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Processo nº 1025139-48.2023.4.01.3400

ID: 300806379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025139-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ORTELAN SALVA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025139-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025139-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025139-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025139-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VICTOR ORTELAN SALVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1025139-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta pelo FNDE contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O julgador de origem assim decidiu por entender que a impetrante faz jus à pleiteada extensão da carência do financiamento estudantil, atendendo aos requisitos para tanto exigidos. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. O FNDE sustenta, em sede de apelação, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que “por se tratar esta demanda sobre a extensão do período de carência, por óbvio que aquele a quem incube o registro da evolução das fases deve participar diretamente de tais questões, inclusive. Desse modo, qualquer que seja a ordem judicial sobre este ponto em específico, deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil”. Alega ainda que “decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1025139-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, por se tratar de questão de ordem pública, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, o apelante era agente operador no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 14.01.2016 (Id. 435457574), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a autarquia atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023). Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia trata de direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (cf. Id. 435457575); e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Clínica Médica (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 1[1]). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022) Quanto à alegação do FNDE de que não há como prever a operacionalização do sistema de extensão de carência para os estudantes de Medicina que estejam em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros, tal argumento não afasta a sua responsabilidade quanto à efetivação do direito pleiteado. Isso porque, em que pese seja obrigação dos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, judicialmente foi constatado o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da carência estendida, cabendo assim ao FNDE a implementação do benefício. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1025139-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: VICTOR ORTELAN SALVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto era agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 14.01.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Caso em que a parte apelante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Clínica Médica, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Bruna Ramos Alencar Mariano x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328587654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016549-62.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA RAMOS ALENCAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 85.129,64), observada a gratuidade de justiça deferida. O Juízo de origem assim decidiu, em síntese, ao fundamento de que a parte autora requereu concessão do benefício da carência estendida após o início da fase de amortização do financiamento do FIES. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a residência que se encontra vinculada é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Aduz ainda que não há norma legal que delimite o prazo para o requerimento administrativo de concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, a empresa pública era agente financeira dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 19.08.2013 (id. 434478515), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADE DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a autora ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Oncologia Clínica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1032358-49.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 03/09/2024) *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023) Quanto ao mérito, a controvérsia trata do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, uma vez que ingressou em residência médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 18[1]), inexistindo controvérsia quanto ao credenciamento do referido programa de residência pela Comissão Nacional de Residência Médica. (cf. Id. 434478523 e 434478527). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 -Sexta Turma, PJe 21/09/2022) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas da amortização do financiamento do FIES da parte autora pelo período equivalente à conclusão da residência (03/2022 a 02/2025). Ainda, determino a inversão dos ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - que na espécie corresponde ao proveito econômico obtido -, em desfavor da parte requerida (R$ 85.129,64). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. A Caixa detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 19.08.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a instituição financeira atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3.Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Caso em que a parte autora estava matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 7. Apelação provida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas da amortização do financiamento estudantil do FIES por período equivalente ao curso de residência da parte autora – 03/2022 a 02/2025. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – que corresponde ao proveito econômico obtido -, em desfavor da parte requerida (R$ 85.129,64). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Bruna Ramos Alencar Mariano x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328587659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016549-62.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA RAMOS ALENCAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 85.129,64), observada a gratuidade de justiça deferida. O Juízo de origem assim decidiu, em síntese, ao fundamento de que a parte autora requereu concessão do benefício da carência estendida após o início da fase de amortização do financiamento do FIES. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a residência que se encontra vinculada é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Aduz ainda que não há norma legal que delimite o prazo para o requerimento administrativo de concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, a empresa pública era agente financeira dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 19.08.2013 (id. 434478515), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADE DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a autora ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Oncologia Clínica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1032358-49.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 03/09/2024) *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023) Quanto ao mérito, a controvérsia trata do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, uma vez que ingressou em residência médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 18[1]), inexistindo controvérsia quanto ao credenciamento do referido programa de residência pela Comissão Nacional de Residência Médica. (cf. Id. 434478523 e 434478527). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 -Sexta Turma, PJe 21/09/2022) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas da amortização do financiamento do FIES da parte autora pelo período equivalente à conclusão da residência (03/2022 a 02/2025). Ainda, determino a inversão dos ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - que na espécie corresponde ao proveito econômico obtido -, em desfavor da parte requerida (R$ 85.129,64). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016549-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNA RAMOS ALENCAR MARIANO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA FELIX DE AGUIAR PINHEIRO - PI6750-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. A Caixa detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 19.08.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a instituição financeira atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3.Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Caso em que a parte autora estava matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 7. Apelação provida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas da amortização do financiamento estudantil do FIES por período equivalente ao curso de residência da parte autora – 03/2022 a 02/2025. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – que corresponde ao proveito econômico obtido -, em desfavor da parte requerida (R$ 85.129,64). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Lara Elida Guazzeli De Freitas

ID: 336963267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016464-82.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RENATA ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019935-91.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019935-91.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ELIAS DE OLIVEIRA - MG193441-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para assegurar à autora a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Clínica Médica, determinando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de nº 258.804.581, enquanto perdurar o período de residência médica. Aduz que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES. Assevera que o banco não pode ser responsabilizado por qualquer repasse de recursos financeiros referentes aos semestres financiados, vez que não cabe à instituição financeira tal atribuição. Pugna, ainda, pela revogação da gratuidade de justiça concedida à autora na origem. Pede, ao final, a reforma da decisão agravada de maneira a obstar os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Não verifico a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, FNDE e Banco do Brasil eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 10.07.2013 (id. 500122856 dos autos de origem), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais as referidas entidadades atuavam, cada uma nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. (...) (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023) O cerne da controvérsia reside no reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a autora demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade de Clínica Médica (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II1 (id. 500122858 dos autos de origem). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022) No tocante ao a alegação de deferimento indevido do benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, entendo que não existem motivos para a revogação do pedido concedido. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ressalte-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Ao compulsar o presente recurso e os autos de origem, verifico que a parte agravante não apresentou qualquer documento apto a refutar a condição de hipossuficiência econômica alegada pela parte agravada. Portanto, entendo que o beneficio deve ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora 1 Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO: AGRAVADO: LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA ELIAS DE OLIVEIRA - MG193441-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para assegurar à autora a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Clínica Médica, determinando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de nº 258.804.581, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, FNDE e Banco do Brasil eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 10.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 4. Caso em que a parte agravada está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Clínica Médica, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Lara Elida Guazzeli De Freitas

ID: 336963277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016464-82.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RENATA ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019935-91.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019935-91.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA ELIAS DE OLIVEIRA - MG193441-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para assegurar à autora a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Clínica Médica, determinando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de nº 258.804.581, enquanto perdurar o período de residência médica. Aduz que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil somente tem responsabilidade sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES. Assevera que o banco não pode ser responsabilizado por qualquer repasse de recursos financeiros referentes aos semestres financiados, vez que não cabe à instituição financeira tal atribuição. Pugna, ainda, pela revogação da gratuidade de justiça concedida à autora na origem. Pede, ao final, a reforma da decisão agravada de maneira a obstar os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Não verifico a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, FNDE e Banco do Brasil eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 10.07.2013 (id. 500122856 dos autos de origem), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais as referidas entidadades atuavam, cada uma nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. (...) (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023) O cerne da controvérsia reside no reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a autora demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade de Clínica Médica (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II1 (id. 500122858 dos autos de origem). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022) No tocante ao a alegação de deferimento indevido do benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, entendo que não existem motivos para a revogação do pedido concedido. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ressalte-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Ao compulsar o presente recurso e os autos de origem, verifico que a parte agravante não apresentou qualquer documento apto a refutar a condição de hipossuficiência econômica alegada pela parte agravada. Portanto, entendo que o beneficio deve ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora 1 Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1016464-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO: AGRAVADO: LARA ELIDA GUAZZELI DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA ELIAS DE OLIVEIRA - MG193441-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para assegurar à autora a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Clínica Médica, determinando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato FIES de nº 258.804.581, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, FNDE e Banco do Brasil eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 10.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 4. Caso em que a parte agravada está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Clínica Médica, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1077290-88.2023.4.01.3400

ID: 306029807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1077290-88.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA PASSOS

Acórdão

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA HOMEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077290-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077290-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077290-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077290-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:NATALIA OLIVEIRA PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAELA OLIVEIRA PASSOS - MG233894-A e VICTOR DE OLIVEIRA HOMEM - MG233396-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1077290-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro de grau julgou procedente o pedido para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A parte requerida foi ainda condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 294.202,35). O Juízo de origem assim decidiu ao fundamento de que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da carência estendida, pelo que se afigura admissível à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento FIES. Em suas razões de apelação, o FNDE alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva visto que quem detém a atribuição de verificar preliminarmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da garantia, é o Ministério da Saúde, e a “efetiva implantação do benefício, em qualquer caso, é de competência exclusiva do agente financeiro do contrato”. Aduz ainda a ausência de interesse de agir por falta de requerimento prévio e a necessidade de realização do pedido na fase de carência do benefício. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1077290-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Inicialmente, não conheço da remessa necessária, considerando-se o valor da causa (R$ 294.202,35), nos termos do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15. Em sede preliminar, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo FNDE, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, a autarquia era agente operadora dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 28.04.2015 (id. 434559291 – fls. 7), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a parte apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. (...) (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023) No que concerne à alegação de que a parte impetrante não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o apelante. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Como é sabido, o § 1º, art. 3º-A, da Portaria nº 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. A referida norma, portanto, veda a extensão da carência após o início da fase de amortização, coibindo o retorno à fase anterior do contrato de financiamento e, por conseqüência, inviabiliza a concessão da extensão do período de carência pela via administrativa. Quanto ao mérito, discute-se, na espécie o direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, uma vez que ingressou em residência médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II[1]), inexistindo controvérsia quanto ao credenciamento do referido programa de residência pela Comissão Nacional de Residência Médica. (id. 434559287) Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023) *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço da remessa necessária. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor da causa – R$ 294.202,35).É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1077290-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: NATALIA OLIVEIRA PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: RAFAELA OLIVEIRA PASSOS - MG233894-A, VICTOR DE OLIVEIRA HOMEM - MG233396-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecimento do direito da estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. Remessa necessária não conhecida, nos termos do art. 496, §3º, I, CPC/15. 3. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 28.04.2015, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a parte apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 2. O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da parte impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 4. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 5. Caso em que a autora está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 7. Remessa necessária não conhecida. 8. Apelação desprovida. 9. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor da causa – R$ 294.202,35). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Blam Tur Fretamento, Transportes E Turismo Ltda x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 312869290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO GIOVANI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Freta… Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda ajuizou ação de reparação de dano material em face de Rodovias das Colinas S/A, alegando, em resumo, que atua no transporte de passageiros, locação de automóveis, transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e fretamento e para organização de excursões, sendo proprietária do veículo Micro-ônibus, Renalt Máster placas EGK2260, ano e mod 2012/2013, Renavam 00475668456 e que em 18/09/2023, o veículo em questão estava sendo conduzido por Alessandro Batista Cardoso, pela Rodovia SP/127, no sentido norte, por volta das 2:45 hs, na altura do KM 100, colidiu com um búfalo que estava na pista de rolamento. Afirma que no local haviam 4 búfalos, todos pela pista de rolamento e que, em razão do acidente sofreu danos material no valor de R$61.876,00, além disso, gastou outros R$4.000,00 mensais, entre 11/2023 e 12/2024, num total de R$56.000,00, com o arrendamento de outro veículo para desenvolver sua atividade. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor total de R$117.876,00. Juntou documentos (fls.12/92). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 147/155), onde alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou excludente de responsabilidade já que o veículo estava com o licenciamento vencido. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 156/158). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito encontra-se instruído de forma satisfatória para a resolução de mérito, considerando as teses ventiladas, bem como as provas documentais já produzidas. Portanto, a dilação probatória requerida pelas partes afigura-se impertinente (art. 370 do CPC) por atravancar a rápida resolução do litígio. A presente demanda tem como ponto central a suposta responsabilidade civil da concessionária responsável por administrar a Rodovia SP 127, pelo acidente de trânsito provocado pela invasão de animal à pista de rolamento. E, após o devido cotejo dos argumentos e provas colacionados aos autos, constata-se a existência dos seguintes fatos incontroversos pela ausência de oposição: i) a parte autora foi vítima de acidente ocorrido em 18/09/2023, por volta das 02:45hs, ao transitar pela Rodovia SP 127, administrada pela concessionária demandada; ii) o acidente teve como causa preponderante a invasão de um búfalo à pista de rolagem, vindo a se chocar com o veículo do autor. Dessa base fática, é patente a plausibilidade abstrata sobre o nexo causal dos danos arguidos pela parte autora com a suposta conduta omissiva perpetrada pela concessionária responsável pela administração daquela rodovia. Contudo, para que se possa firmar um juízo sobre a responsabilidade civil sobre o caso vertente, é necessário descer à análise dos acontecimentos. Pois bem. Como é cediço, as concessionárias de serviço público respondem pelos danos causados a terceiros de forma objetiva, face ao disposto pelo art. 37,§ 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, para as hipóteses concernentes às condutas omissivas há séria discussão da doutrina quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva. Isso porque tal entendimento poderia constituir o Estado e suas entidades em verdadeiros garantidores universais por todos os fortuitos que de algum modo estivessem vinculados aos serviços prestados. Entretanto, a meu aviso, é importante distinguir a omissão genérica da específica, pois, nesta há uma quebra do dever de cuidado do Estado em determinada área de atuação, devendo ele assumir para si os fortuitos decorrentes de sua ausência. Na hipótese dos autos, é inequívoco que a omissão da ré em fiscalizar a regularidade da rodovia por ela administrada possui caráter específico, e não genérico. Vale dizer, a concessionária não pode invocar que tal omissão decorre de um dever legal de índole abstrata, apta a constituí-la como seguradora universal dos danos. Com efeito, há uma relação contratual da concessionária com o Estado e com os seus consumidores, sendo a ela imposta o ônus específico debem cuidar da pista de rolagem. Por esse motivo, a omissão a esse dever é bem definida e se encontra dentro do espectro da responsabilidade objetiva do Estado, equivalendo-se a uma ação praticada por um agente público. A propósito, tal entendimento encontra-se plasmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se denotados seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Nulidade da sentença. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Sentença que se encontra devidamente fundamentada de acordo com as provas carreadas aos autos. Preliminar rejeitada. Objeto na pista. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovias. O Poder Público e seus entes equiparados são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de sua omissão em fiscalizar e conservar a via pública. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovação do pagamento de indenização ao segurado em razão do sinistro. Sub-rogação da seguradora nos direitos deste. Art. 786 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003752-27.2016.8.26.0543; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) é possível diferenciar-se a omissão genérica, que é aquela em que o ente público não tinha o dever pessoal de agir, e a omissão específica que é aquela em que o ente público tinha o dever pessoal de agir, neste caso tendo mesma repercussão que a ação propriamente dita. Em síntese, trata-se de um fato administrativo causador de um dano; a omissão daquele que deixa de agir quando o deveria, nada mais é que um outro ato de repercussão potencial, derivado de um risco assumido pelo não agir no cumprimento do dever. Mas, em geral, tais atos incorporam em si a negligência, a caracterizar a culpa. (Ap. 0001789-80.2011.8.26.0153, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 17.06.15). Por essas razões, a responsabilidade objetiva deve ser adotada na presente hipótese, nos exatos termos do art. 37, §6º da CF/88, de modo a se dispensar a análise do elemento subjetivo no espectro da responsabilidade da concessionária. Aqui deve ser refutado o argumento de que o contrato de concessão estabelece um período de tempo entre uma e outra inspeção voltada a fiscalizar a regularidade das vias. Isso porque a ré sequer declinou de forma específica qual seria a cláusula contratual atrelada a tal regra. E, ainda que existisse tal disposição, tem-se que o princípio da eficiência se sobrepõe à regra contratual, sendo inimaginável a isenção da concessionária por qualquer evento ocorrido entre uma inspeção e outra. Ainda nesse plano, soam descabidas as excludentes de responsabilidade invocadas, visto que o fortuito interno do serviço prestado atribui ao prestador de serviços a responsabilidades pelos danos inerentes ao risco da atividade. Se a concessionária não se dispos a cercar as imediações da rodovia ou em estabelecer uma parceria com as propriedades para impedir a fuga de animais, todo fortuito decorrente dessa falha deve ser a ela atribuída, pois a segurança é elemento ínsito à prestação do serviço. Da mesma maneira, se o dono do animal possui vínculo e responsabilidade pela ocorrência do dano sob a ótica do Código Civil, incumbe à ré eventual direito de regresso. Ainda sob esse espectro, é descabida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pois a requerida não se prestou a carrear qualquer prova apta a indicar que a velocidade por ela desenvolvida era incompatível com a via (art. 373, inciso II, do CPC). A título de elucidação, trago à baila o seguinte entendimento doutrinário acerca do tema em apreço: São variados os modos através dos quais os animais podem causar danos. Um deles, de frequente presença na jurisprudência, diz respeito à colisões de veículos com animais de grande porte nas rodovias. Esses danos podem ensejar responsabilidade civil: (a) dos donos dos animais; (b) do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, por exemplo). A responsabilidade pode ou não ser solidária, dependendo da configuração fática do dano. Os danos de animais devem diligenciar para impedir que tais animais, escapando do cercão, atinjam as rodovias, causando danos. Se o dano porventura se instala, os lesados devem provar o que nem sempre é fácil o nexo causal, isto é, que o animal pertence a determinada pessoa. Essa responsabilidade não exclui a do poder público, a quem incumbe seja por meio de autarquias, seja por meio de concessionárias ou permissionárias zelar por um trânsito seguro. São comuns, na jurisprudência, os julgados que responsabilizam o Estado em situações semelhantes. Entende-se que houve omissão no dever de fiscalizar. Nesse sentido, a morte de menor em acidente automobilístico, em virtude de animal na pista, obriga o Estado a indenizar os danos morais sofridos (STJ, AgRg no REsp 1.247.453, rel. Min. Arnaldo Esteves, 1ª Turma, DJ 25-05-2012). Se a rodovia foi privatizada, responde a concessionária. Cabe a elas zelar pela segurança das rodovias, respondendo civilmente por acidentes aos usuários em razão da presença de animais (STJ, REsp n. 573260, rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma). (BRAGA NETTO, Felipe. DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pgs.643/644) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posiciona: APELAÇÃO ACIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA VIA PÚBLICA SERVIÇO PÚBLICO USUÁRIO CONSUMIDOR DANOS MORAIS. 1 - Responsabilidade civil objetiva da Concessionária inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) precedentes; 2 - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade evento danoso que se insere no risco interno do serviço público, regido pelo CDC (art. 14, da Lei n. 8.078, de 1990) e não configura caso fortuito ou força maior; 3 - Danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. Não houve pedido de majoração. 4 -Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1007003-21.2016.8.26.0004; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE ANIMAL EQUINO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1004574-73.2015.8.26.0309; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) Tal entendimento também é albergado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros" (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010) Defronte a esse quadro, resta patente a responsabilidade da ré pelos danos provenientes da falha do serviço prestado, cabendo a este juízo delimitar os respectivos danos a serem indenizados. Sob esse prisma, resta patente a ocorrência de danos emergentes representados pelos estragos no automóvel de propriedade do autor. O autor exibiu os orçamentos da prestação de serviços e das peças às fls.54/62, sendo comprovados os gastos no valor de R$61.876,00. De antemão, de se ressaltar que compete ao interessado valer-se da cotação de oficinas de sua escolha e confiança, desde que dotadas de idoneidade, o que se verificou no presente caso, porquanto os orçamentos e comprovantes juntados pela parte autora guardam semelhança entre si e no preço de seus produtos e serviços. Ademais, os reparos guardam relação com o acidente e os danos ocasionados. Conquanto, a ré os tenha impugnado, sustentando excesso, não logrou produzir qualquer prova tendente a infirmá-los, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Os danos, com uma colisão com animal de grande porte, notoriamente são de grande monta. Assim, para reparação dos danos emergentes ocasionados no veículo, adota-se o valor de R$61.876,00. Quanto aos valores dispendidos para arrendamento de veículo substituto, entendo descabida a cobrança, já que a autora, empresa atuante no ramo de transportes e turismo, deveria prever a ocorrência de fatos que impeçam a utilização de determinado veículo por certo espaço de tempo, por consequência de acidentes ou defeitos, de modo que não se justifica a condenação da requerida no pagamento do arrendamento do veículo substituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e por consequência, CONDENO a ré Rodovias das Colinas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$61.876,00, o qual deverá ser corrigido a partir das datas do evento danoso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1040325-68.2024.4.01.3500

ID: 335422620

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040325-68.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOMMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1040325-68.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL SOMMA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1040325-68.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL SOMMA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA - GO60824 IMPETRADO: DIRETOR(A) PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por GABRIEL SOMMA DE ARAÚJO em desfavor do DIRETOR(A) PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando a suspensão das cobranças das parcelas do Fies, até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) firmou contrato com o FIES, por meio da Caixa, para financiamento de seu curso de graduação em Medicina na Universidade Evangélica de Goiás (Contrato n° 08.2289.185.0005342/32), devidamente concluído no 2ª semestre de 2022; b) foi aprovado e está atualmente matriculado (desde 1º de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2027) em Programa de Residência Médica da especialidade Cirurgia Geral no Hospital Estadual de Urgências (HUGOL), entidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer n° 740/2019; c) a Lei 10.260/2001 contempla a autorização de período de carência estendida aos médicos que estejam matriculados em residência médica, para as especialidades que possuam carência de profissionais ou sejam de alta relevância à sociedade; d) a legislação citada foi regulamentada pela Portaria Normativa de 2013 do Ministério da Saúde, que previu rol taxativo de especialidades que fariam jus automático do benefício da carência estendida do pagamento do Financiamento Estudantil, enquanto perdurar a residência médica; e) não fosse a residência médica em curso pelo Impetrante, as parcelas da amortização do contrato iniciariam a partir do mês de agosto de 2024; f) respeitado o prazo previsto, o Impetrante pleiteou pelo portal FIESMED a concessão da carência à Caixa, por cursar residência constante do rol de especialidades definida na Portaria Normativa de 2013, mas referido banco passou a lhe enviar cobranças; g) seu pedido, realizado em abril de 2024, ainda consta sob análise; h) tem direito ao benefício legal da carência estendida, uma vez cumpridos os requisitos para tanto. O Impetrante retificou o polo passivo. O Presidente do FNDE prestou informações aduzindo que: a) oftalmologia não está elencada nas 19 especialidades prioritárias para o SUS; b) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a atribuição de verificar preliminarmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da garantia é do Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE e ao agente financeiro, apenas, a concretização da medida. O Advogado da União arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, já que o Advogado Geral da União é Ministro de Estado, e a ausência de direito líquido e certo, decadência para impetração do mandado de segurança. No mérito aduz que: a) o Impetrante não comprovou atender aos requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais, por exemplo, os definidos pela Portaria Normativa do Ministério da Educação n. 7, de 26 de abril de 2013 — < https://sisfiesportal.mec.gov.br/arquivos/portaria_7_26042013.pdf >; b) em particular, não se pode concluir, a partir da petição inicial e da documentação juntada, que o contrato ainda não havia entrado na fase de amortização quando a extensão da carência foi solicitada, embora essa seja uma condição exigida pelo art. 6º, §1º, da Portaria Normativa n. 7/13; c) e o impetrante não faz jus à extensão da carência. O Presidente da Caixa sustentou sua ilegitimidade passiva e, no mérito: a) com a publicação da Lei 12.202, de 14/01/2010, a CAIXA passou a atuar apenas como Agente Financeiro dos contratos FIES Legado (operação 185), portanto atualmente a operacionalização, fiscalização e gestão desses contratos cabe, exclusivamente, ao FNDE/MEC; b) o IES 08.2289.185.0005342/32 foi firmado por GABRIEL SOMMA DE ARAUJO em 06/03/2017 para financiamento dos encargos inerentes à graduação; c) o contrato está inadimplente, ou seja, com parcelas em atraso, desde 05/09/2024 e está na Fase de Amortização, que teve início em 05/08/2024; d) não há o mínimo de prova de que enquadrasse nas benesses legais que ele mesmo indica, mesmo porque nada foi juntado a título de comprovante de adesão para extensão da carência do contrato questionado nos autos. Liminar deferida. O FNDE manifestou interesse no feito e pugnou pela denegação da segurança. Foi comprovado o cumprimento da liminar. Manifestação apresentada pela CAIXA (id. 2170747113). O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao examinar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. Preliminares Da ilegitimidade passiva do Advogado Geral da União De fato, o Advogado Geral da União é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, até porque o ato atacado não envolve quaisquer de suas atribuições administrativas. Das alegações da Caixa e do FNDE de ilegitimidade passiva Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno da qual gira a causa de pedir. De igual modo, justifica-se a legitimidade passiva “ad causam” da CEF, pois é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Impetrante. Não bastasse, é a Caixa quem promove a cobrança da dívida em discussão. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXIGÊNCIA DE RENDA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO POR PORTARIA. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal, por ser a instituição financeira responsável por firmar contrato com os estudantes selecionados para se beneficiarem do FIES, está legitimada para figurar no pólo passivo da ação. 2. Compete à entidade de ensino instituir comissão de seleção dos candidatos e efetuar matrícula do aluno no curso a ser financiado, nos termos da Portaria MEC n. 1.186/99, também tendo, dessa forma, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A UNIÃO tem legitimidade passiva porque o 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o FIES, estabeleceu que competia ao Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, a gestão do FIES e a regulamentação do processo seletivo para concessão de financiamento pelo FIES. 4. A mudança no critério seletivo de renda familiar per capita para renda familiar bruta, (Portaria MEC n. 1.386/99, art. 3º, § 3º, e Portaria MEC n. 2.387/99, art. 3º, I, respectivamente) resultou em prejuízo à autora, que, apesar de classificada, ficou fora da margem de recursos solicitados pela instituição de ensino superior, sendo certo que tal exigência não estava contida na Medida Provisória n. 1.827/99 (reeditada sob o n. 1.865-7, de 18/11//99), que instituiu o FIES e exigiu apenas o oferecimento de garantias de pagamento (art. 5º, III), não mencionando valor mínimo de renda familiar. 5. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. (TRF1, AC 0004788-32.2000.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.80 de 12/11/2012) Dessarte, rejeito as preliminares. Da ausência de direito líquido e certo Trata-se de matéria atinente ao mérito e será analisada quando do deslinde deste. Do pedido de liminar O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. O polo ativo solicitou carência em 18/04/2024 (Id n. 2147716240 - Pág. 1-2). Ressalte-se que a jurisprudência do TRF1 entende que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). O Impetrante ainda apresenta declaração emitida pelo Hugol segundo a qual ele “está regularmente matriculado(a) no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral do Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira, Cursando 1º ano, com carga horária de 60 horas semanais, com início em 01/03/2024 e término previsto em 28/02/2027” (id. 2147715914 - pág 1). Além disso, da mesma declaração consta a informação de que o programa é credenciado pela CNRM/MEC, conforme Parecer nº.740/2019. No Anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, que define as especialidades médicas consideradas prioritárias, consta que a especialidade “Cirurgia Geral” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Presente a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto: (a) excluo o Advogado Geral da União do polo passivo; e (b) defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar às autoridades impetradas que suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Impetrante, enquanto ele estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a ordem que determinou às autoridades impetradas que suspendessem as cobranças relativas ao contrato de FIES do Impetrante, enquanto ele estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1040325-68.2024.4.01.3500

ID: 335422631

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040325-68.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1040325-68.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL SOMMA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1040325-68.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL SOMMA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA - GO60824 IMPETRADO: DIRETOR(A) PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por GABRIEL SOMMA DE ARAÚJO em desfavor do DIRETOR(A) PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando a suspensão das cobranças das parcelas do Fies, até a data de conclusão de seu programa de residência médica em Cirurgia Geral. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) firmou contrato com o FIES, por meio da Caixa, para financiamento de seu curso de graduação em Medicina na Universidade Evangélica de Goiás (Contrato n° 08.2289.185.0005342/32), devidamente concluído no 2ª semestre de 2022; b) foi aprovado e está atualmente matriculado (desde 1º de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2027) em Programa de Residência Médica da especialidade Cirurgia Geral no Hospital Estadual de Urgências (HUGOL), entidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer n° 740/2019; c) a Lei 10.260/2001 contempla a autorização de período de carência estendida aos médicos que estejam matriculados em residência médica, para as especialidades que possuam carência de profissionais ou sejam de alta relevância à sociedade; d) a legislação citada foi regulamentada pela Portaria Normativa de 2013 do Ministério da Saúde, que previu rol taxativo de especialidades que fariam jus automático do benefício da carência estendida do pagamento do Financiamento Estudantil, enquanto perdurar a residência médica; e) não fosse a residência médica em curso pelo Impetrante, as parcelas da amortização do contrato iniciariam a partir do mês de agosto de 2024; f) respeitado o prazo previsto, o Impetrante pleiteou pelo portal FIESMED a concessão da carência à Caixa, por cursar residência constante do rol de especialidades definida na Portaria Normativa de 2013, mas referido banco passou a lhe enviar cobranças; g) seu pedido, realizado em abril de 2024, ainda consta sob análise; h) tem direito ao benefício legal da carência estendida, uma vez cumpridos os requisitos para tanto. O Impetrante retificou o polo passivo. O Presidente do FNDE prestou informações aduzindo que: a) oftalmologia não está elencada nas 19 especialidades prioritárias para o SUS; b) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a atribuição de verificar preliminarmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da garantia é do Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE e ao agente financeiro, apenas, a concretização da medida. O Advogado da União arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, já que o Advogado Geral da União é Ministro de Estado, e a ausência de direito líquido e certo, decadência para impetração do mandado de segurança. No mérito aduz que: a) o Impetrante não comprovou atender aos requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais, por exemplo, os definidos pela Portaria Normativa do Ministério da Educação n. 7, de 26 de abril de 2013 — < https://sisfiesportal.mec.gov.br/arquivos/portaria_7_26042013.pdf >; b) em particular, não se pode concluir, a partir da petição inicial e da documentação juntada, que o contrato ainda não havia entrado na fase de amortização quando a extensão da carência foi solicitada, embora essa seja uma condição exigida pelo art. 6º, §1º, da Portaria Normativa n. 7/13; c) e o impetrante não faz jus à extensão da carência. O Presidente da Caixa sustentou sua ilegitimidade passiva e, no mérito: a) com a publicação da Lei 12.202, de 14/01/2010, a CAIXA passou a atuar apenas como Agente Financeiro dos contratos FIES Legado (operação 185), portanto atualmente a operacionalização, fiscalização e gestão desses contratos cabe, exclusivamente, ao FNDE/MEC; b) o IES 08.2289.185.0005342/32 foi firmado por GABRIEL SOMMA DE ARAUJO em 06/03/2017 para financiamento dos encargos inerentes à graduação; c) o contrato está inadimplente, ou seja, com parcelas em atraso, desde 05/09/2024 e está na Fase de Amortização, que teve início em 05/08/2024; d) não há o mínimo de prova de que enquadrasse nas benesses legais que ele mesmo indica, mesmo porque nada foi juntado a título de comprovante de adesão para extensão da carência do contrato questionado nos autos. Liminar deferida. O FNDE manifestou interesse no feito e pugnou pela denegação da segurança. Foi comprovado o cumprimento da liminar. Manifestação apresentada pela CAIXA (id. 2170747113). O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao examinar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. Preliminares Da ilegitimidade passiva do Advogado Geral da União De fato, o Advogado Geral da União é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, até porque o ato atacado não envolve quaisquer de suas atribuições administrativas. Das alegações da Caixa e do FNDE de ilegitimidade passiva Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno da qual gira a causa de pedir. De igual modo, justifica-se a legitimidade passiva “ad causam” da CEF, pois é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Impetrante. Não bastasse, é a Caixa quem promove a cobrança da dívida em discussão. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXIGÊNCIA DE RENDA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO POR PORTARIA. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal, por ser a instituição financeira responsável por firmar contrato com os estudantes selecionados para se beneficiarem do FIES, está legitimada para figurar no pólo passivo da ação. 2. Compete à entidade de ensino instituir comissão de seleção dos candidatos e efetuar matrícula do aluno no curso a ser financiado, nos termos da Portaria MEC n. 1.186/99, também tendo, dessa forma, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A UNIÃO tem legitimidade passiva porque o 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o FIES, estabeleceu que competia ao Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, a gestão do FIES e a regulamentação do processo seletivo para concessão de financiamento pelo FIES. 4. A mudança no critério seletivo de renda familiar per capita para renda familiar bruta, (Portaria MEC n. 1.386/99, art. 3º, § 3º, e Portaria MEC n. 2.387/99, art. 3º, I, respectivamente) resultou em prejuízo à autora, que, apesar de classificada, ficou fora da margem de recursos solicitados pela instituição de ensino superior, sendo certo que tal exigência não estava contida na Medida Provisória n. 1.827/99 (reeditada sob o n. 1.865-7, de 18/11//99), que instituiu o FIES e exigiu apenas o oferecimento de garantias de pagamento (art. 5º, III), não mencionando valor mínimo de renda familiar. 5. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. (TRF1, AC 0004788-32.2000.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.80 de 12/11/2012) Dessarte, rejeito as preliminares. Da ausência de direito líquido e certo Trata-se de matéria atinente ao mérito e será analisada quando do deslinde deste. Do pedido de liminar O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. O polo ativo solicitou carência em 18/04/2024 (Id n. 2147716240 - Pág. 1-2). Ressalte-se que a jurisprudência do TRF1 entende que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). O Impetrante ainda apresenta declaração emitida pelo Hugol segundo a qual ele “está regularmente matriculado(a) no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral do Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira, Cursando 1º ano, com carga horária de 60 horas semanais, com início em 01/03/2024 e término previsto em 28/02/2027” (id. 2147715914 - pág 1). Além disso, da mesma declaração consta a informação de que o programa é credenciado pela CNRM/MEC, conforme Parecer nº.740/2019. No Anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, que define as especialidades médicas consideradas prioritárias, consta que a especialidade “Cirurgia Geral” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Presente a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto: (a) excluo o Advogado Geral da União do polo passivo; e (b) defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar às autoridades impetradas que suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Impetrante, enquanto ele estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a ordem que determinou às autoridades impetradas que suspendessem as cobranças relativas ao contrato de FIES do Impetrante, enquanto ele estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Caixa Economica Federal - Cef x Maria Julia Buscarioli Christofoletti

ID: 306677183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109805-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARIA JULIA BUSCARIOLI CHRISTOFOLETTI

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109805-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109805-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109805-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109805-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A POLO PASSIVO:MARIA JULIA BUSCARIOLI CHRISTOFOLETTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG153943-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento. O FNDE sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013, assim como, no artigo 5º-B, da Portaria nº. 1377/2011, do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, a CEF alega não ser parte legítima para compor a lide, pois é mero agente financeiro. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo desprovimento dos recursos de apelação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1109805-79.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Os recursos interpostos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, nenhuma razão assiste às apelantes. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e pela CEF. Em ações da espécie, onde se pretende a extensão do período de carência durante todo o período da residência médica, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade passiva do FNDE e da CEF, conforme a Lei nº. 10.260/2001. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a impugnação à gratuidade de justiça concedida pelo juiz a quo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, da CEF, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. No caso dos autos, em que pese haja impugnação ao mencionado benefício concedido pelo juízo a quo, nenhuma das partes trouxe aos autos provas que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, não merece reparos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandante. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 7. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos contratos em fase de amortização, ante a ausência de impedimento legal, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 2.001.930/SP, Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2023; STJ, RESP 1.836.136/PR, Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/4/2022; TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 22/08/2019. (AC 1006142-90.2023.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, é oportuno transcrever a redação do § 3º. do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação fornecida pela Lei nº. 12.202/2010: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Verifica-se ter sido estipulado que o estudante graduado em Medicina que opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fará jus à extensão do período de carência por todo o período de duração da residência médica. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelada comprovou sua participação em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que cursa residência na especialidade de Pediatria, prevista na Portaria Conjunta nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013. Deve ser esclarecido que a Portaria Normativa/MEC n°. 07/2013 regulamenta o art. 6°.-B da Lei n°. 10.260/2001, fixando os critérios exigidos para viabilizar a prorrogação do período de carência para estudantes beneficiários do FIES, formados em medicina enquanto estiverem matriculados em programa de residência médica em especialidades prioritárias fixadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A vedação de extensão do período de carência do FIES quando o contrato já esteja em fase de amortização prevista no dispositivo citado é discrepante do texto da lei e impõe restrição não prevista, situação que conduziu a jurisprudência deste Tribunal a firmar entendimento de que apenas os requisitos fixados na lei de regência devem ser cumpridos, garantindo-se ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já estar o contrato em fase de amortização das prestações. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10006531820174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022) Consigne-se a previsão da Lei nº. 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 3, de 19 de fevereiro de 2013, determinam ser atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado que contemple, entre outras funcionalidades, a possibilidade de que o profissional médico solicite a prorrogação da carência e/ou o abatimento do Financiamento Estudantil- FIES. No caso em análise, verifica-se que a parte apelada comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra nas especialidades médicas prioritárias estabelecidas conforme Portaria Conjunta nº. 3 de 19/02/2013, estando adequada sua pretensão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica. Nessa senda, deve ser considerado o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciona-se, ainda, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023). Por fim, considerando que a parte recorrida tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, durante todo o período de duração de sua residência, deve ser confirmada a sentença que lhe garantiu o benefício. Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1109805-79.2023.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARIA JULIA BUSCARIOLI CHRISTOFOLETTI EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, com a suspensão das cobranças do financiamento. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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