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"1007028-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1004865-95.2025.8.11.0000

ID: 294888115

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004865-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), VICTOR TAKAHASHI ATANES - CNPJ: 33.531.420/0001-53 (AGRAVANTE), VICTOR TAKAHASHI ATANES - CPF: 014.389.656-30 (AGRAVANTE), JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CPF: 551.777.868-20 (AGRAVANTE), JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CNPJ: 53.930.695/0001-77 (AGRAVANTE), ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30 (AGRAVANTE), U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29 (AGRAVANTE), V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14 (AGRAVANTE), 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.763.360/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - CPF: 027.904.441-02 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO), CREDORES (AGRAVANTE), BLAMIR BONADIMAN MACHADO - CPF: 429.188.120-72 (ADVOGADO), LUDMILA KAREN DE MIRANDA - CPF: 086.792.016-50 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (AGRAVANTE), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FERNANDO BILOTTI FERREIRA - CPF: 306.769.988-28 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 021.271.431-75 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI - CPF: 927.722.690-00 (ADVOGADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE - CPF: 031.753.516-11 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO - CPF: 037.542.851-81 (ADVOGADO), MAXWELL LADIR VIEIRA - CPF: 040.503.156-45 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 121.646.976-85 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), DIOGO SARTINI SILVA - CPF: 082.565.116-64 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU - CNPJ: 37.465.317/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. SETOR AGRÍCOLA. SAZONALIDADE DO FLUXO DE CAIXA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE 150 DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AGC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Grupo Atanes Serviços Agrícolas Ltda. e outros contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) para os dias 11 e 18 de março de 2025, sem prévia oitiva do administrador judicial e sem considerar a sazonalidade da atividade agrícola exercida pelo grupo. Os agravantes alegam que a realização da AGC nesse período comprometeria a capacidade de negociação, em razão da ausência de liquidez até o encerramento da colheita da safra anual, agravada por crise climática. Requerem o sobrestamento da assembleia até o término do ciclo produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação da AGC, sem considerar as peculiaridades econômicas do setor agrícola e sem consulta ao administrador judicial, compromete a regularidade e a efetividade do processo recuperacional; (ii) estabelecer se é juridicamente admissível flexibilizar o prazo de 150 dias previsto no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, diante de circunstâncias excepcionais que demonstram incompatibilidade entre a literalidade da norma e a função da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 56, § 1º, fixa prazo máximo de 150 dias para a realização da AGC após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, esse dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando o escopo maior da legislação, centrado no art. 47 da LREF, que consagra o princípio da preservação da empresa como vetor interpretativo fundamental do sistema. 4. O setor agrícola é marcado por forte sazonalidade, com ciclos produtivos e de receita rigidamente vinculados aos períodos de plantio e colheita. No caso dos autos, a AGC foi marcada para ocorrer antes da finalização do primeiro ciclo de colheita, o que inviabiliza a geração de caixa necessária à negociação das condições do plano com os credores, esvaziando o conteúdo econômico da deliberação e comprometendo a viabilidade da recuperação. 5. A rigidez formal do prazo de 150 dias, quando aplicada de modo dissociado da realidade econômica dos recuperandos, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, valores que devem orientar o processo recuperacional. A interpretação teleológica do instituto não pode ser negligenciada, devendo a norma ser harmonizada com os objetivos da recuperação e com a realidade fática do devedor. 6. A decisão agravada desconsiderou que o stay period — embora prorrogado — se deu majoritariamente durante a entressafra, momento em que a empresa não possui capacidade de geração de receita. Assim, o momento inicialmente designado para a AGC impunha ônus desproporcional à empresa, colocando em risco não apenas a aprovação do plano, mas também a manutenção de sua função econômica e social. 7. A suspensão por 30 dias da AGC, conforme já determinada liminarmente, representa medida adequada e proporcional à finalidade da recuperação judicial, porquanto respeita a necessidade de organização financeira mínima do grupo, sem suprimir o direito dos credores à deliberação. A determinação de que nova data seja apresentada ao juízo universal por devedor e administrador judicial, observando os princípios da boa-fé e proporcionalidade, reforça a proteção ao contraditório e à legalidade do procedimento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a atuação do Judiciário na recuperação judicial deve se restringir ao controle de legalidade dos atos, sendo a viabilidade do plano matéria própria da AGC (REsp 2093810/MT). Ainda, precedentes deste Tribunal ressaltam o papel da AGC na ponderação entre os interesses dos credores e a continuidade da atividade empresarial, especialmente em hipóteses de necessidade de modificação do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de 150 dias previsto no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 pode ser flexibilizado, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais que tornem sua observância incompatível com a preservação da empresa. 2. A convocação da AGC deve considerar a realidade econômica do devedor, sendo inviável exigir sua realização em período de baixa liquidez decorrente da sazonalidade produtiva, sob pena de comprometer a efetividade do processo de recuperação. 3. A aplicação dos princípios da preservação da empresa, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé permite ao Judiciário adotar medidas excepcionais que conciliem os interesses dos credores com a viabilidade da empresa, desde que respeitado o controle de legalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 56, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2093810/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.10.2023, DJe 19.10.2023; TJMT, AI nº 1024687-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATANES SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA e outros contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, determinou a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Nas razões recursais, o Grupo Empresarial sustenta, em síntese, que a designação da AGC sem a prévia consulta ao Administrador Judicial e sem considerar as particularidades da atividade agrícola compromete o equilíbrio do processo. Alegam, ainda, que a convocação desconsidera o momento crítico do ciclo produtivo do grupo, cuja principal fonte de receita advém da safra anual, a ser colhida somente após o prazo fixado para a realização da AGC. Argumentam que a atual falta de liquidez comprometeria a capacidade de negociação dos recuperandos, impactando diretamente a viabilidade de aprovação do plano de recuperação judicial. Além disso, asseveram que a crise climática no Estado de Mato Grosso, caracterizada pelo excesso de chuvas, tem prejudicado tanto a produção quanto o escoamento da safra, reforçando a necessidade de postergar a AGC. Diante de tais fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a convocação da Assembleia-Geral de Credores. No mérito, pleiteiam o provimento do recurso, a fim de que o conclave seja postergado até que o ciclo produtivo permita a geração de receita suficiente para a viabilidade do plano de recuperação. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão liminar deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, para sobrestar a Assembleia-Geral de Credores pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, findo o período, o Grupo Recuperando e o Administrador Judicial deveriam, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Juízo Universal uma nova data para a realização do conclave, observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação (Id. 270719350). Em face do decisum, os credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. opuseram embargos de declaração, rejeitados na decisão de Id. 284492373. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelos credores/interessados (Id. 273325383; Id. 273332872; Id. 273332881; Id. 274517874; Id. 274637851; Id. 275011375; Id. 276586857) O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo desprovimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, o Grupo Atanes se insurge contra a decisão do Juízo Recuperacional, que, sem qualquer intimação prévia, convocou a Assembleia-Geral de Credores (AGC) para os dias 11 e 18 de março de 2025. É decisão recorrida, no essencial: “[...] Vistos e examinados. 01 - Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Certidão de tempestividade em Id. 183598537), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. O conclave deverá ser realizado no dia 11 de março de 2025, às 09:00 horas (primeira convocação) e no dia 18 de março de 2025, às 09:00 horas (segunda convocação). Determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 - DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que tome ciência do teor da petição de Id. 177061943 (onde se alega vícios no desenvolvimento do encargo) e, havendo providências a serem tomadas ou esclarecimentos a serem prestados, o faça nos autos ou diretamente ao credor peticionante. 03 – DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo legal, possa exercer o contraditório em face da petição apresentada por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em Id. 173476953 – onde vindica a revogação da declaração de essencialidade dos bens que garantem o seu crédito. Sequencialmente, manifeste-se o Administrador Judicial, de forma direta e clara, acerca da essencialidade dos bens objeto do pedido em voga. 04 - Intimem-se a todos desta decisão. [...]”. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade e à razoabilidade da decisão que determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) sem considerar as peculiaridades do ciclo econômico dos agravantes, integrantes do setor do agronegócio, notadamente marcado pela sazonalidade da produção. Pois bem. No caso em análise, o Grupo Agravante teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em junho de 2024, com a antecipação dos efeitos do stay period concedida em 27/03/2024. Esgotado o período de blindagem, em 15/10/2024, houve pronunciamento judicial prorrogando o prazo de suspensão dos atos constritivos (Id. 171543430). A pretensão recursal dos agravantes fundamenta-se, essencialmente, na necessidade de observância ao stay period, período cuja finalidade é proporcionar um ambiente favorável ao devedor, permitindo-lhe formar caixa suficiente para viabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial a ser submetido à apreciação dos credores. Os devedores relatam que o ciclo produtivo do grupo tem basicamente duas janelas: a safra – com plantio entre setembro e novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto. Discorrem que, atualmente, encontram-se organizando a colheita da safra, de modo que, à época da Assembleia-Geral de Credores (AGC) – designada para os dias 11 de março de 2025 (primeira convocação) e 18 de março de 2025 (segunda convocação) – sequer terão finalizado o primeiro ciclo de faturamento. Assim, a ausência de um caixa mínimo pode comprometer diretamente o poder de negociação dos recuperandos na assembleia. Como consignado na ocasião da decisão liminar, não se ignora que a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 56, § 1º, estabeleça que a AGC para deliberação do plano de recuperação deve ocorrer no prazo máximo de 150 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, repiso que a interpretação teleológica do instituto não pode ser negligenciada, ao passo que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o escopo maior da legislação recuperacional, especialmente com o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da referida lei. Nesse ponto, a decisão liminar proferida por este Relator reconheceu que a convocação da AGC nos moldes inicialmente fixados revela-se potencialmente lesiva ao regular desenvolvimento do processo de soerguimento, justamente porque desconsidera a realidade específica da atividade agrícola desenvolvida pelo Grupo Atanes. Tal como demonstrado, o fluxo de caixa dos agravantes apresenta natureza sazonal, com ciclos de receita vinculados diretamente às fases de plantio e colheita. Outrossim, não obstante as alegações apresentadas pelos credores/interessados que contrarrazoaram o presente recurso, entendo que, na presente fase processual, não se pode exigir a rigidez absoluta do plano, tampouco uma vinculação estrita ao fluxo de caixa originalmente projetado. Isso porque os credores, de forma legítima, apresentaram objeções ao plano, o que ensejou, como consequência natural e prevista em lei, a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para análise e deliberação sobre a proposta de soerguimento. A própria convocação da AGC, portanto, decorre da necessidade de submeter o plano ao crivo coletivo dos credores, os quais poderão aprová-lo nos termos propostos, rejeitá-lo ou deliberar por suas modificações. Além disso, cumpre salientar que as disposições constantes do plano de recuperação judicial referem-se às expectativas de recebimento e ao programa de pagamentos, não constituindo, a toda evidência, uma solução definitiva e imutável. Tal compreensão se reforça diante do papel central desempenhado pela Assembleia Geral de Credores na construção da solução negocial, sendo inerente ao procedimento a possibilidade de ajustes durante o processo deliberativo coletivo. Aliás, sobre a temática: “[...] 2. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e representam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário apenas controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 3 . A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento das obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei n. 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 4 . "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma) [...]” (STJ - REsp: 2093810 MT 2022/0270815-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (g.n). Ainda, neste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO – ADITIVO - CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – PEDIDO INDEFERIDO – ART. 35, I, A, LEI 11.101/2005 – MODIFICAÇÃO – DELIBERAÇÃO PELA AGC – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da simbiose de interesses, se evidencia a relevância da Assembleia Geral de Credores, que tem o papel de ponderar a necessidade de manutenção da empresa ativa com as intenções dos credores de verem suas obrigações satisfeitas . Deve ser assegurada aos credores, que inclusive têm a sua disposição os relatórios produzidos pelo administrador judicial, a deliberação acerca do aditivo ao plano homologado, se assim convergir seus interesses, observadas as exigências próprias do modelo legal e sem suspensão dos efeitos da execução do plano originário aprovado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024687-41.2023.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso concreto, o intervalo entre a primeira e a segunda quinzena de março, datas inicialmente fixadas para a realização da AGC, coincide com o período em que a colheita ainda não se concluiu, inviabilizando o ingresso efetivo de receitas e, por conseguinte, a constituição de caixa necessário para negociação de condições viáveis com os credores. O stay period, embora deferido e prorrogado, transcorreu majoritariamente em fase de entressafra, momento crítico no qual a geração de recursos é mínima. Nesse contexto, presentes circunstâncias excepcionais que tornem a observância literal do art. 56, § 1º, da LRF, incompatível com os objetivos da recuperação, entendo ser adequado, por interpretação sistemática e teleológica da norma, em que se busca harmonizar o direito formal com a realidade fática do devedor, a convocação do ato para além do prazo estipulado, sobretudo quando restar demonstrado que a rigidez procedimental poderá comprometer a função econômica e social da empresa, bem como o interesse da coletividade de credores. A meu sentir, a realização do conclave sem a devida preparação financeira da recuperanda comprometeria a avaliação realista de suas condições de pagamento, ensejando, eventualmente, na rejeição precipitada do plano e a consequente falência, instituto que se busca evitar com a recuperação judicial e que, de forma incontroversa, traria mais prejuízos ao interesse comum dos credores e da coletividade, sobretudo se considerarmos a provável extinção dos benefícios sociais oriundos da continuidade de uma atividade empresarial viável. Com o intuito de corroborar o entendimento ora exposto, colaciono os ensinamentos do Professor Doutor Marcelo Barbosa Sacramone, Mestre em Direito Comercial: “[...] No direito brasileiro, a evolução histórica da legislação falimentar destaca o caráter liquidatório do sistema concursal brasileiro até o Decreto-Lei n. 7.661/45. Assentavam-se os institutos na satisfação das obrigações, sem quaisquer considerações sobre o desenvolvimento da atividade empresarial pelo próprio devedor ou sobre a proteção dos interesses de terceiro. [...] A preservação da empresa, erigida com o objetivo do instituto da recuperação judicial pela Lei n. 11.101/2005, procura romper com esse movimento pendular. A empresa, conceito econômico e que poderia ser transplantado para o sistema jurídico com diferentes perfis, é preponderantemente caracterizado em seu perfil funcional no direito brasileiro como atividade. Sua preservação é pretendida pela LREF como um modo de se conciliar os diversos interesses afetados com o seu desenvolvimento. Como fonte geradora de bem-estar, a função social da atividade empresarial é justamente se desenvolver e circular riquezas, de modo a permitir a distribuição de dividendos a sócios, mas também de promover a oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentar a concorrência entre os agentes econômicos, gerar a oferta de postos de trabalho e desenvolvimento econômico social. [...] A conciliação desses diversos interesses envolvidos na empresa não significa, entretanto, que a recuperação judicial deverá ser sempre concedida ou assegurada. A interpretação do art. 47 não pode gerar assistencialismo, em que a recuperação judicial seria concedida independentemente do preenchimento dos requisitos legais, da vontade dos credores em Assembleia Geral ou conservada independentemente do cumprimento do plano ou das demais obrigações sociais não sujeitas à recuperação judicial. Apenas as empresas viáveis, e que sejam assim reconhecidas pelos credores em Assembleia Geral, poderá manter atividade eficiente e implementar a função social [...]” (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025.) Partindo de tais premissas, e sem atribuir aos devedores uma proteção absoluta com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (LREF), entendo que o sobrestamento da Assembleia Geral de Credores (AGC) pelo prazo de 30 dias, com a orientação para que, ao final desse interregno, nova data seja apresentada pelas partes ao Juízo universal, não configura mero apelo principiológico. Trata-se, ao contrário, de vetor interpretativo essencial diante da complexidade das situações econômicas submetidas à apreciação judicial. Ademais, reitero o entendimento de que a recuperação judicial constitui um processo que exige esforços conjuntos e coordenados, de modo que, embora os interesses individuais dos credores devam ser considerados, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade do instituto. A aplicação da Lei nº 11.101/2005 deve observar a função social da empresa e o interesse coletivo na preservação de sua atividade, os quais, conforme o caso, devem prevalecer sobre interesses particulares. Por fim, ressalto que a determinação exarada em sede de decisão liminar impôs ordem expressa aos agravantes/devedores para que apresentem nova data ao Juízo universal para a realização do conclave, em observância aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em caso de descumprimento, caberá ao juízo a quo adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação aplicável. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando o sobrestamento da Assembleia Geral de Credores pelo prazo de 30 (trinta) dias – contados da decisão de Id. 270719350 –, com a obrigação de que, ao término deste período, o Grupo Recuperando e o Administrador Judicial indiquem nova data para a realização do conclave, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1018698-83.2025.8.11.0000

ID: 298516554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018698-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA e outros. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em suma, que a decisão impugnada viola o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao autorizar uma segunda prorrogação do stay period, quando a legislação expressamente permite apenas uma prorrogação excepcional. Aduz que, no presente caso, o Grupo Recuperando agiu com desídia e deu causa a não realização da AGC, mesmo após ter sido fixada nova data pelo próprio Tribunal em sede de tutela recursal, cuja decisão limitou-se a suspender a realização da AGC por 30 dias, impondo ao Grupo Recuperando o dever de apresentar nova data no prazo de 15 dias, o que não foi cumprido no prazo legal. Destaca que detém crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária e, com a manutenção artificial da blindagem, permanece obstada a retomada dos bens dados em garantia fiduciária – máquinas agrícolas de elevado valor, discriminadas nos autos e adquiridas sob diversas Cédulas de Crédito Bancário (nºs 6832144, 6866274 e 6867957), permanecendo em uso contínuo, sofrendo depreciação natural e mau uso, com evidente prejuízo à garantia e à própria segurança jurídica. Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo, afastando de imediato a segunda prorrogação do stay period deferida pelo juízo de origem. No mérito, requer a procedência do Agravo de Instrumento, com a consequente revogação da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das medidas executivas em curso e a satisfação de seu crédito extraconcursal. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]” (Id. 194217864 – PJe de origem). Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a insurgência da Agravante se assenta, precipuamente, na alegação de que a decisão combatida violaria o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a possibilidade de prorrogação do stay period uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo. Argumenta, ainda, que, sendo os créditos garantidos por alienação fiduciária, já reconhecidos como extraconcursais em decisão transitada em julgado parcial, não subsistiriam óbices à retomada das medidas de expropriação dos bens dados em garantia. Contudo, não obstante a força argumentativa do credor agravante, entendo não ser o suficiente para, neste momento processual, ensejar a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, a prorrogação do stay period deferida pelo juízo de origem se baseou expressamente nas especificidades do caso concreto, em especial no caráter agrícola da atividade econômica desenvolvida pelos recuperandos, cuja sazonalidade naturalmente repercute sobre o fluxo de caixa e a viabilidade do soerguimento econômico-financeiro. Outrossim, a decisão expressamente consignou que a prorrogação do stay period ocorreu em caráter estritamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Aliás, destaco que a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento, senão, vejamos: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Ainda, nesse Eg. Sodalício: “[...] A jurisprudência e a doutrina admitem a prorrogação do stay period, desde que necessária para a preservação da empresa e desde que a recuperanda comprove ausência de culpa pelo atraso na deliberação do plano de recuperação judicial. Esse entendimento foi consolidado pela Lei nº 14.112/2020, que prevê uma única prorrogação por igual período. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, fundamenta a flexibilização do prazo para viabilizar a superação da crise econômico-financeira e assegurar a função social da empresa. No caso concreto, as recuperandas demonstraram cumprimento dos prazos legais e das determinações judiciais, sem conduta procrastinatória, o que justifica a prorrogação do prazo. A manutenção do stay period por mais 180 dias evita o prejuízo à negociação coletiva com os credores e está alinhada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (N.U 1022623-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (g.n). “[...] 3. A Lei n.º 14.112/2020 permite a prorrogação do stay period por uma única vez, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do prazo inicial. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de prorrogação do stay period, mesmo além dos 180 dias, para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens essenciais à atividade econômica. 5. No caso em análise, não há evidências de que os agravados tenham agido de forma a obstruir o andamento do processo de recuperação judicial. 6. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável, não havendo motivos para sua reforma, nem mesmo pela redução do período deferido. [...]” (N.U 1023126-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (g.n). Por sua vez, o agravante deixa evidente que objetiva a constrição dos bens dados em garantia fiduciária ao seu crédito. Contudo, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo o seu direito creditício, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o agravante sustente o risco de depreciação progressiva dos bens alienados fiduciariamente, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com os bens móveis objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remeta-se à d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283495788

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007028-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007028-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007028-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seis de seus segurados, Willians de Almeida Rodrigues (apólice nº 3353013650514), Condomínio Edifício Santorini (apólice nº 0480001672216), L.X.P. Ferraz Laboratório (Apólice nº 4111001460414), Ademilton Borges Rosa (apólice nº 3355057139114), Marilene da Consolação de Oliveira (apólice nº 3355060901514) e Leiliane Silva de Souza (apólice nº 3353013554714) a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos e instalações eletrônicas cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 19.102,16 (dezenove mil e cento e dois reais e dezesseis centavos). Em sede de contestação, id. 164638384, a requerida apresenta preliminar de ilegitimidade ad causam, em relação a três de seus segurados. No mérito, alega a ausência de responsabilidade pelos danos elétricos reclamados, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal. Sustenta que os laudos apresentados pela autora são inconclusivos, realizados unilateralmente, por profissionais dos quais se desconhece a qualificação. Aponta a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação, id. 171103257. Instados a especificarem provas, id. 181160152, a parte autora não deseja produzir provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide, id. 181510112, enquanto a parte requerida manifesta-se pela produção de provas periciais e documentais id. 183545307. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, convém registrar que esta está alicerçada, em virtude do contrato de seguro, na sub-rogação, no valor indenizado ao segurado, ainda que estes não sejam os titulares do bem segurado. Conforme as apólices (id. 142475917 – pg. 1 a 9; id. 142475919 – pg. 1 a 8; id. 142475922 – pg. 1 a 9), os segurados estão nos endereços localizados nas cidades de Comodoro, Quatro Marcos e Araputanga, municípios estes nos quais a ré é a única concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, vide relatórios da ANEEL (id. 142475922 – pg. 18 e id. 142475919 – pg. 14) e a fatura de energia elétrica (id. 142475917 - pg. 28), logo indubitável que os segurados são usuários do serviço. Por tais motivos, rejeito a preliminar. Pois bem. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito às prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que em dois laudos apresentados contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos das seguradas da parte autora, indicando que as causas destes seriam a ocorrência de “sub tensão de uma das fases elétricas” (id. 142475922 – pg. 23), “queimou” (id. 142475917 – pg. 30) e “danos externos” (id. 142475924 pg. 23). Ademais, convém destacar que em cinco dos laudos (id. 142475912 – pg. 20), (id. 142475917 – pg. 30), (id. 142475919 – pg. 15), (id. 142475922 – pg. 23) e (id. 142475924 – pg. 23), não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Ademais, nota-se que em quatro dos laudos, se aceitos, indicariam a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao afirmarem que os problemas seriam decorrentes de “descarga provocada por raio” (id. 142475912 – pg. 20), houve incidência de descargas atmosféricas (id. 142475913 – pg. 18), chuva forte com raios (id. 142475917 – pg. 30), descarga elétrica atmosférica (id. 142475924 – pg. 23), rompendo o nexo causal, já que o dano é decorrente de evento da natureza, não havendo como concluir pela falha na prestação do serviço da requerida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO/VENDAVAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio), causa excludente de tal responsabilidade” (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO – CAUSA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – RECURSO PROVIDO. Se os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0006081-50.2019.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, seja pela deficiência dos laudos apresentados, seja pela indicação de evento da natureza (chuva/tempestade) como causa dos danos. Os laudos deveriam comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas origens ou causas. No entanto, a falta de assertividade desses documentos, somada à ausência de comprovação da capacidade técnica dos peritos que os elaborou, conduz à conclusão de que não houve demonstração do próprio dano e, eventualmente, do seu nexo causal. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da ação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1017580-72.2025.8.11.0000

ID: 335011893

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017580-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017580-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017580-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (AGRAVANTE), V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), VTA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.308.301/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA - CPF: 158.124.227-10 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA - CPF: 173.840.977-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial de grupo empresarial, que prorrogou o stay period por mais 40 dias para viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC) e preservar a continuidade das atividades empresariais. A pretensão recursal consistia na cassação da decisão que determinou a prorrogação do período de blindagem, a fim de permitir o prosseguimento de ações relacionadas a créditos extraconcursais e a retomada de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal, diante da perda superveniente de objeto, em razão do escoamento integral do prazo de 40 dias concedido na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a presença simultânea dos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, inexistentes quando o provimento judicial pleiteado não pode mais produzir efeitos práticos. 4. A prorrogação do stay period determinada na decisão agravada expirou integralmente, tornando inócua a tutela jurisdicional pretendida. 5. O recurso limita-se à impugnação da prorrogação do prazo de blindagem, sendo inviável sua apreciação após o esgotamento do período contestado, o que configura perda superveniente do objeto. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência do binômio necessidade-utilidade enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto contra decisão que prorrogou o stay period perde seu objeto quando, no momento do julgamento, o prazo impugnado já se encontra integralmente escoado, restando ausente o interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 56, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732026/RJ; TJ-MG, ED no AI 10000150632560002, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 08.07.2021; TJ-RS, AI 5133028-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 31.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo foi por mim indeferido (Id. 292417853). Contrarrazões dos agravados no Id. 298068355. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal, tal como delimitada na peça inaugural, restringe-se à cassação da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado. Referida decisão prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, à luz do entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso em apreço, observa-se que o prazo de 40 (quarenta) dias concedido pela decisão agravada, proferida em 16/05/2025, encontra-se integralmente escoado. Dessa forma, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Assim, considerando que não há, no presente recurso, impugnação relativa a outro ponto do pronunciamento judicial recorrido e, estando esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias conferido pelo juízo a quo, ponto exclusivo da insurgência recursal, torna-se inexequível qualquer alteração judicial que venha a ser promovida por este órgão colegiado, uma vez ausente o suporte fático-temporal que justificaria a revisão da medida anteriormente proferida. Ante o exposto, nos termos delineados, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017580-72.2025.8.11.0000

ID: 335011901

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017580-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017580-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017580-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (AGRAVANTE), V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), VTA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.308.301/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA - CPF: 158.124.227-10 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA - CPF: 173.840.977-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial de grupo empresarial, que prorrogou o stay period por mais 40 dias para viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC) e preservar a continuidade das atividades empresariais. A pretensão recursal consistia na cassação da decisão que determinou a prorrogação do período de blindagem, a fim de permitir o prosseguimento de ações relacionadas a créditos extraconcursais e a retomada de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal, diante da perda superveniente de objeto, em razão do escoamento integral do prazo de 40 dias concedido na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a presença simultânea dos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, inexistentes quando o provimento judicial pleiteado não pode mais produzir efeitos práticos. 4. A prorrogação do stay period determinada na decisão agravada expirou integralmente, tornando inócua a tutela jurisdicional pretendida. 5. O recurso limita-se à impugnação da prorrogação do prazo de blindagem, sendo inviável sua apreciação após o esgotamento do período contestado, o que configura perda superveniente do objeto. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência do binômio necessidade-utilidade enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto contra decisão que prorrogou o stay period perde seu objeto quando, no momento do julgamento, o prazo impugnado já se encontra integralmente escoado, restando ausente o interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 56, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732026/RJ; TJ-MG, ED no AI 10000150632560002, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 08.07.2021; TJ-RS, AI 5133028-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 31.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo foi por mim indeferido (Id. 292417853). Contrarrazões dos agravados no Id. 298068355. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal, tal como delimitada na peça inaugural, restringe-se à cassação da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado. Referida decisão prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, à luz do entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso em apreço, observa-se que o prazo de 40 (quarenta) dias concedido pela decisão agravada, proferida em 16/05/2025, encontra-se integralmente escoado. Dessa forma, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Assim, considerando que não há, no presente recurso, impugnação relativa a outro ponto do pronunciamento judicial recorrido e, estando esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias conferido pelo juízo a quo, ponto exclusivo da insurgência recursal, torna-se inexequível qualquer alteração judicial que venha a ser promovida por este órgão colegiado, uma vez ausente o suporte fático-temporal que justificaria a revisão da medida anteriormente proferida. Ante o exposto, nos termos delineados, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO DUARTE PEREIRA THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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G. O. Ferreira Junior - Servicos - Me x Credores

ID: 329946524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICHA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABEL DE SA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. AGENOR BINO Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Ids. 12956351 e 13022983), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que, pela decisão de Id. 162480402 foi deferido o prazo de blindagem de 180 dias para a recuperanda. E, posteriormente, pela decisão de Id. 181144448, o prazo de blindagem foi prorrogado por mais 180 dias - totalizando o prazo máximo de 360 dias. Contudo, a recuperanda solicita nova prorrogação, invocando a excepcionalidade do pedido, com os seguintes fundamentos: Essencialidade da Frota: Os caminhões são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, voltadas ao transporte rodoviário de grãos e calcário. A apreensão de qualquer dos veículos comprometeria gravemente o faturamento da empresa, com impacto direto na execução do plano de recuperação. Safra Agrícola Favorável: O cenário econômico para a safra 2025/2026 é promissor, com projeções recordes para o setor agropecuário, especialmente em Mato Grosso. Tal contexto aumenta significativamente a demanda por fretes rodoviários, o que representa uma oportunidade crucial de incremento de receitas para a empresa. Dados Econômicos e Projeções: A produção de grãos no estado de Mato Grosso deve ultrapassar 107 milhões de toneladas, consolidando a logística de transporte como eixo fundamental da cadeia produtiva. A empresa alega que cada caminhão apreendido gera um prejuízo mensal estimado em R$ 57.545,71. Impossibilidade de Cumprimento do Plano Sem a Frota: Afirma que, sem a disponibilidade integral da frota, não há viabilidade para o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, tanto em relação aos credores concursais como aos extraconcursais. Negociações em Andamento: A Recuperanda tem buscado renegociar dívidas com instituições financeiras e, por isso, reforça que os bens não podem ser subtraídos de sua posse durante o período de fiscalização do cumprimento do plano. O Banco Volkswagen, credor extraconcursal, apresentou manifestação nos autos para impugnar o pedido formulado pela recuperanda de prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial e reconhecimento da essencialidade de determinados bens mesmo após o encerramento do prazo legal de blindagem. A instituição financeira sustenta que a prorrogação pleiteada é manifestamente ilegal, tendo em vista que já decorreu o prazo máximo de 360 dias, admitindo-se uma única prorrogação, já anteriormente concedida pelo juízo. O banco argumenta que qualquer tentativa de prorrogação adicional fere a norma cogente e afronta a segurança jurídica, especialmente considerando que os créditos extraconcursais não estão submetidos aos efeitos da recuperação. Além disso, o credor refuta a possibilidade de o juízo recuperacional reconhecer a essencialidade dos bens após o término do stay period; e destaca que a preservação temporária da posse de bens fiduciariamente alienados à devedora só é possível enquanto vigente o período de blindagem. Diante disso, o credor requer o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period; o indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens apreendidos após o encerramento da blindagem, com consequente autorização para retomada dos veículos de sua titularidade; e a observância da competência exclusiva do juízo da execução para processar os créditos extraconcursais, afastando-se a ingerência do juízo da recuperação judicial. O Administrador Judicial assentou que nova prorrogação da blindagem, após o transcurso do prazo de 360 dias, só seria possível mediante autorização da Assembleia Geral de Credores. DECIDO. Pois bem. Como bem assentou o Auxiliar do Juízo, o prazo máximo para a prorrogação da blindagem é de 360 dias – o que já está superado nestes autos. Ademais, também é certo que uma nova prorrogação demandaria a autorização da Assembleia Geral de Credores. Ocorre que, no caso concreto, tem-se que a Assembleia Geral de Credores somente foi convocada nesta data - já tendo este Juízo fixado o prazo máximo de 90 dias para a sua realização. Desta forma, considerando as contundentes razões expostas pela recuperanda; e o fato de que a Assembleia Geral de Credores acabou de ser convocada e ainda será realizada – tenho que, na situação excepcional destes autos, o pedido de prorrogação da blindagem comporta deferimento, ao menos até que seja realizado o conclave (no prazo máximo já fixado por este Juízo). Em outros processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, em situações similares ao do presente caso, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da prorrogação da blindagem. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021186-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Visto RAFAEL JOSÉ ROSVAILER interpõe agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prorrogação do stay period nos autos da Recuperação Judicial nº 1002075-66.2024.8.11.0003. Sustenta o agravante que a decisão recorrida contraria a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada que admite prorrogação excepcional quando ausente culpa do devedor no atraso processual. Requer, liminarmente, efeito suspensivo para manter vigente o stay period até a realização da assembleia, invocando risco de danos irreversíveis à atividade empresarial. É o relatório. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento subordina-se aos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Elemento fundamental para o deslinde da controvérsia reside na certidão expedida pela secretaria judicial, cujo print consta das razões recursais, a qual atesta expressamente que "o edital de convocação de assembleia geral de credores não foi expedido por ausência de tempo hábil, conforme estabelecido pelo juízo, devido à deficiência do quadro de servidores, bem como quanto ao vultuoso número de processos em trâmite". Tal documento constitui indício relevante de que o atraso na realização da Assembleia Geral de Credores decorreu exclusivamente de fatores alheios à vontade e conduta do recuperando, configurando-se hipótese excepcional que autoriza a flexibilização do prazo legal de blindagem patrimonial. A Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, deve ser interpretada à luz de seus princípios estruturantes, notadamente o da preservação da empresa (art. 47), que constitui verdadeiro norte axiológico do sistema recuperacional brasileiro. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que a recuperação judicial tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a prorrogação excepcional do stay period quando demonstrada a ausência de culpa do devedor no atraso processual, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. Nesse sentido, a recente decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Dirceu dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018757-71.2025.8.11.0000, assentou com precisão técnica e profundidade doutrinária: "Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do stay period, mesmo após o transcurso do prazo legal máximo de 360 dias, quando comprovado que o atraso no curso da recuperação judicial decorreu de fatores alheios à vontade da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à lógica negocial da recuperação judicial." O julgado prossegue com fundamentação que se aplica integralmente ao caso em exame: "Entretanto, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de elementos aptos a conferir plausibilidade jurídica à pretensão dos agravantes. Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha promovido relevante reforma na sistemática da recuperação judicial, delimitando o prazo máximo do stay period em 360 dias, a própria jurisprudência inclusive desta Corte tem admitido, em caráter excepcional, a possibilidade de flexibilização deste prazo legal, desde que demonstrado que o atraso no curso do procedimento não decorreu de culpa da recuperanda." Igualmente relevante é a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Marcos Regenold no Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, que deferiu liminar em situação análoga à presente, reconhecendo que: "A cessação abrupta da blindagem patrimonial, em momento processual ainda pendente de deliberação coletiva dos credores, desorganiza o sistema recuperacional e cria instabilidade prejudicial a todos os envolvidos, inclusive à coletividade de credores." O eminente magistrado prossegue com escólio que encontra perfeita aplicação ao caso concreto: "Assim, nestes casos, deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica." A moderna hermenêutica jurídica, orientada pelos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, impõe uma leitura sistemática e finalística das normas recuperacionais, sobretudo quando envolvem institutos cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes. O stay period não constitui mero benefício concedido ao devedor, mas sim instrumento essencial para viabilizar a negociação coletiva e a reorganização empresarial em condições de equilíbrio e isonomia entre os credores. Sua supressão prematura, por fatores estranhos à conduta do recuperando, compromete a própria ratio legis do instituto. No caso concreto, a certidão da secretaria judicial constitui indício irrefutável de que o atraso decorreu exclusivamente da deficiência estrutural da serventia, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando. Esta circunstância fática subsume-se perfeitamente à exceção jurisprudencial consolidada, que condiciona a prorrogação excepcional à demonstração da ausência de culpa do devedor no atraso processual. O risco de dano grave e de difícil reparação manifesta-se de forma evidente na hipótese de cessação abrupta da blindagem patrimonial antes da deliberação coletiva dos credores. A retomada imediata das execuções individuais criará um cenário de corrida predatória por ativos, comprometendo a isonomia entre credores e inviabilizando a finalidade última do procedimento recuperacional. O dano decorrente da fragmentação do patrimônio do devedor através de execuções pulverizadas é, por sua natureza, irreversível. Uma vez comprometida a unidade produtiva pela constrição desordenada de bens essenciais, não há como reconstituir as condições necessárias para o soerguimento da empresa. Paradoxalmente, a própria coletividade de credores seria prejudicada pela cessação prematura da blindagem, vez que perderia a oportunidade de deliberar coletivamente sobre a melhor forma de satisfação de seus créditos, sujeitando-se aos resultados de uma eventual liquidação forçada e desordenada. O princípio da função social da empresa, com assento constitucional no art. 170, III, da Constituição Federal, impõe que a atividade econômica seja exercida em benefício não apenas de seus titulares, mas de toda a coletividade, incluindo trabalhadores, credores e a comunidade em geral. A manutenção da atividade produtiva transcende os interesses particulares do devedor, alcançando a preservação de empregos, a continuidade do fornecimento de bens e serviços, e a manutenção da cadeia econômica da qual a empresa participa. A análise da presente controvérsia exige ponderação cuidadosa entre a observância dos prazos legais e a preservação dos valores fundamentais do sistema recuperacional. Neste exercício hermenêutico, considerando-se que: (i) o atraso decorreu exclusivamente de deficiência da serventia; (ii) o recuperando atuou com absoluta boa-fé processual; (iii) a Assembleia Geral de Credores ainda não foi realizada; e (iv) a cessação abrupta da blindagem comprometerá irremediavelmente o processo de soerguimento, a solução que melhor atende aos princípios estruturantes da legislação recuperacional é a manutenção excepcional da suspensão das execuções. Assim sendo, a prorrogação excepcional do stay period não representa violação à lei, mas sim sua aplicação teleológica, em conformidade com os princípios que informam o sistema recuperacional. Diante do exposto, considerando os indícios de ausência de culpa do recuperando no atraso processual, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal que admite a prorrogação excepcional em casos análogos, e os princípios estruturantes da legislação recuperacional, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Em consequência, DETERMINO a manutenção excepcional da suspensão das ações e execuções individuais (stay period) pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento definitivo do presente recurso, o que ocorrer primeiro, a fim de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores em condições adequadas e preservar a integridade do processo recuperacional. A medida se justifica pela demonstração cabal de que o atraso na marcha processual decorreu exclusivamente de deficiência estrutural da serventia judicial, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando, configurando-se a excepcionalidade que autoriza a flexibilização do prazo legal em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para imediato cumprimento, solicitando-lhe, ainda, informações no prazo de 10 (dez) dias. Em concomitância, intime-se o administrador judicial para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso algum dos credores/requeridos se habilite nos autos, admito a apresentação de eventuais contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da presente decisão. Colha-se manifestação da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos para julgamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Requer a concessão de efeito suspensivo para afasta a blindagem concedida pelo Juízo Recuperacional. No mérito, seja provido o recurso para cassar a decisão objurgada. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o agravante, credor extraconcursal e titular de propriedade fiduciária sobre bem móvel essencial à atividade produtiva da empresa, alega que a nova prorrogação do prazo de blindagem excede os limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, comprometendo a efetividade do seu direito creditório, considerando que o stay period já teria alcançado o prazo máximo legalmente permitido, sem deliberação prévia da assembleia-geral de credores. Contudo, em que pese a força argumentativa lançada pela instituição financeira, não vislumbro, prima facie, os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em pese a literalidade do dispositivo legal permita a prorrogação do período de blindagem judicial inicial uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a superação do prazo. Não obstante, a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Aliás: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores no prazo máximo de 30 dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o banco credor sustente possível depreciação do bem financiado, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator Forte em tais razões, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem, no caso deste processo de recuperação judicial, comporta acolhimento. Isso porque, inobstante seja certo que a Lei 11.101/2005 só permita a prorrogação da blindagem por uma vez; e, no caso da presente recuperação judicial, esta prorrogação já tenha se efetivado e decorrido – importante considerar as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que flexibilizam o permissivo legal. Na mesma vertente foi a v. decisão proferida pelo TJMT, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Necessidade de prazo adicional para possibilitar a elaboração de aditivo e realização de uma única assembleia envolvendo todas as empresas do grupo econômico - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20299681220218260000 SP 2029968-12.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) - Número Único: 1017574-02.2024.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Assunto: [Recuperação judicial e Falência] - Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024. Ante o exposto, sem mais delongas, orientado pelas v. decisões supra consignados, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM do recuperando até a data da realização da Assembleia Geral de Credores. 03 – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS: Manifestou-se a recuperanda, ainda, pela ratificação da essencialidade dos bens (caminhões, carretas, reboques) - requerendo a expedição de ofício para suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão n.º 1001492-21.2025.8.11.0044, com restituição imediata dos veículos apreendidos; bem como a ordem de suspensão de outras eventuais ordens de busca e apreensão relativas aos bens essenciais. No ponto, tem-se que na decisão de Id. 168643453 este Juízo já declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo recuperando. Rememoro: “Vistos e examinados. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELA RECUPERANDA: Ao apresentar o seu pedido de recuperação judicial, a devedora trouxe aos autos uma lista de bens que alegou serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial – requerendo, assim, a declaração de essencialidade de todos os bens listadas, com a sua manutenção na posse dos mesmos. Em Id. 159177365 este Juízo determinou a realização de perícia prévia sobre a recuperanda; e postergou a análise do pedido de essencialidade para momento posterior. O credor BANCO VOLKSWAGEN S.A questionou o pedido de declaração da essencialidade dos bens que garantem seus créditos - afirmando que nem todos os bens listados são, de fato, essenciais. Sequencialmente, em Id. 162480402 este Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora, oportunidade em que, mais uma vez, postergou a apreciação do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados – determinando a prévia manifestação do Administrador Judicial. A recuperanda trouxe aos autos um RELATÓRIO DE ESSENCIALIDADE – Id. 163365385. E o Administrador Judicial (Dr. Agenor Bino) se manifestou em Id. 164788081 – atestando a essencialidade, sob a afirmação de que: “No que tange a pretensão referida, cumpre salientar que, diante da atividade da empresa Recuperanda, qual seja, transporte rodoviário e de carga, este fato por si só corrobora para a declaração da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária, pois sua não inclusão no rol de essenciais acarretaria na diminuição da frota de caminhões dificultando assim a manutenção das atividades empresariais.” Na decisão anterior (Id. 165787083) este Juízo assentou que “a lista apresentada pela recuperanda, de bens que afirma serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, contém 79 veículos; “móveis e utensílios” que não estão descritos e detalhados; “equipamentos de informática” que também não estão discriminados e “marca e patente”; e que a manifestação do Administrador Judicial não havia abordado todos os bens, de forma clara e detalhada - razão pela qual, por cautela, foi determinado que a Administração Judicial, apresentasse manifestação mais minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade fosse atestada de forma individualizada e com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento da recuperanda. Atendendo à determinação judicial, o Administrador Judicial apresentou uma manifestação extensa e detalhada, com registro e justificativa da essencialidade de cada um dos bens listado – assegurando, ao final do seu parecer, que: “após análise detalhada dos bens listados pela Recuperanda, este Administrador OPINA pela essencialidade de todos, no que concerne a sua utilização para as atividades empresariais, auferindo renda, pagando tributos, gerando empregos e contribuindo de forma consubstanciada para a recuperação da empresa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com veículos, móveis, utilitários, equipamentos de informática, dentre outros bens – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade de todos os bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial do grupo recuperando, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelo grupo recuperando são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005.” Referida decisão foi alvo dos seguintes recursos de agravo de instrumento – todos rejeitados, com a manutenção dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens: Id. 194010257 Número Único: 1031767-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 193341426 Número Único: 1032593-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 181367110 Número Único: 1027568-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Neste cenário, tem-se que, ESTÃO MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 E DETERMINOU QUE OS MESMOS PERMANEÇAM NA POSSE DA RECUPERANDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM. OUTROSSIM, em que pese as arguições elencadas na petição do credor em Id. 199978379, ESTANDO A BLINDAGEM PRORROGADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES, É CERTO QUE OS BENS JÁ DECLARADOS ESSENCIAIS DEVEM PERMANECER NA POSSE DA RECUPERANDA – E AQUELES QUE FORAM APREENDIDOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS. DETERMINO a expedição de ofício para a suspensão dos autos da busca e apreensão nº 1001492-21.2025.8.11.0044 com a imediata restituição dos veículos apreendidos. Intime-se o credor BANCO VOLKSWAGEN para que efetue a restituição dos bens apreendidos no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Fica autorizada a expedição e envio de outros ofícios, com cópia desta decisão, aos Juízos por onde se processem eventuais ações, a serem informadas pela recuperanda. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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