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Processo nº 1007079-27.2023.8.11.0001

ID: 257719684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007079-27.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ADAIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1007079-50.2025.8.11.0003

ID: 260765085

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1007079-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANA FERREIRA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANA FERREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Procedimento n.º 1007079-50.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante a regularidade de toda a documentação encartada aos autos e satisfeitos os requisitos legais, homologo, por sentença, o acordo realizado…

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Processo nº 1007079-50.2025.8.11.0003

ID: 256071272

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1007079-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANA FERREIRA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANA FERREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA Prezado(a): A presente solicitação de comparecimento tem por finalidade solicitar sua presença na sessão de mediação, que se realizará através da plataforma…

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Processo nº 1007079-27.2023.8.11.0001

ID: 332927064

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007079-27.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ADAIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1007079-53.2025.8.11.0002

ID: 258345448

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007079-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007079-53.2025.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: MARCELO MENEGHETTI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007079-53.2025.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: MARCELO MENEGHETTI Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Ana Paula Loango Araujo x Municipio De Cuiabá

ID: 323330831

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078721-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOANGO ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA OCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287792382 - reclamação nº 1078721-26.2024.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido da inicial, indeferindo o recolhimento do FGTS. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação na Capital. No caso, o Município de Cuiabá editou Lei Complementar 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que: “... “Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. ...” A LC Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, prevê, em seu artigo 48, que os demais profissionais da Educação, excluindo Professores, terão trinta dias de férias, incluindo os servidores contratados temporariamente, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruídos pelos profissionais – 30 (trinta) dias. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da justificativa de necessidade/urgência. Embora a contagem do período não extrapole o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 10/2021 a 9/2023 e 3 a 10/2024 (id. 287792364) conforme fichas financeiras, exercendo a função de técnica de nutrição escolar. Verifica-se das fichas financeiras, que a Recorrente, a cada ano, possui matrículas distintas, o que configura renovação contratual. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal; 1.2) declarar a nulidade dos contratos temporários, para efeitos dos direitos sociais; 1.3) condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária, não prescritos, compreendidos de outubro/2021 a setembro/2023 e março a outubro/2024, cujo valor deverá ser corrigido e atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; 1.4) caberá à parte Recorrente, na fase de execução, apresentar a memória de cálculo, na forma aqui fixada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1044759-09.2024.8.11.0002

ID: 337215572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATANILZA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Atanilza Amorim Da Silva Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente pela rede municipal de ensino, entre os anos de 2015 a 2024, requerendo a declaração de nulidade dos contratos sucessivos por desvio da finalidade da contratação temporária e o consequente pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com base na alegação de prestação laboral contínua, sem interrupções e sem observância aos requisitos constitucionais e legais da contratação excepcional. A sentença de primeiro grau reconheceu apenas o direito às férias proporcionais com o terço constitucional, indeferindo o pedido de nulidade contratual e o pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária na Administração Pública exige comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo determinado, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003. A sucessiva formalização de contratos temporários com a mesma servidora, sem justificativas individualizadas para cada nova contratação e com prestação contínua do serviço no período de 2015 a 2024, caracteriza desvio de finalidade e burla à exigência do concurso público. A extrapolação do limite legal de 12 meses para contratação temporária de professor substituto, prevista na legislação municipal, torna os contratos nulos de pleno direito. A nulidade da contratação temporária, por afronta aos preceitos constitucionais e legais, impõe o reconhecimento do direito ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se aplicar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao pagamento do FGTS ao período compreendido entre 2019 e 2024, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que se perpetua sem justificativa excepcional e extrapola os limites legais e constitucionais caracteriza desvio de finalidade e nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao servidor o pagamento do FGTS referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; STF, Tema 551; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante Atanilza Amorim da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2015 e 2024, provando em sede de recurso inclusive que continua em 2025 no mesmo cargo e modo de contratação, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de doze (12) meses para contratações com base no inciso III do art. 2º (professor substituto). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (2015 a 2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço de forma contínua pela Reclamante no período de 2015 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 297405384), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando remuneração regular. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “Art. 4º– As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) II – até doze meses, nos casos do inciso III do art. 2º” (professor substituto). A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2019 a 2024, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2015 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1038845-61.2024.8.11.0002

ID: 337215302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038845-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038845-61.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JAQUELINE MULLER RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038845-61.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JAQUELINE MULLER RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA PARA O MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada como professora da rede municipal de ensino de Várzea Grande/MT, sob regime temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com o objetivo de reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e o consequente pagamento de FGTS. A autora alega que houve desvirtuamento da finalidade das contratações temporárias, por ultrapassarem os limites legais, pleiteando a nulidade do vínculo e o pagamento do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei e por prazo determinado. A Lei Municipal nº 2.613/2003, ao regulamentar a contratação temporária, fixa o prazo máximo de 12 meses para a hipótese de substituição de professor, nos termos do art. 4º, II. A autora comprovou, por meio de fichas financeiras emitidas pela Administração, a prestação contínua de serviço docente entre 2019 e 2024, sem a demonstração, pela municipalidade, de situações excepcionais que justificassem as renovações sucessivas dos contratos temporários. A superação do prazo legal, sem justificativa idônea e com continuidade das atividades, caracteriza desvio de finalidade e burla à exigência constitucional de concurso público, conforme entendimento consolidado pelo STF nos Temas 551 e 916. Reconhecida a nulidade da contratação, o servidor contratado irregularmente faz jus ao FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva e por prazo superior ao legal, sem demonstração de situação excepcional, configura desvirtuamento do vínculo e impõe a declaração de nulidade contratual. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, respeitada a prescrição quinquenal. A nulidade do vínculo administrativo não obsta a condenação da Administração ao pagamento das verbas compensatórias devidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551, RE nº 596.478/RR; STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2019 e 2024, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de doze (12) meses para contratações com base no inciso III do art. 2º (professor substituto). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (2019 a 2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2019 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 293358850 e seguintes), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando remuneração regular. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “Art. 4º– As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) II – até doze meses, nos casos do inciso III do art. 2º” (professor substituto). A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2019 a 2024, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) De modo que a jurisprudência ao caso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1062670-37.2024.8.11.0001

ID: 292704278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062670-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVESSON DA SILVA TAQUES

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1062670-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1062670-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVESSON DA SILVA TAQUES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MÉRITO. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível em desfavor da sentença de id. 283396357, na reclamação nº 1062670-37.2024.8.11.0001, do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2019 a 12/2022 , para exercer a função de Professora, conforme fichas financeiras apresentadas (id. id´s. 283395894), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - do 13º (décimo terceiro) salário e férias. Denoto das fichas financeiras, que a Recorrente recebeu alguns valores sobre o 13º (décimo terceiro) salário e 1 (uma) férias, (id. 283395894). Desse modo, os devidos abatimentos ou complementos remuneratórios, deverão se dar em fase de cumprimento de sentença. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) Rejeito a preliminar. c) NEGO PROVIMENTO ao recurso. d) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: d.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; d.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; d.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. f) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1045131-55.2024.8.11.0002

ID: 337361040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045131-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERIANE TEIXEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Meriane Teixeira Brandão Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. VÍNCULO CONTÍNUO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente como técnico de desenvolvimento educacional entre os anos de 2021 e 2024, por meio de sucessivos contratos administrativos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito às férias proporcionais com terço constitucional, mas indeferindo o pleito de nulidade do vínculo e pagamento do FGTS. A parte recorrente alega desvirtuamento das contratações temporárias e requer a declaração de nulidade e o pagamento do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nos Temas 551 e 916 do STF e na legislação municipal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente motivadas e com prazo determinado. A Lei Municipal nº 2.613/2003 limita as contratações temporárias a prazo máximo de dois anos e exige que haja motivação excepcional, nos termos do art. 4º, III. A análise dos autos revela que a Reclamante exerceu a mesma função de forma contínua por mais de 48 meses, sem que se comprovassem situações excepcionais, o que desvirtua a contratação temporária e demonstra burla ao concurso público. A nulidade do vínculo decorrente da contratação irregular assegura ao servidor o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se observar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao FGTS ao período de 09/2021 a 11/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e aplicação dos juros conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A contratação contínua e sucessiva por prazo superior ao legalmente previsto, sem justificativas excepcionais, viola os arts. 37, IX da CF/1988 e 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, impondo a nulidade do vínculo administrativo. A nulidade do vínculo contratual irregular não afasta o direito ao FGTS, limitado ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 2.613/2003, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG; STF, Tema 551, RE 596.478/RR; STF, Tema 612, RE 658.026/MG; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações, sem menção à verba. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2021 a 2024 (id. 296789855), mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de dois (2) anos para contratações com base no inciso IV, “d” do art. 2º(atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (18/12/2019 e 12/2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2021 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 296789855), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando continuidade da prestação de serviço, enquadrando no inciso “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público, alínea (...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato foi violado pois é de dois anos conforme art. 4° III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público(...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4°, III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. A permanência do vínculo por mais de quarenta e oito (48) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Colhe-se da jurisprudência: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 09/2021 a 11/2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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