Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007427-23.2023.8.26.0229"

Processo nº 1007427-59.2023.4.06.3803

ID: 310143980

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PESSOA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIANE MUNIZ COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-59.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELTON PESSOA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANE MUNIZ COUTINHO (OAB MG204732) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Edgar Da Cunha

ID: 333545998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007427-95.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE EDGAR DA CUNHA

80

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007427-43.2022.4.01.3800

ID: 308991846

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007427-43.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DE PAULA SANTOS LUIS FERNANDO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007427-43.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : LUIS FERNANDO DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES (OAB MG198695) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007427-41.2023.4.06.3809

ID: 325825436

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ORFAO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 02/10/2025 às 14 h:20 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007427-70.2022.4.01.9999

ID: 314754175

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007427-70.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR JOAO DE DEUS SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PALMA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007427-70.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JUNIOR JOAO DE DEUS SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PALMA FERREIRA (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007427-70.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JUNIOR JOAO DE DEUS SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PALMA FERREIRA (OAB DF067184) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 01.09.2011. Determinou a atualização monetária das parcelas vencidas desde a data em que se tornaram exigíveis, com base no índice IPCA-E, conforme o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/81, e a incidência de juros de mora a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, e conforme decidido no RE 870.947/SE. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação requerendo a alteração da data de início do benefício, ao argumento de ser incabível o recebimento concomitante de auxílio-acidente e auxílio-doença. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão restringe-se à verificação da correção da data de início do benefício (DIB) fixada na sentença, diante da alegação de cumulação indevida de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A remessa necessária não se aplica, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação é inferior a mil salários mínimos. 7. No presente caso, a controvérsia recursal, no mérito, restringe-se à verificação da correção da data de início do benefício (DIB) fixada na sentença, diante da alegação de cumulação indevida de benefícios. 8. A perícia médica constatou que a parte autora é portadora de pseudoartrose da clavícula direita e de artrose secundária à fratura do tornozelo direito, patologias que resultam em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O perito fixou a data de início da incapacidade em 01.09.2011. 9. Conforme informações apresentadas pelo INSS, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença nos seguintes períodos 08.2011 a 01.2013 e 01.2013 a 31.07.2013. 10. Dessa forma, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de cessação do auxílio-doença. 11. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 12. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). IV. DISPOSITIVO 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício na data de cessação do auxílio-doença. Fixados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por dar provimento à apelação do INSS para fixar a data de início do benefício na data de cessação do auxílio-doença e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes