da guia DARE, a fim de que seja automaticamente inutilizada - não bastando informar o número na petição - conforme o Comunicado CG nº 2199/2021. 4. Na mesma oportunidade, recolha a taxa de citação. - ADV: JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP)

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Processo nº 1006878-23.2025.8.26.0009

ID: 292847789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME AIZNER GONCALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-23.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Aizner Goncalo - 1. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizado por "Jaime Aizner Gonçalo" e… Processo 1006878-23.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Aizner Goncalo - 1. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizado por "Jaime Aizner Gonçalo" em face de "Victor Balsalobre e Egle Massae Sassaki Santos". Em sede de tutela de provisória, pugna pelo imediato arresto dos ativos financeiros de titularidade do requerido. Em que pesem as razões do autor, não há, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos. Ademais, o deferimento de arresto cautelar exige a demonstração do risco ao resultado útil do processo, que também não se mostra presente, vez que os documentos acostados não indicam a dilapidação do patrimônio do requerido e a simples alegação não autoriza a medida, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar em caráter antecedente Indeferimento da liminar Irresignação do agravante Alegação de encerramento irregular da empresa agravada, existência de diversas ações e reclamações em seu desfavor e receio de dilapidação de patrimônio Decisão mantida Ausência de comprovação do risco ao resultado útil do processo Inexistência de indícios de dilapidação de patrimônio nos autos Não confirmada a impossibilidade de localização dos agravados Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC Impossibilidade de deferimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068289-24.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) g.N. 2. Emende o autor, o valor da causa, no prazo de quinze dias, atribuindo valor da causa com pedido certo e determinado, sem qualquer tipo de arredondamentos, sob pena de indeferimento da inicial. 3. A guia DARE não se encontra inutilizada. No prazo de quinze dias, providencie o autor o peticionamento nos autos, inserindo no sistema (durante a protocolização da petição) o número da guia DARE, a fim de que seja automaticamente inutilizada - não bastando informar o número na petição - conforme o Comunicado CG nº 2199/2021. 4. Na mesma oportunidade, recolha a taxa de citação. - ADV: JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP)

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Oswaldo Roso Medeiros x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 314070520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006965-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROSO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FABIO MALVESI FUSION HOLDING PARTICIPAçõES LTDA HINT COMéRCIO E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos… Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - - Hint Comércio e Serviços Empresariais Ltda - Epp - - Fusion Holding Participações Ltda - - Fabio Malvesi - Vistos. 1) Fls. 1/4 e 40: trata-se de cumprimento de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2) Ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada. 3) Destarte, determino que a parte exequente retifique o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo as custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23). Prazo: quinze dias. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP)

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Processo nº 1006878-46.2025.8.26.0066

ID: 337088638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-46.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON LUIZ DE ANGELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-46.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanderson Luiz de Angelino - Processo número de ordem: 2025/001670. Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado pres… Processo 1006878-46.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanderson Luiz de Angelino - Processo número de ordem: 2025/001670. Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP)

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Processo nº 1006878-17.2024.4.01.4300

ID: 332576080

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006878-17.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006878-17.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006878-17.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006878-34.2025.8.26.0361

ID: 278280600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé HIGINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 1006878-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Higino Junior - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. … ADV: Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 1006878-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Higino Junior - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito - o da bilateralidade e o da efetividade da tutela - precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)" Em análise perfunctória, não estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/15, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudente a oitiva da parte contrária, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int.

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Processo nº 1006878-31.2025.4.01.3702

ID: 291395060

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-31.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006878-31.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006878-31.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL CPF: 790.998.313-15, CLEIDIMAR SILVA CPF: 000.870.893-27 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual se objetiva a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da verificação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 77 (processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre questões relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As controvérsias em discussão no referido incidente abrangem: A definição do patrimônio atingido pelos vícios construtivos (se da parte autora/arrendatária ou da Caixa Econômica Federal) e seus reflexos na legitimidade do beneficiário; A possibilidade ou obrigatoriedade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, inclusive de ofício, quando constatada a existência de vício construtivo em perícia; A natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo); A aplicabilidade das regras do CDC aos processos do PMCMV Faixa 1, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à possibilidade de denunciação da construtora à lide; A complexidade da perícia e seus efeitos na fixação da competência do Juizado Especial; Os critérios para fixação dos valores dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia; A necessidade de documentação inicial específica (contrato ou laudo particular) e possível inépcia da inicial por sua ausência; A exigência de prévio requerimento administrativo ou junto ao Programa de Olho na Qualidade e eventual falta de interesse de agir; A legitimidade ativa do mutuário em situação de inadimplência contratual; A viabilidade de perícia administrativa pela CEF durante o processo judicial, com suspensão do feito; A extensão dessas questões às demais faixas do PMCMV ou sua restrição à Faixa 1. Assim, considerando que o objeto desta ação se insere no âmbito das questões discutidas no IRDR, a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido incidente ou até decisão expressa do TRF em sentido contrário é de rigor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos a cópia integral do contrato de compra e venda do imóvel no “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Cumprida a determinação, suspenda-se imediatamente o feito. Ocorrida uma das hipóteses de levantamento da suspensão, voltem-se os autos conclusos. Descumprida a determinação de emenda da inicial, retornem-se os autos para sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006878-64.2025.4.01.3400

ID: 333674750

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006878-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS CRISTINA DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006878-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006878-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUSANA DA COSTA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYS CRISTINA DA SILVA PINHEIRO - DF64831 e THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF55981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo em ação que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. O INSS especificou as seguintes condições na tabela retratada na petição registrada em 23 ABR 2025 (id. 2183069219), verbis: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE DIB (Data de Início do Benefício) 09/08/2018 Data do óbito DER (Data da entrada do requerimento) 08/05/2024 Início dos efeitos financeiros 08/05/2024 Data da entrada do requerimento. DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação art. 77, § 2º, V, "c" da Lei nº 8.213/91, conforme graduação constante no dispositivo e normas posteriores a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP, deduzidos os valores já pagos a mesmo título ou a título de benefício inacumulável no interregno considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Sem honorários e juros de mora. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo do feito. A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (id. 2186049437). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Honorários conforme acordado pelas partes. Intime-se diretamente a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação, por meio de tipo de documento específico “Comprovante de Implantação de Benefício”, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1006878-57.2025.8.26.0127

ID: 310788056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006878-57.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Trata-se de ação de rito comum proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em f… Processo 1006878-57.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Trata-se de ação de rito comum proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de DM Materiais Elétricos e Teleinformática Ltda e Maria Clara Mateus. Observo que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC que justifiquem o deferimento da liminar, já que não há elementos de convicção suficientemente seguros para a formação de convencimento quanto à presença da probabilidade do direito. Nos termos da Súmula 105 do Tribunal de Justiça de São Paulo, "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". Logo, na situação dos presentes autos, não há informação acerca da realização de exame admissional, fato que inviabiliza a concessão da liminar. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1006878-62.2024.8.26.0266

ID: 313787472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006878-62.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006878-62.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Providencie, a parte autora, in… Processo 1006878-62.2024.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Providencie, a parte autora, informações relativas ao seu endereço eletrônico e telefone, bem como ao endereço eletrônico e telefone do(a) seu(sua) advogado(a), no prazo de 15 dias. 3. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Serve a presente decisão como mandado/carta. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados, se for o caso. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 6. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta. Abra-se vista ao MP, caso atue no feito. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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