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Processo nº 1006885-33.2024.4.01.3904

ID: 311999487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006885-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ESTEVAO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

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MANASSES ALVES DA ROCHA

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MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006885-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006885-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLAVO ESTEVAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - PA010170, MANASSES ALVES DA ROCHA - PA6007 e MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO - PA33297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006885-10.2025.8.26.0625

ID: 317624141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006885-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS IMAGENS & EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO

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Processo 1006885-10.2025.8.26.0625 - Monitória - Nota Promissória - Atlas Imagens & Eventos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por A… Processo 1006885-10.2025.8.26.0625 - Monitória - Nota Promissória - Atlas Imagens & Eventos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por ATLAS IMAGEM E EVENTOS LTDA ME contra GIRLANE DA CONCEIÇÃO SANTOS estando a pretensão fundada nas duplicatas n. 58727-6, 58727-7, 58727-8, 58727-9, 58727-10, 58727-11, 58727-12, 58727-13, cada uma no valor de R$117,50, emitidas pela ré à autora em 09.05.2019 com vencimentos entre 10.10.2019 e 10.05.2020, como garantia de pagamento de um álbum de fotografias de formatura, sendo apontado débito total corrigido de R$3.245,33, conforme planilha de fls.20/21. DELIBERO. I - ADMITO o processamento da ação com a ressalva de que, em relação aos honorários sucumbenciais para o caso de procedência, o juízo não fica vinculado a eventuais disposições estatutárias/convencionais, devendo o arbitramento ser feito na forma do art. 85 do CPC(TJSP - AI n. 2137863-61.2023.8.26.0000; rel; Adilson de Araújo; j: 22/06/2023; TJSP - AI n. 2253376-77.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; j: 13/11/2023; TJSP - Apelação n. 0034245-96.2021.8.26.0100; Rel: J.B. Paula Lima; j: 17/05/2022). II Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO (OAB 505368/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP)

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Marcelo Rocha Da Silva x Parque Atlantis

ID: 276817624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006885-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

PARQUE ATLANTIS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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AMADOR PEREZ BANDEIRA

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Amador Perez Bandeira (OAB 277832/SP) Processo 1006885-28.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Rocha da Silva - Embargdo: Parque Atlan… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Amador Perez Bandeira (OAB 277832/SP) Processo 1006885-28.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Rocha da Silva - Embargdo: Parque Atlantis - Vistos. Recebo os presentes embargos à execução. Anote-se a propositura da presente ação no processo de execução. Junte a parte embargante, em cinco dias, as principais peças dos autos da execução. Concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte embargante pretende a concessão do efeito suspensivo, sob alegação genérica de que sofrerá lesão grave de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução. Outrossim, alega ser o único imóvel de que é possuidor, aduzindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Alega que o imóvel sobre o qual pendem despesas condominiais não adimplidas encontra-se financiado junto à Caixa Econômica Federal. Ainda, há excesso de execução. Primeiramente, o fundamento do antigo Código de Processo Civil permanece, sendo regra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, havendo probabilidade do direito e perigo na demora, ou seja, preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória, poderá ser deferida a suspensão, desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, entendo que não há perigo na demora, ainda que provável o direito da parte embargante, independentemente da garantia do Juízo. Ademais, não se justifica conferir nocividade ao processo de execução, porque iminentes atos executórios. É justamente esse o fim da tutela executiva. De outro lado, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, encontrando exceções, dentre as quais se encontra justamente a execução do débito excutido, qual seja, despesas condominiais. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Violação ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Dívida contraída em benefício da família. Reponsabilidade solidária entre os cônjuges. Penhora sobre os direitos possessórios que a embargante possui sobre o imóvel que deve ser mantida. Imissão na posse do imóvel pelo condomínio exequente, contudo, que não se legitima. Providência que não traz qualquer efetividade ao processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003196-97.2024.8.26.0590; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Grifei. Por fim, inexiste óbice à penhora do imóvel financiado, eis que, se o caso, tal recairá não sobre a propriedade em si, mas sobre os direitos de aquisição. Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo aos embargos à execução. Fica a parte embargada intimada, na pessoa do seu procurador, para impugnação em 15 (quinze) dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (código 61357 - resposta aos embargos à execução) Intime-se.

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Condominio Portal Vale Das Rosas x Brz Empreendimentos E Construcoes S.A

ID: 312867432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-81.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL VALE DAS ROSAS

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 1006885-81.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Portal Vale das Rosas - Brz Empreendimentos e Construcoes S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1006885-81.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Portal Vale das Rosas - Brz Empreendimentos e Construcoes S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: I - SISTEMA ELÉTRICO: Proceder à instalação de aterramento em conformidade com as normas técnicas NBR 5410/2004 e NBR 7821 nos seguintes equipamentos e instalações: a) quadros elétricos dos elevadores das Torres 1, 2, 3 e 4; b) bombas de recalque; c) bombas da piscina; d) postes de iluminação externa; e) reservatórios metálicos inferiores; II - SPDA: Readequar completamente o Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas em conformidade com o projeto executivo e norma técnica NBR 5419/2015, procedendo-se às correções de todas as não conformidades identificadas na perícia judicial e emitindo-se laudo de conformidade do sistema após as correções; III - SISTEMA HIDROSSANITÁRIO: a) Proceder à impermeabilização de todos os poços de visita e bocas de leão construídos para captação de águas pluviais e esgotos; b) Readequar os registros de água para locais de fácil acesso, possibilitando a adequada manutenção pelos responsáveis; IV - IMPERMEABILIZAÇÃO: Corrigir a impermeabilização da laje da portaria mediante remoção da proteção mecânica (contrapiso), remoção da impermeabilização existente, regularização da superfície, aplicação de nova camada impermeabilizante conforme projeto executivo e execução de nova proteção mecânica; V - REPAROS COMPLEMENTARES: Proceder à correção definitiva do rompimento de tubulação identificado próximo às Torres 1 e 2, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras e 18 (dezoito) meses para conclusão de todos os reparos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor da obrigação a ser apurado em liquidação de sentença. Caso não cumpridas as obrigações no prazo fixado, DEFIRO desde já a conversão em perdas e danos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando os custos de execução dos serviços de reparação especificados. No mais, REJEITO os pedidos relativos a: a) infiltrações e corrosões em quadros elétricos (vício aparente recebido sem ressalvas); b) reparos em elevadores (questão de manutenção); c) afundamento de asfalto (não comprovado). Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando a predominância do decaimento da requerida, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O condomínio autor arcará com os 30% restantes das custas. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG)

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Aparecida Donizete Foschi De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 327034241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FOSCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Aparecida Donizete Foschi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu. V.U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CADASTRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO (ART. 14 DO CDC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTA DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELA MENSAL DE R$ 94,60 INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA REQUERENTE, QUE NÃO IMPLICA NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, ATÉ PORQUE PERCEBE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO E SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, O QUAL NÃO FOI DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO A PARTIR DE 31/03/2021 - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA CONDUTA - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO FARIA JUS À TAL BENESSE, CUJA CONCESSÃO FICA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECER O DEVER DA REQUERENTE DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR E 50% AO PATRONO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008207-36.2024.8.26.0161

ID: 337565021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008207-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1008207-36.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Silva Souza - Juiz(a) de Direito: dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls.… Processo 1008207-36.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Silva Souza - Juiz(a) de Direito: dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls. 216/223. Insurge-se o autor, via embargos de declaração, contra a sentença que julgou improcedente a ação pela ausência, em duas oportunidades, à perícia judicial designada. Afirma que não poderia ter sido proferida sentença pelo mérito, pois isto o prejudica. Contudo, em matéria previdência e acidentária há entendimento de que, a improcedência por ausência de provas - quando não realizada a perícia por culpa e ausência do próprio autor que embora intimado, não comparece ao exame - não faz coisa julgada material; isto é, não há impedimento à repropositura da demanda se houver outros elementos e agravamento lesão. De todo modo, a jurisprudência do TJSP entende ser correta, neste caso, a extinção do processo pela improcedência pela ausência de provas. Vejam-se julgados do E. TJSP: DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DE FORMA INJUSTIFICADA AO ATO QUE PERMITIRIA AVALIAR SOBRE O SEU DIREITO. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reforma do feito, para que o processo seja extinto sem exame do mérito. Subsidiariamente, pretende a reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Parte autora que se ausentou à perícia designada, sem apresentar justificativa razoável. Ato que pretendia demonstrar a existência do seu direito. Preclusão da prova evidenciada. Não desincumbência do ônus probatório que sobre si recaia (art. 373, I, do CPC). IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006885-83.2024.8.26.0127; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPP. Obreiro que, em pelo menos duas oportunidades, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acercada das perícias agendadas e posterior apresentação de justificativas desprovidas de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova, conforme Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Todavia, diante do recurso do obreiro e a fim de que não haja reformatio in pejus, fica mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, porém, com fulcro no artigo 486, inciso VI, do CPC. APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1059511-78.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Não conheço do recurso, portanto. Intime-se. Diadema, 28 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327031434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328024217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006885-84.2025.4.01.4005

ID: 330694756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-84.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que por motivos de pessoais do perito médico houve a necessidade de agendar a perícia médica para outra data, qual seja 25.08.2025. Em razão disso, considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1. A designação de perícia médica para o dia 25.08.2025, a partir das 8h00, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Izildinha Piauilino, n 40, Bairro Josué Parente, Clínica Prorrenal, Bom Jesus - PI, para cujo ato designo o Dr. JOSÉ LUSTOSA ELVAS BARJUD FILHO, CRM/PI 4556; HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3. Fica arbitrado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução CJF n°937/2025; 4. O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6. Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias úteis, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7. No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

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Processo nº 1006885-60.2025.8.26.0576

ID: 304002143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KIMIE KASHIWABUCHI MURILO WENDEBORN RODRIGUES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante … Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I declaro rescindido contrato objeto da inicial; II condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.553,33, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do desembolso, e; III rejeito o pedido de condenação da requerida à reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

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