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Processo nº 1007002-63.2024.8.11.0007

ID: 325507834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES, ambos qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora é credora do requerido no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que seriam pagos no dia 30/07/2021, referente a venda de produtos, conforme pedido de compra de número 000832 anexo. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos. A inicial foi recebida no Id. 165129788. Citação (Id. 179572527), o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação, conforme certidão de Id. 183777557. A parte autora pugnou pela decretação da revelia do requerido e julgamento antecipado da demanda (Id. 186322812). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação. Desse modo, não há outra medida que não seja a DECRETAÇÃO da sua revelia, capaz de operar seus jurídicos e legais efeitos, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora quando da peça inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Da análise da petição inicial e dos documentos que instruem a ação, verifico que o requerente apresentou o pedido da compra nº 000832 (Id. 164882615), que comprova a relação jurídica entre as partes, bem como o montante do inadimplemento. Salienta-se que, neste caso, caberia a parte requerida fazer prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito, ao arrimo do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Em caso análogo, colhe-se o precedente jurisprudencial do TJMT: AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA BANCÁRIA – REVELIA – NÃO CONFIGURA NULIDADE A DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (...) AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Apelante devidamente citada, que tem sua primeira manifestação após a decretação da sentença. Diante da absoluta inércia da parte apelante, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar que ausência da audiência de conciliação trouxe prejuízo a justificar a anulação do processo. II - não tendo demonstrado o réu qualquer interesse em contestar o pedido autoral, não pode, agora, suscitar cerceamento de defesa, sob a alegação de matéria de ordem pública.(...) (N.U 1006093-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a existência da dívida inadimplida pelo requerido, motivo pelo qual merece acolhimento nesse ponto o pleito autoral. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido ao pagamento do montante originário de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento das obrigações, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a data da citação. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1007002-24.2025.8.11.0041

ID: 327251916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado, requerendo a homologação dos cálculos apresentados, a fixação de honorários e a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A exequente sustenta que o executado está agindo de má-fé no cumprimento da sentença, dificultando a análise do Juízo e tentando obstruir, sem justificativa, o regular prosseguimento do feito. Entretanto, após a devida apreciação dos autos, não se constata a presença de má-fé por parte do executado. O andamento processual está sendo efetuado conforme a ordem judicial e dentro dos parâmetros legais. A mera discordância da exequente em relação à impugnação apresentada não é suficiente para configurar litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé exige atos que envolvam deslealdade processual, como formular pedidos com o propósito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o andamento do processo, o que não ocorre na presente situação. Diante disso, REJEITO a alegação de litigância de má-fé, pois não há elementos que demonstrem qualquer abuso processual por parte do executado. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 192297256, no valor de R$ 13.898,68. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 15.393,91- R$ 13.898,68 = R$ 1.495,23) que resulta em R$ 149,52. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.389,86. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Soraya Fernandes Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 319141287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007196-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FERNANDES ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1007196-91.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Soraya Fernandes Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos, Trata-se de ação de rescisã… Processo 1007196-91.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Soraya Fernandes Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Soraya Fernandes Almeida em face de Hurb Technologies S.A. A parte autora aduz, em síntese, que em 06/03/2021 adquiriu treze pacotes de viagens da empresa ré com destino à Orlando - Estados Unidos. Os pacotes foram pagos em 12x R$1.326,13 no cartão e R$9.946,00 no boleto, totalizando a monta de R$25.859,60. Ocorre que quatro passageiros desistiram da viagem e solicitaram o estorno, outros três indicaram a data de viagem e os outros seis desistiram e a requerente solicitou a devolução do valor em créditos na plataforma. Informa que no dia 29/06/2023, faltando quase mês para a última data indicada, a empresa Ré enviou um e-mail informando que não estava encontrando disponibilidade promocional para as datas indicadas pela Autora. Em 05/07/2023 a requerente optou por cancelar os três pacotes conforme a política de cancelamento, sendo que lhe foi dado um prazo de até 60 dias úteis para realização do reembolso, diante disso, a requerente procedeu com o pedido de reembolso dos outros seis pacotes que havia pedido em crédito, e a empresa Ré informou que o estorno ocorreria em 60 dias úteis por meio de depósito bancário. Nara que passado o prazo ainda não recebeu os valores do cancelamento. Pleiteia, pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de de R$17.902,80, danos morais no valor de R$18.000,00, aplicação das normas consumeristas, custas e honorários. Juntou procuração e documentos às fls. 11/73. Decisão às fls. 86 determinando a citação da empresa ré. Citada às fls. 91 a requerida não apresentou contestação (fls. 94). Decisão às fls. 95 determinando a juntada de cópia integral dos autos da ação civil pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, 04ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Juntado o inteiro teor da ACP nº 0854669-59.2023.8.19.0001 às fls. 102/103. Às fls. 104/117 a requerida se manifesta nos autos pedindo a suspensão dos autos tendo em vista a existência de duas ações civis públicas. Às fls. 222/227 a requerente se manifesta pela aplicação da revelia e não suspensão do feito. É o relatório Decido. Conforme entendimento majoritário jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, as ações individuais distribuídas contra a requerida que versem sobre a rescisão do contrato de prestação se serviços de viagens e turismo, bem como aquisição de pacotes, passagens e diárias, devem ser suspensas a fim de se aguardar o julgamento das Ações Civis Públicas em trâmite junto à 04ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, devendo se aplicar ao caso o Tema 60 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC - Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento". (TJ-SP - AI: 01013657420238269061, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/10/2023, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito, considerando que o ajuizamento se deu em data posterior à primeira ação civil pública promovida em face da ré (Hurb Techonologies S/A), de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, distribuída em dezembro de 2022, sobre a mesma questão. Aplicação ao caso do tema 60 do STJ . Inexistência de violação ao disposto no artigo 104 do CDC. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101539-49.2024.8.26.9061 Campinas, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo nº 60 do STJ: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no art. 104, do CDC, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema nº 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. Lmbd". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103736-11.2023.8.26.9061 Jundiaí, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024). Desta feita, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final das ações civis públicas indicadas. Remetam-se os autos a fila de processos suspensos. Intime-se. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.

ID: 277595818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANC… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 453/455) em face da Sentença prolatada às fls. 442/450, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida por JOSÉ MARCELINO THOMAZINI, alegando que a decisão embargada contém erro material, uma vez que não indicou o percentual das custas e despesas processuais que caberia a cada uma das partes. Sustentou, ainda, que a sentença apresenta omissão quanto ao princípio da causalidade, requerendo a condenação do embargado ao pagamento da sucumbência, compreendendo custas e honorários advocatícios. O réu não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fls 484. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 453/455, opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., por serem tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a existência de erro material na decisão embargada. Verifica-se que, na r. sentença de fls. 442/450, houve erro material que merece correção, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, o dispositivo não especifica o percentual das custas e despesas processuais a ser suportado por cada parte. Dessa forma, a fim de sanar o evidente erro material e evitar prejuízo às partes, passo a corrigir a referida decisão, que passa a constar nos seguintes termos: "Acolhidos apenas em parte os pedidos, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Fica isenta a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que tange à alegada omissão quanto ao princípio da causalidade, não assiste razão ao embargante. A sentença não padece de omissão nesse ponto, tendo em vista que a pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza deste recurso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e danos morais ação procedente em parte - apelos de ambos os litigantes parcialmente providos para determinar que o valor cobrado a maior da autora, apurado após o recálculo das parcelas conforme a taxa média do mercado, seja restituído com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação, afastando a condenação por danos morais imposta à requerida e imputando a ela o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pretensão da requerida de rediscutir os honorários advocatícios impossibilidade - ausência de omissão, contradição ou obscuridade Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1119232-48.2021.8.26.0100; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios Recurso de caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de Declaração Improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000907-38.2014.8.26.0275; Relator(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que diante verificação de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, "caput", do CPC, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 99.800,00, de 29/10/2.019) Inestimável benefício prático obtido pelo embargado LEANDRO GOMES, que não permite concluir qual a parcela do valor da causa atribuível a ele Arbitramento realizado com base no percentual mínimo sobre o valor da causa que coincide com o valor que seria arbitrado por equidade, diante da relevância do pedido acolhido Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1059032-90.2019.8.26.0053; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). (grifo nosso) Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Assim, não se constata obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 442/450 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. A inconformidade manifestada pela parte embargante deve ser deduzida por meio do instrumento processual adequado à reforma da decisão judicial, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto,conheçodosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO(fls. 453/455), opostos em face da r. sentença proferida às fls. 442/450, peloBANCO DAYCOVAL S.A., nos autos daAção Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida porJOSÉ MARCELINO THOMAZINI, por serem tempestivos, e a elesDOU PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para correção do erro material acima mencionado, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. No mais, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta às fls. 461/480. Regularizados os autos, remetam-se aoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , consignando as homenagens de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1007002-15.2025.8.26.0006

ID: 301068020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007002-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS ANJOS LARA VANESSA LINO DOS ANJOS LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todav… Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todavia, o correto recolhimento somente poderá ser certificado após a apuração do monte-mor deixado pelo de cujus. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Frank Renato Esteves Lara, nomeio Vanessa Lino dos Anjos Lara, RG n.º 42910831, CPF n.º 311.877.698-60, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; s) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP)

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Siloni Dorsila Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 260644543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILONI DORSILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a má-fé da parte autora, impondo-lhe multa e honorários. A decisão foi confirmada em sede recursal monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está comprovada por documentos que apresentam dados pessoais, assinatura da autora e comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária. 4. As faturas do cartão apresentadas pela instituição financeira demonstram a utilização do crédito disponibilizado, afastando a tese de ausência de contratação. 5. A simples negativa da parte autora, desacompanhada de prova capaz de infirmar os documentos apresentados, não é suficiente para descaracterizar a contratação. 6. A tentativa de alteração da verdade dos fatos, mediante alegação infundada de desconhecimento da contratação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 7. Inexistente o vício de consentimento, não se configura o ato ilícito alegado, razão pela qual não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTRICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A., “in verbis”: “III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A autora alega desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sustentando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. E o relatório. Decido Ao compulsar os autos, observa-se que a autora alega desconhecer os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas provas colacionadas. Conforme os documentos (ID 281456886 ID 281456861 de recurso) constam que o contrato foi regularmente assinado, contendo dados pessoais da autora, assinatura, além da efetiva transferência para sua conta bancária (TED – ID 281456876 ID 281456872 de recurso). Ademais, o banco réu apresentou as faturas mensais do cartão com os históricos de encargos e saldo rotativo (vide planilha de faturas – ID 281456869 de recurso), o que demonstra a utilização do crédito disponibilizado. Assim, não se verifica vício de consentimento, sendo a contratação válida e eficaz. A simples negativa da autora, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. A tentativa da parte autora de alegar, sem qualquer lastro probatório, que não contratou o serviço, quando os autos indicam o oposto, caracteriza tentativa de alteração da verdade dos fatos, ensejando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Dessa forma, havendo prova da contratação e do recebimento do valor contratado, não há que se falar em ato ilícito praticado (artigo 186 do Código Civil) pela parte promovida, inexistindo dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO – EMPRESTIOMOS CONSGINADOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MUDANÇA DE TESE EM SEDE DE RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1013446-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTIMO E RENOVAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE A RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 34 DA TR/MT - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1013869-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1007002-30.2025.8.26.0292

ID: 323026870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007002-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Denilson dos Santos Martins em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que a infração de natureza meramente administrativa apontada em seu prontuário não pode ser considerada para fins de obstar a emissão da CNH definitiva, pois não reflete na segurança do trânsito e não está vinculada ao ato de dirigir. Aduz, ainda, que a Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou o CTB, deve retroagir no tempo por ser mais benéfica ao condutor. Com a inicial (fls. 1/6) vieram os documentos de fls. 7/13. É o relatório do necessário. Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Saliente-se, a princípio, que nesta fase de cognição não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. E, com efeito, a infração cometida pelo autor não está relacionada à maneira de guiar o veículo, reveladora de imprudência ou descuido na condução, consubstanciando mera infração administrativa, que não poderia impedir a expedição da habilitação definitiva. Esse é o posicionamento do Colendo STJ a respeito do tema: (...) o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade (...) (REsp n° 1.768.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/11/2018). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, Tendo o impetrante praticado infração por conduzir veículo com placa violada ou falsificada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a expedição da CNH, pois em consonância com o art. 148, § 3° e 4° do CTB, o que não constitui penalidade, prescindindo de procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média. 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu Infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: (...) I com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado). 4. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). 5. Recurso Especial provido. (REsp n° 1.682.095/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3°, DO CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 223 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6° do CTB. 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3°, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em REsp n° 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também esposa do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Cabimento. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição de CNH definitiva por ter a agravante cometido infração capitulada no art. 230, V, do CTB. Penalidade meramente administrativa. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2099109-55.2020.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10 de dezembro de 2020). Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concessão de tutela antecipada para que seja assegurado o direito à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). Admissibilidade. Bloqueio do prontuário. Prática de infração de natureza administrativa que não está relacionada à condução de veículo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. Inteligência do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009. Precedentes desta Corte. Portanto, recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2229826- 92.2019.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18 de maio de 2020). Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida, caso finalmente deferida, requisitos constantes do artigo 300, do CPC, atinentes, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, necessária para concessão da tutela antecipada pleiteada. Desta forma, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar ao requerido que suspenda os efeitos do AIT AA23325915 (artigo 230, inciso V, do CTB) do prontuário do autor, diante da natureza meramente administrativa da infração, autorizando-lhe a efetivação de exames e permitindo-lhe a retirada de sua CNH definitiva. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 10 de julho de 2.025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 5037199-85.2025.8.13.0024

ID: 306701309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037199-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES… Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES SILVA OLEGARIO ajuizou ação em face de VIA VAREJO S/A , já qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma bicicleta junto à parte ré. Contudo, ao receber o produto, constatou a existência de diversas avarias que inviabilizaram sua utilização. Informa que a demandada realizou a coleta do produto, porém manteve as cobranças, tendo procedido com a negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato celebrado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias, o requerido apresentou sua defesa, devidamente impugnada pelo autor, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. A Ré, sustenta que atua dentro dos limites da legislação vigente e que apenas disponibilizou a plataforma de Marketplace para a venda realizada por terceiro, sem participar da negociação, posse, entrega ou recebimento dos valores envolvidos. Destaca que a responsabilidade pela venda e pelo pós-venda é exclusiva do lojista parceiro. Aponta ainda que não há nos autos provas suficientes que comprovem os fatos alegados pela Autora e que inexiste ato ilícito ou nexo causal que justifique a responsabilização da Ré. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Eis os fatos. Passo à fundamentação de direito e decisão. II - PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Entende a parte ré não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusivamente do GRUPO CASAS BAHIA. Não obstante, vejo que a parte ré participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Isto posto, REJEITO a preliminar. III – MÉRITO Sem nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo à fundamentação de direito e decisão. Incontroverso nos autos, que a lide versa sobre a existência de vínculo jurídico entre as partes. Sob tal ótica, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora consumidora por equiparação, conforme artigo 17 da Lei nº 8.078, de 1990. Além disso, figura-se o réu como fornecedor habitual de produtos e serviços, enquadrando-se no artigo 3º do aludido Código de Defesa do Consumidor. Aplicáveis, assim, os preceitos de tal diploma. O presente feito, portanto, resume-se na constatação de legitimidade da relação jurídica entre as partes, ensejando as cobranças realizadas e a negativação do nome da requerente. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Desta forma, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Em atenta análise dos autos, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação da parte autora de que o produto adquirido foi entregue com peças faltantes e avarias, ao passo que a parte demandada sustenta a legalidade das cobranças efetuadas e afirma ter agido em estrita observância às normas legais aplicáveis. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer comprovação quanto à regularidade da entrega do produto, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório. Ressalte-se, ainda, que, mesmo após a devolução do bem e o requerimento de cancelamento da negociação, foi procedida a indevida negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito Portanto, considerando que a ré dispunha de meios para comprovar os fatos alegados e, ainda assim, não o fez, há fundamentos para o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. Ressalte-se que a ré possuía a possibilidade de produzir provas documentais, contudo, optou por não apresentá-las. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre o ônus da prova, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 507) É pacífica a jurisprudência; APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do artigo 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007002-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Diante do exposto, a ré deverá a ré rescindir o contrato firmado com a demandante. Portanto, compulsando os autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora quanto ao pedido de danos morais. Em análise dos danos, é cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os transtornos e frustrações pelos quais passaram as partes demandantes. Nessa perspectiva, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a ré a declarar a inexigibilidade dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sem ônus a parte requerente, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a excluir o registro da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a rescindir o contrato de compra e venda; - condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a danos morais a autora, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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