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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-38.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007242-38.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007242-38.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 305/309. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007253-67.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 266/277. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007251-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 311/316.. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Intime-se.

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Processo nº 1007076-05.2024.4.01.3314

ID: 324675005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007076-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES

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LUIZ ARLAN MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007076-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007076-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ARLAN MENEZES - SE4830 e ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - SE16278 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. o caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2164603893) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Fratura em fêmur distal direito CID S72.4, Artrose pós-traumática CID M19.2, Encurtamento do membro inferior direito CID M21.7, Limitação da prono-supinação em antebraço direito CID M24.6, Gonartrose moderada a avançada CID M17.2, Amputação de hálux direito CID S98.1" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 29/08/2023 (DII). Quanto à DII, vejo que a perita considerou para fixá-la o relatório médico datado em 29/08/2023, como afirmado em histórico: "Trata-se de requerente com histórico de acidente automobilístico em 2010, com fratura em fêmur distal direito, cotovelo direito e amputação em hálux direito, sendo realizado tratamento cirúrgico na época. Apresenta registro de evolução com artrose pós-traumática, encurtamento do membro inferior direito em 5,5 cm e limitação da flexoextensão do joelho direito, conforme relatório médico de 29/11/2023 (ID 2138157718 - Pág. 1). Apresenta descrição de limitação da prono-supinação em antebraço direito em relatório médico de 29/08/2023 (ID 2138157710 - Pág. 1). Apresenta radiografia de 16/04/2024 com imagem do joelho direito demonstrando artrose moderada e material de síntese cirúrgica em fêmur distal." (sic), bem como em sua resposta ao quesito 10. Desse modo, em que pese o acidente do autor tenha ocorrido em 2010 e ele tenha recebido benefício (ID 2138156301), não se pode concluir que desde esse momento o autor está impedido de exercer suas atividades laborativas. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é temporária (quesito 12) e que o autor pode se beneficiar após tratamento cirúrgico e Fisioterapia, sugerindo uma reavaliação após dois anos da data da perícia, para determinar se houve melhora suficiente para encerrar o impedimento (quesitos 4 e 13). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a DII se deu em 29/08/2023 e o perito sugeriu impedimento de, no mínimo, 2 anos contados da data da perícia médica realizada em 06/11/2024, o que alcançaria um período superior a dois anos, vez que o impedimento se daria até, no mínimo, 06/11/2026. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID2179331323) que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua esposa e dois filhos, sendo a renda proveniente do Bolsa Família. Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. Por sua vez, registrou a perita social que " a família ajuda no que pode, vive numa casa humilde, zona rural distante do centro da cidade, cerca de 40 km, sobrevivem exclusivamente de ajuda dos amigos e do Bolsa Família, passando por humilhação para as necessidades básicas" (sic). Ainda, a perita pontuou "Sobre a residência, tem poucos moveis, piso antigo, situação de extrema pobreza na sala um sofá velho, e um televisor antigo, dois quartos com rachaduras e infiltrações, precisando de uma reforma. Residência é de difícil acesso limitando sua capacidade de locomoção para as necessidades. Família hipossuficiente pobre, sem condições de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o que se prova, inclusive, por meio de fotos de sua modesta residência [...]" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista a situação supra e a DII em 29/08/2023, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação, em 11/04/2025, quando o INSS tomou ciência dos laudos, conforme consulta à aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/04/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 6.172,79, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007076-07.2024.8.26.0038

ID: 260282891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007076-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HYPOLITO MEIRELLES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Tr… ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO HYPOLITO MERELLES NETO em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, na qual alega que atuou como servidor público municipal (matrícula 202711), no cargo efetivo de Jardineiro, desde o ano de 1994, com carga horária de 200 horas mensais, tendo desempenhado efetivamente diversas funções ao longo de sua carreira. Diante desses fatos, sustenta que fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), porém durante parte do período laborado recebeu apenas o adicional em grau médio (20%), e em determinados meses não recebeu nenhum adicional, embora continuasse a exercer atividades manifestamente insalubres. Ao final, requereu a condenação do Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo no período exercido e imprescrito, ou seja, retroativo aos últimos 5 anos de serviço efetivo, nos meses em que não foram pagos ou que foram pagos em percentual menor que o devido. Documentos acostados às fls. 01/64. Por meio da decisão proferida às fls. 115, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 122/128, na qual assevera que o autor não faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo técnico realizado pelo órgão de engenharia e segurança do trabalho foi conclusivo em identificar a presença de agente insalubre em grau médio, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade de 20%. Sustentou, ainda, a prescrição quinquenal e a aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, segundo o qual o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade seria a data do laudo pericial. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a procedência parcial limitadamente ao período de comprovação da atividade insalubre. O autor apresentou réplica à contestação às fls. 162/174, impugnando as alegações da parte requerida e reiterando os pedidos iniciais. Sustentou que as fichas financeiras do período demonstram que a insalubridade foi paga em grau máximo a partir de março de 2022, o que configuraria uma confissão e reconhecimento por parte da municipalidade. Pleiteou o aproveitamento de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido em outro processo (nº 1006238-74.2018.8.26.0038) ou, alternativamente, a produção de prova pericial no ambiente de trabalho. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu às fls. 182/186 a utilização de prova emprestada ou a produção de prova pericial ambiental, apresentando quesitos. A parte requerida, às fls. 187, informou não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual a ser declarada neste momento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de ausência de causa de pedir e de interesse processual suscitada pelo requerido, uma vez que, a despeito de alegada inconsistência quanto ao recebimento do adicional em março e abril de 2022, a causa de pedir relaciona-se ao alegado pagamento a menor do adicional de insalubridade durante o período imprescrito, questão que demanda dilação probatória para sua verificação. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal, aplica-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, de modo que estão prescritas eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, as eventuais diferenças devidas ficam limitadas ao período de outubro de 2019 até o desligamento do autor, ocorrido em fevereiro de 2023, conforme documentação dos autos. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se o autor estava exposto a agentes insalubres no desempenho de suas funções como jardineiro e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade adequado (médio ou máximo) conforme parâmetros da NR-15; II - Se houve redução ou supressão indevida do adicional de insalubridade em determinados períodos, sem alteração das condições de trabalho; III - Se havia fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs) e se estes eram suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres; IV - Se o autor foi submetido a avaliação prévia por profissional competente para determinar o grau de insalubridade aplicável às suas atividades. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (a) direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período imprescrito; (b) aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (c) possibilidade de utilização de laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor para comprovar as condições insalubres de seu ambiente de trabalho, bem como a maior facilidade de o Município apresentar documentos relacionados à segurança do trabalho e às condições ambientais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuindo ao requerido o encargo de comprovar que o autor não estava exposto a agentes insalubres em grau máximo ou que recebeu corretamente o adicional devido. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial para verificação das condições de insalubridade a que o autor estava exposto no exercício de suas funções, especialmente considerando que a controvérsia central diz respeito ao grau de insalubridade aplicável (médio ou máximo). Em relação ao pedido de utilização de prova emprestada, entendo não ser adequada ao caso, tendo em vista que, embora se refira a servidor ocupante do mesmo cargo (jardineiro), trata-se de outro servidor, com possíveis peculiaridades nas funções desempenhadas e nas condições específicas de trabalho. Ademais, não há demonstração de que as partes daquele processo sejam as mesmas do presente feito, o que poderia comprometer o contraditório. Conforme se denota do ponto controvertido inerente à demanda, a questão a ser dirimida é estritamente técnica. Destarte, afigura-se pertinente a realização de perícia técnica pleiteada pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Murilo Dias Figueiredo como perito deste juízo designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a proposta de honorários eo seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (art. 465, §2º do CPC). Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar queos custos da perícia devem ser rateados em porções iguais entre as partes(art. 95 do CPC), observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser oportunamente oficiada à DPE. Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazoimprorrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (art. 465, §4º do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos judiciais: I - Quais as atividades habitualmente desempenhadas pelo autor no cargo de jardineiro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura? II - O local e as condições de trabalho do autor expunham-no a agentes insalubres? Quais? III - De acordo com a NR-15, qual o grau de insalubridade aplicável às atividades desempenhadas pelo autor (mínimo, médio ou máximo)? IV - Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ao autor? Tais equipamentos eram adequados e suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres? V - Houve alteração nas condições de trabalho do autor que justificasse a modificação do grau de insalubridade durante o período analisado (de 2019 a 2023)? As partes terão 15 dias, contados da presente decisão, para arguir a suspeição ou impedimento do perito, oferecer quesitos ou indicar assistentes. Entregue o laudo, pague-se o valor ao perito e, ainda, intimem-se as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de parecer técnico, em 15 dias. Havendo insurgência ao laudo, intime-se o perito para complementação, também em 15 dias.

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Adao Resende x Banco Bradesco S.A.

ID: 329017997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031370-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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Sentença Processo n.º 1031370-23.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ADAO … Sentença Processo n.º 1031370-23.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ADAO RESENDE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancária referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que inexiste previsão legal que exige procuração específica para o tipo de ação proposto, não havendo que se falar em irregularidade da procuração acostada aos autos. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Por fim, quanto à questão preliminar acerca do reconhecimento da decadência ou prescrição trienal para eventual restituição dos descontos implementados no benefício do autor, entendo que não merece prosperar. Isto porque o entendimento do TJMT é pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, a ser contado a partir do último desconto indevido, que no presente caso se deu em junho de 2024. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1007076-66.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste à reclamante, pois a reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo a requerida comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedente é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “ENCARGOS DESCOBERTO CC e PARCELA CREDITO PESSOAL”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente entre 02/2021 e 06/2024; b) CONDENO a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.612,62 (mil seiscentos e doze reais e sessenta e dois centavos), na forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007076-54.2020.8.11.0041

ID: 331080479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 049.485.261-50 (EMBARGANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), MARCOS FELIPE DIAS XAVIER - CPF: 014.458.021-71 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO/PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE OBJETO DE SUPOSTO FURTO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA PELA CONDUTA INCOMPATÍVEL – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO – SOMA DOS PEDIDOS – PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1007076-54.2020.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões (Id. 296624362), a embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Por fim, requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 1022, I e II, e 1025 do Código de Processo Civil; art. 167 do Código Civil; e arts. 15 e seguintes da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), além da Súmula 531 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “1. Da revogação da gratuidade da justiça na sentença Prima facie, examino a insurgência quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça operada na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte beneficiária. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, que materializa o princípio constitucional do acesso à justiça, constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, cuja operacionalização procedimental encontra guarida no ordenamento processual civil. Imperioso ressaltar que tal benefício não ostenta caráter absoluto, porquanto está condicionado à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido pelo juízo a quo, após a juntada de documentação comprobatória pela autora, ora apelante. Posteriormente, em sede de contestação, a parte ré, ora apelada, impugnou tal concessão, trazendo aos autos elementos que, segundo entendeu o magistrado sentenciante, comprovavam a ausência de hipossuficiência econômica da demandante. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifico que a apelante procedeu ao recolhimento voluntário das custas processuais (Ids. 188977136 e 188977138), circunstância que denota a prática de ato incompatível com a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando verdadeira preclusão lógica quanto à discussão sobre o tema. Destarte, ainda que tenha havido vício formal na revogação do benefício, este restou superado pela conduta da própria apelante, que demonstrou capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Ademais, os elementos trazidos aos autos pelo apelado, extraídos do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, evidenciam que a apelante, na qualidade de servidora comissionada, percebe remuneração substancialmente superior àquela inicialmente declarada na petição inaugural, circunstância que, de fato, é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica apta a justificar a manutenção do benefício. Para corroborar trago aos autos pesquisa atualizada do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: Impende consignar, outrossim, que verificada documentalmente a sua atual condição funcional e respectiva remuneração, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à apelante decorrente da ausência de prévia manifestação, uma vez que a revogação do benefício baseou-se em evidências documentais inequívocas e irrefutáveis quanto à sua capacidade econômico-financeira. Destarte, não prospera a irresignação recursal quanto a este ponto. 2. Da alteração do valor da causa No tocante à alteração do valor atribuído à causa, a apelante sustenta que não havia fixado valor certo e determinado para o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entende indevida a retificação determinada pelo Juízo a quo para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Com efeito, a adequada fixação do valor da causa constitui dever processual da parte e encontra-se estritamente vinculada ao conteúdo econômico da demanda, representando a expressão pecuniária do benefício pretendido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento processual. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedidos cumulados de: a) declaração de inexistência do débito representado pelo cheque de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); e c) indenização por danos morais, tendo como parâmetro o mesmo valor que a parte ré buscava ilegalmente receber, ou seja, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). A despeito da alegação recursal de que não teria fixado valor certo para o pedido indenizatório, observa-se que a própria apelante estabeleceu o parâmetro de quantificação ao vincular expressamente o montante pretendido ao valor do cheque objeto da lide. Tal circunstância, aliada à regra que determina que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos na hipótese de cumulação, legitima a retificação operada pelo juízo a quo. Ademais, cumpre ressaltar que a adequada valoração da causa não constitui mera formalidade processual, mas possui relevantes consequências práticas, notadamente quanto à fixação da competência, ao recolhimento das custas e à eventual condenação em honorários advocatícios. Nesse diapasão, considerando a natureza dos pedidos formulados e a expressa parametrização do valor pretendido a título de danos morais, entendo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao retificar o valor da causa para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), em estrita observância aos critérios legais. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal neste particular. 3. Do mérito da demanda principal e da reconvenção Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em discussão gravita em torno da validade e exigibilidade do cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), protestado pelo apelado em desfavor da apelante, bem como das consequências jurídicas daí advindas. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O cheque, enquanto título de crédito, caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como uma ordem de pagamento à vista, dotado dos atributos da cartularidade, literalidade e autonomia, os quais conferem segurança à sua circulação e possibilitam o adequado cumprimento de sua função econômica. O princípio da autonomia dos títulos de crédito, particularmente relevante para o deslinde da controvérsia em exame, estabelece que as obrigações cambiais são independentes entre si e em relação ao negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. Por tal razão, eventuais vícios na formação do negócio causal não contaminam, em regra, a validade da cártula, ressalvadas as hipóteses legais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se a existência de relevantes incongruências na narrativa apresentada pela apelante, as quais comprometem sobremaneira a verossimilhança de suas alegações. A tese central sustentada pela apelante é a de que o cheque objeto da lide teria sido furtado de sua residência em 11/06/2018, não tendo sido por ela emitido em favor do apelado. Ocorre que tal narrativa encontra-se fatalmente comprometida pelos seguintes elementos: 1) O protocolo de sustação do cheque, apresentado nos autos (Id. 44813563), demonstra inequivocamente que a própria apelante promoveu a sustação da cártula em 22/09/2017, ou seja, aproximadamente nove meses antes da data do alegado furto; 2) A sustação foi realizada pelo motivo 21, que corresponde a "contra-ordem ou revogação", e não pelos motivos 20 ou 28, aplicáveis às hipóteses de furto ou roubo de folhas de cheque; 3) Em ação de execução anteriormente ajuizada pelo apelado (processo nº 8052422-97.2018.811.0001), a apelante afirmou categoricamente que "sustou o referido cheque no dia 22/09/2017, motivo sendo, 'Folha Extraviada'" (Id. 284329380), circunstância que contradiz frontalmente a alegação de furto ocorrido em 11/06/2018; 4) Na mesma ação executiva, a apelante negou a autenticidade da assinatura aposta no cheque, afirmando que "nunca assinou o cheque em questão", enquanto na presente demanda, reconhece expressamente que "tinha o hábito de deixar folhas de cheques assinadas em branco para sua mãe" e que "no dia furto em sua residência, havia deixado algumas folhas de cheque em branco, apenas assinada pela Autora"; 5) O boletim de ocorrência relacionado ao suposto furto dos talões de cheque foi registrado apenas em 22/01/2020 (B.O. n. 2020.22692), ou seja, mais de um ano e meio após a data do alegado crime, e poucos dias antes da propositura da presente ação, circunstância que compromete substancialmente sua força probante. As contradições acima elencadas, analisadas em conjunto, revelam a inconsistência da narrativa apresentada pela apelante, impondo-se a conclusão de que o cheque questionado foi efetivamente emitido pela mesma e entregue voluntariamente à sua genitora, Sra. Clea Souza Fernandes, que, por sua vez, o utilizou para quitar parcialmente débito preexistente junto ao apelado. Corrobora tal conclusão a prova documental que demonstra a existência de relação negocial pretérita entre a genitora da apelante e o apelado, materializada no cheque emitido em 23/05/2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme documento de Id. 284329382. Nesse contexto, não obstante a apelante alegue a inexistência de relação jurídica direta com o apelado, tal circunstância não a exime da responsabilidade pelo pagamento do título de crédito por ela voluntariamente emitido e assinado. Ao deixar cheques assinados em branco sob a guarda de terceiros, assumiu deliberadamente o risco de sua utilização, não podendo agora invocar a própria torpeza para eximir-se da obrigação decorrente. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVEL – DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIROS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – RECURSO DESPROVIDO. O autor emitiu o cheque em branco, e, por confiança, o emprestou a terceiros, outorgando mandado em favor destes, razão pela qual os transtornos experimentados decorreram de sua própria culpa. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do seu respectivo emitente (art. 15 da lei 7.357 /85) e dispensa a menção ao negócio jurídico que envolve a emissão da cártula (Súmula 531 do STJ).” (N.U 1027328-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (Negrito nosso) A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o emitente do cheque, ao apor sua assinatura no título, torna-se garantidor do pagamento, respondendo pela solvabilidade do mesmo perante seu legítimo portador. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a tese defendida pela apelante, no sentido de que o cheque teria sido preenchido sem sua autorização, tal circunstância não seria oponível ao apelado, uma vez que este, na condição de terceiro de boa-fé, possui direito à prestação indicada no título. Aplica-se, in casu, o entendimento consolidado de que quem assina e entrega cheques em branco confere tacitamente ao portador o poder de preenchê-los, não podendo posteriormente questionar o preenchimento realizado, salvo comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Destarte, considerando a ausência de prova do alegado furto da cártula e a existência de elementos que apontam para sua emissão voluntária pela apelante, forçoso reconhecer a validade e exigibilidade do título de crédito em questão, legitimando o protesto realizado pelo apelado, que agiu no exercício regular de direito ao buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legalmente disponíveis. Por consectário lógico, não há que se falar em inexistência de débito, cancelamento definitivo do protesto, devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne à reconvenção, tendo em vista a legitimidade do crédito representado pelo cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de igual modo correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento da importância constante do título, devidamente atualizada, conforme critérios estabelecidos na decisão recorrida. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007076-54.2020.8.11.0041

ID: 331080487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 049.485.261-50 (EMBARGANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), MARCOS FELIPE DIAS XAVIER - CPF: 014.458.021-71 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO/PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE OBJETO DE SUPOSTO FURTO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA PELA CONDUTA INCOMPATÍVEL – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO – SOMA DOS PEDIDOS – PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1007076-54.2020.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões (Id. 296624362), a embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Por fim, requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 1022, I e II, e 1025 do Código de Processo Civil; art. 167 do Código Civil; e arts. 15 e seguintes da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), além da Súmula 531 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “1. Da revogação da gratuidade da justiça na sentença Prima facie, examino a insurgência quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça operada na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte beneficiária. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, que materializa o princípio constitucional do acesso à justiça, constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, cuja operacionalização procedimental encontra guarida no ordenamento processual civil. Imperioso ressaltar que tal benefício não ostenta caráter absoluto, porquanto está condicionado à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido pelo juízo a quo, após a juntada de documentação comprobatória pela autora, ora apelante. Posteriormente, em sede de contestação, a parte ré, ora apelada, impugnou tal concessão, trazendo aos autos elementos que, segundo entendeu o magistrado sentenciante, comprovavam a ausência de hipossuficiência econômica da demandante. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifico que a apelante procedeu ao recolhimento voluntário das custas processuais (Ids. 188977136 e 188977138), circunstância que denota a prática de ato incompatível com a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando verdadeira preclusão lógica quanto à discussão sobre o tema. Destarte, ainda que tenha havido vício formal na revogação do benefício, este restou superado pela conduta da própria apelante, que demonstrou capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Ademais, os elementos trazidos aos autos pelo apelado, extraídos do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, evidenciam que a apelante, na qualidade de servidora comissionada, percebe remuneração substancialmente superior àquela inicialmente declarada na petição inaugural, circunstância que, de fato, é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica apta a justificar a manutenção do benefício. Para corroborar trago aos autos pesquisa atualizada do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: Impende consignar, outrossim, que verificada documentalmente a sua atual condição funcional e respectiva remuneração, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à apelante decorrente da ausência de prévia manifestação, uma vez que a revogação do benefício baseou-se em evidências documentais inequívocas e irrefutáveis quanto à sua capacidade econômico-financeira. Destarte, não prospera a irresignação recursal quanto a este ponto. 2. Da alteração do valor da causa No tocante à alteração do valor atribuído à causa, a apelante sustenta que não havia fixado valor certo e determinado para o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entende indevida a retificação determinada pelo Juízo a quo para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Com efeito, a adequada fixação do valor da causa constitui dever processual da parte e encontra-se estritamente vinculada ao conteúdo econômico da demanda, representando a expressão pecuniária do benefício pretendido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento processual. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedidos cumulados de: a) declaração de inexistência do débito representado pelo cheque de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); e c) indenização por danos morais, tendo como parâmetro o mesmo valor que a parte ré buscava ilegalmente receber, ou seja, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). A despeito da alegação recursal de que não teria fixado valor certo para o pedido indenizatório, observa-se que a própria apelante estabeleceu o parâmetro de quantificação ao vincular expressamente o montante pretendido ao valor do cheque objeto da lide. Tal circunstância, aliada à regra que determina que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos na hipótese de cumulação, legitima a retificação operada pelo juízo a quo. Ademais, cumpre ressaltar que a adequada valoração da causa não constitui mera formalidade processual, mas possui relevantes consequências práticas, notadamente quanto à fixação da competência, ao recolhimento das custas e à eventual condenação em honorários advocatícios. Nesse diapasão, considerando a natureza dos pedidos formulados e a expressa parametrização do valor pretendido a título de danos morais, entendo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao retificar o valor da causa para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), em estrita observância aos critérios legais. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal neste particular. 3. Do mérito da demanda principal e da reconvenção Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em discussão gravita em torno da validade e exigibilidade do cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), protestado pelo apelado em desfavor da apelante, bem como das consequências jurídicas daí advindas. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O cheque, enquanto título de crédito, caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como uma ordem de pagamento à vista, dotado dos atributos da cartularidade, literalidade e autonomia, os quais conferem segurança à sua circulação e possibilitam o adequado cumprimento de sua função econômica. O princípio da autonomia dos títulos de crédito, particularmente relevante para o deslinde da controvérsia em exame, estabelece que as obrigações cambiais são independentes entre si e em relação ao negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. Por tal razão, eventuais vícios na formação do negócio causal não contaminam, em regra, a validade da cártula, ressalvadas as hipóteses legais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se a existência de relevantes incongruências na narrativa apresentada pela apelante, as quais comprometem sobremaneira a verossimilhança de suas alegações. A tese central sustentada pela apelante é a de que o cheque objeto da lide teria sido furtado de sua residência em 11/06/2018, não tendo sido por ela emitido em favor do apelado. Ocorre que tal narrativa encontra-se fatalmente comprometida pelos seguintes elementos: 1) O protocolo de sustação do cheque, apresentado nos autos (Id. 44813563), demonstra inequivocamente que a própria apelante promoveu a sustação da cártula em 22/09/2017, ou seja, aproximadamente nove meses antes da data do alegado furto; 2) A sustação foi realizada pelo motivo 21, que corresponde a "contra-ordem ou revogação", e não pelos motivos 20 ou 28, aplicáveis às hipóteses de furto ou roubo de folhas de cheque; 3) Em ação de execução anteriormente ajuizada pelo apelado (processo nº 8052422-97.2018.811.0001), a apelante afirmou categoricamente que "sustou o referido cheque no dia 22/09/2017, motivo sendo, 'Folha Extraviada'" (Id. 284329380), circunstância que contradiz frontalmente a alegação de furto ocorrido em 11/06/2018; 4) Na mesma ação executiva, a apelante negou a autenticidade da assinatura aposta no cheque, afirmando que "nunca assinou o cheque em questão", enquanto na presente demanda, reconhece expressamente que "tinha o hábito de deixar folhas de cheques assinadas em branco para sua mãe" e que "no dia furto em sua residência, havia deixado algumas folhas de cheque em branco, apenas assinada pela Autora"; 5) O boletim de ocorrência relacionado ao suposto furto dos talões de cheque foi registrado apenas em 22/01/2020 (B.O. n. 2020.22692), ou seja, mais de um ano e meio após a data do alegado crime, e poucos dias antes da propositura da presente ação, circunstância que compromete substancialmente sua força probante. As contradições acima elencadas, analisadas em conjunto, revelam a inconsistência da narrativa apresentada pela apelante, impondo-se a conclusão de que o cheque questionado foi efetivamente emitido pela mesma e entregue voluntariamente à sua genitora, Sra. Clea Souza Fernandes, que, por sua vez, o utilizou para quitar parcialmente débito preexistente junto ao apelado. Corrobora tal conclusão a prova documental que demonstra a existência de relação negocial pretérita entre a genitora da apelante e o apelado, materializada no cheque emitido em 23/05/2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme documento de Id. 284329382. Nesse contexto, não obstante a apelante alegue a inexistência de relação jurídica direta com o apelado, tal circunstância não a exime da responsabilidade pelo pagamento do título de crédito por ela voluntariamente emitido e assinado. Ao deixar cheques assinados em branco sob a guarda de terceiros, assumiu deliberadamente o risco de sua utilização, não podendo agora invocar a própria torpeza para eximir-se da obrigação decorrente. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVEL – DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIROS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – RECURSO DESPROVIDO. O autor emitiu o cheque em branco, e, por confiança, o emprestou a terceiros, outorgando mandado em favor destes, razão pela qual os transtornos experimentados decorreram de sua própria culpa. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do seu respectivo emitente (art. 15 da lei 7.357 /85) e dispensa a menção ao negócio jurídico que envolve a emissão da cártula (Súmula 531 do STJ).” (N.U 1027328-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (Negrito nosso) A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o emitente do cheque, ao apor sua assinatura no título, torna-se garantidor do pagamento, respondendo pela solvabilidade do mesmo perante seu legítimo portador. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a tese defendida pela apelante, no sentido de que o cheque teria sido preenchido sem sua autorização, tal circunstância não seria oponível ao apelado, uma vez que este, na condição de terceiro de boa-fé, possui direito à prestação indicada no título. Aplica-se, in casu, o entendimento consolidado de que quem assina e entrega cheques em branco confere tacitamente ao portador o poder de preenchê-los, não podendo posteriormente questionar o preenchimento realizado, salvo comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Destarte, considerando a ausência de prova do alegado furto da cártula e a existência de elementos que apontam para sua emissão voluntária pela apelante, forçoso reconhecer a validade e exigibilidade do título de crédito em questão, legitimando o protesto realizado pelo apelado, que agiu no exercício regular de direito ao buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legalmente disponíveis. Por consectário lógico, não há que se falar em inexistência de débito, cancelamento definitivo do protesto, devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne à reconvenção, tendo em vista a legitimidade do crédito representado pelo cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de igual modo correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento da importância constante do título, devidamente atualizada, conforme critérios estabelecidos na decisão recorrida. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Benedita Ramos Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328729402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011640-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Co… Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Com Danos Morais promovida por BENEDITA RAMOS DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancárias referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, visto que esta preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia em virtude da apresentação de pedido de dano moral genérico, visto que no caso, a parte requerente indicou o valor do pedido de indenização por dano moral. E mesmo se assim não fosse, o Enunciado 170 do FONAJE dispensa a indicação de valor de pedido de dano moral em sede de Juizados Especiais. Por fim, quanto à questão preliminar acerca do reconhecimento da prescrição trienal para eventual restituição dos descontos implementados no benefício do autor, entendo que não merece prosperar. Isto porque o entendimento do TJMT é pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, a ser contado a partir do último desconto indevido, que no presente caso se deu em novembro de 2024. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1007076-66.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que parcial razão assiste à reclamante. Isto porque, em análise aos documentos anexos à contestação, verifica-se que a ré comprovou a contratação dos serviços objetos dos descontos, entretanto, tal contratação se deu em 13/03/2023 (id. 195668714). Todavia, a reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados em período anterior a 03/2023, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo a requerida comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedência é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente no período de 15/01/2018 a 13/03/2023; b) CONDENO a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.441,95 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco), na forma simples, referente aos descontos realizados de 15/01/2018 a 13/03/2023, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007076-95.2022.8.11.0037

ID: 323263446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-95.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SALES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURI PATRICK FERNANDES

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FERNANDA LARISSA DA SILVA VERZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIANA SALES SILVA - CPF: 046.288.681-66 (APELANTE), FERNANDA LARISSA DA SILVA VERZOTTO - CPF: 734.380.651-34 (ADVOGADO), AURI PATRICK FERNANDES - CPF: 050.309.951-10 (ADVOGADO), UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.793.478/0005-54 (APELADO), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - CPF: 055.294.873-00 (ADVOGADO), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - CPF: 442.747.988-01 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a inadimplência, a prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstanciada no fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações (art. 319 do CC). 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA SALES SILVA, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por UNIC EDUCACIONAL LTDA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 23.190,69, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, com o deferimento da justiça gratuita à requerida. A recorrente alega, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo e o fato de que entre o débito alegado e a citação transcorreram mais de cinco anos, não havendo obrigatoriedade de guarda de comprovantes de pagamento. Assevera que a apelada não especificou quais disciplinas acrescidas e quais serviços adicionais foram contratados pela apelante, bem como que os documentos apresentados pela apelada são unilaterais e insuficientes para comprovar a dívida. Menciona que não houve prévia notificação sobre eventual inadimplência e que a cobrança de provas de segunda chamada após a conclusão do curso evidencia falhas no sistema financeiro da apelada. Sustenta que a ação de cobrança foi proposta mais de cinco anos após a formatura, dificultando a sua defesa, que já não dispõe de documentos para comprovar o pagamento das matérias reprovadas, as quais foram financiadas pelo FIES e que a ausência de comprovação documental por parte da apelada sobre o inadimplemento contratual ou a contratação das disciplinas acrescidas reforça a necessidade de improcedência da ação. Defende que o reconhecimento do débito em relação à “sala especial de direito empresarial” não justifica a condenação total, especialmente diante da falibilidade do sistema financeiro da apelada. Ao final, requer o prequestionamento de dispositivos citados e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação. Contrarrazões apresentadas no Id. 290042879 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos verifica-se que UNIC EDUCACIONAL LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de MARIANA SALES SILVA, aduzindo, em síntese, que prestou serviços educacionais à requerida, que cursou regularmente o curso de Direito, vindo a finalizá-lo. Alegou que, no entanto, restaram débitos referentes a serviços individuais como provas de segunda chamada, disciplinas acrescidas e sala especial de direito empresarial, os quais totalizam o valor atualizado de R$ 23.537,45. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 23.537,45, acrescido de juros, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios. Após a apresentação de contestação e impugnação, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte requerida, ora apelante. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude na exigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino, referente a serviços educacionais prestados à apelante, notadamente, disciplinas acrescidas e sala especial direito empresarial, bem como analisar a necessidade de inversão do ônus da prova em favor da apelante. De início, no que tange à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, não se constata a presença de tais requisitos, pois a apelante não se encontra em situação de hipossuficiência técnica em relação à apelada que justifique a inversão do ônus probatório, uma vez que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor. Do contexto analisado, razão não assiste à apelante. O extrato financeiro que instrui a inicial demonstra que todas as mensalidades foram quitadas pelo FIES, no entanto, alguns dos serviços prestados pela instituição de ensino, dentre eles: “prova de segunda chamada”, “sala especial Direito Empresarial” e disciplina acrescida”, encontram-se sem pagamento (em aberto). Extrai-se que, além de a apelante reconhecer expressamente parte do débito relacionado à "Sala Especial de Direito Empresarial", pleiteando o parcelamento, o argumento de que as provas de segunda chamada eram condicionadas a pagamento prévio não encontra respaldo nos autos, uma vez que não apresentou qualquer comprovante de pagamento e o extrato financeiro demonstra frequência em pagamentos feitos a destempo referente às “provas de segunda chamada”, inclusive renegociados posteriormente, o que compromete sua tese defensiva de inexistência total do débito e falha no sistema da apelada. Ainda, ao contrário do que alega, o documento “Cronograma Liberação” do FIES (Id. 290042854) acostado pela apelante, demonstra que os valores liberados foram efetivamente baixados pela instituição de ensino, entre o período semestral de 02/2013 a 06/2018, e não consta liberação de valores para disciplinas isoladas (disciplinas acrescidas). Quanto ao argumento de que a ação foi ajuizada após o decurso de mais de cinco anos, o que dificultaria a comprovação do pagamento, verifica-se que o art. 206, §5º, II, do CC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança e a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não havendo falar em impossibilidade de produção de prova em razão do decurso do tempo. Lado outro, a apelada demonstrou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e a prestação dos serviços educacionais, por meio do contrato de prestação de serviços, extrato financeiro, histórico escolar e documentos relacionados ao FIES, os quais, embora produzidos unilateralmente, são documentos hábeis para comprovar a existência do débito, principalmente quando não refutados por prova em contrário. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA DE CARGA HORÁRIA EXCEDIDA DECORRENTE DE REPROVAÇÃO DO ALUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TRANCAMENTO DO CURSO – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É fato que a inovação na fase recursal objetiva entendimento diverso do esposado na sentença, não aplicado ao caso, sequer analisado, porque não foi alegado na inicial apresentada em juízo pelo recorrente, motivo pelo qual as aludidas matérias e os pedidos a elas correlatos não podem ser conhecidos. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. No caso em apreço, o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes e a regularidade dos valores constantes no acordo em litígio, pois a cobrança pelas disciplinas cursadas além da grade é legal. In casu, o serviço foi disponibilizado e o apelante não comprovou a solicitação da desistência/trancamento do curso, não havendo o que se falar na inexistência do débito cobrado pela instituição de ensino. (N.U 0001299-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018). [g.n] Assim, a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos articulados em sua peça defensiva, pois, cabia a ela, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio da juntada de comprovantes de pagamentos, extratos bancários, trancamento de matrícula, etc., ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a sentença não merece reparo, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente as provas produzidas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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