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Processo nº 1007427-72.2024.8.26.0266

ID: 276924639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-72.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUNES GIRAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do … ADV: Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 1007427-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidnei Rodrigues da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com o requerido, cujo prazo de locação era de 30 (trinta) meses, iniciando em 05 de março de 2024 e com término em 05 de agosto de 2027, sendo o aluguel mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com desconto de R$ 100,00 (cem reais) pelo não uso da garagem, vencidos no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Aduz que houve o depósito do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de caução. Alega que o requerido descumpriu o contrato, vez que deixou de pagar os aluguéis desde junho/2024, descumprindo os termos da cláusula 1ª do contrato celebrado, o que gerou a incidência de multa de 10% (cláusula 1.3) e um débito de R$ 8.453,47 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Alega, ainda, que o réu deixou em aberto os pagamentos das contas de consumo de água vencidas, no valor de R$ 460,59 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), bem como que desocupou o imóvel no início do mês de outubro/2024, ou seja, 23 meses antes do prazo previsto para o término, incidindo, assim, conforme cláusula 5.2, a multa prevista, no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais). Requer a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, bem como seus encargos, além das contas de consumo de água, no valor total de R$ 21.650,86 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva regularmente citada e intimada, conforme Certidão a págs. 65/66, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 73). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do requerido, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente o descumprimento contratual e inadimplemento dos valores devidos à título da locação residencial, além da rescisão antecipada injustificada. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos o contrato de locação firmado entre as partes (págs. 10/13) bem como planilha de cálculo com a especificação dos valores ora cobrados (pág. 24). Observo, contudo, que é excessivo/abusivo o valor pleiteado pelo autor, na medida em que ele pretende a cumulação das multas contratuais, referentes ao não pagamento dos aluguéis, descumprimento de obrigações acessórias (não contratação de seguro e não pagamento contas de consumo) e à rescisão antecipada do contrato de locação. Da análise do contrato firmado entre as partes, constata-se que, de fato, estão previstas penalidades tanto para o descumprimento de obrigações contratuais acessórias quanto para a hipótese de rescisão antecipada por iniciativa do locatário demandado. Todavia, observo que, no caso concreto, ambas as penalidades possuem um mesmo fato gerador: o inadimplemento contratual por parte do locatário. O inadimplemento dos aluguéis ajustados, das obrigações acessórias (no caso dos autos, a falta de contratação de seguro e falta de pagamento das contas de consumo) e a rescisão antecipada evidenciam o descumprimento do contrato pelo réu, de modo que permitir a incidência de uma multa para cada evento caracterizaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa toada, não é razoável admitir a cumulação de penalidades quando o conjunto de condutas se traduz em um único fenômeno jurídico - o inadimplemento contratual. Não se mostra razoável, portanto, a aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias, quando também há que se aplicar a multa pelo descumprimento da obrigação principal (aqui configurada pela rescisão antecipada do contrato). Concluo, pois, que a cumulação das multas contratuais não merece prosperar, por configurar bis in idem. Portanto, a pretensão autoral prospera em termos, ficando o requerido condenado apenas ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação principal (ou seja, pela rescisão antecipada), conforme previsão da cláusula nº 5.2 do contrato firmado entre as partes. Devido, ainda, pelo requerido, o pagamento dos aluguéis atrasados, bem como o pagamento das contas de consumo referentes ao período da locação. Por fim, a este montante deve ainda ser acrescido o percentual de 30% de honorários advocatícios, nos termos das cláusulas 7.2 e 7.3 do contrato firmado entre as partes. Há, contudo, que se abater do montante total, a ser apurado no cumprimento de sentença, o valor referente à caução, no importe de R$ 1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Sidnei Rodrigues da Silva em face de Wellington Sousa Olario, para o fim de condenar o requerido no pagamento ao autor dos aluguéis atrasados, com incidência da multa de 10% contratualmente prevista; ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada; pagamento das contas de consumo de água relativas ao período da locação e, ainda, ao pagamento dos 30% de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de elaboração da planilha a pág. 24 dos autos, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Sobre o referido montante, a ser apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 1.500,00, pagos a título de caução, o qual deverá ser corrigido pelos índices oficiais. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 19 de maio de 2025.

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Daiana Soares Da Silva e outros x Banco C6 S/A

ID: 309382532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007427-38.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA SOARES DA SILVA LARISSA SOARES DA COSTA LUIZ CARLOS EMILIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-38.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Soares da Costa - - Daiana Soares da Silva - - Luiz Carlos Emiliano da Costa - Banco C6 S/A - Vistos. T… Processo 1007427-38.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Soares da Costa - - Daiana Soares da Silva - - Luiz Carlos Emiliano da Costa - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LARISSA SOARES DA COSTA, menor, representada por Daiana Soares da Silva e Luiz Carlos Emiliano da Costa em face de BANCO C6 S/A, na qual alega, em síntese, que é proprietária de um veículo Renault Sandero 2018/2019, adquirido com isenção fiscal para facilitar sua locomoção, devido ao CID F.72, registrado em seu nome junto ao DETRAN-SP. Sustenta que ao tentar vendê-lo, foram surpreendidos com a existência de gravame de alienação fiduciária vinculado a terceiro e ao banco ré, sem que tenham firmado qualquer contrato ou autorizado tal vínculo. Informa que buscou administrativamente a solução do problema junto ao banco e registrou ocorrência, mas não obteve êxito. Alega que a restrição impede a venda do bem, gerando prejuízos materiais e angústia, além do risco iminente de busca e apreensão indevida. Requer o cancelamento do gravame e a proibição de qualquer medida de apreensão, com ofício ao DETRAN-SP para retirada da restrição. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com os réus, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/64). Deferimento da liminar às fls. 71/72. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 84/93), alegando que cancelou administrativamente o gravame indevido sobre o veículo da autora, eliminando qualquer restrição ao bem. Sustenta que não houve qualquer prejuízo material ou moral, pois o veículo permaneceu em sua posse, sem impedimentos para uso, circulação ou licenciamento. Aduz que, se houve fraude, esta foi praticada por terceiro, configurando caso fortuito externo e que agiu de boa-fé ao registrar o contrato com base na documentação apresentada. Requer a tramitação do processo em segredo de justiça e a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação às fls. 146/154. Emenda à inicial às fls. 155/159. Parecer Ministerial sobre a não intervenção no feito (fls. 164/167). Petição de discordância da ré ao aditamento à inicial (fls. 172). Instados a se manifestarem em provas (fls. 173), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 176/180), enquanto a ré se manteve inerte (fls.181). Alegações finais às fls. 195/200 e 201/203. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Recebo a emenda de fls. 155/159. Indefiro o pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que, para restrição de acesso em relação a documentos que contenham dados sensíveis, afigura-se suficiente a classificação, no momento do protocolo, de tais documentos como sigilosos, consoante dispõe o Comunicado CG nº 240/2023. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, não merece acolhimento. O fato do réu ter informado que retirou o gravame, não implica perda superveniente do interesse processual, uma vez que persiste a controvérsia quanto à eventual responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da conduta do banco. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora alega, de forma resumida, que enfrentou diversos transtornos em decorrência da inclusão indevida de um gravame por parte da ré, o que a impede de comercializar seu veículo devido à restrição injustificada. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a autora não apresentou provas suficientes para respaldar suas alegações e que não houve qualquer situação que justifique a reparação por danos morais. Na hipótese, verifica-se que o banco réu se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por exercer atividade voltada à prestação de serviços; já a parte autora, enquanto destinatária final, está protegida pelas normas consumeristas, restando caracterizada a relação de consumo, mesmo que na condição de bystander, consumidora por equiparação, conforme disposto ainda no artigo 17 do referido diploma legal. Cabe ressaltar que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes de falhas internas relacionadas a eventuais fraudes ou atos praticados por terceiros no curso de suas operações. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está claramente prevista na teoria do risco, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos ou falhas nos serviços prestados, independentemente de culpa. Nesse sentido, a instituição financeira deve responder pelos danos causados em virtude de falhas na segurança, pois sua atividade envolve risco inerente à natureza das operações realizadas. Conforme se verifica da data do documento juntado às fls. 83, a obrigação foi cumprida somente após a intervenção judicial. Sem necessidade de maiores delongas, diante da ausência de comprovação de relação contratual que legitimasse o gravame, é de rigor a exclusão no documento do veículo. Não é hipótese, outrossim, de indenização por danos morais, não havendo comprovação do dano alegado. Ressalta-se que o transtorno causado por terceiro deve ser atribuído a este, sendo a responsabilidade do banco restrita à baixa no gravame e eventual ressarcimento material. Dito isso, no que tange ao pedido de indenização por dano material, consistente na multa aplicada no valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos), em razão do atraso na transferência de titularidade do veículo, entendo que assiste razão à parte autora. Conforme se verifica à fl. 161, o referido valor foi efetivamente pago, em decorrência direta da restrição indevidamente registrada pela ré. Tendo em vista que tal gravame impediu a concretização tempestiva da transferência, configura-se o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado, assim, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, com a consequente condenação da ré à restituição do valor pago a título de multa, a fim de reparar o dano material. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré e, consequentemente, CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 71/72), reconhecendo a satisfação da obrigação de fazer, em razão da baixa do gravame constante às fls. 83; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil) Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela ré, à luz do princípio da causalidade e em razão da ínfima sucumbência da autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB 1439/BA), CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB 29341/BA), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Processo nº 0800627-13.2025.8.15.0321

ID: 322573401

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800627-13.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE DE MEDEIROS ROCHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TIAGO JOSE DE MEDEIROS ROCHA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800627-13.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATTEUS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800627-13.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATTEUS MEDEIROS NOBREGA REU: CPX DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por MATTEUS MEDEIROS NÓBREGA em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA S/A, ambos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. Citado o promovido, tempestivamente contestou a ação. Sem êxito a conciliação as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. DECIDO. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, posto que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO No caso vertente, restou incontroverso e provado que: a)o autor realizou uma compra no através do site https://www.pneustore.com.br que pertence a empresa requerida, referente a um conjunto de 04 pneus continental Aro 15 Power Contract 2 185/165R15 88H, totalizando um valor de R$ 1.935,66 (mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atraves de seu cartão de crédito. b)essa compra foi cancelada unilateralmente e sem qualquer justificativa pelo promovido. c)somente no dia 03.04.2025 é que o promovido providenciou o estorno do valor pago pelo autor. Podemos observar que a falha na prestação do serviço do promovido é evidente na medida em que de forma desmotivada cancelou a compra realizada pelo autor e, somente quatro (04) meses após a compra realizada é que procedeu a restituição do valor ao autor, salientando que o produto adquirido não se trata de bem supérfluo, mas item de segurança de veículo automotor. No caso o pedido de restituição está prejudicado posto que comprovado nos autos, salientando que no caso concreto não é caso de aplicação de restituição em dobro, posto que decorre de contrato de compra e venda cancelada e não de cobrança indevida. Em relação aos danos morais entendo configurados. Na verdade, o ato ilícito está evidenciado tanto pela falha na prestação do serviço, ante esses fatos mencionados, como também, por não ter em prazo razoável, restituído o valor da compra cancelada. Sobre a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços via internet, nossa jurisprudência: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a falha do serviço prestado pela demandada, a qual, em que pese o pagamento efetuado pelo autor, não procedeu à entrega do produto adquirido, via internet, no prazo convencionado, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar. Alegação no sentido de que apenas disponibiliza no site o cadastramento dos usuários vendedores, para que estes possam comercializar os seus produtos, que não exime a ré da responsabilidade pelas operações nele realizadas. Fatos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero dissabor. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral mantida. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à redução do montante indenizatório fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme determinado no ato sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70019559806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007). Ementa: “CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO ENTREGA APARELHO CELULAR SOLICITADO PELO AUTOR 1 ANO E 4 MESES APÓS A AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO VIA INTERNET. PROTOCOLOS REGISTRADOS PELO AUTOR COBRANDO A SOLUÇÃO DO IMPASSE. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 - O autor comprovou nos autos, através documento acostado à fl. 22, que houve pagamento do aparelho celular adquirido via internet, corroborando o pedido inicial. A ré, por sua vez, não se desincumbiu de produzir qualquer prova de que efetuou a entrega do produto passados um ano e quatro meses após a aquisição. 2 A ré quedou inerte durante o interregno de um ano e quatro meses, em que o autor registrou protocolos cobrando a solução do impasse. 3 O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado ao autor desgaste e sentimento de impotência frente a uma situação simples, seja a compra de um telefone celular culmina na caracterização de dano moral indenizável. 4 O valor da indenização foi adequadamente arbitrado em simetria com os parâmetros desta Turma, devendo, pois, ser mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71001412899, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008). Inegáveis os transtornos causados ao autor em decorrência do cancelamento sem motivo da compra realizada e, também, no atraso da restituição do valor pago pelo produto. Na hipótese em exame, impende ressaltar que a conduta da ré de privar o autor da utilização do produto almejado, cuja demora, ou melhor, não entrega, ocorreu sem qualquer justificativa plausível e, pior, por um longo período de espera, ultrapassa o mero dissabor e afrontando significativamente os princípios norteadores da relação consumerista. Nesse sentido é a jurisprudência ementada: “COMPRA E VENDA. COLCHÃO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Existência. Presença inequívoca de culpa apta a gerar a reparação dos danos causados. Redução do valor de indenização a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide – reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10074275520158260309 SP 1007427-55.2015.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 01/03/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação.” (TJ-MG - AC: 10261140000603001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO NÃO ENTREGUE, AO CONSUMIDOR, PELA FORNECEDORA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. (...) 2- A não-realização da entrega, ao consumidor, do aparelho de televisão por ele adquirido, não se caracteriza como mero descumprimento contratual, uma vez que desborda da esfera do dissabor ao traduzir-se em absoluta frustração da expectativa quanto ao cumprimento do contrato e quanto à observância, pela fornecedora, do dever de tutela da confiança. Dano moral configurado. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) . Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJRS, RAC n. 70058912528, 12ª Câm. Cív., Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 30.07.2015). No caso, o dano moral restou configurado, não se tratando de simples descumprimento contratual, uma vez que ultrapassou os meros dissabores cotidianos, atingindo os direitos da personalidade do consumidor. Desta forma, não tendo a empresa fornecido o serviço a contento, pois, o produto adquirido pelo consumidor sequer foi entregue, resta cabalmente comprovado a lesão moral por ela sofrida e o nexo causal com a conduta ilícita. Posto isto, procede o pedido de dano moral formulado pelo autor e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se monstra suficiente. EX-POSITIS: PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC: A) Julgar prejudicado o pedido de restituição do valor, salientando não ser o caso de restituição em dobro, pelos fundamentos já expostos; B) CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. A incidência será a partir da publicação da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800627-13.2025.8.15.0321

ID: 322573412

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800627-13.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO GONCALVES NICASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODOLFO GONCALVES NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800627-13.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATTEUS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800627-13.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATTEUS MEDEIROS NOBREGA REU: CPX DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por MATTEUS MEDEIROS NÓBREGA em desfavor de CPX DISTRIBUIDORA S/A, ambos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. Citado o promovido, tempestivamente contestou a ação. Sem êxito a conciliação as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. DECIDO. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, posto que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO No caso vertente, restou incontroverso e provado que: a)o autor realizou uma compra no através do site https://www.pneustore.com.br que pertence a empresa requerida, referente a um conjunto de 04 pneus continental Aro 15 Power Contract 2 185/165R15 88H, totalizando um valor de R$ 1.935,66 (mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atraves de seu cartão de crédito. b)essa compra foi cancelada unilateralmente e sem qualquer justificativa pelo promovido. c)somente no dia 03.04.2025 é que o promovido providenciou o estorno do valor pago pelo autor. Podemos observar que a falha na prestação do serviço do promovido é evidente na medida em que de forma desmotivada cancelou a compra realizada pelo autor e, somente quatro (04) meses após a compra realizada é que procedeu a restituição do valor ao autor, salientando que o produto adquirido não se trata de bem supérfluo, mas item de segurança de veículo automotor. No caso o pedido de restituição está prejudicado posto que comprovado nos autos, salientando que no caso concreto não é caso de aplicação de restituição em dobro, posto que decorre de contrato de compra e venda cancelada e não de cobrança indevida. Em relação aos danos morais entendo configurados. Na verdade, o ato ilícito está evidenciado tanto pela falha na prestação do serviço, ante esses fatos mencionados, como também, por não ter em prazo razoável, restituído o valor da compra cancelada. Sobre a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços via internet, nossa jurisprudência: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a falha do serviço prestado pela demandada, a qual, em que pese o pagamento efetuado pelo autor, não procedeu à entrega do produto adquirido, via internet, no prazo convencionado, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar. Alegação no sentido de que apenas disponibiliza no site o cadastramento dos usuários vendedores, para que estes possam comercializar os seus produtos, que não exime a ré da responsabilidade pelas operações nele realizadas. Fatos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero dissabor. Condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral mantida. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à redução do montante indenizatório fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme determinado no ato sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70019559806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007). Ementa: “CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO ENTREGA APARELHO CELULAR SOLICITADO PELO AUTOR 1 ANO E 4 MESES APÓS A AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO VIA INTERNET. PROTOCOLOS REGISTRADOS PELO AUTOR COBRANDO A SOLUÇÃO DO IMPASSE. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 - O autor comprovou nos autos, através documento acostado à fl. 22, que houve pagamento do aparelho celular adquirido via internet, corroborando o pedido inicial. A ré, por sua vez, não se desincumbiu de produzir qualquer prova de que efetuou a entrega do produto passados um ano e quatro meses após a aquisição. 2 A ré quedou inerte durante o interregno de um ano e quatro meses, em que o autor registrou protocolos cobrando a solução do impasse. 3 O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado ao autor desgaste e sentimento de impotência frente a uma situação simples, seja a compra de um telefone celular culmina na caracterização de dano moral indenizável. 4 O valor da indenização foi adequadamente arbitrado em simetria com os parâmetros desta Turma, devendo, pois, ser mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71001412899, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008). Inegáveis os transtornos causados ao autor em decorrência do cancelamento sem motivo da compra realizada e, também, no atraso da restituição do valor pago pelo produto. Na hipótese em exame, impende ressaltar que a conduta da ré de privar o autor da utilização do produto almejado, cuja demora, ou melhor, não entrega, ocorreu sem qualquer justificativa plausível e, pior, por um longo período de espera, ultrapassa o mero dissabor e afrontando significativamente os princípios norteadores da relação consumerista. Nesse sentido é a jurisprudência ementada: “COMPRA E VENDA. COLCHÃO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Existência. Presença inequívoca de culpa apta a gerar a reparação dos danos causados. Redução do valor de indenização a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide – reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10074275520158260309 SP 1007427-55.2015.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 01/03/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação.” (TJ-MG - AC: 10261140000603001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO NÃO ENTREGUE, AO CONSUMIDOR, PELA FORNECEDORA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. (...) 2- A não-realização da entrega, ao consumidor, do aparelho de televisão por ele adquirido, não se caracteriza como mero descumprimento contratual, uma vez que desborda da esfera do dissabor ao traduzir-se em absoluta frustração da expectativa quanto ao cumprimento do contrato e quanto à observância, pela fornecedora, do dever de tutela da confiança. Dano moral configurado. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) . Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJRS, RAC n. 70058912528, 12ª Câm. Cív., Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 30.07.2015). No caso, o dano moral restou configurado, não se tratando de simples descumprimento contratual, uma vez que ultrapassou os meros dissabores cotidianos, atingindo os direitos da personalidade do consumidor. Desta forma, não tendo a empresa fornecido o serviço a contento, pois, o produto adquirido pelo consumidor sequer foi entregue, resta cabalmente comprovado a lesão moral por ela sofrida e o nexo causal com a conduta ilícita. Posto isto, procede o pedido de dano moral formulado pelo autor e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se monstra suficiente. EX-POSITIS: PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC: A) Julgar prejudicado o pedido de restituição do valor, salientando não ser o caso de restituição em dobro, pelos fundamentos já expostos; B) CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. A incidência será a partir da publicação da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1007427-63.2024.4.01.3900

ID: 297834360

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-63.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007427-63.2024.4.01.3900 AUTOR: ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007427-63.2024.4.01.3900 AUTOR: ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao idoso e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos Recursos Extraordinários n. 580.963/PR e 567.985/MT, na via da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente. Por conseguinte, é possível a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos dispositivos acima referidos e será sempre preciso avaliar o caso concreto para aferição da necessidade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo (DER 13/12/2023), caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2143415399) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 03 pessoas (autor, esposa e enteada). Tal informação foi ratificada pelo CAD Único de Id.2046710658, p.48, de 11/10/2023. O autor, 68 anos de idade, casado, ensino médio completo, desenvolveu atividades profissionais remuneradas de office-boy, auxiliar de vitrificação e taxista. Parou de trabalhar há 04 anos, quando era taxista. A esposa, Geni da Conceição Alves Gomes, 58 anos de idade, está recebendo auxílio doença de R$ 1.412,00. A enteada, Sara Beatriz Alves Botelho, 26 anos de idade, estudante universitária do Curso de Administração, é estagiária e recebe bolsa-auxílio no valor de R$ 738,00. É com este recurso que é paga sua faculdade. O núcleo familiar reside em casa própria, edificada de alvenaria, aparentemente uma construção inacabada, que, segundo relatado, a obra não foi concluída por falta de recursos financeiros. A casa é dotada de 02 quartos, cozinha banheiro e quintal e é guarnecida de móveis e utensílios domésticos em boas condições de uso, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel dispõe do abastecimento de água de poço artesiano, do fornecimento de energia elétrica e tem sistema de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, distante de serviços públicos essenciais, área urbana de Ananindeua/PA. A subsistência da unidade familiar provém da renda percebida pela esposa do autor do auxílio-doença. É utilizada para custeio, em suma, dos gastos com gêneros alimentícios (R$ 700,00) e para pagar a conta de energia (R$ 111,87). Quanto ao transporte, utiliza o passe livre. Não paga água. as consultas são realizadas na UMS-Águas Lindas. Os exames, os medicamentos e o tratamento médico são disponibilizados pelo SUS. Entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo social permitem-me concluir que o autor, apesar das dificuldades inerentes à sua idade avançada, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Isso porque, conforme se depreende das informações colhidas pela assistente social, durante a perícia socioeconômica, o autor vive em casa própria, que, apesar de simples, garante-lhe conforto suficiente e condições dignas de moradia. Impende frisar que o benefício assistencial em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, devendo intervir apenas para ajudar pessoas verdadeiramente necessitadas, quando não há nenhuma forma de auxílio, principalmente de parentes. No caso em apreço, o demandante pode contar com rede de apoio familiar e assistência de sua esposa. Deve-se destacar, ainda, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida, o que afasta o estado de penúria defendido, apto a legitimar o benefício assistencial pretendido. Outrossim, não foram apresentadas despesas comprovadas com gastos médicos, alimentação especial, fraldas descartáveis que justificassem o comprometimento do orçamento familiar. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, podendo o seu sustento ser satisfeito por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Diego Vassoler Ramos Da Cruz x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 291664136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033300-83.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VASSOLER RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima de furto de seu aparelho celular no dia 05/11/2024, alegando que foi surpreendida com transações financeiras não autorizadas utilizando os aplicativos de bancos associados à sua conta, em que pese assevere ter comunicado o réu acerca do furto. Requer, então, a extinção da cobrança dos valores relativos às referidas compras nas próximas faturas de seu cartão de crédito, bem como, a condenação do réu a proceder à realização de nova análise do valor total de R$ 3.653,05, referente às compras realizadas em seu cartão de crédito, com a retificação dos lançamentos; bem como, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.954,83 e de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida suscita preliminar de mérito de ilegitimidade de parte e incompetência do Juizado Especial Cível, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ela responsabilidade por danos decorrentes da falha na segurança pública, alegando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal da parte autora. Por primeiro, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto se trata de relação de consumo, na qual todos os ofensores respondem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, pois todos os requisitos necessários encontram-se corretamente preenchidos. O pleito merece a parcial procedência. Conforme se denota dos autos, há prova robusta de que a parte autora foi vítima de roubo, e que os meliantes se valeram de seu aplicativo bancário para a realização de compras. Assim, em que pese seja incabível dizer que a instituição bancária deve fazer análise pormenorizada de cada transação financeira realizada pelo cliente, observa-se que, no caso em tela, ocorreram sete compras no mesmo estabelecimento, as quais totalizavam o valor de R$ 12.607,88, em menos de uma hora e meia de diferença entre a primeira e a última. Dessa forma, em razão do curto espaço de tempo de realização de cada transação feita, levando-se em conta, também, o fato de que serem valores expressivos, caberia à instituição analisar com mais atenção a situação e realizar bloqueios de emergência na conta da parte autora, a fim de averiguar a licitude das cobranças. A tese da ré não se sustenta. Ao contrário do que afirma, os gastos não condizem com os que corriqueiramente eram feitos pela parte autora, tampouco são de valores modestos. Assim, se em um curto espaço de tempo a autora fez sete compras de grande vulto, há falha na segurança do banco-réu, que gera o dever de indenizar por caso fortuito interno. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação - Descabimento - Ausência de indícios de capacitação financeira do autor - Benefício mantido. AÇÃO de INEXIGIBILIDADE de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autor que foi vítima de "sequestro relâmpago" - Entrega de celular com aplicativo do Banco e cartão de crédito, com coação para fornecimento de dados e senhas pessoais intransferíveis - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil do cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição simples e atualizada dos débitos efetivados na conta do usuário (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidor que, apesar de coagido, concorreu para a consecução das operações - Constrangimento experimentado decorrente da atuação exclusiva dos criminosos - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1007427-67.2022.8.26.0161; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) (grifo nosso) Assim, deverá ser declarada a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, condenando-se o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, referente às compras realizadas na modalidade de débito. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, declarando a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, bem como, condenando o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente às compras realizadas na modalidade de débito, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS (OAB 504294/SP)

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Processo nº 0005450-83.2006.4.01.3900

ID: 309139946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005450-83.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALVAO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

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BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO

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ROBERTO LAURIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A e ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Em suas razões de apelação (ID 336928662) Ademir Galvão Andrade alega que foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 312 e 317, §1º, ambos do CP nos autos do processo nº 7636-79.2006.401.3900, todavia, o Juízo declarou a extinção de sua punibilidade, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, I e II c/c art. 115 todos do Código Penal (DOC de ID nº ID 461662367). Afirma que o julgador deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas, apenas para que fosse devolvido o dinheiro em moeda nacional, documentos e HD, no entanto, em relação aos valores em dólar e euro, determinou o confisco sobre eles, sob a fundamentação de que o peticionante não apresentou o comprovante de sua aquisição em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, não sendo os passaportes documentos hábeis a comprovar a origem lícita dos montantes, bem como, não houve declaração dos mesmos no Imposto de Renda do recorrente. Sustenta que a partir do momento em que a prescrição da pretensão punitiva estatal é reconhecida, todos os efeitos penais, primários e secundários, são extintos, não havendo que se falar em análise do mérito da acusação, isto é, não se analisa mais se houve aquisição ou não de valores de forma indevida, até porque, de acordo com o sistema acusatório, o legitimado para acusar alguém é o próprio órgão ministerial e este foi a favor de que todos os bens fossem restituídos em sua inteireza, já que o fato não pode mais ser processado ante a incidência da prescrição. Aduz que os valores em moeda estrangeira devem ser restituídos, uma vez que não se pode mais falar em interesse estatal na manutenção da constrição judicial, devendo a situação fática anterior à suposta prática do delito ser restaurada. Afirma que anexou as declarações de imposto de renda dos exercícios dos anos 2005, 2006 e 2007 (período da operação Balaústre) para comprovar a titularidade dos valores em moeda nacional, bem como, cópia dos passaportes do apelante dos anos de 2003 a 2018, onde se demonstra as diversas viagens internacionais realizadas pelo mesmo, nas quais se pode justificar a origem idônea do montante em moeda estrangeira adquiridos, anotando-se que, para além dessa comprovação da origem lícita, a legítima propriedade de todos os valores apreendidos foi comprovada, por meio do próprio auto de apreensão (DOC de ID nº 461662391) que atestou que tudo foi apreendido na residência do apelante. Destaca que o MPF em nenhum momento requereu o confisco dos referidos valores, pelo contrário, foi favorável a integral restituição de tudo que foi apreendido na casa do recorrente, conforme se verifica das duas manifestações apresentadas pelo órgão ministerial (ID 564945378 e p. 140 do ID 415878873), ou seja, o magistrado agiu de ofício sem qualquer requerimento por parte do dono da ação penal, o que é proibido por parte da atual sistemática jurídica adotada. Acrescenta que o próprio magistrado destacou, o recorrente possuía rendimentos em moeda nacional, sendo os valores apreendidos compatíveis com sua renda declarada perante o Fisco, portanto, o que o recorrente fez foi, simplesmente, transformar a sua renda em moeda estrangeira para poder viajar para os países, os quais não aceitavam o real como dinheiro de troca, razão pela qual, não multiplicou seu patrimônio, não auferiu nova renda, tão somente transformou seu ganho em numerário diverso daquela que corre no Brasil, por isso, não constou em sua declaração perante a Receita Federal, o que, por si só, não significa que a operação foi realizada de maneira não autorizada, em desconformidade com as normas cambiais. Alega que os valores foram apreendidos através de medida de Busca e Apreensão e que a referida medida é um meio de obtenção de prova, visto que é um procedimento através do qual se busca arcabouço probatório para fundamentar uma investigação e, posteriormente, uma denúncia. Assim, como a apreensão ocorreu em 2006, em tese, pode-se dizer que, na hipótese de ter-se efetivado uma conduta típica (sonegação fiscal e evasão de divisas), o fato também já estaria alcançado pela prescrição, tendo em vista que considerado o referido ano e os possíveis delitos imputados, pode-se falar que a extinção da punibilidade para se apurar as condutas que infringiram a lei penal se consumou em 2015, já que o recorrente possui mais de 70 (setenta) anos de idade, o que faria com que o lapso prescricional contra si corresse pela metade. Ao final, pede que "o presente recurso de apelação seja recebido e, ao final, seja PROVIDO, reformando a sentença recorrida, com vistas a RESTITUIÇÃO dos valores em moeda estrangeira apreendidos na residência do recorrente em 25.04.2006, tendo em vista que os mesmos não mais interessam para a Ação Penal, uma vez que o manifestante foi excluído da mesma ante o reconhecimento da prescrição, não sendo possível a declaração de confisco em face do montante ora pleiteado, visto que tanto a propriedade legítima do recorrente, quanto a origem lícita dos bens foram comprovados, nos termos do art. 120, CPP". O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo (ID 336928670). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento da apelação (ID 366343135). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o Requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central, em conformidade com a Circular 3291/2005 (ID 336928626). Pois bem. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade de Ademir Galvão Andrade, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal (ID 336928155). A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). Em que pese o entendimento do juízo, no caso, é pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens (cito): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUTIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO CURSO DE INQÚERITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO DO INVESTIGADO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CPP) MAS MANTEVE A APREENSÃO DO BEM. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM (VEÍCULO) APREENDIDO AOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Extinta a punibilidade do réu - no caso presente pelo óbito -, não persistem os efeitos (principais e secundários) da condenação e os bens apreendidos podem ser restituídos (CP, arts. 118 e 119). A jurisprudência compreende que, até mesmo extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens." (STJ - REsp 679.253/DF). Hipótese dos autos amparada pela dicção da lei e interpretação jurisprudencial. 3. A existência de indícios de que os herdeiros possam ter atuado na lavagem de dinheiro, supostamente recebido pelo investigado em razão de prática delitiva, que sequer foi provada, não pode constituir óbice na restituição do bem. O fato é que o veículo é de propriedade de investigado que teve extinta a punibilidade pelo óbito (art. 107, I, do CP). 4. Apelação provida. (ACR 1007427-61.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) (g.n.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas é um procedimento legal de devolução a quem de direito a coisa pertencia e que foi apreendida durante diligência policial ou judiciária, e que não mais interessa à persecução penal. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal; e 91, II, a e b, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 3. Em sentença proferida em 15/04/2015, nos autos n. 0000042-29.2015.4.01.3502 (ID. 256150551), foi dado o perdimento do veículo VW/Parati G.L. 1.8, placa LVF-3686, cor azul, ano de 1994, em favor da União. 4.Ao compulsar os autos do processo n. 0000042-29.2015.4.01.3502, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade por força da prescrição. 5.Como ocorreu a extinção da punibilidade dos réus, bem como o ora apelante comprovou a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, a restituição do veículo é medida impositiva. 6. Recurso de apelação provido. (ACR 0001038-27.2015.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no art. 91, II, "b", do Código Penal, cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. 3. Uma vez extintos todos os efeitos da condenação, os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento e, portanto, não há interesse da União no ajuizamento de ação monitória. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no AREsp 952.401/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti cruz, Sexta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) (g.n.) Nesse sentido ainda, “extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens” (STJ, REsp 679.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 20/06/2005, p. 361). A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da concessão da restituição dos bens apreendidos (ID 336928147, p. 140 e 336928622). Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso aduzindo que (cito): "considerando que o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal elide todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, este parquet não se opõe à restituição dos valores ao proprietário, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal" (ID 336928670). Tudo considerado, deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento de bens decretado na decisão recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente, nos termos do voto do Relator. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 APELANTE: ADEMIR GALVAO ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A, ROBERTO LAURIA - PA7388-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. 2. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central. 3. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade do apelante, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal. 4. A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). 5. A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. 6. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da restituição dos bens apreendidos. Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. 7. Deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores decretado na decisão recorrida e determinar a restituição ao recorrente. 8. Apelação a que se dá provimento para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Julia De Paula Pires Maia x Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283591454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008396-96.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SILVA SOARES

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JULIA DE PAULA PIRES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008396-96.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIA DE PAULA PIRES MAIA CPF: 140.951.096-45 RÉU: UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.534/0001-29 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Julia de Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico. A demandante alega ser portadora de enxaqueca complicada (CID 10 G 43.3), tendo tentado diversos métodos para melhora dos sintomas (topiramato, vertix, amitriptilina, nortriptilina, divalproato de sódio, desvenlafaxina e propranolol), sem sucesso. Por essa razão, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), com uma aplicação mensal durante 12 meses. Contudo, o plano de saúde demandado negou o fornecimento do fármaco, justificando que o medicamento não se enquadra na DUT 65 da ANS. Em decorrência dessa negativa, a demandante pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, a ser confirmada em sentença, para que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento, de forma contínua e pelo prazo de 12 (doze) meses. A tutela de urgência foi concedida em ID 10351802682. Em sede de contestação (ID 10382135808), a demandada afirma que o contrato firmado com o demandante exclui, de forma legal e expressa, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme o Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98 e o CDC. Argumenta que o medicamento solicitado (Ajovy®) se enquadra nessa exclusão e que não há obrigação de custeá-lo, conforme precedentes jurisprudenciais. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado não se enquadra nas exceções legais e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva. Além disso, a ANS, por meio de parecer técnico e da Resolução Normativa nº 465/2021, reafirma a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais. Em síntese, sustenta que legislação vigente permite a exclusão contratual. Assim, afirma que não há obrigação do plano de saúde em custear tais medicamentos. Impugnação em ID 10399640669. Audiência de conciliação sob ID 10361473663. É o relatório, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência de conciliação, ID 10361473663, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. A fim de demonstrar o seu direito, a demandante colacionou aos autos: carteirinha do plano Unimed (ID 10342455787); negativa de débitos (ID 10342454755); requerimento administrativo (ID 10342458524); negativa (ID 10342458525); receita médica (ID 10342454757); relatório médico (ID 10342457085); Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (IDs 10342458129 e 10349331197); notas técnicas (IDs 10342457677, 10342458721, 10342456041 e 10342457678); Nota NICE (ID 10342457086); orçamentos (ID 10342457679); e print de conversa com a Farmácia da Unimed (ID 10399641818). Lado outro, o demandado acostou ao feito: contrato (ID 10382170506); Resolução Normativa 465/2021 (ID 10382216900); Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (ID 10382164160); bula do medicamento pleiteado (ID 10382176637); e Parecer Técnico nº 20/2021 (ID 10382149311). Pois bem. A demandante pretende, por meio do ajuizamento da presente ação, a concessão do fornecimento, por parte da demandada, do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225 mg, seringa preenchida de 1,5 mL), pelo prazo de 12 (doze) meses. O quadro clínico de saúde descrito no relatório assinado pela médica que a assiste, Dra. Priscila Colavite Papassidero Gomide (ID 10349331197), aponta que a paciente possui enxaqueca crônica (CID G 43.3) e que devido ao insucesso dos tratamentos medicamentosos já realizados com o uso de Topiramato, Vertix, Amitriptilina, Nortriptilina, Divalproato de sódio, Desvenlafaxina e Propranolol, prescreveu o medicamento Ajovy®, sendo o fornecimento negado pela demandada. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, estabelece, como regra geral, a não obrigatoriedade do custeio de tratamentos domiciliares pelas operadoras de planos de saúde. Em síntese, tratando-se de procedimento domiciliar, a regra legal é a de que não há obrigação de cobertura ou fornecimento por parte da operadora. Ocorre que, no ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, determinando que os planos de saúde devem custear e fornecer tratamento em ambiente domiciliar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela presidência desta corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/21, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do ministério da saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual. 4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª turma. AgInt no AREsp 2.251.773 / DF. rel. min. Antonio Carlos Ferreira. DJ 21/05/24). Em outro entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp n. 1.974.416/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2022). São inúmeros os julgados nesse sentido: AgInt no REsp 1955560/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012; AgRg no Ag 1137474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2010, DJe 03/03/2010). Em casos envolvendo o mesmo medicamento, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. RECUSA ABUSIVA. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido. (Apelação 1009429-85.2021.8.26.0309, Relator Fernando Marcondes, j. 12.07.2023) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de fornecimento do medicamento “FREMANEZUMABE” (AJOVY), a paciente diagnosticada com migrânea crônica Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou elimina-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nº 102) - Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS - Irrelevância - Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Rol que não é taxativo e prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente após a edição da Lei 14.454/2022, de aplicação imediata - Recurso improvido. (Apelação nº 1007427-56.2022.8.26.0003, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 13.02.2023) Em relação ao contrato firmado pela demandante (ID 10382170506), observa-se que há previsão de cobertura médica conforme o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Cláusula 3.1, fl. 19), incluindo o cumprimento das respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) (Cláusula 3.3, fl. 19). Ademais, a cláusula sétima do contrato (fl. 26) destaca a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e para aqueles que não atendem às exigências previstas nas DUT. Contudo, nos termos do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.974.416/SP, do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas contratuais que impõem tais limitações à cobertura, quando em descompasso com a finalidade do contrato e o direito à saúde, são consideradas abusivas. Assim, não prevalecem frente a jurisprudência sobre a matéria. Destaca-se também que a Lei 14.454, que entrou em vigor em 21/09/2022, consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no rol da ANS. Com efeito, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo com as ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Veja-se: Art. 10 (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais In casu, conforme demonstrado pela demandante, o fármaco foi avaliado pela NICE em 2022 (ID 10342457086), órgão responsável por examinar os regimes terapêuticos mais adequados para distintas patologias. A referida avaliação estabeleceu que devem ser tentados, ao menos, três tratamentos orais preventivos antes da consideração de terapias especializadas, como o fremanezumabe. Ademais, o comitê concluiu que tanto a toxina botulínica tipo A quanto o tratamento de suporte constituem comparadores pertinentes no contexto da enxaqueca crônica, não havendo, entretanto, conclusão pela superioridade de um em relação ao outro. Ressaltou-se, ainda, que o fremanezumabe pode apresentar eficácia clínica no tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que não responderam a, pelo menos, três terapias preventivas prévias e à toxina botulínica tipo A. Isso, contudo, não significa que a tentativa com a toxina botulínica tipo A seja condição indispensável para a utilização do fremanezumabe, mas apenas que, no estudo considerado, havia pacientes previamente submetidos àquele tratamento. Diante da recomendação do fármaco para o caso da demandante por um órgão de tecnologia de saúde, restou devidamente preenchido o requisito previsto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura apresentada pela demandada. No mais, é entendimento pacífico que, ao cobrir a doença, o plano não pode limitar o tratamento prescrito, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais consumeristas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia De Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a demandada a fornecer, mensalmente, 1 (um) frasco por mês do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), por 12 (doze) meses, mediante a apresentação de receita médica atualizada trimestralmente pela demandante. O fármaco deve ser fornecido no prazo máximo de 10 (dez) dias após cada solicitação do demandante, sob pena de sequestro da quantia necessária para adquiri-los, sujeita à devida prestação de contas. CONFIRMO a tutela antecipada concedida em ID 10351802682. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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