Resultados para "1007638-25.2024.8.26.0229" – Página 30 de 41

Processo nº 1007638-87.2024.4.01.4001

ID: 306709437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007638-87.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-06.2025.8.26.0224

ID: 295757383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIX COMéRCIO E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 84/86, como emenda parcial à inicial. Anote…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio José Batista x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277695024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-77.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé BATISTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1007638-77.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio José Batista - Reqdo: BANCO C6 CONSIG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013810-82.2019.8.26.0032

ID: 323129565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013810-82.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DOS SANTOS ESGALHA TELAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013810-82.2019.8.26.0032 (processo principal 1007638-10.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Maurício dos Santos Esgalha Telas - Me - Vistos. Diante do integral cumprimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-04.2025.8.26.0451

ID: 259550857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007638-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1007638-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Rubia Ferreira da Costa - Ordem nº 2025/000977…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Xavier Cardoso x Banco Bmg S.A

ID: 329887872

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA XAVIER CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007638-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VERA LUCIA XAVIER CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490) ADVOGADO(A) : MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cuiaba Odontologia Ltda x David Martinho Da Silva

ID: 336154526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007638-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DAVID MARTINHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007638-10.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: DAVID MARTINHO DA SILVA Vistos,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Do Amaral Sampaio x Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda

ID: 338842707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Polo Passivo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre do Amaral Sampaio - Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Vistos. 1- Ciênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-04.2025.4.01.9999

ID: 310022784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MENDES WALDISA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito e requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). Conforme Enunciado 79 do FONAJEF: “A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.” Ressalta-se que a denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Ttodavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. Afinal, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal em detrimento da parte vencedora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA À OUVIDORIA DO INSS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). A insurgência recursal limita-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), pleiteando-se a sua fixação a partir da data da denúncia à ouvidoria do INSS. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). 4. A denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Todavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes. 5. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A denúncia perante a Ouvidoria do INSS supre o requisito de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de benefício assistencial. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nesses casos, deve ser fixado na data da citação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-04.2025.4.01.9999

ID: 310022790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MENDES WALDISA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007638-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000693-31.2018.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito e requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). Conforme Enunciado 79 do FONAJEF: “A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.” Ressalta-se que a denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Ttodavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância. Afinal, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal em detrimento da parte vencedora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007638-04.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: WALDISA RODRIGUES MENDES APELANTE: THIAGO RODRIGUES MENDES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A Advogados do(a) APELANTE: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA À OUVIDORIA DO INSS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). A insurgência recursal limita-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), pleiteando-se a sua fixação a partir da data da denúncia à ouvidoria do INSS. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a sentença recorrida fixou o termo inicial na data da citação, enquanto a parte autora pleiteia sua fixação na data da denúncia formulada junto à Ouvidoria do INSS (14/02/2018). 4. A denúncia à Ouvidoria do INSS equivale ao requerimento administrativo para efeito de reconhecimento do interesse processual. Todavia, em tais hipóteses, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado desde a data da citação. Precedentes. 5. Portanto, revela-se acertada a sentença que, à luz das particularidades do caso concreto, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A denúncia perante a Ouvidoria do INSS supre o requisito de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de benefício assistencial. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nesses casos, deve ser fixado na data da citação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024; TRF1, AC 1023777-36.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 18/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes