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"1007079-43.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 30 de 48

Processo nº 6094000-53.2025.4.06.3800

ID: 308816128

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6094000-53.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6094000-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ELIANA ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6094000-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ELIANA ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva nº 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SSJBH, atualmente pendente de remessa ao TRF6ª Região para julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva . Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6086948-06.2025.4.06.3800

ID: 308816150

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6086948-06.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA LOURES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6086948-06.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SONIA MARIA DE SOUZA LOURES ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6086948-06.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SONIA MARIA DE SOUZA LOURES ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva nº 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SSJBH, atualmente pendente de remessa ao TRF6ª Região para julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva . Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6193749-43.2025.4.06.3800

ID: 309862728

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6193749-43.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEM SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6193749-43.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ALEM SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6193749-43.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ALEM SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva nº 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SSJBH, atualmente pendente de remessa ao TRF6ª Região para julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva . Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6161706-53.2025.4.06.3800

ID: 301284464

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6161706-53.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VELOSO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6161706-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOSE VELOSO FILHO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6161706-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOSE VELOSO FILHO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva nº 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SSJBH, atualmente pendente de remessa ao TRF6ª Região para julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6082288-66.2025.4.06.3800

ID: 281209678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6082288-66.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA GUIMARAES TARABAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6082288-66.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MAYSA GUIMARAES TARABAL ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6082288-66.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MAYSA GUIMARAES TARABAL ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6076270-29.2025.4.06.3800

ID: 281209760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6076270-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6076270-29.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6076270-29.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6062153-33.2025.4.06.3800

ID: 277496815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6062153-33.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6062153-33.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GILSON DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6062153-33.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GILSON DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6076016-56.2025.4.06.3800

ID: 278947760

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6076016-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6076016-56.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6076016-56.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6065285-98.2025.4.06.3800

ID: 275785638

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6065285-98.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TADEU RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6065285-98.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MIGUEL TADEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6065285-98.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MIGUEL TADEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6061946-34.2025.4.06.3800

ID: 274764383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6061946-34.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6061946-34.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANTONIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6061946-34.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANTONIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva, 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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