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"1007687-42.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1060122-78.2020.4.01.3400

ID: 310455429

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060122-78.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ESTRELA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETTI ESTRELA PINTO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Goretti Estrela Pinto em face da União (Fazenda Nacional), visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base na moléstia profissional que a acomete, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A parte Autora fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A parte Autora afirma ser aposentada desde maio de 2013, com proventos pagos também pela FUNCEF, e alega ser portadora de diversas patologias, enquadradas como LER/DORT, incluindo: dorsalgia, cervicalgia, síndrome cervicobraquial, dor lombar e fibromialgia crônica e difusa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 362079371). A parte Autora interpôs agravo de instrumento contra essa r. decisão, buscando a suspensão imediata da exigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos. Contudo, o recurso não foi provido (ID. 2168368985), tendo o Tribunal entendido que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, especialmente por demandar prova técnica do enquadramento da moléstia. A União, em contestação (ID. 375563372), defendeu a falta de interesse de agir da parte Autora, por ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, alegou a ausência de laudo oficial que ateste a moléstia conforme exigido pela Receita Federal, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (ID. 475025943), a parte Autora sustentou que não é necessário requerimento administrativo prévio em matéria tributária, segundo entendimento consolidado do STJ, e reafirmou que os documentos acostados demonstram com clareza a gravidade das doenças e o direito à isenção. Em r. decisão (ID. 1341070753) posterior, o juízo converteu o feito em diligência e determinou a realização de perícia médica oficial, por entender necessária a apuração técnica da moléstia para eventual concessão da isenção tributária. O laudo pericial judicial (ID. 2129663373 – fls. 65-70), confeccionado no bojo da carta precatória sob o nº 1008538-07.2023.4.01.3904, apontou que a parte Autora apresenta as patologias mencionadas e sofre de dor crônica com limitação funcional e laboral, mas não afirmou expressamente o enquadramento como moléstia profissional nos termos legais. A União apresentou petição intercorrente (ID. 2137156501) reiterando a conclusão do laudo judicial, defendendo que as doenças da parte Autora não estão contempladas nas hipóteses legais de isenção e requerendo a improcedência da ação. Posteriormente, em petição intercorrente (ID. 2137156501), a parte Autora contestou a validade do laudo, argumentando que não foi intimada para se manifestar previamente sobre ele, e reiterou a existência de nexo entre as patologias e a atividade laborativa, conforme documentos médicos anexados, inclusive um laudo do INSS que reconhece o nexo causal. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que contempla, entre outras hipóteses, os proventos percebidos por portadores de moléstia profissional. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.” É pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que a isenção pressupõe a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) o diagnóstico da doença enquadrada como moléstia profissional e (ii) a demonstração do nexo causal com o exercício da atividade laborativa. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as normas de isenção devem ser interpretadas de forma literal, sendo vedada interpretação extensiva: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção.” A parte Autora afirma que padece de diversas doenças, entre elas dorsalgia, cervicalgia, fibromialgia e síndromes músculo-esqueléticas, que decorreriam do exercício de sua profissão como escriturária na Caixa Econômica Federal, por mais de 30 anos. Afirma, por isso, fazer jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e à repetição dos valores pagos indevidamente. No curso da demanda, foi realizada perícia médica oficial, por determinação judicial, com o objetivo de aferir a presença das moléstias alegadas, sua gravidade e, sobretudo, a existência de vínculo etiológico com o labor desempenhado. O laudo pericial (ID. 2129579491), elaborado pelo perito judicial designado, reconhece a existência das patologias mencionadas, como fibromialgia, lombalgia e cervicalgia, todas devidamente diagnosticadas por exames clínicos e de imagem. Todavia, o perito foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não possuem nexo com a atividade profissional da parte Autora. Eis trecho relevante: “(...) Não foi constatada relação entre o conjunto de patologias alegadas e a atividade profissional da pericianda. Trata-se de quadro degenerativo e crônico, com forte componente multifatorial, comum em mulheres na faixa etária da autora, e que pode ocorrer mesmo na ausência de esforço físico laboral significativo.” Ressalte-se que, embora a parte Autora tenha juntado laudos particulares e documentos emitidos por médicos assistentes que sugerem o nexo laboral, tais documentos não possuem, por si sós, força probatória equivalente à perícia técnica judicial e não infirmam as conclusões do expert nomeado pelo d. Juízo deprecado, cuja imparcialidade e tecnicidade gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência. Por consequência, não se encontra demonstrada a condição de “portadora de moléstia profissional” nos termos exigidos pela legislação de regência, impedindo o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Sem o reconhecimento da isenção, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, pois inexiste cobrança indevida a ser restituída. A pretensão da parte Autora está condicionada à comprovação, por meio técnico, da existência de moléstia profissional relacionada ao exercício da atividade laboral, requisito que não restou configurado, segundo prova pericial judicial. Inviável, pois, o acolhimento do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Goretti Estrela Pinto contra a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento na inexistência de comprovação da moléstia profissional exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, nos termos da fundamentação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1012052-27.2024.4.01.3000

ID: 276435725

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012052-27.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012052-27.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012052-27.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA BAYMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUSA MUNOZ - AC6538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por PATRICIA BAYMA DO NASCIMENTO visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, bem como à restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade passiva O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como responsável tributário pela retenção do imposto de renda, sendo a União Federal o sujeito ativo da obrigação tributária e, portanto, a única legitimada para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de restituição. A preliminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, o INSS atua como mero agente arrecadador, nos termos do art. 45 do CTN, e não detém disponibilidade sobre os valores recolhidos, os quais são repassados integralmente à Receita Federal. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou o entendimento de que o responsável tributário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de repetição de indébito, por não deter titularidade do crédito tributário (STJ, AgRg no REsp 1.134.972/SP; TRF1, AC 72095220104013800). Contudo, no que se refere à obrigação de fazer, consistente em cessar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, o INSS possui legitimidade, eis que tal medida depende de comando direto ao órgão pagador. Assim, acolhe-se parcialmente a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS somente quanto ao pedido de restituição de valores, permanecendo no feito quanto à obrigação de não fazer (cessação das retenções futuras). Preliminar de falta de interesse de agir No caso, destaco ser desnecessário o prévio requerimento administrativo postulando a isenção pretendida para que a parte autora venha a se socorrer da via jurisdicional. Nesse sentido: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursasis, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) Ademais, depreende-se dos autos haver ocorrido requerimento administrativo para a concessão da isenção. Do mérito A parte autora é titular do benefício de pensão por morte previdenciária n.º 200.441.899-5, com DIB em 10/05/2021. A parte autora juntou aos autos, para fins de comprovação de moléstia grave, os seguintes documentos médicos: Laudo de punção datado de 22/11/2021 (ID 2158613385), que aponta a existência de alteração nodular compatível com malignidade; Laudo de exame anatomopatológico de 03/02/2022 (ID 2158613368), que confirma diagnóstico de neoplasia maligna; Exame CARDIONUCLEAR (ID 2158613485), que corrobora o acompanhamento clínico por condições cardiológicas. De acordo com o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, os proventos de aposentadoria e os recebidos a título de pensão conferidos à pessoa portadora de doença enumerada nos referidos incisos não sofrem a incidência do imposto de renda. Destaca-se o referido artigo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) No caso, os laudos apresentados pela parte autora são claros quanto ao diagnóstico e foram produzidos por profissionais habilitados. Não houve impugnação específica quanto à veracidade ou validade técnica dos documentos médicos pela rés. Vale destacar que o STJ tem o entendimento de que o termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstrico médico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.882.157/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Dessa forma, restando comprovado o enquadramento legal da parte autora como portadora de moléstia grave (neoplasia maligna), é cabível o reconhecimento da isenção, com efeitos retroativos à data do laudo anatomopatológico, em 03/02/2022, nos termos do art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000/1999. A restituição deve se efetivar na forma simples, considerando que em se tratando de desconto de valores a título de tributo inexiste amparo legal para que a devolução seja realizada em dobro, mas apenas na sua forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para Pelo exposto, acolho o pedido formulado na inicial para, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenar a ré a afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte percebidos pela autora, bem como condená-la à restituição dos valores descontados desde 03/02/2022, corrigidos e acrescidos de juros conforme taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, artigo 39, § 4º). Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos atinentes ao Imposto de Renda. A ré deverá comprovar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 15 (quinze) dias. Incabível condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do montante devido à parte autora, nos termos desta sentença. Após, dê-se vista ao autor. Não havendo discordância, requisite-se pagamento (artigo 17, Lei n. 10.259/01). Cumpridas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1001024-11.2024.4.01.3502

ID: 312005483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001024-11.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO - GO60224, TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES, CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA, contra omissão do Gerente Executivo do INSS em Anápolis, GO, de analisar o pedido acréscimo de 25% sobre a RMI do NB 645.636.487-0, o pedido de pagamento de valores não recebidos de 04.10.2023 a 15.01.2024 e ato comisso - erro de cálculo do benefício do benefício e descontos indevidos sobre a mensalidade. No entendimento da impetrante, o cálculo do benefício deve ser de 100% do salário-de-benefício, sob fundamento de que o disposto no art. 26, § 2º, da EC 103 seria inconstitucional. Posterguei a decisão sobre a medida liminar para colher subsídios indispensáveis ao exame do pedido e deferi gratuidade judiciária (2039641168). Decorrido o prazo sem informações. Manifestação do INSS em evento n. 2056383164, requerendo sua inclusão na relação jurídica processual. Parecer do MPF juntado no evento n. 2121689004. Manifestação da parte impetrante em evento n. 2134211598. 2. FUNDAMENTOS A questão comporta pronto julgamento. Processo analisado fora da ordem cronológica, considerando-se que o impetrante encontra-se acamado, conforme vídeo juntado aos autos e termo de curatela. Defiro ingresso do INSS na lide, consoante petição de evento n. 2056383164. § Em relação ao pedido de pagamento do benefício na forma acidentária, o mandado de segurança não é a via adequada. A concessão de benefício acidentário pressupõe não apenas o pedido específico (B-92) e a emissão da CAT, mas a comprovação de que o acidente pode ser considerado acidente de trabalho. Como a questão demanda dilação probatória, o mandamus não é a via adequada ao pedido. Ademais, não se pode falar que há atraso da Administração na análise do benefício acidentário, pois o benefício administrativo e as solicitações que constam dos autos não foram de concessão de benefício da espécie B-92. A carta de concessão (2035183172) alude a benefício da espécie 32. É importante ainda consignar que o impetrante não instruiu a inicial com a íntegra do processo administrativo, nem tampouco com o laudo produzido pelo perito federal. Seja como for, o STF, em decisões monocráticas, vem sinalizando que o disposto no art. art. 26, § 2º, da EC 103/2019 não se ressente de vício de inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, o seguinte fragmento da decisão exarada pelo min. Nunes Marques no julgamento do RE 1478519/Goiás: Feitos esses registros, tenho que não comporta acolhimento a pleiteada inconstitucionalidade do § 2º do art. 26 da EC n. 103/2019. Nesse sentido, observo que o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o RE 656.860 (Tema n. 524 da repercussão geral), debruçou-se sobre os preceitos insculpidos no art. 40, § 1º, I, na redação anterior a essa mesma emenda, nos quais se tinha a previsão, no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, da percepção, pelos segurados vinculados a esse regime, de valores diferentes para os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a depender da causa da inativação – integrais, quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; e proporcionais, nos demais casos –, e, em conclusão de julgamento, não considerou tal estipulação atentatória contra qualquer preceito da Carta Federal de 1988 [...]. Embora a controvérsia constitucional então sob julgamento nesse vinculativo fosse a necessidade ou não da expressa indicação em lei das moléstias profissionais e das doenças que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o Supremo não fez qualquer acepção no sentido de que essa previsão de proventos distintos a depender da causa da incapacidade contrariava algum dispositivo constitucional, nem mesmo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88). [...] Desse modo, no caso, infere-se que, se o Supremo, quando da análise do Tema n. 524, inclinou-se pela aplicabilidade do disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, desde que ficasse ao domínio normativo ordinário, em rol taxativo, a definição das doenças e das moléstias que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, é porque não anteviu qualquer inconstitucionalidade no aspecto prévio da diferenciação dos proventos da inativação por incapacidade permanente considerando as causas diversas que pudessem culminar nessa incapacidade definitiva. Assim, se no regime próprio de previdência social há a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos proporcionais nos demais casos, em regra com aposição de constitucionalidade pelo Tribunal Supremo, não há razão para que, no âmbito do regime geral, seja inconstitucional estipulação similar que preveja proventos majorados somente para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (EC n. 103/2019, art. 26, § 3º, II) e minorados para os demais casos de invalidez (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, e c/c o § 5º) [...] (RE 1478519, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 10/04/2024, Publicação: 12/04/2024). Aos já suficientes argumentos invocados pelo ministro, acrescento que o Poder Judiciário não pode exercer a função de legislador positivo, estendendo benefícios e vantagens à guisa de suposta violação do princípio da isonomia. De ver-se ainda que constitui regra constitucional a de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 194, § 5º). É importante ressaltar que a extensão de benefícios a segurados que não se encontram na mesma situação jurídica representaria um desarrazoado obstáculo ao reconhecimento de novos direitos e garantias. Os recursos públicos são limitados. Assim, cabe ao legislador e ao poder constituinte derivado a prerrogativa de selecionar as demandas sociais que devem ser atendidas em cada momento histórico, segundo um juízo de ponderação. É apodítica a assertiva de que o acidente de trabalho constitui um infortúnio mais grave do que os acidentes em geral, dado seu caráter vicário: o dano experimentado pelo trabalhador decorre, direta ou indiretamente, da prestação de um serviço em prol da coletividade. Em razão dessa especificidade, as legislações nacionais, bem como os instrumentos internacionais de proteção social e do trabalho atribuem tratamento jurídico diferenciado e conferem primazia à tutela do trabalhador acidentado. § Examinando os documentos juntados, verifico que no extrato previdenciário atualizado consta que o benefício 645.636.487-0 foi restabelecido, sem o adicional de 25%. Logo, somente remanesce a análise do pedido do andamento administrativo relativo ao adicional de 25% e cessação de descontos. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. No caso, o requerimento administrativo foi aviado em 04.09.2023. Observo ainda que o auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 19.09.2023. Em razão disso, o autor aviou novo requerimento em 20.09.2023. Na sequência, foi deferida a aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo-se a RMI de R$ 2110,00 para R$ 1412,00, em razão da regra prevista no art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Em 5 de fevereiro de 2024, foi formulado o pedido de pagamento do adicional de 25% sobre a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (evento n. 2035183175). O pedido de adicional de 25% não sofreu qualquer andamento processual relevante. Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. Sobre esse aspecto, não me cabe ir além e já impor à autoridade impetrada o dever de conceder ao impetrante o adicional de que trata o art. 45 da LB. Como já mencionado, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. E a parte nem sequer juntou aos autos o parecer médico. Embora o autor esteja aparentemente acamado, os relatos constantes dos autos não constituem fato notório nem fato incontroverso, pois a autoridade impetrada não apresentou informações. Por fim, lembro que o stf, no julgamento do tema 350, averbou que a matéria de fato deve ser submetida ao INSS antes da apreciação pelo Poder Judiciário. Não há ilegalidade na cobrança, pelo INSS, de valores recebidos a maior pelo segurado. A prerrogativa de proceder a desconto em benefícios, para pagamento de débitos com a Previdência Social, está prevista no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91. A diferença a ser restituida decorreu das regras previstas para o cálculo da RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, e do termo inicial desta última. E não há nenhuma sombra de inconstitucionalidade em tal distinção, pois o auxílio é precário e temporário. Busca a atender a uma situação provisória e, em geral, mais grave, pois coincide com o período de adaptação do segurado e de sua família à sua condição de saúde. Não houve, portanto, erro administrativo a justificar a irrepetibilidade das prestações, até porque o autor reconhece que não chegou a sacar os valores. Por outro lado, ante a alegada impossibilidade de o autor se locomover à agência bancária para movimentar os valores do benefício, deveria a autarquia ter advertido a sua família sobre a necessidade de cadastro de representante legal. Eis o que dispõe o art. 527, §6º e § 7º, da IN 128, de 2022, do INSS: Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço: § 6º Na ausência de tutela, curatela ou guarda legal para os interessados civilmente incapazes, o requerimento deverá ser efetuado por administrador provisório, devendo este ser um os herdeiros necessários, representado pelos descendentes (filho, neto, bisneto), ascendentes (pais, avós) e cônjuge, na forma do art. 1.845 do Código Civil, observado o § 7º. § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Seja como for, a questão foi solucionada, pois a parte autora instruiu o processo administrativo com a sentença proferida no processo de interdição (evento n. 2035183168). Consulta ao PDPJ (Previjud) nesta data indica que as prestações do benefício estão sendo pagas e sacadas normalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO em parte a segurança apenas para determinar que a autoridade impetrada conclua a instrução e profira decisão nos autos do processo referente ao pedido n. 1919282546 (protocolo) no prazo de 30 dias úteis, relativo à concessão do adicional de que trata o art. 45 da LB. Gratuidade judiciária concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1011645-53.2022.4.01.3400

ID: 307241040

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011645-53.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JORGE CUNHA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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FLAVIA TERESINHA KLEIN SANTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011645-53.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011645-53.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO JORGE CUNHA CHAVES POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito fiscal com tutela de urgência, ajuizada por Mauro Jorge Cunha Chaves em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual o autor pleiteia isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de Cardiopatia Grave – Miocardia Isquêmica (CID I25.5), desde 16/06/2010, data em que foi submetido a angioplastia coronária com implante de stents. Na petição inicial (ID. 953911676), a parte Autora alega ser aposentado pelo IPHAN e pelo INSS, e requer a suspensão imediata da cobrança do imposto de renda, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Apresenta parecer médico que atesta a gravidade da doença (ID. 953911686). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este d. Juízo (ID. 957746193), sob o fundamento de que seria necessária dilação probatória com realização de perícia médica judicial, dada a natureza irrepetível da verba e o risco de dano reverso. Em sua contestação (ID. 1004793789), a União sustenta: . Ausência de requerimento administrativo prévio, . Falta de comprovação clara sobre a situação clínica do autor, . Argumenta que não houve resistência à pretensão e que não deve ser condenada em honorários, pois não deu causa ao ajuizamento. A parte Autora apresentou réplica (ID. 1199431783), sustentando: . Desnecessidade de requerimento administrativo prévio, conforme precedentes do STF (REs 1.345.063 e 1.301.198); . Gravidade da doença atestada por laudos médicos; . Prática da União de indeferir sistematicamente pedidos administrativos semelhantes, justificando o ajuizamento da ação; . Aplicação das Súmulas 598 e 627 do STJ. Em manifestação de ID. 1236752268, a União informou que não teria outras provas a produzir além daquelas constantes nos autos. A parte Autora indicou, em petição intercorrente de ID. 1272869261, que a documentação médica apresentada comprova de forma suficiente a moléstia grave, reiterando desnecessidade de perícia. Contudo, reconheceu a possibilidade de sua realização, se o Juízo entendesse necessária. A perícia foi realizada em 24/11/2023 (ID. 2092590168), tendo sido elaborado laudo técnico pelo expert Dr. Thyago Gregório Mota Ribeiro, que concluiu pela existência de cardiopatia grave e hipertensão arterial sistêmica, com manifestação favorável à demanda, conforme histórico clínico e documentos analisados. Após a juntada do laudo, a União se manifestou de forma lacônica (ID. 2106620681), apenas declarando-se “ciente do laudo pericial”. Na petição intercorrente de ID. 2136316824, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial e requisitou a antecipação dos efeitos da tutela, com base no laudo pericial favorável. É o relatório. II – Fundamentação De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é desnecessário o prévio requerimento administrativo postulando a isenção pretendida para que a parte autora venha a se socorrer da via jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor Ressalto que a União limitou-se a dizer que haveria a possibilidade de reconhecimento do pedido em contestação, não o fazendo efetivamente, de modo que constato a efetiva resistência ao pleito da parte Autora, razão pela qual analiso o mérito da demanda. Quanto ao mérito, é o caso de procedência da pretensão autoral. A controvérsia posta nos autos cinge-se ao direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, especificamente Cardiopatia Grave – Miocardia Isquêmica (CID I25.5), nos termos do inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988. De intróito, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla hipóteses excepcionais de isenção tributária em função da condição de saúde do contribuinte. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a proventos de aposentadoria ou reforma, quando o contribuinte for portador de determinadas moléstias graves, entre elas a cardiopatia grave, desde que assim reconhecido por conclusão da medicina especializada, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma [...] percebidos pelos portadores de [...] cardiopatia grave [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Ainda, o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995, dispõe que a comprovação da moléstia para fins de isenção deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, só alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que se encontra em atividade. (Cf. REsp 1.799.621/DF, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 07/06/2019.) Nesse diapasão, quanto à comprovação da doença grave, cumpre pontuar que o enunciado da Súmula 598, da Corte Superior de Justiça, estabelece que “[é] desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 57.058/GO, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/09/2018; AgRg no AREsp 514.195/RS, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJ 27/06/2014. A propósito, compete destacar que a teor do preconizado no enunciado da Súmula 627 da Corte Federativa, “[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. De se ver que a Corte Infraconstitucional consolidou o posicionamento jurisprudencial de que o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença grave mediante diagnóstico médico especializado ou, caso o servidor ainda esteja na ativa, a partir da data da inatividade. (Cf. REsp 1.812.437/RR, ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2019; REsp 1.539.005/DF, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 23/11/2018.) Não é demais lembrar que a isenção de imposto de renda prescrita no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, é objeto do Ato Declaratório PGFN 05, de 3 de maio de 2016, o qual autoriza a dispensa, por parte da União Federal, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. (Cf. Lei 10.522/2002, art. 19, inciso II) No presente feito, a parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos médicos atestando diagnóstico compatível com Miocardia Isquêmica (CID I25.5) e a realização de procedimento cirúrgico, qual seja, Angioplastia Coronária com Implante de Stents em 16/06/2010 (ID. 953911686). Em sede de perícia judicial (ID. 2092590168), o expert designado concluiu, com base em anamnese, exames laboratoriais, tomografia e documentos médicos, que a parte Autora é portadora de Miocardia Isquêmica (CID l125.5), o que configura, nos termos da legislação vigente, uma cardiopatia grave. A União, por sua vez, não impugnou a conclusão do laudo, tendo apenas “dado ciência” do documento acostado aos autos. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a o direito à isenção tributária pretendida. De fato, a parte Autora é pessoa idosa, aposentada e portadora de doença grave para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que acometida por Miocardia Isquêmica (CID l125.5), consoante laudo apresentado após perícia médica judicial, corroborado por relatórios médicos particulares. Com efeito, restou plenamente comprovado nos autos que: . a parte Autora é portadora de cardiopatia grave; . está submetida a tratamento contínuo e irreversível; . encontra-se em tratamento dialítico, conforme relatado nos laudos médicos e atestado pela perícia; . os proventos recebidos pela parte Autora decorrem de aposentadoria. Esses elementos preenchem todos os requisitos legais para o deferimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante a data do diagnóstico para fins da própria isenção, conquanto esta esteja respaldada em perícia médica judicial e laudos particulares. A alegação da União, no sentido de inexistência de laudo médico oficial, restou superada com a produção da prova técnica judicial, a qual atende ao requisito legal e goza de presunção de imparcialidade, sendo suficientemente conclusiva quanto à existência e à gravidade da doença. No que tange ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, deve-se reconhecer a possibilidade de repetição do indébito tributário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, consoante jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 165, I, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, bem como no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, julgo procedentes os pedidos formulados, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para, reconhecendo a parte Autora como portadora de doença grave (cardiopatia grave), declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, desde a data da sua concessão, observada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir os valores, se houver, indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título, a contar do ajuizamento da ação, a ser efetivada após o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de 1.º/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4.º), a taxa Selic, que, por compreender correção monetária e juros de mora, exclui qualquer outro índice. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Em juízo revisional, presentes os requisitos autorizadores: a) a probabilidade do direito, pela sintonia entre o conteúdo do provimento de urgência e a orientação jurisprudencial sinalizada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria em questão; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na natureza alimentar dos proventos a incidir o imposto de renda, assim como na idade avançada da parte Autora, concedo, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência para determinar à União o cumprimento imediato do comando sentencial, ressalvada a repetição do indébito, nos termos ora decididos. Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), a incidirem sobre o valor devido e a serem apurados quando da liquidação do julgado. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, § 4.º, incisos I e IV). Intimem-se, sendo a União via CEMAN, inclusive para fins de implementação imediata do comando judicial, com posterior comprovação nos autos. Cumpram-se, com urgência. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1008775-69.2021.4.01.3400

ID: 310468278

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008775-69.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALMA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-69.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-69.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALMA ROSA COSTA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por Walma Rosa Costa em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual a parte Autora pleiteia: . Reconhecimento de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão, com fundamento na alegação de ser portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.5); . Devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPF, atualizados pela taxa SELIC, no limite dos últimos cinco anos. A parte Autora informa estar aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social desde março de 2016 e ser pensionista da SUSEP desde agosto de 2019. Sustenta que, em razão de doença grave, encontra-se amparada pela isenção prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 451559954), por ausência de comprovação robusta da moléstia grave e de urgência contemporânea. Tal decisão foi reformada pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID. 1039046291), que entendeu possível a comprovação por laudos médicos particulares e que a exigência de laudo oficial não vincula o juízo, conforme a Súmula 598 do STJ. A União apresentou contestação (ID. 467174077), argumentando a falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, a necessidade de laudo oficial emitido por serviço médico da União. A parte Autora replicou (ID. 525919875), destacando a dispensa do requerimento administrativo em matéria tributária e a possibilidade de comprovação da moléstia grave por outros meios de prova, como autorizado pela jurisprudência do STJ e STF. Foi determinada e realizada prova pericial médica judicial em sede de carta precatória, por meio de laudo elaborado pela expert Dra. Lisiane Anzanello. No laudo médico pericial, consta que: . A parte Autora apresentou, em 12/01/2021, lesão ulcerada no dorso, cujo exame histopatológico confirmou carcinoma basocelular superficial com margens positivas; . Realizou procedimentos de ressecção e cauterizações de outras lesões cutâneas; . Está clinicamente em remissão, sem sinais de recidiva, mantendo acompanhamento médico periódico; . A perita atesta que o CID C44.5 (carcinoma basocelular da pele) se enquadra formalmente na classificação de neoplasia maligna, embora ressalve que não há gravidade clínica significativa, sendo um tipo de câncer com índice de metástase inferior a 0,03% e prognóstico favorável; . Reconhece que a autora está aposentada desde março de 2016 e teve o diagnóstico da moléstia em janeiro de 2021, atendendo, portanto, ao requisito temporal de cumulatividade entre benefício e doença. Nas alegações finais (ID. 1856464651), a parte Autora reafirma que preenche os requisitos legais para isenção tributária, conforme dispositivos legais e Súmulas 598 e 627 do STJ, pleiteando o reconhecimento da isenção e a repetição dos valores recolhidos. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos cinge-se ao direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, especificamente neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51), nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. A pretensão autoral merece acolhimento. De intróito, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla hipóteses excepcionais de isenção tributária em função da condição de saúde do contribuinte. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a proventos de aposentadoria ou reforma, quando o contribuinte for portador de determinadas moléstias graves, entre elas a neoplasia maligna, desde que assim reconhecido por conclusão da medicina especializada, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma [...] percebidos pelos portadores de [...] cardiopatia grave [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Ainda, o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que a comprovação da moléstia para fins de isenção deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 só alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que se encontra em atividade. (Cf. REsp 1.799.621/DF, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 07/06/2019.) Nesse diapasão, quanto à comprovação da doença grave, cumpre pontuar que o enunciado da Súmula 598 da Corte Superior de Justiça estabelece que “[é] desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 57.058/GO, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/09/2018; AgRg no AREsp 514.195/RS, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJ 27/06/2014. A propósito, compete destacar que a teor do preconizado no enunciado da Súmula 627 da Corte Federativa, “[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. De se ver que a Corte Infraconstitucional consolidou o posicionamento jurisprudencial de que o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença grave mediante diagnóstico médico especializado ou, caso o servidor ainda esteja na ativa, a partir da data da inatividade. (Cf. REsp 1.812.437/RR, ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2019; REsp 1.539.005/DF, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 23/11/2018.) Não é demais lembrar que a isenção de imposto de renda prescrita no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, é objeto do Ato Declaratório PGFN 05, de 3 de maio de 2016, o qual autoriza a dispensa, por parte da União Federal, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. (Cf. Lei 10.522/2002, art. 19, inciso II) No presente feito, a parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos médicos atestando diagnóstico compatível com neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51) e a realização de tratamento periódico A parte Autora requereu e obteve a realização de perícia médica judicial, a qual foi efetivamente produzida no curso do feito. No laudo pericial assinado pela expert Drª Lisiane Anzanello (ID. 1725020570 – fls. 97-100), consta de forma inequívoca que a parte Autora foi submetida à ressecção de lesão com diagnóstico histopatológico de carcinoma basocelular superficial, com margens positivas, o que corresponde à classificação de neoplasia maligna. Trata-se, portanto, de patologia inserida no conceito legal de “neoplasia maligna” previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O laudo pericial foi claro ao confirmar o histórico clínico da parte Autora e a presença do diagnóstico da moléstia grave, com suporte em documentação médica preexistente e exames laboratoriais realizados. A União, por sua vez, não apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a alegar a ausência de requerimento administrativo e de laudo oficial emitido por serviço médico vinculado à Administração Pública. Instada a se manifestar sobre a perícia médica, a União não impugnou o conteúdo do laudo médico pericial, resumiu a esclarecer que os quesitos apresentados foram respondidos pela expert (ID. 1725020570 – fls. 109) Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a o direito à isenção tributária pretendida. De fato, a parte Autora é pessoa idosa, aposentada e portadora de doença para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que acometida por neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51), consoante laudo apresentado após perícia médica judicial, corroborado por relatórios médicos particulares. Com efeito, restou plenamente comprovado nos autos que: . a parte Autora é portadora de neoplasia maligna; . está submetida a tratamento periódico; . encontra-se em tratamento dialítico, conforme relatado nos laudos médicos e atestado pela perícia; . os proventos recebidos pela parte Autora decorrem de aposentadoria. Esses elementos preenchem todos os requisitos legais para o deferimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante a data do diagnóstico para fins da própria isenção, conquanto esta esteja respaldada em perícia médica judicial e laudos particulares. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que, para efeito da isenção de imposto de renda, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não é necessária a presença contemporânea dos sintomas da enfermidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia.(TRF-4 - AC: 50105713820204047002 PR, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) A alegação da União, no sentido de inexistência de laudo médico oficial, restou superada com a produção da prova técnica judicial, a qual atende ao requisito legal e goza de presunção de imparcialidade, sendo suficientemente conclusiva quanto à existência e à gravidade da doença. No que tange ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, deve-se reconhecer a possibilidade de repetição do indébito tributário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, consoante jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 165, I, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, bem como no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, julgo procedentes os pedidos formulados, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para, reconhecendo a parte Autora como portadora de doença grave (neoplasia maligna), declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, desde a data da sua concessão ou do diagnóstico, o que tiver ocorrido por último, observada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir os valores, se houver, indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título, a contar do ajuizamento da ação, a ser efetivada após o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de 1.º/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4.º), a taxa Selic, que, por compreender correção monetária e juros de mora, exclui qualquer outro índice. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), a incidirem sobre o valor devido e a serem apurados quando da liquidação do julgado. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, § 4.º, incisos I e IV). Intimem-se. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1010401-41.2021.4.01.0000, Desembargador Federal José Amilcar Machado, da 7ª Turma do TRF1, para ciência da prolação desta sentença e de seu teor, nos termos da boa prática jurisdicional. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 5014557-31.2022.4.03.6105

ID: 282916178

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014557-31.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014557-31.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP1339… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014557-31.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por SPALLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a revisão das Certidões de Dívida Ativa de PIS, COFINS e contribuição previdenciária. A parte autora sustenta a nulidade das CDAs de n. 80 7 17 037325-63 e 80 6 17 100720-45 em razão de incluírem valores de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, em razão de considerar como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, vez que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. Os autos foram distribuídos à 4ª Vara Federal de Campinas. Considerando que foi previamente ajuizada ação de Execução Fiscal n. 5008148-78.2018.403.6105 na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas, tendo por objeto as mesmas CDAs, o juízo determinou a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição (ID 270909671). O juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas rejeitou o pedido de tutela de urgência (ID 275298659). A UNIÃO apresentou contestação em ID 315904292, sustentando a não aplicação da Tese de Repercussão Geral Tema 69 ao caso em apreço; afirma a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e terço constitucional de férias, tendo em vista a natureza salarial; sustenta a ausência de interesse de agir quanto à pretensão relacionada à não incidência sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. Intimadas as partes para indicarem eventuais provas que pretendam produzir (ID 325882646), a União reiterou os termos da contestação, indicando não ter provas a produzir (ID 326755391). Em manifestação, a parte autora reiterou seus argumentos e pugnou pela realização de prova pericial contábil “para que não reste dúvidas quanto ao montante do ICMS incluído na base de cálculos do PIS e COFINS em testilha”. (ID 327407954). Em decisão de ID 336637062, o juízo indeferiu o pedido de prova pericial contábil, sob o fundamento de que “constitui ônus do contribuinte identificar e demonstrar a incidência das contribuições sociais sobre verbas de natureza indenizatória, bem como a incidência de ICMS nas bases de cálculo de PIS e COFINS”, determinando a intimação da autora para promover a juntada de demonstrativo de cálculo subscrito por contador. A autora juntou demonstrativo de cálculos em manifestação de ID 339261553. A UNIÃO apresentou manifestação em ID 344370265, requerendo a improcedência do pedido de revisão da dívida referente aos tributos PIS e COFINS; ainda, pugna pela “extinção do feito, sem resolução do mérito quanto às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre férias gozadas e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e salário maternidade”, ou, subsidiariamente, “reconhece o pedido apenas para o caso de aviso prévio indenizado e salário maternidade, devendo haver observância quanto ao prazo prescricional de repetição de indébito e julgamento pela improcedência do pedido do autor, com julgamento do mérito quanto às férias gozadas e respectivo adicional extinção do feito, sem resolução do mérito quanto às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre férias gozadas e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e salário maternidade”. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. - Preliminarmente. Do interesse processual. A parte autora aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, sob o fundamento de que o Fisco considerou como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, já que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. A requerida sustenta a ausência de interesse processual em relação a tal pretensão autoral, apontando que “a jurisdição contenciosa se presta, apenas, para solucionar lides, ou seja, conflitos de interesses caracterizados pela existência de pretensão resistida” e “analisada a documentação anexada à petição inicial, constatou-se que a parte autora não demonstrou haver promovido o prévio requerimento administrativo da restituição pretendida, necessário à demonstração da existência de lide acerca da questão”. Em casos que não revelam pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, como no presente caso, em que é desnecessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita (Precedente: STF – RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021). Ante o exposto e levando em consideração o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. - Mérito. - Da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inclusão ou não do ICMS. Acerca dos questionamentos feitos pela parte embargante sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal definiu, no RE nº 574.706, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em 13 de maio de 2021, o STF julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como observado, em 13/05/2021 o STF julgou os Embargos de Declaração no RE 574.706, modulando os efeitos do julgamento, ou seja, da declaração de inconstitucionalidade, que ocorreu em 15/03/2017, para que se aplicasse aos fatos geradores posteriores a esta data (15/03/2017), ressalvando as impugnações administrativas ou judiciais pendentes ao tempo da declaração de inconstitucionalidade. Assim, os efeitos da decisão proferida em 15/03/2017 também beneficiam aqueles contribuintes que, em 15/03/2017, já haviam ingressado com impugnações administrativas ou ações judiciais questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo de determinados créditos de PIS e COFINS. Confira-se excerto do voto da Ministra Relatora para o acórdão, Cármen Lúcia: “(...) 26. A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. (...) 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.” Logo, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não beneficia a parte embargante, tendo em vista que os débitos executados se referem ao período de abril de 2015 a maio de 2016, e os presentes embargos foram ajuizados apenas em 09/12/2022. Ressalte-se que é irrelevante a pendência de Execução Fiscal na data do julgamento do RE 574.706, sendo relevante apenas a efetiva insurgência da Executada contra a cobrança, arguindo a inconstitucionalidade, o que, de fato, somente ocorreu em 2022. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPROVAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 69/STF. PIS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. (...) 4.Conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte, o parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Assim, para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15.03.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos; e, de outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. Na hipótese vertida, trata-se de embargos à execução fiscal, protocolizados em JAN/2019, cujo executivo fiscal foi distribuído em JUN/2012, cobrando crédito anteriores a esta data, de modo que considerando que os débitos tributários em questão têm vencimento em momento anterior ao marco temporal estabelecido, resta fulminada a pretensão da embargante. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-39.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 22/07/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – RE Nº 574.706/PR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE 15/03/2017 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, julgado pelo rito da repercussão geral (Tema 69), fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação de efeitos, determinando a incidência da referida tese a partir de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na esteira do quanto decidido pelo C. STF, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS até 15.03.2017. Depois da mencionada data, é inconstitucional a inclusão. Admite-se, entretanto, a produção de efeitos retroativos nos casos em que o contribuinte tenha se insurgido contra a cobrança até o julgamento do mérito do RE 574.706/PR. Nesse caso, permite-se, observada a prescrição quinquenal, a devolução do indébito sem os efeitos da modulação. 3. Considerando-se que a CDA ora analisada diz respeito a fatos geradores dos anos de 1999 a 2002 e, portanto, anteriores a 15.03.2017, bem como o fato de os embargos à execução fiscal terem sido opostos somente em 31.05.2021, de rigor negar provimento à apelação do embargante para julgar improcedentes os pedidos. 4. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004611-78.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 22/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022) - Da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, férias, adicional de férias. Aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, em razão de considerar como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, vez que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. Acerca de tal pretensão, no mérito, em pleito subsidiário, a requerida “reconhece o pedido apenas para o caso de aviso prévio e salário-maternidade, devendo haver observância quanto ao prazo prescricional de repetição de indébito”. Infere-se dos autos que os créditos sob cobrança são provenientes de declaração a divergência entre os valores confessados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e os pagamentos efetuados pelo contribuinte (“DCGB-DCG BATCH”). Assim, tendo o contribuinte declarado o débito fiscal e não tendo efetuado o pagamento do mesmo no prazo legal, considera-se o crédito tributário constituído e apto a embasar uma execução fiscal, pois se revela desnecessária qualquer notificação do contribuinte no processo administrativo para ter ciência de débito que o próprio confessou existir. Alega a parte autora que houve a incidência das contribuições sociais sobre verbas de caráter indenizatório. Assevera que não devem integrar a base de cálculo das contribuições: salário-maternidade; aviso prévio indenizado; auxílio-doença; férias mais o terço constitucional. Preceitua o artigo 195, da CF/88 que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". Da regra constitucional infere-se a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, de modo que abrangerá a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. O salário de contribuição, por sua vez, é definido como valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado. É a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. Com efeito, o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Na mesma toada, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160, Tema 20, decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores a EC 20/98. Com efeito, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Assim, passa-se à análise específica da incidência das contribuições. - Aviso prévio indenizado No julgamento do Tema 478 - REsp. 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. No documento de ID 339261555, a parte autora indica que o montante referente a aviso prévio indenizado teria feito parte da base da contribuição previdenciária nos meses 07/2015, 08/2015, 05/2016 e 06/2016. - Primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, REsp. 1.230.957/RS (Tema 738), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. Atente-se, neste mister, que a Fazenda Nacional, asseverando constar expressamente de norma legal vigente a não incidência de contribuição previdenciária, pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. Ressalta, ainda que a parte autora sequer teria demonstrado nos autos a indevida exigência do adimplemento do referido montante nas CDAs exequendas. O documento de ID 339261555 não demonstra a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. - Salário-maternidade O STF, por maioria, apreciando o Tema 72 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade” (Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020). A tese no julgamento do RE 576.697/PR - Tema 72 - foi fixada nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Declarada a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba, resta superada a orientação firmada pelo STJ no Tema 739 dos recursos repetitivos no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Atente-se, neste mister, que a Fazenda Nacional, asseverando constar expressamente de norma legal vigente a não incidência de contribuição previdenciária, pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. Ressalta, ainda que a parte autora sequer teria demonstrado nos autos a indevida exigência do adimplemento do referido montante nas CDAs exequendas. O documento de ID 339261555 não demonstra a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de valores referentes a salário-maternidade. - Férias e adicional de 1/3 Apreciando o Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal considerou que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Entende a Corte que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro aspecto a fundamentar tal entendimento é a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. Por outro lado, em se tratando de férias vencidas e proporcionais indenizadas, resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Em outras palavras, “com relação às férias vencidas indenizadas (não gozadas) e ao terço constitucional de férias, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353168 0004318-94.2011.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015). No caso em apreço, a parte autora indica como hipótese que desborda do fato gerador “férias mais o terço constitucional”, não versando, portanto, sobre as férias indenizadas, de rigor reconhecer a incidência da contribuição social, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Sem embargo das premissas jurídicas quanto à incidência das contribuições, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova de demonstrar sua efetiva incidência. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Para a distribuição de ação anulatória de débito, basta que o autor demonstre interesse de agir para que seja viabilizado o mérito, não sendo necessária a juntada de documentos indicando a exata quantificação do montante do indébito. Porém, no curso de ação anulatória que discute exatamente quantitativo de exigência fiscal, é ônus do autor comprovar (minimamente) suas alegações, ainda que a exata quantificação possa ser realizada em fase de cumprimento de julgado - O Município apelante sequer fez menção à ausência de prova do recolhimento das contribuições que teriam sido objeto de compensação na esfera administrativa, indeferida por decisão da autoridade competente à luz de vários fundamentos. Tampouco insurgiu-se em face da alegada inobservância do procedimento previsto, valendo destacar, outrossim, o poder/dever de a administração fiscal verificar a regularidade da compensação - Correto o juízo de origem ao afirmar ser inócua a discussão no tocante à natureza das verbas mencionadas pela apelada, para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que nem sequer o seu recolhimento foi comprovado - Em suas razões de apelação, a parte autora apenas reafirmou, genericamente, o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas verbas e o seu direito à compensação. À evidência, era da parte-autora o ônus da prova - Quanto à verba honorária, devem ser aplicados os limites mínimos do art. 85, § 3º do CPC/2015, tendo como parâmetro o total da exigência que se pretendia anular (benefício econômico pretendido, Tema 1076/STJ) - Apelação da parte-autora e à remessa oficial desprovidas, e apelação da União provida para readequar o valor dos honorários. (TRF-3 - ApelRemNec: 50005786620184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/11/2022) [grifei] E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA PAGA A TÍTULO DE "PRÊMIOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir sobre a exigibilidade de contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela autora a seus empregados a título de premiação. 2. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 3. Não há qualquer documento que demonstre o pagamento dessas premiações e em que condições ocorreram. Caberia ao contribuinte demonstrar documentalmente que os pagamentos efetuados a título de "prêmios”, efetivamente, ocorreram em situações excepcionais e esporádicas. 4. Desse modo, a autora apresenta apenas alegações genéricas, inaptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o ato administrativo, promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF). Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade á a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, p. 169). 5. Ve-se assim que a parte contribuinte não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de veracidade do apontamento fiscal, ônus que a ela competia. Destarte, não demonstrado o caráter eventual da verba pela parte autora, não comporta procedência o pedido. Precedentes. 6. No julgamento da ApReeNec nº 0009091-07.2009.4.03.6103/SP, a Primeira Turma decidiu por unanimidade pelo caráter remuneratório da verba em testilha. 7. Com tais considerações, conclui-se que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela apelante a título de "prêmios", em face da inexistência de prova inequívoca de seu caráter eventual bem como por sua induvidosa natureza remuneratória. 8. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbenciais. (TRF-3 - ApCiv: 50139382420194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/09/2021) [grifei] TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS AOS FILHOS DOS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - APELO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito" ( EDcl no REsp nº 894571 / PE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2009). 3. No caso, o débito nº 35.641.576-7 refere-se a contribuição incidente sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados no período de 01/1996 a 03/2002, e o débito nº 35.641.572-4 é decorrente de multa aplicada por ter a autora deixado de incluir tais valores em GFIP. 4. "As bolsas de estudos para filhos de funcionários constituem um acréscimo no salário do empregado concedido de maneira indireta, que se classifica doutrinariamente como salário-utilidade, pois esse tipo de estímulo educacional não tem qualquer ligação com a finalidade da empresa" (AC nº 2010.61.05.009001-5/SP, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DJe 12/05/2015). 5. Apenas a partir da vigência da Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação à alínea t do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, foi excluído do salário-de-contribuição o valor relativo a "bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes". Antes disso, porém, sobre tal verba deve incidir a contribuição previdenciária. 6. Apelo e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada. (TRF-3 - AC: 00027460220124036109 SP 0002746-02.2012.4.03.6109, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 12/04/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) A ação anulatória não se presta à mera declaração do direito, pois tem por escopo desconstituir o ato administrativo. A parte autora não logrou demonstrar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário-maternidade e em razão dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Assim, em relação à incidência de contribuição sobre salário-maternidade e sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, competia à parte autora fazer a prova do valor indevido, bem como demonstrar a efetiva incidência das contribuições, ônus do qual não se desincumbiu no presente feito. Restou demonstrada, contudo, a incidência dos valores sobre quantias pagas a título de aviso prévio indenizado. (ID 339261555). - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, lançada no processo administrativo n. 10830.509844/2017-59 (Inscrição em dívida ativa n. 80 4 17 136864-22). Deverá a ré providenciar, nos autos da execução fiscal, a adequação do valor do débito principal, nos termos da presente sentença. À vista da solução encontrada, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor do proveito econômico obtido, monetariamente atualizado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor dos honorários de sucumbência. Custas na mesma proporção, observadas as isenções legais. À vista do disposto no § 3º, I do art. 496 do CPC, esta sentença não está sujeita a reexame. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5008148-78.2018.403.6105. Comunique-se a presente decisão ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5006357-80.2023.4.03.0000. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

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Processo nº 1001024-11.2024.4.01.3502

Processo nº 1011645-53.2022.4.01.3400

Processo nº 1008775-69.2021.4.01.3400

Processo nº 5014557-31.2022.4.03.6105