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Processo nº 8001202-86.2023.8.05.0119

ID: 305989492

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8001202-86.2023.8.05.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 8001202-86.2023.8.05.0119 Embargante: MRV ATACADISTA LTDA Embargado: CULLIGAN LATAM EIRELI SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por MRV ATACADISTA LTDA, por meio da De… Autos nº: 8001202-86.2023.8.05.0119 Embargante: MRV ATACADISTA LTDA Embargado: CULLIGAN LATAM EIRELI SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por MRV ATACADISTA LTDA, por meio da Defensoria Pública Especializada da Curadoria Especial, em razão de AÇÃO MONITÓRIA promovida por CULLIGAN LATAM EIRELI, aduzindo, em síntese, preliminar de ausência de citação válida (nulidades editalícias) pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, pugnando pela nulidade dos atos processuais subsequentes à citação; ausência do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV do artigo 257 do CPC, eis que não houve a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, além da ausência de advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia. Requereu a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, devendo estes serem revertidos em benefício do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, criado na forma da Lei nº 11.045/08, com pagamento por meio de boleto a ser juntado nos autos, após fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Instado a se manifestar, o excepto aduziu validade da citação, desnecessidade de expedição de ofício às operadoras de telefonia e regularidade na publicação do edital e que trouxe aos autos prova suficientemente segura para constituição de título executivo, quais sejam, notas fiscais inadimplidas e comprovantes de entrega de mercadorias. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por prescindir de dilação probatória. Inicialmente, cumpre salientar que a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a imprescindibilidade do esgotamento de todas as vias para a validade da citação por edital em execução fiscal: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Desta forma, é evidente que, antes de se cogitar a citação editalícia, deve haver diligência exaustiva e eficaz na localização do devedor. Por sua vez, o artigo 256 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que apenas após frustradas as tentativas de localização do citando, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, será cabível a citação por edital: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em exame, restou claro que houve tentativa de citação do executado por meio de sistemas acessíveis ao juízo, conforme consulta ao SISBAJUD de ID Num. 433165369 - Pág. 1, que demonstrou que a pessoa jurídica executada não tinha relacionamento bancário. Quanto a outras fontes de informações, foi realizada pesquisa no sistema judicial INFOJUD (eis que já realizado o SISBAJUD), em anexo, a qual resultou negativa. Indefiro, neste ato, a pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos - EMBASA e COELBA - conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a citação por edital não pressupõe a expedição de ofícios às concessionárias, especialmente quando já foram realizadas buscas nos sistemas informatizados à disposição do juízo (REsp 1971968 - DF). Quanto às demais alegações sobre requisitos formais do edital, não prosperam. A ausência de data e prazo defensivo, embora configure irregularidade formal, não macula a validade do ato à luz do princípio pas de nullité sans grief. De igual modo, a impossibilidade técnica de publicação na plataforma do CNJ, ainda não operacional no TJBA, não constitui vício insanável. Com efeito, a Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ foi lançada em 7 de agosto de 2019 e encontra-se em fase de implementação, de forma gradativa, envolvendo a Plataforma Nacional de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Ressalto que o TJBA ainda não tem tal plataforma em pleno funcionamento, nos termos do artigo 14 da Resolução 234/2016 do CNJ, não se podendo, portanto, exigir o cumprimento dessa formalidade. Sobre a necessidade comprovação do prejuízo sobre a ausência da advertência de que em caso de não apresentação defesa será nomeado Curador Especial segue o julgado abaixo: MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo extinto, sem resolução do mérito, constatada a intempestividade dos embargos - Insurgência do executado - Alegação de nulidade da citação por afronta ao disposto no art. 257, II e IV, do CPC - Inexistência de plataformas digitais do CNJ e desta Corte para a publicação de editais, a teor o que dispõe o art. 257, II, CPC - Edital de citação que não constou a advertência de que em caso de revelia seria nomeado curador especial - Nomeação de curador ao apelante determinada na própria decisão que decretou a citação por edital, com atingimento da finalidade legal prevista no art. 257, IV, CPC - Curador especial que apresentou resposta - Inocorrência de prejuízo ao apelante - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Precedentes do STJ - Ausência de nulidade a ser declarada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068788320198260445 SP 1006878-83.2019.8.26.0445, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/09/2021) No mérito, verifico que a parte autora trouxe aos autos prova suficientemente segura para constituição de título executivo, quais sejam, notas fiscais inadimplidas e comprovantes de entrega de mercadorias. Pelo expendido, REJEITO os embargos monitórios, reconhecendo a validade da citação editalícia, motivo pelo qual condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 41.272,11, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pleo INPC/IBGE desde o vencimento da dívida, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência da parte embargante e atento as diretrizes dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento das custas e dos advocatícios dos patronos da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao E.TJBA. Registre-se. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Luigi Fuoco e outros x Carlo Giovanni Giliberti e outros

ID: 336629707

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000805-05.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI FUOCO THIAGO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

CARLO GIOVANNI GILIBERTI ROMILSON SANTOS PASSOS

Decisão

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000805-05.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: LUIGI FUOCO Advogado(s): THIAGO ALVES BRANDAO (OAB:RN9281) REU: CARLO GIOVANNI GILIBERTI e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por LUIGI FUOCO em face de CARLO GIOVANNI GILIBERTI e ROMILSON SANTOS PASSOS. Narra a parte autora ter celebrado com o requerido contrato particular de compra e venda do imóvel denominado "Fazenda água da prata", situado no Distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, BA, com área total de 156.900,00 m² (cento e cinquenta e seis mil e novecentos metros quadrados), inscrito no Cadastro INCRA sob nº 320013000850-0, e cadastrada sob CIB nº 5322389-6, matrícula de nº 19.875 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, Bahia. Alega o requerente que pela transação foi pago o valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), sendo deste montante a parte equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) de Carlo Giovanni Giliberti no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a parte equivalente a 15% (quinze por cento) de Carlo Giovanni Giliberti no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Aduz que remanesce apenas o montante de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para o adimplemento integral do contrato, e que os requeridos estariam se recusando a outorgar a escritura pública de compra e venda. Sustenta o requerente que a recusa dos requeridos estaria causando sérios prejuízos ao autor, que não consegue regularizar a propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Aduz o autor que, além das despesas relativas ao investimento com a realização das benfeitorias no imóvel, teve gastos com ITIV e demais impostos, e mesmo assim não consegue realizar a transferência da propriedade face à suposta negativa das partes em assinarem a escritura pública. Alega o requerente que o referido imóvel encontra-se em completo abandono, fato que estaria deteriorando o bem. Por fim, informa o autor que teve notícia de que o Sr. Romildo possui em suas mãos procuração pública, dando-lhe poderes para negociar a fazenda junto a terceiros. Diante do exposto, a parte Autora requereu a revogação da referida procuração até o julgamento final do pleito, bem como o bloqueio da matrícula do imóvel. Juntou aos autos: boletim de ocorrência (ID 482987141), boleto referente à certidão de ônus (ID 482987142), certidões ITBI (IDs 482987143, 482987144), DAJE de lavratura (ID 482987145), consultoria ambiental (IDs 482987156, 482987146), minuta de escritura sem assinatura e registro (ID 482987147), planta da Fazenda Água da Prata (ID 482987148), ato preliminar de compra e venda de imovél com manutenção de usufruto (IDs 482987156, 482987150, 482987151, 482987152, 482987153), escritura do imóvel (ID 482987158), procuração de Luigi (ID 482987154), procuração impugnada e registros de conversas (ID 482987155), documento de identificação- Registro Nacional de Estrageiro (ID 482987157). Despacho de ID 488351510, este Juízo determinou a emenda da inicial referente ao valor da causa, tendo em vista a incompatibilidade do montante constante na inicial com o proveito econômico perseguido através da presente demanda. Ademais, também determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência para pagamento das custas processuais. Petição da parte Autora ( ID 491197531) emendando a inicial para que seja atribuído o valor de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), bem como requerendo o parcelamento das custas processuais. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. 1- DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A possibilidade de parcelamento das custas processuais está prevista nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual, ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Note-se que, sendo o valor da causa de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais) as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$15.679,06 (quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2025, que, parceladas em 10 vezes, resultará em um importe de R$1.045,27 ( um mil, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) por mês. Ante o exposto, CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$1.045,27 ( um mil reais, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) por mês, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a Autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.07.2025. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. 2- DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O autor requer o deferimento do pedido liminar para fins de determinar (i) que Requerido outorgue a escritura pública de compra e venda e (ii) o bloqueio da matrícula do imóvel, tornando-a indisponível até a decisão final. Da análise dos documentos juntados, não verifico demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a parte autora admite expressamente não ter adimplido integralmente o valor pactuado no contrato, afirmando esta que: "Apesar de o pagamento ter sido praticamente integralmente realizado, conforme comprovantes anexos, restando apenas R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que se compromete o requerente a depositar em juízo, no caso de deferimento da liminar, em até 3 (três) dias, os Requeridos recusam-se a outorgar a escritura pública de compra e venda, conforme estipulado no contrato." (grifos nossos) Ocorre que, tratando-se de contrato bilateral, incide o princípio da exceção do contrato não cumprido, consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Dessa forma, não tendo o autor comprovado o adimplemento integral do preço avençado, mostra-se incabível, em sede liminar, compelir os réus a cumprirem sua obrigação contratual, notadamente a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio da matrícula, entendo que tal medida revela-se excessivamente gravosa, sendo admissível apenas diante da demonstração de perigo concreto quanto ao regular desenvolvimento do processo e à utilidade de seu resultado final - o que não se verifica no caso em tela, especialmente considerando que a relação entre as partes perdura desde março de 2024. Logo, a medida consistente no bloqueio da matrícula é excepcional. Nesse sentido, calha destacar alguns entendimentos já proferidos pela jurisprudência pátria. Vejamos: PROPRIEDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, para averbação da existência do processo na matrícula do imóvel, indeferindo pedido de bloqueio da matrícula. Irresignação da autora. Bloqueio da matrícula que depende de risco de danos de difícil reparação pela superveniência de novos registros (art. 214, §3º, L. 6.015/1973). Danos de difícil reparação não verificados. Simples averbação da existência do processo que protege os direitos da agravante, de aquisição do imóvel. Averbação que afasta qualquer alegação de boa fé de terceiros, eventuais adquirentes do imóvel. Ademais, bloqueio que impede a realização de atos pelo oficial registrador, salvo por autorização judicial (art. 214, §4º, L. 6.015/1973). Medida que pode inclusive prejudicar direitos de própria agravante. Suficiência da averbação da existência do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105982-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; Data de Registro: 27/06/2015) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL E ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM TRÂMITE - BLOQUEIO DE MATRÍCULA - MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, onde sequer foi instaurado o contraditório. Diante das alegações e documentos até então coligidos aos autos, mostra-se razoável determinar a averbação pretendida pelo agravante na referida matrícula do bem objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados nesses bens, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Dessa forma, a determinação judicial de averbação, nas matrículas dos imóveis, da existência da ação em trâmite, tem por escopo preservar o patrimônio e conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem a terceiros, de forma a prevenir direito e interesses de terceiros, situação que afasta a possibilidade de ocorrência de perigo de dano aos agravados. (N.U 1006878-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) (destaquei) Assim, considerando que a presente demanda trata de relação de compra e venda de imóvel cuja propriedade ainda se encontra registrada em nome da parte Ré, entendo ser temerário restringir o exercício de direitos inerentes à propriedade pelo titular registral, sem que ao menos se assegure o contraditório e a ampla defesa. Inobstante, em se tratando de tutela provisória, é dever do Juízo atuar com bastante cautela, devendo oportunizar ao réu o direito de prova. Seria uma temeridade a concessão da tutela de urgência solicitada, sem a devida certeza de que a presente decisão não viria a trazer prejuízos maiores para decisão futura, bem como, a utilidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, a qual poderá ser reapreciada após a instauração do devido contraditório. Assim após a comprovado o recolhimento das custas processuais e citatórias, determino ao cartório que proceda com a citação do Réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, apresentando contestação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorrendo a apresentação da contestação e certificada sua tempestividade, intime-se a parte autora para que apresente réplica, nos termos do art. 351 do CPC. Oportunamente e devidamente certificado, retornem os autos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 25 de junho de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito p.c.m

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Processo nº 8001202-86.2023.8.05.0119

Luigi Fuoco e outros x Carlo Giovanni Giliberti e outros