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Processo nº 1007003-26.2025.8.11.0003

ID: 292814263

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALA RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ITALA RIBEIRO CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.…

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Processo nº 1007003-26.2025.8.11.0003

ID: 275559735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITALA RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ITALA RIBEIRO CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. …

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Processo nº 1007003-06.2025.8.11.0042

ID: 325638651

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007003-06.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURI CONSTANTINO GUIMARAES RIDERSON APARECIDO MANGERE SANTI

Decisão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSINEY MARCOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO Processo: 1007003-06.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR…

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Processo nº 1007003-21.2025.8.11.0037

ID: 320069284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007003-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL APARECIDO BITTENCOURT DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL APARECIDO BITTENCOURT DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CRISTINA RIBEIRO MARTINS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007003-21.2025.8.11.0037 Ação de Regresso c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Michael Aparecido Bitten…

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Processo nº 1007003-09.2025.8.11.0041

ID: 332560222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007003-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007003-09.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE GOMES EVANGELISTA FILHO EXECUTADO: …

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Processo nº 1007003-12.2025.8.11.0040

ID: 283649638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007003-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007003-12.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JAIR ANTONIO RODRIGUES FERREIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007003-12.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JAIR ANTONIO RODRIGUES FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de JAIR ANTONIO RODRIGUES FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada ao devedor retornou pelo motivo "Extraviado", cuja situação é insuficiente para caracterizar a mora, posto que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: TJGO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAVIADA E NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes qualificados que aponta, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. 2 . Não se ignora que o envio da notificação, ainda que sem o recebimento pessoal pelo devedor, é documento hábil para a comprovação da mora, porém, no presente caso, o documento sequer foi entregue no endereço do destinatário, porque, conforme visto, foi extraviado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56996218320238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifos nosso. Ademais, verifico que não foram juntadas as guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, bem como as guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 290, ambos do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007003-09.2025.8.11.0041

ID: 261615983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007003-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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PJE N.º 1007003-09.2025.8.11.0041 (Q) VISTOS, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingres… PJE N.º 1007003-09.2025.8.11.0041 (Q) VISTOS, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingresso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DECIDO. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...).” Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso”. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Verifica-se pelos rendimentos tributáveis apresentados junto ao Portal da Transparência e documentos comprobatórios juntado nos autos, que a parte exequente possui vencimentos mensais superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isto é, acima da média nacional. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações da parte no tocante à sua capacidade financeira, a falta de evidências nos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, porquanto restou evidenciado nos autos que possuem sinais exteriores de riqueza que permitem que o exequente arque com os custos da ação, cujo valor não é elevado. A propósito: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE CONSTITUIU EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVER SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DO RECURSO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS, SENDO EVIDENTE QUE POSSUI GANHOS MUITO SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067509679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/02/2016 Assim, com base nas considerações acima expostas, INDEFIRO os pedidos de não antecipação das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, contudo autorizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Realizado o pagamento da primeira parcela, intimem – se o executado para, querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1007003-26.2025.8.11.0003

ID: 308325310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITALA RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ITALA RIBEIRO CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007003-26.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ITALA RIBEIRO CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por ITALA RIBEIRO CABRAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Da prescrição De acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 20/3/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 20/3/2020. Pois bem. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pela condenação do requerido ao pagamento das férias e do terço constitucional, com base em 45 dias, referente aos períodos de 2021 a 2024. Como sabido, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor. Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, e não tendo o requerido comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, cujo ônus da prova lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, faz jus a parte requerente ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional incidido sobre 45 (quarenta e cinco) dias, dos períodos trabalhados e não recebidos, mesmo sendo professor contratado. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias e do terço constitucional com base em 45 dias, corresponde aos anos de 2021 a 2024, devendo ser compensado eventual valores pagos pelo requerido, sob a mesma rubrica, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços, ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012471-77.2025.8.11.0000

ID: 321079984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012471-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA LOBATO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCIELMA DA CONCEICAO COSTA LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012471-77.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Gomes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012471-77.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Gomes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Vila Rica nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de Elisfabio Pereira da Silva e Outros. A demanda foi ajuizada em decorrência da invasão dos Requeridos à Fazenda Rancho da Mata Verde, de propriedade do Autor que, de início, requereu a concessão da justiça gratuita sob a afirmativa de que sofreu acidente doméstico, com severas fraturas na bacia e coluna, o que impossibilitou a continuidade de suas funções laborais. Para a análise do pleito, o Juiz oportunizou ao Autor a juntada de documentos. Cumprida a ordem judicial, o magistrado esclareceu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação (consubstanciado no valor do imóvel) e concedeu o prazo de 15 dias para regularização do vício apontado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 321 do CPC. Em emenda à inicial, o Autor informou o endereço da área rural e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na sequência, o Juiz singular indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica. Em 23/11/2022 o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (Id. 105821308 da ação principal). Após contestação e réplica, o Magistrado esclareceu que o valor indicado pelo Autor é ínfimo. Ressaltou que, de acordo com a tabela referencial de preços do INCRA, atualizada no ano de 2.015, o valor máximo do hectare em Vila Rica gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais. Em vista disso, considerando que a tutela jurídica pretendida reside na porção de terras com área total de 2.637ha, retificou o valor da causa para R$ 13.185.000,00 (treze milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os Aclaratórios foram rejeitados e, inconformado, Celso Gomes interpôs este Recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, alega que, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício patrimonial deve orientar o valor da causa, nas ações possessórias o que se busca é o direito à posse, sem proveito econômico imediato, uma vez que não se discute domínio. Sustenta que, por tal motivo, ao caso não se aplica o critério do art. 292, IV, do CPC, sendo admissível a fixação do valor da causa por estimativa, dada a dificuldade de quantificação aritmética da pretensão. Assegura que, diante da citação válida dos Requeridos, é vedado o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo possível o diferimento para o final da demanda. Com esses argumentos, requer a reforma da decisão, a fim de que seja mantido o valor atribuído à causa de forma estimativa (R$ 60.000,00). Alternativamente, pugna pelo recolhimento das custas ao final. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões dos Agravados no Id. 288434885. É o relatório. DECIDO. De início, registro que o julgamento se processa por decisão monocrática, nos termos do Verbete Sumular 568 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Relator pode decidir o recurso quando houver entendimento dominante no âmbito do Tribunal sobre a matéria. Anoto, também, que na decisão impugnada o Juiz afirmou que o imóvel possui 2.637 hectares de extensão e adotou, como parâmetro, a tabela referencial do INCRA (ano-base 2015), que indica o valor do hectare no Município de Vila Rica em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais premissas (metragem da área e o valor unitário do hectare) não foram desafiadas pelo Agravante, operando-se, assim, a preclusão sobre esse aspecto. A pretensão do Recorrente é a manutenção do valor atribuído à causa na emenda à inicial, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob o argumento de que tal quantia representa, de forma estimativa, o direito possessório, sem qualquer vínculo com o valor patrimonial do bem. No entanto, tal alegação não merece acolhida. O valor da causa, consoante dispõe o art. 292, IV, do Código de Processo Civil, deverá corresponder, nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Tal comando, por interpretação sistemática e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se igualmente às ações possessórias, notadamente quando, como no caso, o bem imóvel rural possui valor de mercado passível de apuração objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SUMULA N. 284/STF. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. [...] (AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (sem destaque no original) O entendimento deste Tribunal de Justiça não destoa da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "Nas ações possessórias, a fixação do valor da causa deve ser feita por estimativa, considerando o proveito econômico da demanda, não se vinculando necessariamente ao valor venal do imóvel." (RAI 1032620-31.2024.8.11.0000, Relator Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (sem destaque no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA REFERENCIAL DO INCRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ações de usucapião deve ser fixado com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, refletindo o valor médio do hectare na região, e não com base no mercado imobiliário. 2. A adoção de critério diverso na fixação do valor da causa pode configurar decisão desproporcional, impactando o acesso à Justiça e gerando insegurança jurídica. (RAI 1010245-36.2024.8.11.0000, Juíza Convocada Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). [...] (RAC 00071283820188110041. Relatora Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL A SER PROTEGIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. (RAI 1006686-71.2024.8.11.0000, Relator. Marcio Vidal, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (sem destaque no original) Com efeito, mesmo nas demandas em que não se discute a titularidade dominial, mas tão somente o direito de posse, o proveito econômico perseguido deve orientar o valor da causa, refletindo o conteúdo patrimonial da pretensão. Assim, considerando que a extensão da área litigiosa é de 2.637 hectares e que o valor do hectare, conforme tabela oficial não contestada, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a retificação do valor da causa para R$ 13.185.000,00 (treze milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) revela-se medida escorreita e em absoluta conformidade com o ordenamento processual. Por consequência, em razão do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, imperioso o recolhimento das custas iniciais complementares, compatíveis com o novo valor atribuído. Quanto ao pleito alternativo de diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, não há respaldo legal. O art. 82 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final. A ausência de norma autorizadora impede a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Publique-se. Cuiabá, data registrado no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1012471-77.2025.8.11.0000

ID: 321079985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012471-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDOS ELISFABIO PEREIRA DA SILVA GERSSON MARTINS VIEIRA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012471-77.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Gomes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012471-77.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso Gomes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Vila Rica nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de Elisfabio Pereira da Silva e Outros. A demanda foi ajuizada em decorrência da invasão dos Requeridos à Fazenda Rancho da Mata Verde, de propriedade do Autor que, de início, requereu a concessão da justiça gratuita sob a afirmativa de que sofreu acidente doméstico, com severas fraturas na bacia e coluna, o que impossibilitou a continuidade de suas funções laborais. Para a análise do pleito, o Juiz oportunizou ao Autor a juntada de documentos. Cumprida a ordem judicial, o magistrado esclareceu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação (consubstanciado no valor do imóvel) e concedeu o prazo de 15 dias para regularização do vício apontado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 321 do CPC. Em emenda à inicial, o Autor informou o endereço da área rural e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na sequência, o Juiz singular indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica. Em 23/11/2022 o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (Id. 105821308 da ação principal). Após contestação e réplica, o Magistrado esclareceu que o valor indicado pelo Autor é ínfimo. Ressaltou que, de acordo com a tabela referencial de preços do INCRA, atualizada no ano de 2.015, o valor máximo do hectare em Vila Rica gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais. Em vista disso, considerando que a tutela jurídica pretendida reside na porção de terras com área total de 2.637ha, retificou o valor da causa para R$ 13.185.000,00 (treze milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os Aclaratórios foram rejeitados e, inconformado, Celso Gomes interpôs este Recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, alega que, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício patrimonial deve orientar o valor da causa, nas ações possessórias o que se busca é o direito à posse, sem proveito econômico imediato, uma vez que não se discute domínio. Sustenta que, por tal motivo, ao caso não se aplica o critério do art. 292, IV, do CPC, sendo admissível a fixação do valor da causa por estimativa, dada a dificuldade de quantificação aritmética da pretensão. Assegura que, diante da citação válida dos Requeridos, é vedado o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo possível o diferimento para o final da demanda. Com esses argumentos, requer a reforma da decisão, a fim de que seja mantido o valor atribuído à causa de forma estimativa (R$ 60.000,00). Alternativamente, pugna pelo recolhimento das custas ao final. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões dos Agravados no Id. 288434885. É o relatório. DECIDO. De início, registro que o julgamento se processa por decisão monocrática, nos termos do Verbete Sumular 568 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Relator pode decidir o recurso quando houver entendimento dominante no âmbito do Tribunal sobre a matéria. Anoto, também, que na decisão impugnada o Juiz afirmou que o imóvel possui 2.637 hectares de extensão e adotou, como parâmetro, a tabela referencial do INCRA (ano-base 2015), que indica o valor do hectare no Município de Vila Rica em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais premissas (metragem da área e o valor unitário do hectare) não foram desafiadas pelo Agravante, operando-se, assim, a preclusão sobre esse aspecto. A pretensão do Recorrente é a manutenção do valor atribuído à causa na emenda à inicial, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob o argumento de que tal quantia representa, de forma estimativa, o direito possessório, sem qualquer vínculo com o valor patrimonial do bem. No entanto, tal alegação não merece acolhida. O valor da causa, consoante dispõe o art. 292, IV, do Código de Processo Civil, deverá corresponder, nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Tal comando, por interpretação sistemática e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se igualmente às ações possessórias, notadamente quando, como no caso, o bem imóvel rural possui valor de mercado passível de apuração objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SUMULA N. 284/STF. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. [...] (AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (sem destaque no original) O entendimento deste Tribunal de Justiça não destoa da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "Nas ações possessórias, a fixação do valor da causa deve ser feita por estimativa, considerando o proveito econômico da demanda, não se vinculando necessariamente ao valor venal do imóvel." (RAI 1032620-31.2024.8.11.0000, Relator Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (sem destaque no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA REFERENCIAL DO INCRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ações de usucapião deve ser fixado com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, refletindo o valor médio do hectare na região, e não com base no mercado imobiliário. 2. A adoção de critério diverso na fixação do valor da causa pode configurar decisão desproporcional, impactando o acesso à Justiça e gerando insegurança jurídica. (RAI 1010245-36.2024.8.11.0000, Juíza Convocada Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). [...] (RAC 00071283820188110041. Relatora Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL A SER PROTEGIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. (RAI 1006686-71.2024.8.11.0000, Relator. Marcio Vidal, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (sem destaque no original) Com efeito, mesmo nas demandas em que não se discute a titularidade dominial, mas tão somente o direito de posse, o proveito econômico perseguido deve orientar o valor da causa, refletindo o conteúdo patrimonial da pretensão. Assim, considerando que a extensão da área litigiosa é de 2.637 hectares e que o valor do hectare, conforme tabela oficial não contestada, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a retificação do valor da causa para R$ 13.185.000,00 (treze milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) revela-se medida escorreita e em absoluta conformidade com o ordenamento processual. Por consequência, em razão do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, imperioso o recolhimento das custas iniciais complementares, compatíveis com o novo valor atribuído. Quanto ao pleito alternativo de diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, não há respaldo legal. O art. 82 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final. A ausência de norma autorizadora impede a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Publique-se. Cuiabá, data registrado no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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